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• EDUCAÇÃO FISCAL Por que se pagam impostos? O que é feito com estes recursos? Como fiscalizar a aplicação? De quem é a responsabilidade?

Aprendendo a ser cidadão • Desde o momento em que nascemos, passamos a fazer parte de uma estrutura chamada Estado e que foi criada para coordenar a sociedade. O Estado é um poder constituído encarregado de defender e representar os seus cidadãos. Numa visão mais ampla, a grande finalidade do Estado é o estabelecimento de regras para a solução pacífica de conflitos, além da satisfação das necessidades coletivas.

• Direitos Todo cidadão tem direitos e deveres. Exemplos de direitos: Educação; Saúde; Cultura; Esporte – Segurança; – Locomoção; – Voto.

• • Direitos Para o cidadão exercer seus direitos à educação, saúde e locomoção, é preciso que o governo construa:

• Deveres • Todo cidadão tem direitos e deveres. • Exemplos de deveres: • Obediência às leis; • Contribuição para as atividades de defesa pública; • Pagamento de tributos; • Controle social da “coisa pública”.

• Deveres Para realizar os direitos e muitas outras coisas que o povo precisa, o Governo necessita de dinheiro. E de onde vem o $ do Governo? Vem do próprio POVO, por meio dos TRIBUTOS.

• Deveres Quando os representantes do povo – os parlamentares – fazem a • • • que é a LEI MAIOR do país – já colocam ali sobre o que as pessoas devem pagar tributos.

• Tributos no Brasil Na Constituição Federal, foi estabelecido três tipos de tributos: • Impostos; • Taxas; • Contribuição de Melhoria. Eles podem ser criados pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

• Impostos O imposto é uma exigência que independe de uma atuação estatal específica. Significa uma retirada de parcela de riqueza pessoal sem que, em contrapartida, haja por parte do poder público obrigação de prestar este ou aquele serviço ou realizar esta ou aquela obra.

• Impostos O imposto é o tributo mais falado e responsável pela maior parte do dinheiro arrecadado pelo Governo. • • Exemplos: ICMS, IPTU, IPVA, IR, ISS, IPI. . .

• Taxas A taxa geralmente é de valor menor e referente a uma atividade específica. Há dois tipos de taxas: Taxas de serviços: um serviço prestado a alguém ou colocado a sua disposição. Exemplo: Iluminação pública, coleta de lixo, etc.

• Taxas de polícia: uma autorização para fazer alguma coisa que necessite do controle do governo. – Exemplo: Alvará de licença de localização e funcionamento; – – Alvará de construção de uma casa etc.

Contribuição de Melhoria • A contribuição de melhoria pode ser cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados pela construção de obras públicas. Exemplos: Calçamento, asfaltamento, saneamento, etc.

Quem limita a cobrança? • Será que o Governo pode cobrar imposto como bem entender? Do jeito que quiser? NÃO!!! É a Constituição Federal quem determina quais os impostos que podem ser cobrados pela UNIÃO, pelos ESTADOS, e pelos MUNICÍPIOS.

• Impostos da União • Imposto de Renda (IR): O mais importante imposto federal; Incide sobre qualquer renda e é progressivo (alíquota maior para quem ganha mais). • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Cobrado na saída de produtos industrializados.

• Impostos da União • Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR): Tem como objetivos desestimular o latifúndio improdutivo e favorecer a pequena propriedade familiar. • Outros: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Grandes Fortunas.

Impostos dos Estados e DF Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS): O Estado deve receber ICMS sempre que, por exemplo, você: • COMPRAR UM • VIAJAR NUM • OU QUALQUER MERCADORIA • PARA OUTRA CIDADE • PEGAR O • PARA BATER UM PAPO

Impostos dos Estados e DF O ICMS é a principal fonte supridora de recursos financeiro dos estados; O Estado fica com 75% da sua receita e os municípios, com 25%.

Impostos dos Estados e DF • IMPORTANTE: A divisão do ICMS para os municípios é feita, principalmente, de acordo com o volume de vendas que ali ocorreram com nota fiscal. Assim: + Nota fiscal + Dinheiro para a sua cidade.

