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Higiene e Segurança Alimentar Regulamentação

3|11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Preocupação recente? • 1929 • Portaria nº 6065 de 30 de Março O Codex Alimentarius • FAO (Food and Agriculture Organization) e da OMS (Organização Mundial da Saúde) Código de práticas internacionais recomendadas – Princípios Gerais de Higiene Alimentar (“Recommended International Code of Practice–General Principles of Food Hygiene”) 1969 2003 (1ª versão) (Última revisão)

4| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação O Codex Alimentarius - Documento reconhecido internacionalmente; - Princípios fundamentais para garantir a segurança dos alimentos; - Referência base na legislação europeia em higiene e segurança alimentar.

5| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação • Novo pacote legislativo; em vigor • Aplicação a partir de Janeiro de 2006; • Por base regulamentação europeia. • Determina os princípios e normas gerais da legislação Regulamento alimentar; (CE) N. º 178/2002 do • Cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Parlamento Alimentos; Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de • Estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. 2002

6| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação A legislação alimentar deve basear-se: Regulamento (CE) N. º -Na análise de riscos; 178/2002 do -No princípio da precaução; Parlamento Europeu e -Na protecção do interesse dos consumidores. do Conselho de 28 de Janeiro de Os requisitos gerais da legislação alimentar: 2002 -Requisitos de segurança de géneros alimentícios e alimentos para animais; -Regras de apresentação dos géneros alimentícios; -Responsabilidades pela observância dos requisitos de HSA; -A Rastreabilidade.

7| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Regulamento (CE) Nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 • Diploma de aplicação horizontal. • Estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios; • Refere a implementação de programas de Segurança Alimentar baseados nos princípios HACCP; • Responsabiliza os respectivos operadores pela ausência de cumprimento das normas da legislação alimentar; • Define a obrigatoriedade de formação de todos os manipuladores.

8| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Regulamento (CE) Nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 Flexibilidade na implementação de sistemas de segurança baseados nos princípios do HACCP Critérios microbiológicos Regulamento (CE) Nº 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005 Infracções Decreto-Lei nº 113/2006 de 12 de Junho Coimas + Sanções acessórias

9| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Regulamento (CE) Nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 • Regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal transformados e não transformados; • Complementa o Regulamento (CE) Nº 852/2004.

10| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Regulamento (CE) Nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 Não se aplica a estabelecimentos de venda a retalho Decreto-Lei nº 147/2006 de 31 de Julho Estabelece as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Incumprimento Prevê a obrigatoriedade do Cartão de Manipulador Decreto-Lei nº 113/2006 de 12 de Junho

11| 11 Higiene e Segurança Alimentar: Regulamentação Fiscalização e • ASAE prevenção do (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica): cumprimento da – Decreto-Lei nº 237/2005 de 30 de Dezembro legislação alimentar? – Artigo 5º especifica todas as suas atribuições. Norma ISO 22000: 2005 – Sistemas de Gestão da Segurança Alimentar Requisitos para qualquer organização na cadeia alimentar – Norma de implementação voluntária e facultativa Certificação por entidade externa acreditada