Elaborao de Planos de Carreiras e Remunerao TRABALHO

Elaboração de Planos de Carreiras e Remuneração

TRABALHO & SALÁRIO

“A exigência de uma igualdade de salários assenta, portanto, num erro; é um desejo insensato que nunca será realizado. (. . . ) Na base do sistema de salários, o valor da força de trabalho é estabelecida como o de toda a outra mercadoria; e como diferentes espécies de força de trabalho têm diferentes quantidades de trabalho para a sua produção, têm de alcançar diferentes preços no mercado de trabalho. ” Karl Marx (1865)

SOBREVIVÊNCIA INTEGRAÇÃO MOTIVAÇÃO

Sobrevivência • Operário é “parte da máquina’ • Padronização dos movimentos • Divisão do trabalho • Especialização do trabalho • Condições de trabalho • Incentivos salariais e prêmios por produtividade (salário = produção)

Motivação Hierarquia das necessidades Salário contribui para a satisfação • Salário-mínimo brasileiro - moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (CF, art. 7º, inciso IV) REALIZAÇÃO PESSOAL AUTOESTIMA RELACIONAMENTO SEGURANÇA FISIOLÓGICAS

Integração • Os fatores motivacionais produzem efeito duradouro de satisfação e de aumento de produtividade, em níveis de excelência e acima dos níveis normais, promovem o reconhecimento profissional. • Os fatores representados pelas condições físicas e ambientais de trabalho, o salário, os benefícios sociais, as políticas da empresa, o tipo de supervisão recebido, o clima de relações entre a direção e os funcionários, os regulamentos internos, são limitados na sua capacidade de influenciar no comportamento dos empregados.

PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS

Formulação do Plano • Diferenciar os conjuntos de cargos • Hierarquia segundo a natureza e complexidade das tarefas • Carreiras verticais x carreiras horizontais • Distinguir os estágios de desenvolvimento profissional • Identificar as competências e habilidades • Identificar as necessidades da Administração Pública

Estruturação de Carreiras • Através de cargos • Linha hierárquica • Em Y • Linha de especialização

Através de Cargos Contador Enfermeiro Técnico de Contabilidade Técnico de Enfermagem Auxiliar de Contabilidade Enfermagem

Linha hierárquica Auditor Contábil Contador Técnico de Contabilidade Coordenador da Enfermagem Enfermeiro Técnico de Enfermagem

Estrutura em Y Graus VIII VI V Linha Especialização Linha Gerencial Especialista I Superintendente Analista II Gerente Analista I Chefe Gestor Supervisor IV Técnico III Assistente II Agente I Auxiliar LINHA BÁSICA

Linha de Especialização DIRETOR ADMINISTRATIVO SUPERINTENDENTE DE SUPRIMENTOS RECURSOS HUMANOS FINANÇAS GERENTE DE SUPRIMENTOS GERENTE DE RH GERENTE FINANCEIRO ANALISTA DE PRODUÇÃO II ANALISTA DE RH I ANALISTA FINANCEIRO II ANALISTA DE PRODUÇÃO I GESTOR DE RH ANALISTA FINANCEIRO I ASSISTENTE DE PRODUÇÃO TÉCNICO DE RH TÉCNICO FINANCEIRO AUXILIAR DE PRODUÇÃO ASSISTENTE DE RH ASSISTENTE FINANCEIRO

AVALIAÇÃO DE CARGOS

Método do Escalonamento Os cargos são hierarquizados pelas responsabilidades e requisitos para seu exercício e valor do salário, comparativamente aos cargos-chave, que são escolhidos por: − representar os mais e os menos importantes − representar todas as áreas da organização − possuir numerosos ocupantes A avaliação é feita por uma Comissão que hierarquiza os cargos chave separadamente e, posteriormente, buscam um consenso na hierarquia final dos demais cargos.

