Fundamentos da execuo trabalhista Cumprimento da sentena Aplicao

Fundamentos da execução trabalhista Cumprimento da sentença Aplicação subsidiária do CPC e da lei dos executivos fiscais Professor Otavio Pinto e Silva FACULDADE DE DIREITO - USP

Execução • Nem sempre a sentença condenatória é espontaneamente cumprida pela parte vencida • RESISTÊNCIA faz com que o Estado não possa exaurir a prestação da tutela ao demandante com a simples declaração de seu direito • DIFICULDADE: como transferir para o patrimônio do devedor o bem da vida que lhe é assegurado pela sentença

Execução • Não é possível deixar ao critério do próprio interessado (autodefesa; justiça de mão própria) • O Estado deve se desincumbir de realizar o mandamento que ele mesmo proferiu • Restabelecer o direito já declarado, em benefício do credor • Causar o menor dano ao devedor

Cumprimento da sentença • CELSO NEVES • Fase de conhecimento: atividade do juiz é jurisdicional, as partes se encontram em situação de igualdade • Fase de execução: atividade do juiz é jurissatisfativa, o devedor se enconta em estado de sujeição ao comando que se irradia da sentença exequenda

Cumprimento da sentença • LIEBMAN • Execução tem por finalidade conseguir, por meio do processo e sem o concurso da vontade do obrigado, o mesmo resultado praticado desejado pela norma jurídica que não foi observada

Cumprimento da sentença • Fase de conhecimento • Estado ouve as razões dos litigantes • Fase de execução • Estado exige do devedor o cumprimento da obrigação

Execução trabalhista • FONTES FORMAIS • CLT, artigos 876 a 892 • Lei dos executivos fiscais (6. 830/80), por força do disposto no artigo 889 da CLT • CPC, por força do disposto no artigo 1º da Lei 6. 830/80 e do artigo 769 da CLT

Título Executivo • É o fundamento de toda execução judicial (art. 783 do CPC: título de obrigação certa, líquida e exigível) • CARNELUTTI: “O bilhete de ingresso no recinto da execução” • Direito romano: “nulla executio sine titulo” • Modalidades: a) sentença; b) termo de conciliação (incluído caso da CCP); c) laudo arbitral; d) TAC firmado perante o MPT

Efeitos do Título Executivo • Permite o constrangimento patrimonial do devedor até o pagamento da dívida • Torna legítima a expropriação dos bens do devedor, para venda judicial, da qual resultarão os meios suficientes para a reintegração ao patrimônio do titular dos valores correspondentes ao título de que dispõe

Modalidades de execução • Execuções provisórias: são aquelas movidas com base em título que não transitou em julgado • Se o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo, nada impede que, paralelamente ao seu processamento, se inicie a execução • Forma: petição dirigida ao juízo competente (artigo 522 do CPC) • Limite: penhora (artigo 899 da CLT)

Modalidades de execução • Artigo 520 do CPC – execução provisória • I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido • II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos

Modalidades de execução • III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução • IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos

Modalidades de execução • Execuções definitivas • São aquelas movidas com base em título definitivo • Sentença transitada em julgado • Conciliação • Título executivo extrajudicial

Modalidades de execução • Execuções por quantia certa • Obrigações de pagar, o principal modo de execução trabalhista • Execuções de fazer • a) fazer propriamente dita: do título resulta ao executado a obrigação de praticar um ato (Ex. conceder intervalo na jornada) • b) não fazer: ao executado é cominada a inércia diante de uma ação que pretendia praticar (Ex. transferência ilícita) • c) dar: entregar um bem (Ex. PPP, CTPS, ferramentas)

Modalidades de execução • Execuções singulares • Aquelas em que figuram como partes dois ou mais sujeitos, individualmente considerados e declarados • Execuções coletivas • Aquelas em que o executado é demandado em vários juízos e, diante da insuficiência de bens, torna-se necessária a unificação (concurso universal de credores – art. 797 CPC)

Modalidades de execução • Execuções imediatas • Título executivo líquido • Execuções dependentes de liquidação • Sentenças ilíquidas • Necessidade de liquidação prévia • Execução do principal e do acessório • Crédito do autor + juros de mora, atualização monetária, honorários advocatícios, multas

Princípios da execução • Igualdade de tratamento das partes • art. 5º CF (ressalva: estado de sujeição do devedor) • Natureza real • Direito romano: pessoa do devedor, caráter corporal e não patrimonial • Art. 824 CPC - expropriação de bens do executado a fim de satisfazer o direito do credor • Art. 789 CPC - devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações

Princípios da execução • Limitação expropriatória • Escopo da execução: compelir o devedor a cumprir a obrigação contida no título • Limite atos expropriatórios: o valor da dívida • Art. 831 CPC - A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios

Princípios da execução • Utilidade para o credor • A execução não serve para causar danos ao devedor, mas sim para satisfazer o direito do credor • Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC)

Princípios da execução • Não prejudicialidade • Art. 805 do CPC - Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado • Ao executado incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados

Princípios da execução • Responsabilidade pelas despesas processuais • Devedor paga não apenas o credor, mas também custas judiciais e honorários • Não aviltamento do devedor • Bens impenhoráveis art. 833 CPC • Livre disponibilidade pelo credor • Realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797 do CPC), que tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (art. 775 do CPC)

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