FUNDAMENTAO LEGAL Fundamentao Legal Resoluo n 10 de

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Fundamentação Legal ü Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013. ü Resolução nº 9, de 2 de março de 2011

Objetivos Promoção de melhorias na infraestrutura física e pedagógica da escola, com a consequente elevação do desempenho escolar.

Objetivos Além de destinar recursos às escolas, o PDDE tem por fim promover: Ø participação e controle social Ø integração Poder Público/Comunidade/ Escola/Família racionalização e simplificação de procedimentos administrativos Ø Ø autonomia escolar

Público Alvo Escola Pública Escola Privada ü ü Educação Básica Recenseada – INEP/MEC Em funcionamento Polo UAB ü Educação Especial ü Recenseada – INEP/MEC ü Em funcionamento ü Certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social, ou de atendimento direto e gratuito ao público

Adesão ao Programa A adesão anual ao programa é condição indispensável para liberação dos recursos. a Trata-se de uma parceria firmada entre a EEx e o FNDE para viabilizar os repasses.

Adesão ao Programa A EEx se compromete em atender a todas as exigências legais do programa. Após a adesão da EEx, as UEx deverão atualizar, anualmente, o cadastro junto ao FNDE.

VALORES DE REPASSE

Nova forma de cálculo valor total = valor fixo + valor variável VALOR FIXO n n Escola pública urbana com UEx = R$ 1. 000, 00 Escola pública rural com UEx = R$ 2. 000, 00 Escola privada de educação especial = R$ 1. 000, 00 Polo UAB = R$ 3. 000, 00

Valor variável Alunos Valor per capita De escolas urbanas ou rurais com UEx R$ 20, 00 De escolas urbanas sem UEx R$ 40, 00 De escolas rurais sem UEx R$ 60, 00 Público alvo da educação especial escola pública R$ 80, 00 De escolas privadas de educação especial R$ 60, 00 De polos presenciais da UAB R$ 20, 00

Categorias Econômicas Custeio Materiais de Consumo Materiais de expediente, limpeza, reformas, etc. Prestação de Serviços Manutenção hidráulica, elétrica, jardinagem, etc. Capital Materiais Permanentes Eletrodomésticos, computadores, mobiliário, etc.

EM QUE EMPREGAR OS RECURSOS

Em que empregar os Recursos Ø Na implementação de projetos pedagógicos No desenvolvimento educacionais Ø de atividades Ø Na avaliação de aprendizagem Ø Na manutenção, conservação e pequenos reparos da infra-estrutura física da escola

Em que empregar os Recursos Ø Na aquisição de material de consumo Ø Na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital Ø No pagamento de despesas cartorárias (alterações de estatutos das UEx ou recomposição de membros)

EM QUE NÃO EMPREGAR OS RECURSOS

Em que NÃO empregar os Recursos Ø Gastos com pessoal Ø Gêneros alimentícios Livros didáticos e de literatura já distribuídos pelo FNDE por meio do PNLD e do PNBE Ø

Em que NÃO empregar os Recursos Ø Passagens e diárias Combustíveis, materiais para manutenção de veículos e transportes para atividades administrativas Ø Flores, festividades, comemorações, coquetéis, recepções, prêmios, presentes, etc. Ø

Em que NÃO empregar os Recursos Reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas Ø Despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial ou individual (uniforme, material escolar, etc. ) Ø Pagamento, a qualquer título, agente público da ativa, exceto se estiver de licença para tratar de assuntos particulares Ø

Em que NÃO empregar os Recursos Ø Tarifas bancárias Pagamento de tributos, exceto os incidentes sobre os bens adquiridos e/ou serviços contratados Ø

AÇÕES AGREGADAS

Ações Agregadas PDE Escola - Concorrer para a melhoria do IDEB das escolas de educação básica Educação Integral – Ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias Ensino Médio Inovador – Desenvolvimento de práticas inovadoras no ensino médio regular

Ações Agregadas Escola Acessível – Promoção da acessibilidade e inclusão de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular Escola do Campo - Adequação e benfeitoria na infra-estrutura física das escolas do campo Escola Sustentável – Promoção da sustentabilidade socioambiental nas unidades escolares

Ações Agregadas Água na Escola – Garantir o abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e o esgotamento sanitário Escola de Fronteiras – Inovação e adaptação de componentes curriculares para a educação básica nas fronteiras Mais Cultura na Escola – Promoção de interação entre projetos pedagógicos das escolas públicas e experiências culturais e artísticas em curso nas comunidades locais.

