ENCONTRO NACIONAL DE GESTO DE RECURSOS HDRICOS E

ENCONTRO NACIONAL DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS MARANHÃO Conquistas, Oportunidades E Desafios Brasília, 25 e 26 de abril de 2019 Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas

MARCOS LEGAIS v. Lei federal 9. 433/97 que institui a Política Nacional de recursos Hídricos. v. Lei Estadual que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos n° 8. 149/2004 foi regulamentada com a elaboração dos Decretos: Decreto Estadual n° 27. 845/2011 Regulamenta a Lei Estadual com relação à gestão das águas superficiais; Decreto Estadual n° 28. 008/2012 - Regulamenta a Lei Estadual com relação à gestão das águas subterrâneas. Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas

Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos v. Planos de Recursos Hídricos; v. Planos de Bacia Hidrográfica; v. Enquadramento dos corpos de água em classes; v. Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos; v. Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos; Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas v. Cobrança pelo uso de recursos hídricos; v. Capacitação profissional na área de recursos hídricos; v. Campanhas v. Cadastro educativas; de usuários; v. Fundo Estadual de Recursos Hídricos; v. Aplicação de penalidades

Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos ØRegulamentados: v. Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos; v. Capacitação profissional na área de recursos hídricos; v. Campanhas v. Cadastro educativas; de usuários; v. Aplicação Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas de penalidades.

Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos ØEm fase de regulamentação: v. Planos de Recursos Hídricos, previsão Agosto 2019; v. Planos de Bacia Hidrográfica; v. Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos; v. Cobrança v. Fundo pelo uso de recursos hídricos; Estadual de Recursos Hídricos; v. Enquadramento Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas dos corpos de água em classes;

Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos ØEm fase de regulamentação: v. Enquadramento o. Bacias dos corpos de água em classes; Urbanas com Ações Civis Públicas: • BH Rio Pedrinhas; • BH Rio Tibiri; • BH Rio Anil; • BH Rio Ribeira; • BH Rio Bacanga. Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas

Decreto Estadual n° 27. 845/2011 Regulamenta a Lei nº 8. 149, de 15 de junho de 2004, com relação à gestão das águas superficiais Divisão Hidrográfica do MA: 3 Bacias Hidrográficas Federais: o Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba(1); o Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins(2); o Bacia Hidrográfica do Rio Gurupi(3) • 7 Bacias Hidrográficas Estaduais: o Bacia Hidrográfica do Rio Preguiças(10); o Bacia Hidrográfica do Rio Periá(11); o Bacia Hidrográfica do Rio Munin(9); o Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru(4); o Bacia Hidrográfica do Rio Mearim(5); o Bacia Hidrográfica do Rio Turiaçu(7); o Bacia Hidrográfica do Rio Maracaçumé(6); • 2 Sistemas Hidrográficos Estaduais: o Sistema Hidrográfico do Litoral Ocidental(8); o Sistema Hidrográfico das Ilhas Maranhenses(12). Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas

CONQUISTAS v Estudo Hidrogeológico da região metropolitana de São Luís - Agência Nacional de Águas / CPRM. Termo de execução descentralizada nº 06/ANA/CPRM; v Celebração do convênio n° 780884/2012 com o Fundo Nacional do Meio Ambiente/Ministério do Meio Ambiente para elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos; v Acordo de Cooperação Técnica n° 0. 082. 00/2013 com CODEVASF para elaboração dos Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Itapecuru e Mearim; v Adesão ao Pacto Nacional pelas Águas – PROGESTÃO 2 – Contrato nº 053/2018 ANA. Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas

CONQUISTAS v Adesão Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH; v Enquadramento do Rio Pedrinhas-Resolução do CONERH n° 06/2013 ; v Apoio e criação do Comitê de Bacias Hidrográfica do rio Munim – Lei 9. 956/2013; v Apoio e criação do Comitê de Bacias Hidrográfica do rio Mearim – Lei 9. 957/2013; v Revisões dos decretos estaduais nº 27. 845/2011 e 28. 008/2012 pelo CONERH; v Mobilização para formação de novos comitês; v Aumento do quantitativo de usuários de recursos hídricos regularizados; v Atuação das Câmaras Técnicas do CONERH para criação de resolução. Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas

OPORTUNIDADES v. Programas Federais: o. Pacto Nacional Pela Gestão das Águas – PROGESTÃO o. Programa Nacional De Fortalecimento Dos Comitês De Bacias Hidrográficas -PROCOMITÊS Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas

PROGESTÃO Pacto Nacional Pela Gestão das Águas. - Programa de compensação financeira, mediante ao atendimento de metas direcionadas para Gestão de Recursos Hídricos. - As metas estão subdivididas em metas de cooperação federativa e metas de gerenciamento de recursos hídricos em âmbito estadual. - O primeiro ciclo teve vigência de 5 anos (2013 -2017), com repasse anual de até R$ 750, mil. - Ao final do 1° ciclo do Progestão, o estado do Maranhão obteve média de 99, 3% de atendimento das metas e recebeu o repasse de R$ 3. 694. 275, 00. - Adesão ao Pacto Nacional pelas Águas – PROGESTÃO 2 – Contrato nº 053/2018 ANA. Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas

PROGESTÃO Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas

PROCOMITÊS Programa Nacional De Fortalecimento Dos Comitês De Bacias Hidrográficas Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS O que é? (mesmo modelo do Progestão: contrato por resultado e pagamento por premiação mediante cumprimento de metas) Objetivos Público-alvo ü Fortalecer a atuação dos comitês de bacia hidrográfica estaduais, apoiando a sua estrutura e funcionamento ü Promover capacitação dos membros, reconhecimento da relevância e efetividade dos instrumentos da PNRH Comitês de Bacia Hidrográfica * Em fase de Adesão Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas

DESAFIOS v Tamanho e diversidade do Estado; v Ações civis públicas; v Capacidade organizacional limitada; v Burocracia; v Necessidade de regulamentação de instrumentos de gestão; v Pouca participação social; v Rios em áreas urbanas; v Apoio a criação de outros comitês no Estado; v Instituir a cobrança pelo uso da água; v Montar o Sistema de Informação de Recursos Hídricos; v Enquadramento. Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas

OBRIGADO! Rafael Carvalho Ribeiro Secretário de Estado de Meio Ambiente e recursos Naturais/SEMA Maranhão Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas