Diretoria de Infraestrutura Rodoviria DIR Diretoria Executiva DIREX

Diretoria de Infraestrutura Rodoviária – DIR Diretoria Executiva - DIREX Limites de Pesos e Dimensões – Autorizações Especiais de Trânsito (AET) Eng. ª Cássia Bretas Pinto Coelho Analista em Infraestrutura de Transportes Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias Alberto Elias Maluf Chefe - Setor de Autorização Especial de Trânsito Julho/2019

Limites de Pesos e Dimensões Art. 99 do CTB: Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. Resolução CONTRAN Nº 210/2003: Portaria DENATRAN Nº 63/2009: Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos Homologar os veículos e as combinações de veículos de que transitem por vias terrestres e dá outras providências. transporte de carga e de passageiros, constantes do (Dimensões: Largura máxima: 2, 60 m; Altura máxima: Anexo desta Portaria, com seus respectivos limites de 4, 40 m; Comprimento total: de 14, 00 m a 19, 80 m; 29 t a 57 comprimento, peso bruto total – PBT e peso bruto total t) combinado – PBTC.

Autorização Especial de Trânsito Art. 101 do CTB: Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias. SISTEMA SIAET O acesso ao sistema se dá através da Internet no www. dnit. gov. br, opção rodoviário/operacoesrodoviarias/aet endereço:

Autorização Especial de Trânsito RESOLUÇÃO N° 01/16 – DNIT – Cargas indivisíveis. RESOLUÇÃO N° 210/06 – CONTRAN - Caminhão, baú fechado ou carreta boiadeira. RESOLUÇÃO N° 211/06 – CONTRAN – Bitrem, Rodotrem, Romeu e julieta, Treminhão e Tritrem. RESOLUÇÃO N° 564/15 – CONTRAN – contêineres. RESOLUÇÃO N° 508/14 – CONTRAN – transporte de passageiro tipo boias-frias ou romeiros. RESOLUÇÃO N° 734/18 – CONTRAN – Incorpora até 5% (cinco por cento) da tolerância, no conjunto. RESOLUÇÃO N° 349/10 – CONTRAN – Utilizada para o transporte de cargas indivisíveis em automóveis. RESOLUÇÃO N° 735/2018 CONTRAN – cegonheiros. –

Autorização Especial de Trânsito Solicitar AET Analisar AET Verificar Passagem Emitir AET Fiscalizar AET • Ator: Transportadores. • Ações: solicitar emissão de AET, por meio do SIAET, devendo, para tanto, ser indicado a resolução correspondente ao transporte desejado, bem como o segmento rodoviário a ser percorrido. • Ator: Analistas do DNIT (Sede e Regionais). • Ações: verificar os requisitos de admissibilidade, incluindo as restrições geométricas porventura existentes, bem como procedendo à análise de capacidade de suporte das OAE´s, quando for o caso. • Ator: Concessionárias de Rodovias. • Ações: Programar o Direito de Passagem. • Ator: SAET do DNIT. • Ações: Emitir AET e suas respectivas GRUs. • Ator: Agentes de Trânsito do DNIT e do DPFR. • Ações: Abordagem e verificação da regularidade junto ao SIAET.

Autorização Especial de Trânsito TARIFA AET ATÉ 18 DE SETEMBRO DE 2017 Tarifa: R$ 16, 54 Sem tarifa adicional A partir de 19 DE SETEMBRO DE 2017 TARIFA BASE: R$ 59, 57 REBOQUE ADICIONAL: Tarifa extra de 2% por reboque (Limite de 30) Nos dias atuais: TARIFA BASE: R$ 63, 65 REBOQUE ADICIONAL: Tarifa extra de 2% por reboque (Limite de 30) Tarifa de Utilização de Via - TUV Para veículos acima de 74 t será acrescido TUV – Tarifa de Utilização da Via

Autorização Especial de Trânsito QUANTIDADE DE AET EMITIDAS NOS ÚLTIMOS ANOS 350 000 308 651 315 542 300 000 265 632 Quantidade de AET 261 021 245 308 250 000 256 770 200 000 138 159 150 000 100 000 50 000 0 2013 2014 2015 2016 Ano 2017 2018 2019

Obrigado! Eng. ª Cássia Bretas Pinto Coelho E-mail: cassia. bretas@dnit. gov. br Alberto Elias Maluf E-mail: alberto. maluf@dnit. gov. br