ESPECTCULOS E DIVERTIMENTOS PBLICOS ESPECTCULOS E DIVERTIMENTOS PBLICOS

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ü DECRETO-LEI Nº 268/2009 DE 29 DE SETEMBRO ü DECRETO-LEI Nº 309/2002 DE 16 DE DEZEMBRO ü DECRETO-LEI Nº 310/2002 DE 18 DE DEZEMBRO ü DECRETO-LEI Nº 315/1995 DE 28 DE NOVEMBRO 2

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS RECINTOS DIVERSÃO/RECINTOS NATUREZA NÃO ARTÍSTICA Dec-lei nº 309/2002 3

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS MBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA (Artigo 1º) § REGULA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, v SÃO EXCLUÍDOS DE APLICAÇÃO; ü OS RECINTOS DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA (ARTIGOº 4 DO DECRETO -LEI Nº 315/95, ü OS RECINTOS DIVERSÕES AQUÁTICAS (ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 65/97), ü OS DIVERTIMENTOS DE NATUREZA FAMILIAR QUE SE REALIZEM SEM FINS LUCRATIVOS (RECREIO MEMBROS FAMÍLIA E CONVIDADOS, QUER REALIZEM PRÓPRIO LAR FAMILIAR, QUER RECINTO OBTIDO PARA O EFEITO. 4

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS SÃO CONSIDERADOS RECINTOS ESPECTÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS art. 2º § OS DE DIVERSÃO E OS RECINTOS DESTINADOS A ESPECTÁCULOS DE NATUREZA NÃO ARTÍSTICA, § ESPAÇOS DE JOGO E RECREIO PREVISTOS NO ARTIGO 2º DO DEC-LEI Nº 379/97 (área destinada actividade lúdica crianças, delimitada física ou funcionalmente), § RECINTOS DE DIVERSÃO PROVISÓRIA, RECINTOS DIVERSÃO E RECINTOS ESPECTÁCULOS NATUREZA NÃO ARTÍSTICA art. 3º § OS LOCAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, § CONSTRUÍDOS OU ADAPTADOS PARA O EFEITO, § NA SEQUÊNCIA DE UM PROCESSO DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL. 5

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS RECINTOS NATUREZA NÃO ARTÍSTICA; v BARES COM MÚSICA AO VIVO, v. DISCOTECAS E SIMILARES, FEIRAS POPULARES, v. SALÕES DE BAILE, v. SALÕES DE FESTAS, v. SALAS DE JOGOS ELÉTRICOS, v. SALAS DE JOGOS MANUAIS, v. PARQUES TEMÁTICOS § SÃO AINDA CONSIDERADOS COMO RECINTOS DE DIVERSÃO OS LOCAIS ONDE, DE FORMA ACESSÓRIA, SE REALIZEM ESPECTÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA; v BARES v DISCOTECAS v RESTAURANTES v SALÕES DE FESTAS 6

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS RECINTOS DIVERSÃO PROVISÓRIA (Artigo 7º A) § ESPAÇOS VOCACIONADOS E LICENCIADOS PARA OUTROS FINS, § QUE, ACIDENTALMENTE, SEJAM UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE NECESSIDADE ADAPTAÇÃO; v ESTÁDIOS E PAVILHÕES DESPORTIVOS (QUANDO UTILIZADOS PARA ESPECTÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA OU OUTRA) v GARAGENS, v. ARMAZÉNS, v E ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, § NOTA: OS ESPECTÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, COM CARÁCTER DE CONTINUIDADE, EM RECINTOS DE DIVERSÃO PROVISÓRIA, FICA SUJEITA LICENCIAMENTO PREVISTO NO ARTº 9º A 15º. 7

