ESPECTCULOS E DIVERTIMENTOS PBLICOS 1 ESPECTCULOS E DIVERTIMENTOS
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 1
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ü DECRETO-LEI Nº 268/2009 DE 29 DE SETEMBRO ü DECRETO-LEI Nº 309/2002 DE 16 DE DEZEMBRO ü DECRETO-LEI Nº 310/2002 DE 18 DE DEZEMBRO ü DECRETO-LEI Nº 315/1995 DE 28 DE NOVEMBRO 2
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ESPECTÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA DECRETO-LEI Nº 315/95 3
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS PRESENTE DIPLOMA REGULA (Artigo 1º) Ø A INSTALAÇÃO Ø O FUNCIONAMENTO ü RECINTOS DOS ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ü ENQUADRÁVEIS NOS ESPECTÁCULOS NATUREZA ARTÍSTICA CONSIDERAM-SE ACTIVIDADES ARTÍSTICAS (Artigo 4º) Ø CANTO Ø DANÇA Ø MÚSICA ØTEATRO Ø LITERATURA Ø CINEMA Ø TAUROMAQUIA Ø CIRCO 4
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS INÍCIO DAS ACTIVIDADES (Artigo 6º) Ø RECINTO ESPECTÁCULOS CARECE LICENÇA RECINTO; ü A EMITIR PELA IGAC. LICENCIAMENTO (Artigo 9º) Ø LICENÇA RECINTO E ALVARÁ SÃO EMITIDOS PELO DIRECTOR DA INSPECÇÃO GERAL ACTIVIDADES CULTURAIS; ü 10 DIAS APÓS VISTORIA, ü NÃO HAVENDO VISTORIA E EM QUALQUER CASO, Ø MEDIANTE EXIBIÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO, EMITIDO PELA C MARA MUNICIPAL, Ø LICENÇA RECINTO VÁLIDA TRÊS ANOS (RENOVAÇÃO 60 DIAS). 5
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS REGISTO PROMOTORES (Artigo 24º) Ø PROMOTORES DEVEM REGISTAR-SE ü NA IGAC, PRAZO 5 DIAS SOBRE DATA INICIO ACTIVIDADEs Ø EXCEPÇÃO ü REALIZAÇÃO ESPECTÁCULOS OCASIONAIS, CUJA RECEITA SE DESTINE A FINS CULTURAIS OU HUMANITÁRIOS PROMOTORES DEVEM REMETER À IGAC (Artigo 25º) Ø NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE JANEIRO E NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE JULHO ü LISTA ESPECTÁCULOS REALIZADOS NO SEMESTRE ANTERIOR LICENÇA REPRESENTAÇÃO (Artigo 26º) Ø ESPECTÁCULOS SÓ PODEM SER ANUNCIADOS OU REALIZADOS APÓS EMISSÃO ü LICENÇA REPRESENTAÇÃO, EMITIDA PELA IGAC Ø TEM A FINALIDADE DE GARANTIR A TUTELA DOS DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS 6
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS AFIXAÇÕES OBRIGATÓRIAS (Artigo 28º) Ø ORIGINAIS OU FOTOCÓPIAS DOS ALVARÁ LICENÇA DE RECINTO Ø CÓPIA DA LICENÇA DE RECINTO Ø LOTAÇÃO DO RECINTO ü EM LOCAL BEM VISÍVEL Ø ESPECTÁCULOS COM ENTRADAS PAGAS OU SEJA EXIGIDA QUALQUER OUTRA FORMA PAGAMENTO ü DEVE SER ANUNCIADOS POR MEIO DE CARTAZES AFIXADOS NA ENTRADA PRINCIPAL DO RECINTO Ø JUNTO BILHETEIRAS SÃO SEMPRE AFIXADOS DE FORMA BEM VISÍVEL ü O PREÇO DOS BILHETES ü A PLANTA DO RECINTO ü SE HOUVER LUGARES NUMERADOS, A INDICAÇÃO DAS DIVERSAS CATEGORIAS E NÚMEROS 7