Método de Graus Predeterminados O método utiliza a descrição prévia de graus crescente em dificuldades, que formam uma régua de avaliação, comparando-se os cargos às descrições de cada grau e associando a cada um deles. A Comissão de Avaliação atribui a cada cargo-chave um grau, daqueles constantes do sistema de avaliação, após esta etapa, os demais cargos são enquadrados nos graus e eleito cada grau para os cargos avaliados.

Grau I Tarefas repetitivas e que não apresentam dificuldades para o funcionário. Grau II Tarefas rotineiras executadas com base em procedimentos bem definidos. Grau III Tarefas variadas, porém rotineiras, que envolvem a aplicação de procedimentos padronizados, observados limites préestabelecidos. Grau IV Tarefas variadas e com padrões de especialização que envolvem a aplicação de procedimentos administrativos pouco diversificados. Grau V Tarefas qualificadas que envolvem seleção e aplicação de procedimentos administrativos diversificados. Grau VI Tarefas especializadas, regidas pelo conhecimento formal de práticas administrativas amplas. Grau VII Tarefas especializadas e que implicam responsabilidade de planejar, organizar e/ou conduzir equipes.

Comparação de Fatores O método se assenta no escalonamento dos cargos pelos fatores e na distribuição dos salários por esses mesmos fatores. chave, fator por fator, utilizando, como fatores: requisitos mentais, habilidades requeridas, esforço físico, condições de trabalho e responsabilidades.

Escalonamento dos fatores Instrução Iniciativa Responsa bilidade Esforço Físico Condições de Trabalho Auxiliar Operacional 1 1 1 3 3 Técnico Administrativo 4 3 3 1 1 Assistente Administrativo 3 2 2 1 1 Auxiliar de Contabilidade 2 1 1 Administrador 5 4 5 1 1 CARGOS

Escalonamento dos salários CARGOS Instrução Iniciativa Responsa bilida Esforço Físico Condições de Trabalho Total Auxiliar Operacional 80 40 40 200 150 510 Técnico Administrativo 400 250 350 150 50 1. 200 Assistente Administrativo 300 200 150 50 50 750 Auxiliar de Contabilidade 300 250 100 50 900 700 600 50 50 2. 000 Administrador

Método por Pontos Tem por finalidade identificar, pela análise e comparação do conteúdo dos cargos, a posição de cada um relativamente aos outros, objetivando: − conhecer a natureza dos cargos; − determinar as exigências funcionais e pessoais para o exercício dos cargos; − identificar os tipos e graus de responsabilidade; − apurar os graus de complexidade das tarefas e os níveis de responsabilidade das atribuições; − averiguar os tipos de postura e as condições de execução e do ambiente de trabalho.

Natureza do cargo • CARACTERÍSTICAS DAS ATRIBUIÇÕES - identifica a natureza das atribuições do cargo pela avaliação do nível de vinculação das tarefas às atividades-fim (operacionais) ou às atividades-meio (apoio técnico ou burocrático); CARACTERÍSTICAS DA FUNÇÃO – determina o nível de identidade entre as atribuições do cargo publico com tarefas de cargos similares existentes em organizações privadas, bem como o grau de indispensabilidade do ocupante do cargo para o serviço público considerando possibilidade de reposição, em vista dos conhecimentos profissionais e institucionais adquiridos ou exigidos para exercício do cargo;

Requisitos para investidura INSTRUÇÃO – avaliação do nível de escolaridade requerido para ocupar o cargo e exercer corretamente suas atribuições, mediante a equivalência entre a instrução formal, níveis de ensino e pós-graduação, e os conhecimentos técnicos e profissionais necessários para o exercício do cargo; EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL – determina o tempo de experiência prática, normalmente exigida para o desempenho do cargo, mensurada com base na vivência profissional que habilita o candidato ou o ocupante do cargo para exercê-lo com eficiência e maturidade;

Complexidade do cargo INICIATIVA – avalia os requisitos do cargo frente à rotina das tarefas executadas, sua variedade e diversidade, bem como apura o grau de autonomia do ocupante para solucionar problemas inerentes à natureza do cargo e o nível de decisão para eliminar as dúvidas que surgem durante a realização das tarefas de rotina;

