Diretriz 1 Legislao e Regulamentao Ordenao e Polticas

Diretriz 1 - Legislação e Regulamentação Ordenação e Políticas Públicas Eixos Fundamentais • Identificar legislação pertinente para análise e construção de Legislação do TR ( nas 3 esferas); • Nortear estudos, leis e programas que acompanhem o desenvolvimento do TR, promovendo discussões intersetoriais e institucionais; • Construção da Política Pública Estadual de Turismo Rural, buscando o desenvolvimento e consolidação da atividade no Estado, sendo fundamental: • Articulação entre as Secretarias de Turismo, Esportes, Cultura e a da Agricultura • Articulação entre o Poder Público / Setor Privado / ABRATURR estadual / e outros setores; • Articulação e mobilização Local, Municipal, Estadual e Federal • Recadastramento e classificação de empreendimentos e serviços turísticos; • Fomento aos eixos temáticos do Turismo Rural : Turismo de Lazer, Agricultura Familiar, Turismo Rural Pedagógico, Turismo Eqüestre e Turismo Cultural

Diretriz 1 – Considerações • Atenção especial para comercialização de produtos artesanais • Analisar possibilidade de uso do CNPJ rural para atividades rurais turísticas • Atenção especial para tarifação da energia elétrica rural para o turismo rural. • Atenção especial ao conhecimento da legislação sanitária, fiscal e trabalhista. • Debater o tema LEGISLAÇÃO com a participação de profissionais de múltiplas áreas diretamente relacionadas ( direito, turismo, meio ambiente, saúde, e outros) • Conhecimento das leis ou regulamentações existentes em outros estados e países sobre o tema, pois a revisão da legislação existente que interfere direta ou indiretamente no segmento e na sua conseqüente normatização, pode nortear o processo de construção da Política estadual de Turismo Rural. • Fundamentar Políticas de Preservação do Patrimônio Arquitetônico, Cultural, Ambiental e Social Rural, como condição prioritária para manutenção e consolidação do Turismo Rural • Atenção especial para a Legislação Ambiental com políticas focadas em ações sociais e ambientais para fortalecer o Turismo Rural. • Políticas de Fomento para a criação e fortalecimento das associações representativas regionais e fortalecimento das Associações Estaduais e Nacional do Turismo Rural • Políticas que fomentem maior integração entre o Poder Público e Privado.