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS FUNCIONAMENTO DE RECINTOS (Artigo 10º) § FUNCIONAMENTO RECINTOS DEPENDEM DA EMISSÃO DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO; v EXCEPTO SE RECINTOS ITINERANTES E RECINTOS IMPROVISADOS § LICENÇA É VÁLIDA POR TRÊS ANOS § RENOVAÇÃO LICENÇA UTILIZAÇÃO DEVE SER REQUERIDA ATÉ 30 DIAS ANTES DO TERMO DE VALIDADE § NOTA: LICENÇA DE UTILIZAÇÃO É TITULADA POR ALVARÁ (PORTARIA 41/2004) ESPECIFICAÇÕES DO ALVARÁ (Artigo 13º) § IDENTIFICAÇÃO DO RECINTO § ENTIDADE EXPLORADORA § NOME DO PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL CONDIÇÕES GERAIS SEGURANÇA RECINTO § ACTIVIDADE OU ACTIVIDADES QUE O RECINTO SE DESTINA § LOTAÇÃO PARA CADA ACTIVIDADE § SALAS E RECINTOS DE JOGOS DEVEM CONTER NÚMERO EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO E DE 8

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS CERTIFICADO DE INSPECÇÃO (Artigo 14º) § VISA ATESTAR QUE O EMPREENDIMENTO CUMPRE E MANTÉM OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE QUALIDADE, NOMEADAMENTE; v REQUISITOS DE SEGURANÇA, v HABITABILIDADE, v PROTECÇÃO AMBIENTAL, v FUNCIONALIDADE E QUALIDADE ARQUITECTÓNICA E URBANÍSTICA, APRESENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (Artigo 16º) § PROPIETÁRIOS E PROMOTORES DE ESPECTÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, SÃO OBRIGADOS A APRESENTAR SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, QUE CUBRA OS DANOS E LESÕES CORPORAIS SOFRIDOS PELOS UTENTES. 9

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS COMPETÊNCIA FISCALIZAÇÃO (Artigo 20º) § SÃO COMPETENTES PARA FISCALIZAR, TODAS AS ENTIDADE ENVOLVIDAS NO LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, § AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E POLICIAIS, MBITO RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, § AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E POLICIAIS REMETEM AUTOS NOTÍCIA ÀS C MARAS MUNICIPAIS NO PRAZO DE 48 HORAS, § ENTIDADES FISCALIZADORAS PRESTAM COLABORAÇÃO C MARAS MUNICIPAIS SE LHES FOR SOLICITADO, GNR (nº 1, do 48º do Dec-Lei nº 433/82) 10

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS CONTRA-ORDENAÇÕES (Artigo 21º) § FUNCIONAMENTO DE RECINTO DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, SEM QUE POSSUA LICENÇA UTILIZAÇÃO, v PREVISÃO NO Nº 1 DO ARTIGO 10º, CONJUGADO COM O ARTIGO 17º, § NÃO APRESENTAÇÃO PELO PROMOTOR DO ESPECTÁCULO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS QUE CUBRA OS DANOS E LESÕES CORPORAIS SOFRIDOS PELOS UTENTES, v PREVISÃO NO ARTIGO 16º, SITUAÇÃO § Durante um PAO semanal o CMDT da operação determinou que fiscaliza-se o salão de baile da localidade. O promotor apresentou licença válida, não apresentando seguro de acidentes pessoais. v Fazer cessar a infracção (FALTA DE SEGURO) v INF. Artigo 16º do Dec-lei nº 309/2002 v PUN. Alínea b), nº 1 do Dec-lei nº 309/2002 v Envio do auto Câmara Municipal “máximo 48 horas 11

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS COMPETÊNCIA INSTRUÇÃO DO PROCESSO (Artigo 23º) § INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS COMPETE C MARA MUNICIPAL v DECISÃO INSTRUÇÃO PROCESSO, NOMEAÇÃO INSTRUTOR, APLICAÇÃO COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS É DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA C MARA REQUISIÇÃO FORÇA POLICIAL COMPETE (Artigo 26º) § PROMOTOR DO ESPECTÁCULO PODE REQUISITAR FORÇA POLICIAL v SEMPRE JULGAR NECESSÁRIO MANUTENÇÃO ORDEM PÚBLICA v PARA POLICIAMENTO DA ZONA ONDE SE SITUE O RECINTO § COMANDANTE DETERMINA COMPOSIÇÃO DA FORÇA § PROMOTOR NÃO SOLICITA PRESENÇA DA FORÇA POLICIAL, MESMO FICA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E ORDEM NO RESPECTIVO RECINTO 12