Responsabilidades do cargo: RESPONSABILIDADE POR NUMERÁRIOS – apura a responsabilidade inerente ao cargo em relação à guarda de dinheiro, títulos e registros financeiros e contábeis, a manipulação de dinheiro em espécie e ou participação em decisões que envolvam a aplicação de recursos e as prováveis hipóteses de prejuízos financeiros que podem ocorrer na execução de tarefas do cargo; RESPONSABILIDADES POR BENS PATRIMONIAIS – analisa a probabilidade de ocorrência de perdas materiais que podem ser impostas ao serviço público, em razão de descuidos normais, passíveis de serem evitados com o fornecimento de equipamentos de segurança e ou orientação permanente quanto ao manejo e guarda de bens e equipamentos, avalia-se essa responsabilidade em relação ao valor do bem utilizado no exercício do cargo;

RESPONSABILIDADES POR ASSUNTOS CONFIDENCIAIS – verifica o grau de acesso a documentos reservados ou confidenciais e os transtornos e prejuízos institucionais ou financeiros que podem advir de divulgação inadvertida de informações e dados contidos nestes, bem como as conseqüências internas e ou externas que possam prejudicar as ações ou a imagem do serviço público; RESPONSABILIDADES POR SEGURANÇA DE PESSOAS – avalia o grau de seriedade que acidentes provocados em terceiros, por atos ou omissões no trabalho do ocupante do cargo, e verifica a natureza das tarefas e a possibilidade remota ou patente do servidor provocar ou evitar acidentes por descuidos normais ou por ações de terceiros;

RESPONSABILIDADES POR CONTATOS – apura o nível de exigência no exercício do cargo para atendimento a pessoas, no serviço interno ou usuários do serviço público, bem como o nível de conhecimento de informações relativas ao trabalho de rotina e o grau de persuasão e de discernimento para orientar pessoas; RESPONSABILIDADES POR SUPERVISÃO DE PESSOAS – verifica o grau de responsabilidade exigido do ocupante do cargo para transmitir orientação e instruções a subordinados, a supervisionar e coordenar o trabalho de pessoas, distribuir e verificar tarefas, neste caso, o nível de atuação é medido por meio da identificação do número de pessoas atendidas e ou supervisionadas;

Peculiaridades do Cargo: CONCENTRAÇÃO VISUAL E MENTAL – identifica o grau da fadiga mental e ou visual produzida no ocupante do cargo no final de sua jornada de trabalho e apura o nível de atenção visual e mental exigida em direção a detalhes do trabalho, bem como o cansaço mental produzido nas atividades de análise, verificação de solução e tomada de decisão para resolução de problemas imprevistos; ESFORÇO FÍSICO – apura o grau de esforço muscular dispendido na execução das tarefas diárias e o cansaço físico no final da jornada de trabalho, a apuração leva em consideração, concorrentemente, a freqüência e a intensidade do esforço e o nível de incidência;

• RISCOS DO TRABALHO – analisa a possibilidade de ocorrência, remota ou patente de acidentes na execução de tarefas de rotina e as possibilidades em que o ocupante do cargo fica sujeito, com o uso de instrumentos ou de ações adotados para reduzir sua incidência; • CONDIÇÕES DO TRABALHO – verifica o grau de desconforto que atinge o ocupante do cargo na sua jornada de trabalho, produzido por poeira, sujeira, graxas, calor, frio, umidade, ruídos, fumaça, gases tóxicos, tempo externo, radiações etc. , mensurada por meio da combinação do grau de incidência dos elementos desconfortantes e o tempo de exposição às ações nocivas à saúde e à simultaneidade da incidência desses agentes.

