Emancipao dos Municpios Catarinenses anlise estatstica dos impactos

Emancipação dos Municípios Catarinenses: análise estatística dos impactos econômicos da fragmentação territorial Diretoria de Atividades Especiais - DAE

Introdução • Após a Constituição de 1988, houve um elevado crescimento do número de Municípios no Brasil e em Santa Catarina; – Antes de CF/88 – 199; – Após a CF/88 – 295 ≅ 50% • As regras atuais incentivam a emancipação municipal, ex. Fundo de Participação de Municípios; – Nas menores cidades de SC, cerca de 90% das receitas municipais são transferências feitas pelo Estado e pelo Gov. Federal; – A criação de municípios geralmente não está ligada a fatores técnicos. • Trabalhos recentes demonstram que os municípios dos Estados do Paraná e de Minas Gerais com população inferior a 5 mil habitantes são insustentáveis.

Introdução Neste contexto, o trabalho tem o objetivo de: i. Estabelecer uma quantidade populacional ideal para os municípios de Santa Catarina; – Reduz potenciais desperdícios e aumenta a capacidade de oferecer serviços públicos à população. ii. Determinar o custo financeiro em se manter cidades de pequeno porte fragmentadas; – Alguns serviços públicos possuem elevado custo fixo: à medida que a população aumenta, reduz o custo por habitante. iii. Compreender a legislação pertinente e estudos sobre a criação de municípios.

Contexto Histórico-Legal Anos 90 – onda de aglutinações entre governos locais europeus, do Canadá e da Austrália ocasionados por mudanças socioeconômicas: • exigência de maior qualidade nos serviços públicos (STEINER, 2003); • Redução de receitas estaduais e municipais, e demais dificuldades econômicas nos governos (KOPRIC, 2012); • Municípios com capacidade de desempenho fiscal fracos; • Elevado endividamento e balanço negativo das contas; • Problemas com realização de tarefas (STEINER, 2003). As reformas mais significativas ocorreram na Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Suécia e Reino Unido (1950 a 1992) – houve redução de 60% a 87% no número de municipalidades (LEITE, 2014).

Contexto Histórico-Legal Com o crescimento da importância das municipalidades no desenvolvimento econômico e social e a situação apresentada, os governos procuraram alternativas para se tornarem mais eficientes e melhor utilizarem os recursos escassos, por isso apostaram na fusão de governos locais (LEITE, 2014). Já no Brasil e em SC, ocorreu o movimento inverso: havia no país 3. 991 municípios, passando para 5. 570 em 2013 (39, 56%) Leis Complementares criadas por Santa Catarina População mínima necessária para a criação do Município: 01/1989 5. 000 29 -33/1990, 34/1991 1. 796 37 -42/1991, 135/1995 5. 000 Conforme a Lei Complementar Estadual nº 135/95, 105 municípios não respeitam os critérios da Lei: possuem população inferior a 5 mil habitantes.

Contexto Histórico-Legal • Segundo Mattos, Rocha e Avarte (2011), o FPM reduz a eficiência arrecadatória, as transferências tendem a reduzir a arrecadação de tributos locais: Município Santiago do Sul Lajeado Grande Flor do Sertão Paial Jardinópolis Peritiba Atalanta Bom Jardim da Serra Participação do FPM na Receita Municipal 57, 50% 54, 10% 53, 20% 52, 10% 53, 20% 45, 10% 51, 90% 41, 50% Receitas Próprias População 5, 80% 4, 00% 8, 30% 11, 90% 7, 30% 1, 70% 1, 40% 2, 70% 1. 341 1. 461 1. 597 1. 607 1. 649 2. 880 3. 268 4. 663 Fonte: IBGE (2015) – elaboração TCE/SC. • Os autores também constataram que transferências como FPM, embora aumentem os gastos públicos, não refletem em aumento significativo de renda da população local (efeito flypaper). • Os recursos são utilizados em atividades administrativas;