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS COMPETÊCIAS MBITO DEC-LEI Nº 310/2002 13

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ACTIVIDADES DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (Artigo 1º) § ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS QUE SE REALIZEM; v NAS VIAS, v JARDINS, v DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, § E VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU POSTOS DE VENDA. LICENCIAMENTO MUNICIPAL (Artigo 2º) §EXERCÍCIO REFERIDAS ACTIVIDADES CARECEM DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL, 14

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS DEPENDEM DE LICENCIAMENTO DA C MARA MUNICIPAL (Artigo 29º) § ARRAIAIS, § ROMARIAS, § BAILES, § PROVAS DESPORTIVAS E OUTROS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ORGANIZADOS NAS; v VIAS, v JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, ü EXCEPTO: MESMOS DECORRAM EM RECINTOS JÁ LICENCIADOS PELA DIRECÇÃO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS, § FESTAS PROMOVIDAS POR ENTIDADES OFICIAIS, CIVIS OU MILITARES NÃO CARECEM DA LICENÇA, v DEVERÁ SER FEITA PARTICIPAÇÃO PRÉVIA AO PRESIDENTE DA C MARA, 15

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ESPECTÁCULOS E ACTIVIDADES RUIDOSAS (Artigo 30º) §AS BANDAS DE MÚSICA, GRUPOS FILARMÓNICOS, TUNAS E OUTROS AGRUPAMENTOS MUSICAIS v NÃO PODEM ACTUAR NAS VIAS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS DOS AGLOMERADOS URBANOS DESDE AS 0 ATÉ ÀS 9 HORAS § FUNCIONAMENTO DE EMISSORES, AMPLIFICADORES E OUTROS APARELHOS SONOROS QUE PROJECTEM SONS PARA AS VIAS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS, INCLUINDO SINAIS HORÁRIOS v SÓ PODERÁ OCORRER ENTRE AS 9 E AS 22 HORAS E MEDIANTE A AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE SEJA EMITIDA LICENÇA ESPECIAL RUÍDO (ART. 32º) § FUNCIONAMENTO REFERIDO FICA SUJEITO ÀS SEGUINTES RESTRIÇÕES v SÓ PODE SER CONSENTIDO POR OCASIÃO DE FESTAS TRADICIONAIS v ESPECTÁCULOS AO AR LIVRE OU v EM OUTROS CASOS ANÁLOGOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS v SEJAM CUMPRIDOS LIMITES ESTABELECIDOS NO Nº 5 DO ARTIGO 15. º DO REGULAMENTO 16 GERAL DO RUÍDO