PESQUISA SALARIAL

Seleção dos cargos • Número não excessivo • Representativos de todas as categorias • Cargos universais: − Representativos interna e externamente − específicos − que não apresentam grande variedade de tarefas

Seleção das Empresas • Critério de seleção − Número de empresas − Mesmo porte − Mesma região geográfica − Concorrentes • Mesmo ramo de atuação • Empregam profissionais semelhantes − Bem organizadas • Imagem positiva • Pagam salários competitivos

Coleta de dados • • • Contato com as empresas a serem pesquisadas Instruções para as respostas Relação das empresas participantes Relação dos cargos pesquisados Descrição simplificada – conhecimentos e experiência requerida e carga horária • Informações sobre benefícios • Gabarito para respostas sobre a remuneração

Tabulação de dados • Conversão da remuneração nas mesmas cargas horárias • Cortar remunerações extremas e muito baixas • Elaborar cálculos estatísticos • Comparar com os salários praticados • Divulgar os resultados para as empresas pesquisadas

DESCRIÇÃO DE CARGOS

TÍTULO DO CARGO CARREIRA CLASSIFICAÇÃO SALARIAL: PADRÃO SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES SUPERVISIONADO POR RELACIONAMENTO INTERNOS E EXTERNOS RESPONSABILIDADE POR SUPERVISÃO DIRETA RESPONSABILIDADE POR BENS E EQUIPAMENTOS RESPONSABILIDADE POR NUMERÁRIOS RESPONSABILIDADE POR DOCUMENTOS E/OU DADOS RESERVADOS CÓDIGO CBO

FORMAÇÃO BÁSICA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR EXPERIÊNCIA ESPECÍFICA REQUISITOS PESSOAIS CARACTERÍSTICAS DE PERSONALIDADE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO HABILIDADES GERENCIAIS CONHECIMENTOS ADMINISTRATIVOS OBSERVAÇÕES SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES POSSIBILIDADES DE ACESSO INDICAÇÕES PARA RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONFIRMAÇÃO NO CARGO.

PLANOS DE CARREIRAS NO SERVIÇO PÚBLICO

Fundamento Constitucional A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (CF, art. 39 - ADIN nº 2. 135 -4))

Princípios Constitucionais • Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (art. 37, I) • A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (art. 37, II)

• As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (art. 37, V) • A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (art. 37, VIII)

• Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (art. 37, § 1º) • Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (art. 39, § 5º) • Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (art. 39, § 6º)

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (art. 39, 7º) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (art. 40, § 3º)

Regime Jurídico “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. ” (CF, caput do art. 39 - ADIN nº 2. 135 -4)

Regimes Jurídicos • Estatutário • Celetista • Administrativo

Agentes Públicos • Agentes Políticos − Cargos eletivos − Ministros, Secretários Estaduais e Municipais − Membros dos Poderes • Servidores Públicos − Efetivos − Comissionados − Contratados

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo: - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Projeto de Lei complementar nº 248/98) (CF, art. 41)

Remuneração no Serviço Público

Fundamento Constitucional A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: − a natureza; − o grau de responsabilidade; − a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; − os requisitos para a investidura; − as peculiaridades dos cargos. (CF, art. 39, § 1º)

Natureza do cargo: − características das atribuições − características da função Requisitos para investidura: − instrução − experiência profissional Complexidade do cargo: − iniciativa

Responsabilidades do cargo: − responsabilidade por numerários − responsabilidades por bens patrimoniais − responsabilidades por assuntos confidenciais − responsabilidades por segurança de pessoas − responsabilidades por contatos; − responsabilidades por supervisão de pessoas

Peculiaridades do Cargo: − concentração visual e mental − esforço físico − riscos do trabalho; − condições do trabalho

Legalidade Remuneratória A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (art. 37 - inciso X)

Irredutibilidade de Vencimentos O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (art. 37 - inciso XV)

Vinculação Remuneratória É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (art. 37 - inciso XIII)

Paridade de Vencimentos Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (art. 37 - inciso XII)

Equiparação de remuneração É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (art. 37 - inciso XIII)

Acumulação de Vencimentos É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (art. 37 - inciso XVI)

