Dogmtica jurcida DIREITO COMO NORMA Clovis Bevilacqua diz

Dogmática jurícida

• DIREITO COMO NORMA • Clovis Bevilacqua diz que é a regra social obrigatória. • Aubry e Ray dizem que é um conjunto de preceitos ou regras jurídicas, cuja observância podemos obrigar o homem por uma coerção física e exterior (sanção – se aplica a coerção da lei através dela). • Ihering diz que é um conjunto de normas (é aglomerado) coativamente garantidas pelo poder público. • Miguel Reale diz que é um sistema de normas (é organizado) que traça aos homens determinadas formas de comportamento, conferindo-lhes possibilidade de agir. • Direito Positivo é sinônimo de Direito Como Norma, é algo que foi imposto, seja pelo próprio Estado com as leis escritas, seja pela sociedade, através de costumes.

• DIREITO ESTATAL E DIREITO NÃO-ESTATAL Direito Estatal: É aquele criado e imposto pelo estado. Direito Não-Estatal: Não é o Estado que o cria, o Estado apenas aceita-o. (ex: regras de um condomínio) Obs. : ver art. 7º, XXVI da Constituição Federal, arts. 217 e 231.

• Processo Legislativo

• NORMA Regra de conduta imposta ou reconhecida pelo poder pública, composta de preceito (enunciado da norma, a essência, se ela permite ou nega) e sanção (conseqüência jurídica do não cumprimento do preceito ou aprovação do presidente da republica em projetos de Lei). É bilateral (Nos casos das normas que disciplinam a conduta, ou seja, Direito Privado, a bilateralidade consiste na norma em laçar o Direito de uma parte com o dever de outra. Nos casos das normas de Direito Público, a bilateralidade consiste em conferir imperium ou poder de mando a uns e obediência a outros). É imperativa (consiste em estabelecer um comando, um tipo de relação social a ser compulsoriamente observado). Sofre influencia externa, é afetado pela sociedade. É aplicado em seu exterior, na vida social do individuo. É coercível (possibilidade jurídica de coação), possui sanções pre-fixadas. É geral e abstrata (não regula o caso singular, porém, estabelece princípios gerais aplicáveis a vários casos).

FUNÇÕES DA NORMA: • Função Distributiva: Consiste em distribuir a norma do Direito Privado em direitos e obrigações das partes e, do Direito Publico, em poderes, obrigações e funções. • Função de Defesa Social: Consiste em pretender a norma penal, pela ameaça ou efetivação das sanções, evitar a prática de crimes e contravenções definidas em Lei. • Função Repressiva: Aplicação de sanções contra os transgressores dos preceitos legais. • Função de Garantia e Tutela de Direitos: Consiste em prover para que todo Direito seja assegurado por uma ação correspondente. • Função Organizadora: Consiste em dispor sobre a organização dos poderes do Estado, estruturação de órgãos, distribuição de competências e atribuições. • Função Arrecadadora de Meios: Consiste em disciplinar a arrecadação, a gestão e a distribuição dos meios econômicos e financeiros, de que necessita o Estado e os outros entes públicos, para o cumprimento de suas atividades. • Função Reparadora: Consiste em dispor para que o Direito lesado seja restabelecido ou, quando isso for impossivel, seja o dano reparado.

• ESFERAS DO DIREITO I. ESFERA DA VALIDADE (Dogmática ou Normatividade) Trata do Direito Positivo, ou seja, do “dever ser” jurídico fixado nas normas válidas em determinado momento. Esse é o principal interesse do estudioso do Direito e do Operador Jurídico (Juristas), que devem saber o que prever do Direito em determinado caso concreto. (Como deve se comportar a sociedade na hora da aplicabilidade da Norma. É o dever-ser que a norma impõe para o sociedade) II. ESFERA DA REALIDADE (Fática ou Sociológica) Trata da relação entre o “dever-ser” jurídico e o “ser”. O “ser” da sociedade pode ser também expressão de um outro “dever-ser”. É incumbência do sociólogo pesquisar este “ser” social, que decorre de um “dever-ser” diferente do estabelecido pelo Estado. (trabalha com aquilo que é, o que acontece, a realidade social do individuo, entrando em choque com o jurídico. O que é x O que deveria ser. O que a sociedade almeja contra a norma. Quando ocorre esse choque, um dos dois se altera: ou a norma ou a sociedade).

III. ESFERA DA IDEALIDADE-LEGITIMIDADE (Axiologia) Elabora um “dever-ser” diferente do jurídico. Reflete sobre os regulamentos mais adequados a serem aplicados na sociedade. Nesse sentido ocupa-se do “dever-ser”, isto é, das normas que deveriam fazer parte do “dever-ser” jurídico. (A norma trabalha com a conduta, o que a norma espera, mas não se sabe se acontecerá ou não, quando acontece, trabalhase com a ideia do ser, então surge a segunda situação: o “dever-ser” ideal, ou seja o “dever-ser” do “dever-ser”. O ideal é o que a sociedade espera da norma, como deveria ser melhor aplicada a norma, elevada de valores do Direito, que devem valer para ambos: sociedade e norma. De nada adianta o aplicador do Direito querer aplicar a norma se ele não conhecê-la, se ele não conhecer também a sociedade. Se ele não conhecer o “dever-ser” ou norma de nada adianta ele querer aplicá-la).

VALIDADE É uma qualidade cujo cometimento (relação autoridade-sujeito para que a norma exista) está imune, por estar ela conformada ao ordenamento, tanto nas condições quanto nos fins por ela estabelecidos. Validade é uma qualidade contra-fática (não necessita do sujeito para ela ter validade), isto é, o valer de uma norma não depende da existência real e concreta das condutas que ela prescreve, mesmo descumprida, a norma vale.

1. Vigência (Validade Técnico-Juridica): É a executoriedade compulsória de uma regra de Direito por haver preenchido os requisitos à sua feitura ou elaboração. (Seguir a norma de criação da Lei, processo legislativo, formalidade. Só acaba com outra norma ou possui um período de vigência. ) 2. Eficácia ou Efetividade (Validade Social): Refere-se à aplicação ou execução da norma jurídica, por outras palavras é a regra jurídica enquanto momento da conduta humana. Há leis que entram em choque com a tradição de um povo e que não correspondem aos seus valores primordiais. Isto, não obstante, valem. Há casos de normas legais que, por contrariarem as tendências dominantes da coletividade, só logram serem cumpridas de maneira compulsória, possuindo, deste modo, validade formal, mas não a eficácia (norma poder produzir os efeitos necessários) espontânea da comunidade. 3. Fundamento (Validade Ética): É o fim objetivado pelo Direito. (A norma é criada de acordo com a necessidade da sociedade, e é isso que dá o fundamento. Primeiro analisa-se o fundamento, em seguida a eficácia social e por fim a vigência. Nenhum legislativo aplica uma norma se a sociedade não vai seguir, ou mesmo se o Estado não vai seguir).

Se a norma gera o fato e ele não é eficaz, a norma não poderá existir. Valor é o que a sociedade almeja, o ideal, o dever ser do dever ser, a norma só poderá ser aplicada se tiver fundamento, pois é ele quem dá a ela legitimidade. A sociedade busca o estado através da norma e esta norma precisa ser vigente para que a sociedade se veja representada pelo Estado.