Contexto Histórico-Legal Fator Populacional para cálculo das cotas do FPM Faixa de habitantes Coeficiente Até 10. 188 0, 6 De 61. 129 a 71. 316 2, 4 De 10. 189 a 13. 584 0, 8 De 71. 317 a 81. 504 2, 6 De 13. 585 a 16. 980 1 De 81. 505 a 91. 692 2, 8 De 16. 981 a 23. 772 1, 2 De 91. 693 a 101. 880 3 De 23. 773 a 30. 564 1, 4 De 101. 881 a 115. 464 3, 2 De 30. 565 a 37. 356 1, 6 De 115. 465 a 129. 048 3, 4 De 37. 357 a 44. 148 1, 8 De 129. 049 a 142. 632 3, 6 De 44. 149 a 50. 940 2 De 142. 633 a 156. 216 3, 8 De 50. 941 a 61. 128 2, 2 Acima de 156. 216 4 Fonte: Lei nº 5. 172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 91, § 1º, a

Contexto Histórico-Legal Segundo Fernandes (2015), o favorecimento aos municípios menos populosos ocorre nos extremos, na primeira e na última faixa populacional. Lages, que possuía uma população de 157. 680 habitantes, se desmembrou em quatro municípios: Lages, Bocaina do Sul, Painel e Capão Alto. FPM após a emancipação municipal na região de Lages FPM de Lages antes da criação de municípios: 4% Município População Percentual Lages 149. 298 3, 8 Bocaina do Sul 2. 980 0, 6 Painel 2. 384 0, 6 Capão Alto 3. 020 0, 6 Total 157. 680 5, 6 A região de Lages passou a receber 1, 6% a mais do valor fixo de FPM para o Estado, em detrimento dos demais municípios de SC. O bolo é repartido em mais pedaços.

A discussão acerca da Fusão de Municípios Prós Economia de Escala e Escopo Melhor capacidade técnica Redução de cargos políticos Melhora da capacidade de arrecadação Consolidação do Poder Público Contras Menor acesso a administração local Perda de identidade cultural Acessibilidade aos centros públicos Extinção de algumas atividades administrativas

Número de Municípios e a População Local: Comparação Ranking Estado 1 2 3 4 13 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 Rio de Janeiro São Paulo Amazonas Pará Mato Grosso do Sul Paraná Goiás Minas Gerais Mato Grosso Santa Catarina R. Grande do Sul R. Grande do Norte Paraíba Piauí Tocantins Nº de Munic. 92 645 62 144 79 399 246 853 141 295 497 167 223 224 139 População 16. 690. 709 44. 846. 530 4. 001. 667 8. 272. 724 2. 682. 386 11. 242. 720 6. 695. 855 21. 024. 678 3. 305. 531 6. 910. 553 11. 286. 500 3. 474. 998 3. 999. 415 3. 212. 180 1. 523. 902 Razão Mun / Pop 181. 421 69. 530 64. 543 57. 449 33. 954 28. 177 27. 219 24. 648 23. 443 23. 426 22. 709 20. 808 17. 935 14. 340 10. 963

Metodologia e Resultados

Banco de Dados com 13 variáveis, sendo elas: - - - Variáveis Orçamentárias: - Despesa Total Per Capita (variável resposta) - Receita Total Per Capita - Peso do repasse do FPM nas receitas totais - Peso do repasse referente ao ICMS, IPI, IPVA nas receitas totais - Peso do repasse do FUNDEB nas receitas totais - Peso do repasse ao SUS nas receitas totais Variável Econômica: - PIB Per Capita Variáveis Sociais: - População (Classe de População) - IDHM Renda - IDHM Longevidade - IDHM Educação - Índice FECAM Variável Geográfica: - Região Estadual

Interpretação de Boxplot

População dos Municípios de SC Despesa per capita Despesa per Capita Municipal por Classe de População

Estatísticas Descritivas • Despesa total per capita:

Estudo Estatístico Foi feito um estudo estatístico visando criar um modelo de previsão para a despesa per capita que considere a realidade fiscal e cultural do estado de Santa Catarina. Encontrou-se um modelo com alto índice de ajuste, em que 98, 58% da variância dos dados reais são explicados pela variância do modelo de previsão. Despesa Per Capita x Predita

Estatísticas Descritivas SUS x População Peso do SUS Peso do FPM x População Classe de População

