FASCISMO CONSTITUIES AUTORITRIAS DEFINIES Fascismo italiano possui historicidade

FASCISMO CONSTITUIÇÕES AUTORITÁRIAS

DEFINIÇÕES - Fascismo italiano possui historicidade específica. Está ligado à dimensão internacional que o Fascismo alcançou. Quando o nacional-socialismo se consolidou na Alemanha com tais características ideológicas, critérios organizativos e finalidades Políticas comuns levou estudiosos contemporâneos a estabelecerem uma analogia essencial entre o Fascismo italiano o que foi chamado de Fascismo alemão. O termo se estende a todos os movimentos ou regimes que compartilham com aquele que foi definido como "Fascismo histórico", contando certo núcleo de características ideológicas e/ou critérios de organização e/ou finalidades políticas.

Fascismo histórico, cuja história se desenrola na Europa entre os anos 1919 e 1945 e que está essencial e especificamente representado no Fascismo italiano e no nacionalsocialismo alemão.

Em geral, se entende por Fascismo um sistema autoritário de dominação que é caracterizado: pela monopolização da representação política por parte de um partido único de massa, hierarquicamente organizado; por uma ideologia fundada no culto do chefe, na exaltação da coletividade nacional, no desprezo dos valores do individualismo liberal e no ideal da colaboração de classes, em oposição frontal ao socialismo e ao comunismo, dentro de um sistema de tipo corporativo; Forte identidade e estímulo ao culto do nacionalismo.

CARACTERÍSTICAS DO FASCISMO objetivos de expansão imperialista, a alcançar em nome da luta das nações pobres contra as potências plutocráticas; mobilização das massas e enquadramento em organizações tendentes a uma socialização política planificada, funcional ao regime; aniquilamento das oposições, mediante o uso da violência e do terror; aparelho de propaganda baseado no controle das informações e dos meios de comunicação de massa; por um crescente dirigismo estatal no âmbito de uma economia que continua a ser, fundamentalmente, de tipo privado; Tentativa de integrar estruturas de controle do partido ou do Estado, de acordo com uma lógica totalitária ; totalidade das relações econômicas, sociais, políticas e culturais.

CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS TEORIAS RELATIVAS AOF ASCISMO o cronológico, o político ideológico, o disciplinar e o sistemático

consolidação do movimento fascista, com a tomada do poder por Mussolini e com a progressiva transformação do Estado liberal em Estado de características totalitárias.

As causas imediatas da vitória do Fascismo foram geralmente procuradas no clima de forte instabilidade social, política e econômica, criado na Itália nos primeiros anos posteriores à Primeira Grande Guerra Mundial.

o Fascismo italiano e o nacional-socialismo alemão, malgrado as diferenças devidas às particularidades das respectivas histórias nacionais, devem ser considerados como especificações de um modelo de dominação essencialmente único

O FASCISMO COMO TOTALITARISMO — A contribuição principal foi a de ter sabido captar a novidade que representa o aparecimento dos regimes fascistas na cena política e a de ter chamado a atenção para as diferenças qualitativas existentes entre as formas tradicionais de autoritarismo e as modernas.

ESTADO TOTALITÁRIO Os elementos que definem o Estado totalitário são, em termos típico-ideais são : 1 -uma ideologia oficial tendente a cobrir todo o âmbito da existência humana e à qual se supõe aderirem todos, pelo menos passivamente; 2 -um partido de massa único, tipicamente conduzido por um só homem; 3 -um sistema de controle policial baseado no terror; o monopólio dos meios de comunicação de massa; 4 -o monopólio quase completo do aparelho bélico; e, enfim, o controle centralizado da economia. O alvo é o de conseguir o controle total de toda a organização social, a serviço de um movimento ideologicamente caracterizado.

. O Estado totalitário se apresenta, portanto, como uma forma de domínio inteiramente nova, não só com respeito aos sistemas de democracia liberal, mas também às formas anteriores de ditadura e autocracia.

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS CF 1967 CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ART. 150 § 8º - É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a espetáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos independe de licença da autoridade. Não será, porém, tolerada a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe. § 11 - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar. . (Redação dada pelo Ato Institucional nº 14, de 1969) § 20. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não caberá habeas corpus. Art 154 - Durante a vigência do estado de sítio e sem prejuízo das medidas previstas, no art. 151, também o Congresso Nacional, mediante lei, poderá determinar a suspensão de garantias constitucionais.

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL Art 157 - l. A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: I - liberdade de iniciativa; II - valorização do trabalho como condição da dignidade humana; Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: I - salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família; X - proibição de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em indústrias insalubres a estes e às mulheres; Art 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. § 1º - O casamento é indissolúvel. § 4º - A lei instituirá a assistência à maternidade, à infância e à adolescência. Art 168 - A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola ; assegurada a igualdade de oportunidade, deve inspirar-se no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e de solidariedade humana. Das Disposições Gerais e Transitórias Art 173 - Ficam aprovados e excluídos de apreciação judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 1964, assim como: I - pelo Governo federal, com base nos Atos Institucionais nº 1, de 9 de abril de 1964 ; nº 2, de 27 de outubro de 1965; nº 3, de 5 de fevereiro de 1966; e nº 4, de 6 de dezembro de 1966, e nos Atos Complementares dos mesmos Atos Institucionais

E. C. 1969 - REFORMA À CF 1967 CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS § 8º É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente de censura. . . A publicação de livros, jornais e periódicos não depende de licença da autoridade. Não serão, porém, toleradas a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de religião, de raça ou de classe, e as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes. (nova redação ) § 20. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não caberá habeas corpus. NOVA REDAÇÃO ART. 154 Art. 154. O abuso de direito individual ou político, com o propósito de subversão do regime democrático ou de corrupção, importará a suspensão daqueles direitos de dois a dez anos, a qual será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador Geral da República, sem prejuízo da ação cível ou penal que couber, assegurada ao paciente ampla defesa. Art. 181. Ficam aprovados e excluídos de apreciação judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 1964, assim como