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS CONDICIONAMENTOS (Artigo 32º) § NA REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES, § DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E DE ESPECTÁCULOS RUIDOSOS NAS VIAS PÚBLICAS E , § DEMAIS LUGARES PÚBLICOS NAS PROXIMIDADES DE EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO, ESCOLARES DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, HOSPITALARES OU SIMILARES, BEM COMO ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E MEIOS COMPLEMENTARES DE ALOJAMENTO SÓ É PERMITIDA QUANDO, CUMULATIVAMENTE; v CIRCUNST NCIAS EXCEPCIONAIS O JUSTIFIQUEM v SEJA EMITIDA, PELO PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL, LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO v RESPEITE O DISPOSTO NO N. º 5 DO ARTIGO 15. º DO RGR, SE LICENÇA FOR CONCEDIDA POR PERÍODO SUPERIOR A UM MÊS. § NÃO É PERMITIDO O FUNCIONAMENTO OU O EXERCÍCIO CONTÍNUO DOS ESPECTÁCULOS OU ACTIVIDADES RUIDOSAS NAS VIAS PÚBLICAS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS NA PROXIMIDADE DE EDIFÍCIOS HOSPITALARES OU SIMILARES OU NA DE EDIFÍCIOS ESCOLARES DURANTE O RESPECTIVO 17 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS REALIZAÇÃO FESTAS TRADICIONAIS (Artigo 33º) § POR OCASIÃO DOS FESTEJOS TRADICIONAIS DAS LOCALIDADES PODE, EXCEPCIONALMENTE, SER PERMITIDO O FUNCIONAMENTO , § OU O EXERCÍCIO CONTÍNUO DOS ESPECTÁCULOS OU ACTIVIDADES REFERIDOS NOS ARTIGOS ANTERIORES, v EXCEPÇÃO: PROXIMIDADES DE EDIFÍCIOS HOSPITALARES OU SIMILARES § OS ESPECTÁCULOS OU ACTIVIDADES QUE NÃO ESTEJAM LICENCIADOS OU SE NÃO CONTENHAM NOS LIMITES DA RESPECTIVA LICENÇA PODEM SER: v IMEDIATAMENTE SUSPENSOS, ü OFICIOSAMENTE ü OU A PEDIDO DE QUALQUER INTERESSADO 18

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS CONTRA-ORDENAÇÕES (Artigo 47º) § A REALIZAÇÃO SEM LICENÇA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 29º; v ARRAIAIS, v ROMARIAS, v. BAILES, v OUTROS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ORGANIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS, § A REALIZAÇÃO SEM LICENÇA DAS ACTIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 30º, v ESPECTÁCULOS E ACTIVIDADES RUIDOSAS, ü BANDAS MÚSICA, ü GRUPOS FILARMÓNICOS etc. …, ü FUNCIONAMENTO DE EMISSORES, ü FUNCIONAMENTO APLIFICADORES etc. … FISCALIZAÇÃO (Artigo 52º), § C MARA MUNICIPAL, AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E POLICIAIS, NOTA: ESTAS ACTIVIDADES SÃO OBJECTO DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL “ARTIGO 53º”. 19

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS SITUAÇÃO § ENQUANTO VERIFICAVA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RECINTO DE DIVERTIMENTO ITINERANTE “PISTA ABERTA”, CONSTACTOU QUE A BANDA FILARMÓNICA LOCAL, EFECTUAVA A SUA ACTUAÇÃO DEFRONTE DA C MARA MUNICIPAL PARA GÁUDIO DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA. § OS FACTOS DECORRERAM EM 0708302010 (DOMINGO) DIA DA FESTA DA LOCALIDADE E ENQUADRADOS NA TRADICIONAL ALVORADA. § PERANTE A SITUAÇÃO DESCRITA, VERIFICOU ALGUM ILÍCITO? v SE VERIFICOU QUAL? v QUAL O SEU PROCEDIMENTO IMEDIATO? v TIPIFIQUE A INFRACÇÃO, SE VERIFICOU ALGUMA. v INDIQUE O DESTINO DO AUTO PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO 20

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS SITUAÇÃO § VERIFICA-SE A ACTUAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 00 H 00 E AS 09 H 00. § FAZER CESSAR A ACTUAÇÃO DA BANDA. § TAL FACTO INFRINGE O PRECEITUADO NO N. º 1 DO ARTIGO 30. º, CONJUGÁVEL COM A ALÍNEA I), N. º 1 DO ARTIGO 47. º AMBOS DO DECRETOLEI N. º 310/2002. § PUNIDO PELA ALÍNEA I), N. º 1, ARTIGO 47. º DO DECRETO-LEI N. º 310/2002, COM COIMA DE € 150 A € 220. § AUTO É ENVIADO PARA A C MARA MUNICIPAL (N. º 1, ARTIGO 50. º DO DECRETO-LEI N. º 310/2002) 21

ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS PRÓXIMA SESSÃO RECINTOS DIVERSÃO/RECINTOS NATUREZA ARTÍSTICA Dec-lei nº 315/1995 22