EMBARGOS DE DECLARAO E AGRAVO DE INSTRUMENTO Prof

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO Prof. ª Ms. Juliana Monteiro

PEÇA 5 Em determinada reclamação trabalhista que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Salvador-BA, quando do deferimento do rol de pedidos, a sentença não apreciou o pedido de gratuidade de justiça (item “a” constante no rol de pedidos) e, quanto ao pedido de horas extras (item “e” no rol de pedidos), julgou improcedente, não obstante tenha considerado o i. Juízo, na fundamentação, como devidamente comprovado pelos cartões de ponto acostados autos, bem como, pelos depoimentos das duas testemunhas do autor, a prestação de labor além da jornada. Diante do exposto, elabore a medida processual cabível perante o órgão prolator da decisão, a fim de que reaprecie a decisão, com vistas a salvaguardar os interesses de seu cliente.

Art. 897 -A CLT: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1 o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2 o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3 o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROTEIRO ESTRUTURA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: -Endereçamento completo sem abreviatura: Juízo prolator da decisão -Número do processo -Indicação do nome do Embargante (seu cliente – Reclamante ou Reclamado já qualificado nos autos) / identificar a ação / nome do Embargado (parte contrária) / advogado com endereço eletrônico / indicar a decisão -Verbo: opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROTEIRO -NOME DA PEÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) -Amparo legal -Mencionar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade (os embargos de declaração são isentos de preparo, não há juntada de custas, nem de depósito recursal) -Resumo da demanda com as razões do recurso (tese da omissão, da contradição ou da obscuridade) -Intimação da parte contrária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROTEIRO -Conclusão (Conhecimento e provimento do recurso e saneamento da omissão, contradição ou obscuridade) -P. deferimento -Local e data - Advogado / nº da OAB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA. . . VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA Processo nº. . . EMBARGANTE. . . , já qualificado nos autos do processo em referência, onde contende em face do EMBARGADO. . . , também já qualificado nos autos, vem, por seu advogado infra-assinado, endereço eletrônico. . . , com fulcro nos arts. 769 e 897 -A da CLT e arts. 15, 1. 022 e seguintes do CPC/2015, ante a honrosa presença de V. Exa. , opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO buscando sanar omissão e contradição que entende existir na r. sentença de fls. . . , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O presente recurso é tempestivo, tendo em vista apresentado dentro do prazo legal de cinco dias, contados a partir da publicação da sentença, conforme art. 897 -A da CLT e artigo 1. 022 do CPC/2015. O advogado signatário está devidamente constituído nos autos, demonstrando a regularidade da representação. FATOS E FUNDAMENTOS (fato/fundamento/pedido) Quando do deferimento do rol de pedidos, a sentença não apreciou o pedido de gratuidade de justiça (item “a” constante no rol de pedidos) e, quanto ao pedido de horas extras (item “e” no rol de pedidos), julgou improcedente, não obstante tenha

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO considerado o i. Juízo, na fundamentação, como devidamente comprovado pelos cartões de ponto acostados autos, bem como, pelos depoimentos das duas testemunhas do autor, a prestação de labor além da jornada. Assim, flagrante a existência de omissão e contradição na respeitável decisão. Face ao exposto, requer a intimação da parte contrária, e, espera e confia o Reclamante sejam acolhidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões e esclarecidas as contradições existentes. P. deferimento. Local. . . , data. . . ADVOGADO. . . OAB Nº. . .

PEÇA 6 A empresa ALFA LTDA apresentou embargos de declaração tendo em vista o teor da sentença de primeiro grau ter sido contraditória. O Juízo conheceu dos embargos, porém julgou improcedente a alegação de contradição. Após a publicação da decisão dos embargos declaratórios, a reclamada, dentro dos oito dias da lei, interpôs Recurso Ordinário que foi liminarmente indeferido por intempestivo. A fundamentação do Juízo foi de que os embargos declaratórios que o Juízo julgou não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de qualquer recurso.

PEÇA 6 Contratado como advogado (a) da sociedade empresária ALFA LTDA, você deve elaborar a medida processual adequada, apresentando os fundamentos que busquem a reversão do despacho que indeferiu o processamento do Recurso Ordinário.

Art. 897 CLT: Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (. . . ) § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

§ 5 o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7 o do art. 899 desta Consolidação; II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

§ 6 o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. § 7 o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

Art. 899 CLT: § 7 o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Súmula 128 TST: DEPÓSITO RECURSAL: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROTEIRO ESTRUTURA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: FOLHA DE ROSTO: - Endereçamento: Juízo a quo - Número do processo - Indicação do nome do Agravante (seu cliente – Reclamante ou Reclamado) / identificar a ação / nome do Agravado (parte contrária) / indicar a decisão - NOME DO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROTEIRO - Amparo legal, juntar a minuta e enviar ao Tribunal - Legitimidade / Tempestividade / Preparo - Pedir a reconsideração do despacho que negou seguimento - Juntar as peças obrigatórias e facultativas - Caso não reconsidere, que receba o agravo, intime a parte contrária e remeta ao juízo ad quem - P. deferimento - Local e data - Advogado / nº da OAB

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROTEIRO MINUTA DO AGRAVO: - Endereçamento: Juízo ad quem - Identificação do processo Nome do Agravante Nome do Agravado Local da origem (juízo a quo) Número do processo - NOME DA PEÇA (MINUTA DO AGRAVO OU MINUTA DO AGRAVANTE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROTEIRO - Legitimidade / Tempestividade / Preparo - Tópicos que serão reformados - Recebimento / Conhecimento / Provimento – especificando a reforma - P. deferimento - Local e data - Advogado / nº da OAB

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA. . . VARA DO TRABALHO DE. . . Processo nº. . . ALFA LTDA. , já qualificada nos autos em epígrafe, movida por AGRAVADO. . . , também já qualificado, vem respeitosamente e tempestivamente perante Vossa Excelência, no prazo legal de 8 dias, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração de fls. . , com endereço eletrônico. . . , com fulcro nos artigos 893, IV e 897, alínea “b” ambos da CLT, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Em relação aos termos do despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, nos termos a seguir. Encontram-se presentes as seguintes peças do translado, conforme exige o art. 897, § 5º da CLT, quais sejam: - Decisão agravada; - Certidão de intimação; - Procurações de ambas as partes; - Petição inicial; - Contestação; - Decisão originária; - Comprovante recolhimento das custas;

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Guia depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar; - Comprovante do depósito recursal do presente agravo de instrumento correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ordinário ao qual e pretende destrancar. Ressalta-se a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, em especial a tempestividade, previsão legal, adequação, regularidade da representação, bem como o preparo. Requer a retratação deste respeitável Juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Sucessivamente, requer a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao Agravo de Instrumento e as contrarrazões ao Recurso Ordinário, nos moldes do artigo 897, § 6º da CLT. Posteriormente, requer seja determinada a remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local. . . e data. . . ADVOGADO. . . OAB. . .