Estudo Estatístico Municípios com Despesa Acima da Predita (Modelo de Regressão Múltipla) Município Rank População 2017 Despesa. Per. Capita Real Despesa. Per. Capita Predita Diferença % 1 Abdon Batista 2. 604 R$ 7. 919, 49 R$ 6. 897, 86 R$ 1. 021, 63 12, 90% 2 Dionísio Cerqueira 15. 450 R$ 3. 157, 00 R$ 2. 837, 46 R$ 319, 54 10, 12% 3 Santa Rosa do Sul 8. 356 R$ 2. 629, 24 R$ 2. 366, 73 R$ 262, 51 9, 98% 4 Florianópolis 485. 838 R$ 3. 136, 63 R$ 2. 841, 41 R$ 295, 22 9, 41% 5 São Francisco do Sul 50. 701 R$ 4. 508, 07 R$ 4. 121, 05 R$ 387, 02 8, 59% 6 Laguna 45. 311 R$ 2. 183, 22 R$ 2. 000, 26 R$ 182, 97 8, 38% 7 Itapema 61. 187 R$ 2. 983, 48 R$ 2. 747, 36 R$ 236, 12 7, 91% 8 Pescaria Brava 9. 980 R$ 3. 796, 57 R$ 3. 521, 13 R$ 275, 43 7, 25% 9 Bom Jardim da Serra 4. 694 R$ 3. 503, 34 R$ 3. 249, 58 R$ 253, 75 7, 24% 10 Canelinha 11. 944 R$ 2. 441, 15 R$ 2. 269, 37 R$ 171, 79 7, 04% 11 Ibirama 18. 721 R$ 2. 754, 12 R$ 2. 560, 52 R$ 193, 60 7, 03% 12 Calmon R$ 5. 127, 77 R$ 4. 768, 80 R$ 358, 97 7, 00% 13 Aurora R$ 3. 262, 96 R$ 3. 050, 77 R$ 212, 19 6, 50% 14 Presidente Castello Branco 3. 380 5. 678 1. 610 R$ 7. 810, 89 R$ 7. 334, 81 R$ 476, 08 6, 10% 15 Xaxim 28. 210 R$ 2. 616, 52 R$ 2. 480, 60 R$ 135, 92 5, 19% 16 Timbó Grande R$ 2. 902, 32 R$ 2. 758, 43 R$ 143, 89 4, 96% 17 Bombinhas R$ 4. 504, 49 R$ 4. 285, 92 R$ 218, 57 4, 85% 18 Luzerna R$ 3. 415, 33 R$ 3. 259, 50 R$ 155, 83 4, 56% 19 Alto Bela Vista R$ 7. 292, 74 R$ 6. 973, 59 R$ 319, 14 4, 38% 20 Garuva 7. 767 18. 623 5. 705 1. 967 17. 749 R$ 2. 958, 13 R$ 2. 831, 13 R$ 127, 00 4, 29%

Análise de Regressão Múltipla IDH Municipal (2010): • Municípios recém emancipados como Abdon Batista, Santa Rosa do Sul, Dionísio Cerqueira, Bom Jardim da Serra, Canelinha, Calmon e Timbó Grande estão entre os piores IDHs do Estado; • Os novos municípios, em média, não apresentaram melhor evolução do IDH do que as municipalidades mais antigas. A diferença não é estatisticamente significativa; Em relação ao Índice FECAM (2016): • Os municípios emancipados estão entre os piores desempenhos. Destaca-se Calmon e Timbó Grande que possuem os piores rankings relativos pela perspectiva do índice de desenvolvimento da FECAM.