Como Empregar os Recursos A Resolução nº 9, de 2011, está disponível na página do FNDE. www. fnde. gov. br Dinheiro Direto na Escola Legislação UEx e EM

Como Empregar os Recursos - 1º Passo Convocar a comunidade escolar (todas as decisões devem ser registradas em ata). Ø Observar as determinações da Resolução do Programa a fim de evitar o desvio de seus objetivos Ø Ø Realizar levantamento das necessidades Ø Elencar as prioridades Ø Divulgar à comunidade escolar UEx e EM

Como Empregar os Recursos 2º Passo Ø Realizar maior número possível de pesquisas de preços, mas, no mínimo, 3 (três) orçamentos ØcrisFORMULÁRIOS PDDE 2013pesquisa de precos. doc ØPreencher a Consolidação de Pesquisa de Preços com os menores orçamentos obtidos ØcrisFORMULÁRIOS PDDE 2013Consolidação Pesquisa de Preço. doc ØRegistrar em ATA os critérios adotados para seleção das melhores propostas e das empresas que fornecerão os produtos e prestarão os serviços. UEx e EM

Como Empregar os Recursos - 3º Passo Pagamento EEx UEx e EM Somente por meio eletrônico: TED, DOC, pagamento de boletos bancários, títulos e guias de recolhimento e emissão de ordens bancárias. Cheque nominativo, transferência eletrônica de Disponibilidade (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC) e Cartão Magnético PDDE.

Exemplo de preenchimento de Cheque

Exemplo de preenchimento de Nota Fiscal

Como Empregar os Recursos - 4º Passo Ø Preenchimento de Termo de Doação pelas UEx Ø Doação à EEx dos bens permanentes adquiridos ou produzidos, para incorporação ao seu patrimônio ØcrisFORMULÁRIOS ØInscrição PDDE 2013termo_de_doacao. doc dos números de tombamento em plaquetas ou etiquetas para afixação nos correspondentes bens UEx

Como Empregar os Recursos - 5º Passo Os documentos e registros originais deverão ser guardados na sede da UEx ou EM. É recomendado à EEx guardar cópia da documentação das UEX UEx e EM

Serviços Bancários APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO Até 30 dias fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública Mais de 30 dias caderneta de poupança

Serviços Bancários Talonário de cheques e respectivo processamento Ø Ø Fornecimento de extratos bancários Fornecimento e manutenção de cartão magnético/PDDE para consulta de saldos, extratos e débito de compras. Ø Acordo FNDE - Bancos Parceiros

Procedimentos Administrativos Obrigações Fiscais das UEx e EM Ministério do Trabalho Apresentar, na forma e prazos estabelecidos, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Procedimentos Administrativos Obrigações Fiscais das UEx e EM Ministério da Fazenda – Receita Federal Apresentar, na forma e prazos estabelecidos: Ø Ø Ø Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Declaração do Fonte (DIRF)* Imposto de Renda Retido na *quando houver retenção, pela UEx, de imposto de renda incidente sobre serviços prestados por pessoas físicas

Prestação de contas Documentos Necessários Das UEx para a EEx - Formulários Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados - crisFORMULÁRIOS PDDE 2013demonstrativo_exec_receita_despesas_e pag_efetuados. doc - Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos - crisFORMULÁRIOS PDDE 2013relacao_bens_adquiridos_ou_produzidos. doc - Conciliação Bancária, se for o caso - crisFORMULÁRIOS PDDE 2013conciliacao_bancaria. doc - Extratos Bancários Demais Documentos - Notas Fiscais - Cópias de Cheques - Outros julgados necessários

Prazos n n Execução do recurso: 04 de outubro de 2013 Prestação de contas: 16 de outubro de 2013

Utilização do Saldo de Recursos Ø Reprogramar para o exercício seguinte. Ø“§ 2º (. . . ) na hipótese do saldo reprogramado ultrapassar 30% do total de recursos disponíveis no exercício, a parcela excedente será deduzida do repasse do exercício subsequente. ” Devolver os recursos no caso de extinção ou paralisação de escolas Ø

Devolução de Recursos Que motivos ensejam devolução de recursos? Ø Utilização de recursos em desacordo com a finalidade do programa/ação agregada Emprego de recursos de capital em custeio e viceversa Ø Não comprovação de despesas Ø Ø Créditos indevidos pelo FNDE Ø Não aplicação dos recursos no mercado financeiro Ø Extinção ou paralisação de escolas

Devolução de Recursos Quais encargos incidem sobre valores a serem devolvidos? Ø Juros e atualização monetária calculada com base no índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)

Devolução de Recursos A quem devolver os recursos? Ø À conta única do Tesouro Nacional Ø Por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) - Em Agência do Banco do Brasil S/A

CONTATOS

Contatos GEAF (48) 3251 6138 Cristiane Farias – cristianefarias 27@gmail. com Simone Maria Ávila Fochesato – simone. maf@gmail. com