Encerramento da Gesto Municipal de Sade Encerramento da

Encerramento da Gestão Municipal de Saúde

Encerramento da Gestão ● Balanço do que foi projetado no Plano Municipal de ● ● ● Saúde; Verificação do registro dos atos administrativos; Verificação da situação de registro nos sistemas de informação oficiais; Ajuste do Plano Municipal de Saúde e/ou da Programação Anual de Saúde, se necessário.

Encerramento da Gestão – Prestação de Contas LC 141/2012: ● RAG – envio ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia ● 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo; Relatório Quadrimestrais – devem ser apresentados até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação.

Transição ● É recomendável que se institua uma comissão de ● transição; No momento da transição deverão ser disponibilizadas ao novo gestor todas as informações necessárias à continuidade das ações e serviços de saúde já programados e ao planejamento dos anos seguintes.

Fique Atento! Também é importante estar atento a: • Necessidade de registro dos atos; • Exigências aplicáveis da LRF e da Lei Eleitoral.

Materiais de Apoio Manual - Recomendações para o encerramento da gestão municipal na saúde – 2ª edição Link: https: //www. conasems. org. br/wpcontent/uploads/2020/07/conasems_transicao_2020_E 04. pdf I Congresso Conasems Virtual - Abertura e Webinário "Recomendações para o encerramento da gestão" - Parte I Link: https: //www. youtube. com/watch? v=TWxocjd. NKCg I Congresso Virtual do Conasems - Webinário "Recomendações para o encerramento da gestão" – Parte II Link: https: //www. youtube. com/watch? v=Upl 6 fb 6 w. Np. U

Visite o site do Conasems: www. conasems. org. br Obrigada! Joselisses Abel Assessora Jurídica do Conasems