ENCONTRO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTNCIA SOCIAL

ENCONTRO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Palmas -TO 13 a 15 de março de 2017

CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO TOCANTINS CONSEA/TO

Marco Legal da Segurança Alimentar e Nutricional - SAN Lei n° 11. 346 de 15 de setembro de 2006 (Federal) - Cria a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Decreto Federal nº 6272/2007 – Que regulamentar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Marco Legal da Segurança Alimentar e Nutricional - SAN Lei Estadual nº 2. 400 de 14 de setembro de 2010 – Cria o CONSEA/TO.

Colegiado que compõe o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Responsável pelo controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. O seu caráter pode ser deliberativo, consultivo e de assessoramento ao gestor.

Composição do COMSEA – 2/3 da Sociedade Civil 1/3 Governamental Da Presidência – A presidência do COMSEA é sempre representante da Sociedade Civil.

Das Reuniões do CONSEA/COMSEA – São reuniões mensais do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, não dispensando outras atividades inerentes ao Controle Social. O conselho tem o papel de fiscalizar, propõe e orientar a gestão no âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Organograma do SISAN

“A fome não é um fenômeno natural, mas um fenômeno social, produto de estruturas econômicas defeituosas. ” Josué de Castro Conselho de de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/TO 103 Norte, Rua NO 11, Conj. 04, Nº 32, 1º Andar CEP: 77006 -310 – Palmas-TO Tel (63) 3218 -2204 E-mail: conseato@gmail. com