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS BILHETES (Artigo 30º) Ø BILHETES DE INGRESSO DEVE CONSTAR ü INDICAÇÃO DO PREÇO ü RECINTO ONDE AQUELES SE REALIZAM ü DIA E HORA DO ESPECTÁCULO ü HAVENDO NUMERAÇÃO LUGARES, O CORRESPONDENTE A CADA LUGAR Ø HAVENDO LUGARES NUMERADOS, BILHETES EMITIDOS DEVEM CONTER NUMERAÇÃO SEQUENCIAL CORRESPONDENTE, NO MÁXIMO, À LOTAÇÃO DO RECINTO. ØPROIBIDO VENDER BILHETES ALÉM DA LOTAÇÃO DO RECINTO Ø ESGOTADOS OS BILHETES, SERÁ AFIXADO, JUNTO BILHETEIRA “LOTAÇÃO ESGOTADA”. 8
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS RESTITUIÇÃO DOS PREÇO DOS BILHETES (Artigo 31º) Ø PROMOTOR DO ESPECTÁCULO É OBRIGADO A ü RESTITUIR AOS ESPECTADORES QUE O EXIGIREM SEMPRE QUE: v NÃO PUDER EFECTUAR-SE O ESPECTÁCULO NO LOCAL E NA DATA E HORA MARCADOS v HOUVER SUBSTITUIÇÃO DO PROGRAMA OU DE ARTISTAS PRINCIPAIS v O ESPECTÁCULO FOR INTERROMPIDO ü EXCEPÇÃO: CASOS DE FORÇA MAIOR ESPECTADORES SÃO OBRIGADOS (Artigo 34º) Ø MANTEREM-SE NOS SEUS LUGARES DE MODO A NÃO PERTURBAREM OS ARTISTAS OU PÚBLICO Ø ESPECTADOR, DEPOIS ADVERTIDO QUANTO AO COMPORTAMENTO, PERSISTIR OU PERTURBE REALIZAÇÃO ESPECTÁCULO: ü SERÁ OBRIGADO SAIR DO RECINTO SEM DIREITO A QUALQUER REEMBOLSO Ø É PROIBIDO AOS ESPECTADORES LEVAR PARA O SEU LUGAR ü QUAISQUER OBJECTOS POSSAM DETERIORAR OU SUJAR O RECINTO OU INCOMODAR OS DEMAIS ESPECTADORES. 9
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS FORÇA POLICIAL (Artigo 38º) Ø PODE SER REQUISITADA PELO ü PROMOTOR DO ESPECTÁCULO: v SE ESTE JULGAR NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NA ZONA DO RECINTO ü FORÇA POLICIAL v TERÁ COMPOSIÇÃO QUE VIER A SER FIXADA PELO RESPECTIVO COMANDANTE Ø PROMOTOR ESPECTÁCULO NÃO SOLICITA PRESENÇA FORÇA POLICIAL ü FICA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM NO RECINTO 10
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS CLASSIFICAÇÃO ESPECTÁCULOS DECRETO-LEI Nº 396/82 11
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ATRIBUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO ESPECTÁCULO (Artigo 1º) § REALIZAÇÃO DE QUALQUER ESPECTÁCULO OU DIVERTIMENTO PÚBLICO CARECE DA ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO; v MESMA NUNCA PODERÁ SER DELEGADA, ESCALÕES ETÁRIOS CLASSIFICAM-SE (Artigo 2º) § MAIORES 4 ANOS, § MAIORES 6 ANOS, § MAIORES 12 ANOS, § MAIORES 16 ANOS, § MAIORES 18 ANOS, § NOTA: ESPECTÁCULOS PODEM AINDA SER CLASSIFICADOS DE QUALIDADE E PORNOGRÁFICOS E ESTES EM ESCALÕES. 12
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS FREQUÊNCIA MENORES EM ESPECTÁCULOS (Artigo 3º) § MENORES 3 ANOS NÃO PODEM ASSISTIR A QUAISQUER ESPECTÁCULO OU DIVERTIMENTO PÚBLICO. DÚVIDAS IDADE DOS MENORES (Artigo 3º) § EMPRESAS OU ENTIDADES PROMOTORAS ESPECTACULOS OU DIVERT. PÚBLICOS, § AS AUTORIDADES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS, § OS ESCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO. DEVEM § NEGAR A ENTRADA A ESSES MENORES; v EXCEPTO SE APRESENTAR ELEMENTO COMPROVATIVO IDADE OU ACOMPANHADOS PELOS PAIS OU OUTROS EDUCADORES q CRITÉRIOS CLASSIFICAÇÃO ESPECTÁCULOS (VER PORTARIA Nº 245/83) 13
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS SERÃO CLASSIFICADOS (Artigo 4º) § MAIORES 3 ANOS v ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE CIRCO, CONCERTOS MUSICAIS E SIMILARES E ESPECTÁCULOS ÓPERA E BAILADO § MAIORES 6 ANOS v ESPECTÁCULO TAUROMÁQUICO § MAIORES 12 ANOS v FREQUÊNCIA LUGARES PÚBLICOS DESTINADOS BAILES POPULARES § MAIORES 16 ANOS v FREQUÊNCIA DISCOTECAS E SIMILARES § MAIORES 18 ANOS v FREQUÊNCIA CLUBES NOCTURNOS E SIMILARES 14
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES E AFIXAÇÕES(Artigo 19. º e 20º) § INFORMAÇÕES DEVEM SER AFIXADAS EM LETREIROS BEM VISÍVEIS JUNTO DA BILHETEIRA E PORTAS ENTRADA DO RECINTO ATRAVÉS DE, § CARTAZES, § PROSPECTOS OU OUTROS MEIOS PUBLICIDADE; v NÃO DEVERÃO SER DIVERSOS DO PROGRAMA A VISAR, v CONSTARÃO OBRIGATORIAMENTE AS CLASSIFICAÇÕES E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES. A FISCALIZAÇÃO COMPETE (Artigo 22º) § IGAC (Inspecção Geral Actividades Culturais e do Direito de Autor), § AUTORIDADES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS. INSTRUÇÃO DO PROCESSO (Artigo 31º) § IGAC (Inspecção Geral Actividades Culturais e do Direito de Autor). 15
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS SITUAÇÃO § ENQUANTO ASSISTIA AO ESPECTÁCULO DE TEATRO, FOI ABORDADO PELO PROMOTOR QUE LHE SOLICITOU APOIO, POIS UM ESPECTADOR TEIMAVA EM SE LEVANTAR DO SEU LUGAR, PERSISTINDO NESTA ATITUDE REPETIDAMENTE DA QUAL HAVIA SIDO JÁ ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE INCORRIA. § AO ABORDAR O MESMO, ESTE REFERIU QUE O ESPECTÁCULO ERA MUITO BOM, MAS TINHA “UMAS BOAS” PARA DIZER À ARTISTA PRINCIPAL”EX ESPOSA” E QUE SE LEVANTAVA SOMENTE PARA CHAMAR A ATENÇAO E ATRAPALHAR A SUA ACTUAÇÃO, PARA QUE ESTA FOSSE ALVO DE CHACOTA POR PARTE DO PÚBLICO. ü VERIFICOU ALGUM ILÍCITO? QUAL? üQUAL O SEU PROCEDIMENTO IMEDIATO? ü TIPIFIQUE A INFRACÇÃO, SE VERIFICOU ALGUMA. ü INDIQUE O DESTINO DO AUTO, PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO 16
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS SITUAÇÃO § VERIFICA-SE QUE O ESPECTADOR COM A SUA ATITUDE PERTURBAVA TANTO A ACTUAÇÃO DE UMA ARTISTA, BEM COMO OS RESTANTES ESPECTADORES. § FAZER CESSAR A INFRACÇÃO. § RETIRAR O ESPECTADOR DO RECINTO, CONFORME PREVISTO NO N. º 2, ARTIGO 34. º DO DECRETO-LEI N. º 315/1995. § TAL FACTO INFRINGE O PRECEITUADO NO N. º 1 DO ARTIGO 34º, DO DECRETO-LEI N. º 315/1995. § PUNIDO PELA ALÍNEA D), DO ARTIGO 43. º DO DECRETO-LEI N. º 315/1995, COM COIMA DE € 49, 88 A € 2244, 59. § AUTO É ENVIADO PARA A IGAC (N. º 1, ARTIGO 46. º DO DECRETO-LEI N. º 315/1995), NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS. 17
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS DÚVIDAS 18
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