FASE DECISRIA SENTENA 1 Introduo Ato judicial que

FASE DECISÓRIA SENTENÇA

1. Introdução “Ato judicial que põe fim à fase cognitiva do processo judicial (e às vezes encerra a execução), resolvendo o litígio retratado na propositura da demanda, ou abstendo-se de solucioná-lo, quando faltarem pressupostos ou condições necessárias ao provimento de mérito”. Humberto Theodoro Júnior

2. Classificação Sentenças terminativas • Põem fim ao processo sem lhe resolverem o mérito (art. 485) Sentenças definitivas • Decidem o mérito da causa no todo ou em parte

Qualificação de forma objetiva Não é o conteúdo que qualifica a decisão como sentença, mas, sim, o fato de ela extinguir ou não o processo ou uma de suas fases • Sentença definitiva – coisa julgada material (art. 502) • Sentença terminativa – somente produzem efeitos dentro do processo (art. 486)

Unificação em matéria recursal De toda sentença, o recurso será sempre de apelação • “Art. 1. 009. Da sentença cabe apelação. • “§ 3º. O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1. 015 integrarem capítulo da sentença”.

Fim da função do órgão jurisdicional Publicada a sentença já não mais poderá alterar seu julgamento • “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: • I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; • II – por meio de embargos de declaração”. • “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: • I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; • II – nos demais caos prescritos em lei”.

Art. 485, § 7º “Interposta a apelação em qualquer dos caos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”.

3. Sentença Terminativa Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código.

Saneamento do processo, quando o defeito for suprível “Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

4. Sentença definitiva “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

4. 1. Natureza da sentença definitiva Ato de inteligência • Ato lógico • Silogismo: premissa maior – a lei; premissa menor – os fatos; conclusão – acolhimento ou rejeição do pedido Ato de vontade • Ordem, decisão, comando • “Vontade manifestada pelo julgador como órgão do Estado diante daquilo que a lei exprime”.

4. 2. Função da sentença definitiva Declarar o direito aplicável à espécie Compor a lide Manifestação de vontade concreta da lei

4. 3. Preferência da sentença definitiva sobre a terminativa “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Função do processo • Proporcionar solução justa e efetiva ao litígio Processo • Decisão de mérito, democrático justa e efetiva cooperativo • Tempo razoável (art. 6º)

ESTRUTURA E FORMALIDADES DA SENTENÇA

1. Conteúdo “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem”.

Elementos essenciais • Relatório (histórico do debate processual) • Fundamentos de fato e de direito (motivação do decisório) • Dispositivo (conclusão do julgado)

2. Relatório Art. 489, I • Nomes das partes • Identificação do caso • Suma do pedido e da contestação • Registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo

Delimita o campo do petitum e a área das controvérsias e questões que necessitará resolver • “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

Fato superveniente à propositura da ação • “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. • Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir”.

3. Motivação Fundamentos de fato e de direito que geraram a convicção do julgador Arts. 371 e 489, II

Alegações das partes Premissas da decisão Normas legais aplicáveis

Art. 489, § 1º I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida II – Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso

III – Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão IV – Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador

V – Se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos VI – Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento

3. Dispositivo da sentença Fecho da sentença Elemento substancial do julgado • Anular o processo (falta de pressuposto processual) • Declarar sua extinção (variadas razões de direito material e processual) • Julgar o autor carecedor da ação (ilegitimidade ad causam) • Julgar o pedido procedente ou improcedente

4. Condições formais Clareza • Inteligível e insuscetível de interpretações ambíguas ou equívocas Precisão • Certeza da decisão, como ato de inteligência e vontade, dirimindo-se as controvérsias trazidas a juízo

5. Precisão da sentença no caso de obrigação de pagar quantia certa “Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II – a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

6. A precisão da sentença que tenha como objeto obrigação de fazer ou não fazer Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Art. 498. Na ação que tenha por obejto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS

1. Classificações Natureza do bem jurídico visado Espécie de tutela jurisdicional • Condenatória • Constitutiva • Declaratória

2. Sentenças declaratórias Efeitos • Declarar a certeza da existência ou inexistência de relação jurídica • Autenticidade ou falsidade de documento • Delimitada pelo pedido

3. Sentença condenatória Efeitos • Certifica a existência do direito e prepara a obtenção de um bem jurídico • Determina que se realize e torne efetiva determinada sanção

3. Sentença constitutiva Efeitos • Cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica

COISA JULGADA

1. Conceito Res iudicata Qualidade da sentença Imutabilidade do julgado

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

2. Sentença, efeitos e coisa julgada O efeito principal e necessário da sentença de mérito é a composição do litígio É essa composição que transitará em julgado Qualidade que o ato judicial e seus efeitos assumem

3. Coisa julgada formal e material Coisa julgada formal • Decorre da regra que impede o juiz de reapreciar, dentro do mesmo processo, as questões já decididas (art. 505) • Imutabilidade da sentença dentro do processo em que foi proferida pela impossibilidade de interposição de recursos Coisa julgada material • A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (art. 503)

4. Fundamento Necessidade social de evitar a perpetuação dos litígios, em prol da segurança que os negócios jurídicos reclamam da ordem jurídica Intangibilidade garantida por constitucional (art. 5º, XXXVI) preceito

5. Efeitos positivos e negativos Imutabilidade • As partes estão proibidas de propor ação idêntica • Força proibitiva ou negativa Indiscutibilidade • O juiz, em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminála ou rejulgá-la. • Força normativa ou positiva

LIMITES DA COISA JULGADA

1. Limites objetivos Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

• Pedido • Causa petendi (fato Individualização constitutivo objetiva da lide que fundamenta a pretensão)

1. 1. Motivos da sentença Tradição da doutrina processual • Só o comando concreto pronunciado pelo juiz torna-se imutável por força da coisa jugada Art. 504, I • “não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”

1. 2. Verdade dos fatos Art. 504, II • Não faz coisa julgada “a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”

2. Limites subjetivos Art. 506 • A sentença faz coisa julgada às partes as quais é dada, não prejudicando terceiros Liebman • Eficácia natural da sentença – vale para todos • Autoridade da coisa julgada – atua apenas para as partes

2. 1. Expansão dos limites subjetivos para além das partes Art. 18 • Substituição processual Legitimação ad causam concorrente e ações coletivas Comunhão de direitos e obrigações

2. 3. Limites subjetivos e obrigações solidárias Credores solidários • Se beneficiam do julgamento favorável obtido por qualquer um deles contra o devedor • Ressalva – exceção pessoal (art. 274, CC) Devedores solidários • A coisa julgada e o respectivo título executivo formar-se-ão apenas contra o devedor demandado