I - os atos do Governo Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência da República, com base no Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969; II - as resoluções, fundadas em Atos Institucionais, das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais que hajam cassado mandatos eletivos ou declarado o impedimento de governadores, deputados, prefeitos e vereadores quando no exercício dos referidos cargos; e III - os atos de natureza legislativa expedidos com base nos Atos Institucionais e Complementares indicados no item I. Art. 182. Continuam em vigor o Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e os demais Atos posteriormente baixados. NOVA REDAÇÃO Art. 189. A eleição para Governadores e Vice. Governadores dos Estados, em 1970, será realizada, em sessão pública e mediante votação nominal, pelo sufrágio de um colégio eleitoral constituído pelas respectivas Assembleias Legislativas.

RAZÕES PARA O ATO INSTITUCIONAL N. 1/1964 À NAÇÃO É indispensável fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução. A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação. A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Ela destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir o novo governo. Nela se contém a força normativa, inerente ao Poder Constituinte. Ela edita normas jurídicas sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior à sua vitória. Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da Nação, representam o Povo e em seu nome exercem o Poder Constituinte, de que o Povo é o único titular. O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa Pátria. A revolução vitoriosa necessita de se institucionalizar e se apressa pela sua institucionalização a limitar os plenos poderes de que efetivamente dispõe. O presente Ato institucional só poderia ser editado pela revolução vitoriosa, representada pelos Comandos em Chefe das três Armas

ATO INSTITUCIONAL Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965. À NAÇÃO A Revolução é um movimento que veio da inspiração do povo brasileiro para atender às suas aspirações mais legítimas: erradicar uma situação e uni Governo que afundavam o País na corrupção e na subversão. Art. 16 - A suspensão de direitos políticos, com base neste Ato e no art. 10 e seu parágrafo único do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964 , além do disposto no art. 337 do Código Eleitoral e no art. 6º da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, acarreta simultaneamente: I - a cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II - a suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais; III - a proibição de atividade ou manifestação sobre assunto de natureza política; IV - a aplicação, quando necessária à preservação da ordem política e social, das seguintes medidas de segurança: a) liberdade vigiada; b) proibição de freqüentar determinados lugares; c) domicílio determinado. Art. 18 - Ficam extintos os atuais Partidos Políticos e cancelados os respectivos registros. Parágrafo único - Para a organização dos novos Partidos são mantidas as exigências da Lei nº 4. 740, de 15 de julho de 1965 , e suas modificações. Art. 19 - Ficam excluídos da apreciação judicial: I - os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução e pelo Governo federal, com fundamento no Ato Institucional de 9 de abril de 1964, no presente Ato Institucional e nos atos complementares deste;

ATO INSTITUCIONAL Nº 5 – 13 DE D EZEMBRO DE 1968 O AI – 5 é um dos mais famosos dos Atos Institucionais promulgados. Dentre as medidas por ele determinadas estão: a suspensão da garantia de Habeas Corpus para alguns tipos de crimes, além disso, é por meio deste AI que o Presidente da República decreta estado de sítio, também ocorrem intervenções federais sem os devidos limites constitucionais, diversos direitos políticos são suspensos, o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores entram em recesso e também mandatos eletivos sofrem cassação.

PRINCÍPIOS DO DIREITO POSITIVO E PRINCIPIOS DA TEORIA CRITICA DO DIREITO FUMAÇA DO BOM DIREITO - LUIZ FERNANDO COELHO PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO E TEORIA CRITICA DO DIREITO : o PRINCIPIO QUE SE OPÕE

1 -Princípio da objetividade ontológico do direito; - principio da objetividade ideologica do direito 2 - Principio da positividade axiológica do direito; principio da polaridade axiológica do direito 3 - Princípio da subsunção jurídica -principio da politicidade das decisões juridiciais 4 -Princípio da cientificidade do conhecimento jurídico; principio da problematicidade argumentativa e retoricidade do conhecimento jurídico 5 -Princípio da neutralidade ideológica do direito; -principio da essencialidade e operosidade ideológica dos valores jurídicos 6 -Princípio da unidimensionalidade do direito; -principio da pluridimensionalidade do direito ou do pluralismo jurídico 7 - Principio da estatalidade do direito ; principio da gênese histórico -social do direito 8 - Princípio da função descobridora da interpretação jurídica ; principio da subjetividade ideológica do direito

9 -Principio da racionalidade do direito; principio da subjetividade ideológica do direito 10 -Princípio da autolegitimidade do direito; -principio da legitimação ideologica do direito 11 -Princípio da sistemicidade analítica do direito; principio da interdisciplinaridade objetiva do ordenamento jurídico 12 - Princípio da plenitude do ordenamento jurídico; principio da lacunariedade institucional do direito 13 -Princípio da autopoiese do sistema jurídico; principio da alopoiese do direito 14 -Princípio do primado da lei; principio da isonomia nomogenética do direito 15 -Princípio do legalismo dogmático do direito- principio da liberdade metodológica da interpretação jurídica 16 -Princípio do legalismo hermenêutico- principio da topicidade hemenêutica do direito 17 -Princípio da autonomia significativa da lei; principio da heteronomia significativa da lei 18 -Princípio da referencialidade semântica da lei; principio da pragmaticidade da lei 19 -Princípio voluntarista ; - principio da subjetividade hermeneutica do direito 20 - Princípio da função descobridora da interpretação jurídica- princípio da função criadora da interpretação jurídica.