Impostos dos Estados e DF • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): Quem possui veículo automotor está sujeito ao IPVA. A receita do imposto é dividido da seguinte forma: • 50% ESTADO • 50% MUNICÍPIOS

Impostos dos Estados e DF • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) É o imposto que incide sobre a herança; É cobrado quando uma pessoa transmitir a propriedade de um bem, por doação, a outra.

Impostos dos Municípios • • Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU): Predial e É o Imposto Municipal mais conhecido; Ele é pago por toda a pessoa que seja dona de um terreno, casa, apartamento ou prédio dentro do perímetro urbano da cidade.

• Impostos dos Municípios • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): • DENTISTA Ele é pago pelos prestadores de serviços, sejam eles autônomos, profissionais liberais ou empresas prestadoras de serviços. • Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI): Ele é pago por ocasião da lavratura da escritura, quando alguém vende uma casa ou um terreno.

• Documentos Fiscais Toda a mercadoria em trânsito ou em depósito e toda a prestação de serviço deve estar acompanhada do documento fiscal; Estão sujeitos à apreensão ou multa aqueles que não estiverem acompanhados do documento fiscal; O documento fiscal deverá ser emitido antes da circulação da mercadoria ou do início da prestação do serviço; O cupom fiscal substitui a nota fiscal nas vendas a consumidor final, devendo conter a expressão “cupom fiscal”.

NF-e e NFC-e (DANFE)

NFS-e

• NÃO SÃO DOCUMENTOS FISCAIS

PEDIDO

ORÇAMENTO E ROMANEIO

USO INTERNO E COMANDA

RECIBO

CONTROLE

• CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

• SONEGAÇÃO Empresa que vende mercadoria e não emite NOTA FISCAL ou prestador de serviço que não emite Nota Fiscal de Serviço, não declarando o IMPOSTO e deixando de recolhê-lo, está praticando a SONEGAÇÃO.

• PIRATARIA • Caracteriza-se pelo ato de REPRODUÇÃO, CÓPIA, venda ou distribuição de material sem o pagamento lícito dos seus direitos autorais, ou seja, ADULTERAR qualquer tipo de produto, utilizar qualquer marca ou imagem protegida por direitos autorais. Além de poder frustrar o consumidor nos quesitos qualidade, durabilidade e eficiência, a pirataria de certos produtos, como remédios, óculos de sol, e bebidas, por exemplo, pode representar sérios danos á saúde do consumidor.

• DESCAMINHO • É a entrada ou saída de produtos PERMITIDOS, sem passar pelos trâmites burocrático tributários devidos. É a importação ou exportação de mercadoria permitida em lei com FRAUDE no pagamento de impostos e taxas devidos.

• CONTRABANDO • É a prática ILEGAL do transporte e comercialização de mercadorias e bens de consumo de venda proibida por lei no território nacional ou que atente contra a saúde ou a moralidade. É um CRIME de ordem penal e tributária inafiançável.

• Como saber se o Estado vai cumprir a sua parte e utilizar adequadamente os recursos? O cidadão pode fiscalizar as ações do Estado através dos seus representantes legais, que são os deputados e vereadores. Mas, também pode ajudar a decidir as prioridades do orçamento público através da Consulta Popular. Para isso, pode participar dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDES)

O que é Orçamento Público? O orçamento é uma ferramenta de planejamento das ações que o Governo irá desenvolver durante um ano, onde estão previstos: Todos os recursos que deverá arrecadar; Todas as obras e serviços que irá executar; Quanto tudo isso irá custar.

• Como são controlados os gastos públicos? As despesas são controladas por instituições públicas Estaduais e Municipais. Um dos principais instrumentos legais de controle é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela proíbe que seja gasto mais do que é arrecadado.

• SER CIDADÃO • Ser cidadão implica combater a sonegação, exigir nota fiscal e, depois, fiscalizar como o governo usa o $ do povo. • Juntos, todos • constroem • o Município, • o Estado e • o País.

• OBRIGADO! • Grupo de Educação Fiscal • Município de Venâncio Aires