Vantagens Cumulativas Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (art. 37 - inciso XIV)

Limite de Remuneração A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, . . . (art. 37 - inciso XI)

Revisão Anual A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ” (CF, art. 37, inciso X)

Equiparação de direitos do trabalhador Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VIII, IX, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. ” (IV – salário-mínimo; VIII - décimo terceiro salário; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XV repouso semanal remunerado; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior; XVII - gozo de férias anuais remuneradas. (art. 39 - § 3º)

Limite de gastos “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ”

Demissão por excesso de despesa “§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. ”

ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS

Vencimento - contraprestação pecuniária devida ao ocupante do cargo público pelo seu exercício, com valor fixado em lei em correspondência a símbolo, nível, classe, referência ou padrão salarial. Salário - contraprestação pecuniária devida ao ocupante de emprego sob o regime da legislação trabalhista, com valor fixado em lei em correspondência a símbolo, nível, classe, referência ou padrão salarial.

Subsídio - contraprestação pecuniária que remunera os cargos eletivos, os membros da Magistratura, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos órgãos procuratórios da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos policiais civis e militares, com valor fixado em lei em correspondência a símbolo, nível, classe, referência ou padrão salarial.

Vantagens Pecuniárias - acréscimos financeiros concedidos ao servidor a título definitivo ou transitório, pela decorrência de tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais, em razão das condições anormais em que o serviço é realizado ou em razão de condições pessoais.

São vantagens de caráter pessoal: − adicional por tempo de serviço; − férias remuneradas, acrescida do abono de férias; − gratificação natalina; − vantagem pessoal incorporada.

São vantagens de caráter funcional: − adicional de função tributária; − gratificação de poder de polícia administrativa; − função de médico; − função de odontólogo; − operações especiais.

São vantagens de serviço: − gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão; − gratificação pela prestação de serviços extraordinários; − adicional por trabalho em período noturno; − gratificação por trabalho em local de difícil acesso; − gratificação por trabalho na zona rural; − encargos especiais; − plantão de serviço.

São vantagens indenizatórias: − ajuda de custo; − diária; − auxílio-transporte − Indenização de transporte

AS DIRETRIZES

ESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS LEI COMPLEMENTAR N. 198, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

SISTEMA REMUNERATÓRIO LEI COMPLEMENTAR N. 199, DE 3 DE ABRIL DE 2012

Comissões Setoriais Data Prevista Comissão Permanente SESAU 01. 08 Roberto Domingues (SISEM) SEGOV/Guarda 02. 08 Nelson Barbosa - SEMAD SEMED 02. 08 Maria Aparecida - ACP SEMRE 06. 08 Evonaldo - SEPLANFIC SEMADUR 06. 08 Evonaldo - SEPLANFIC PLANURB 07. 08 Dr. Henrique - PGM SEINTRHA 07. 08 Dr. Henrique - PGM SEDESC 08. 08 Nelson Barbosa - SEMAD AGETRAN 08. 08 Roberto Domingues (SISEM)

· FUNSAT 13. 08 Diná - SEMAD FUNESP 13. 08 Maria Aparecida - ACP IMTI 14. 08 Diná - SEMAD IMPCG 14. 08 Diná - SEMAD FUNDAC 15. 08 Maria Aparecida - ACP SAS 15. 08 Maria Aparecida - ACP EMHA 17. 08 Dr. Henrique - PGM AGEREG 17. 08 Dr. Henrique - PGM SEPLANFIC 31. 07 Evonaldo - SEPLANFIC SEMAD 31. 07 Nelson Barbosa - SEMAD

Programação dos Trabalhos • Reuniões com cada Comissão Setorial com a COGEPLAN • Entrevistas com todos os servidores • Entrevistas para avaliação de cargos • Pesquisa Salarial • Definição de carreiras, cargos e funções de cada Plano • Minuta do anteprojeto de lei de cada plano • Simulação de impactos financeiros de cada plano • Elaboração dos projetos de lei • Reuniões de trabalho das Comissões