Estudo Estatístico Desp. Per Capita (SEM emancipação) = α + (X 1 * β 1) + (X 2 * β 2) + (X 3 * β 3) + (X 4 * β 4) + (X 5 * β 5) - (X 6 * β 6) + γ Sendo que: α Intercepto X 1 Receita Total média da nova classe de população / população agregada X 2 Peso. FPM médio da nova classe de população X 3 Peso. Impostos TRANS médio da nova classe de população X 4 Peso. SUS TRANS médio da nova classe de população X 5 IDHMEduc médio da nova classe de população X 6 Índice. FECAM médio da nova classe de população γ categoria dummy referente a Região

Custo da Emancipação A partir do modelo estatístico foi simulado o custo emancipatório de todos os municípios criado a partir de 1988. Como exemplo: 1º - Região Oeste Município Despesa per Capita (R$) População Campo Erê 3. 049, 49 8. 890 São Bernardino 5. 467, 22 2. 496 Economia de até Saltinho 3. 548, 20 3. 872 50, 97% Sta. Terezinha do Progresso 4. 532, 38 2. 611 Despesa per capita média: R$ 3. 711, 95 Total: 17. 869 hab. Despesa per capita sem emancipação: R$ 2. 680, 37 Custo anual da emancipação – R$ 18, 43 milhões

Custo da Emancipação 2º - Vale do Itajaí Município Despesa per Capita (R$) População Ibirama 2. 754, 12 18, 567 Vitor Meirelles 3. 279, 40 5. 089 Economia de até José Boiteux 3. 159, 42 4. 874 29, 93% Despesa per capita média: R$ 2. 917, 05 Total: 28. 530 hab. Despesa per capita sem emancipação: R$ 2. 297, 93 Custo anual da emancipação – R$ 17, 66 milhões

Custo da Emancipação 3º - Região Serrana Município Despesa per Capita (R$) População Campos Novos 3. 193, 69 35. 383 Abdon Batista 7. 919, 49 2. 617 Monte Carlo 2. 482, 36 9. 740 Vargem 5. 034, 35 2. 586 Zortéa 4. 773, 48 3. 264 Brunópolis 4. 969, 86 2. 589 Despesa per capita média: R$ 3. 548, 87 Economia de até 68, 62% Total: 56. 176 hab. Despesa per capita sem emancipação: R$ 2. 484, 68 Custo anual da emancipação – R$ 59, 78 milhões

Custo da Emancipação 4º - Região Sul Município Despesa per Capita (R$) População Turvo 3. 290, 67 12. 649 Ermo 5. 827, 91 2. 077 Despesa per capita média: R$ 3. 648, 49 Economia de até 29, 87% Total: 14. 726 hab. Despesa per capita sem emancipação: R$ 2. 558, 36 Custo anual da emancipação – R$ 16, 05 milhões

Custo da Emancipação Redução % da Despesa Per Capita População Após a Fusão Municipal X Redução da Despesa Per Capita População do Novo Município

Custo da Emancipação No Estudo realizado com os 96 municípios que se emanciparam após a CF/88 foi observado que: • Pelo critério econômico, quanto menor a população local mais vantajosa é a consolidação de municípios, pois os ganhos de escala são maiores; • As 96 divisões municipais que ocorreram desde 1988 geram uma despesa adicional de R$ 1, 12 bilhões por ano. – Este é o custo total das emancipações, considerando a soma de todos equilíbrios parciais; – O valor equivale a 5, 5% da receita de todos os municípios de SC somados.

Considerações Finais

Considerações Finais • As regras atuais incentivam a emancipação municipal, que tem dois efeitos negativos: – Aumenta a receita da região em detrimento dos demais município do Estado; – Os elevados custo fixos de um município, são repartidos por uma quantidade menor de habitantes. • De 0 até 10 mil habitantes, ocorreria uma elevada redução do custo médio per capita com o aumento populacional. • A partir de 20 mil até 100 mil habitantes a despesa per capita apresenta os menores valores, e a maior economia ocorre entre 20 mil a 50 mil habitantes; • Num período longo de crise fiscal, reduções de custos com melhora na eficiência não podem ser descartados.

Considerações Finais Por fim, sugere-se que: I. Seja realizado trabalho semelhante em outros estados brasileiros, de modo a medir o custo emancipatório nacional e por regiões; II. A sociedade discuta sobre os custos/benefícios de uma emancipação e crie incentivos a fusões; III. Os Tribunais de Contas participem da elaboração do Projeto de Lei Complementar (PLP 137/2015) em tramitação no Congresso que trata da consolidação/incorporação de municípios.

Obrigado