Diretoria de Ensino Regio Osasco Reunio com Diretores

Diretoria de Ensino - Região Osasco Reunião com Diretores de Escola Tema: Verbas Públicas Data: 12 -06 -2018 Horário: 8 hs às 12 hs 14 hs às 17 hs 1

Diretoria de Ensino – Região Osasco Gestão Democrática na Escola! Gestão da escola pública Trata-se de uma maneira de organizar o funcionamento da escola pública quanto aos aspectos políticos, administrativos, financeiros, tecnológicos, culturais, artísticos e pedagógicos, com a finalidade de dar transparência às suas ações e atos e possibilitar à comunidade escolar e local a aquisição de conhecimentos, saberes, ideias e sonhos, num processo de aprender, inventar, criar, dialogar, construir, transformar e ensinar. (BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Gestão da educação escolar. Brasília: Un. B/ CEAD, 2004). 2

Diretoria de Ensino – Região Osasco Missão das Diretorias de Ensino Garantir o efetivo funcionamento das escolas, de forma estruturada e fortalecida, exercendo papel proativo na gestão do ensino e na implementação das Políticas Públicas Educacionais, assegurando educação de qualidade para todos com equidade. 3 Secretaria da Educação

Diretoria de Ensino – Região Osasco Gestão Escolar Indicadores Materiais Patrimônio Pedagógico Gestão Pedagógica Gestão Currículo Registro As atividades de suporte devem ocorrer de maneira efetiva para garantir o alcance dos resultados pedagógicos. Pessoas 4 Secretaria da Educação

Diretoria de Ensino -Região Osasco “Gerir verbas públicas é tarefa de extrema relevância e o administrador deve se pautar nos princípios da administração pública, assegurando total transparência e utilizandoos a bem do projeto pedagógico de cada Unidade Escolar” 5

Diretoria de Ensino Região Osasco Recursos PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola: são repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE – Ministério da Educação e Cultura MEC www. fnde. gov. br Consultar: programa, valores, datas de crédito; valores para custeio e capital, conta-corrente de crédito, ordem bancária. 6

Diretoria de Ensino - Região Osasco Prazos para Utilização e Prestação de Contas 1) Verificar o prazo definido para cada programa; 2) Observar que a emissão de Notas Fiscais e Cheques deve observar os “prazos de utilização”; (Evitar deixar para o final do prazo a utilização do recurso, sob risco de atrasar a prestação de contas) 3) Da mesma forma, devem ser respeitados os prazos para prestar contas, pois. . . por perda de prazo a Secretaria pode não consolidar as prestações de contas, incluindo a APM na relação de inadimplentes. 7

Diretoria de Ensino - Região Osasco Valores para Custeio e para Capital Na definição da utilização dos recursos é essencial verificar os valores destinados para aquisição de material permanente (CAPITAL) e aquisição de material de consumo e serviços (CUSTEIO) Na dúvida. . acessar o site da BEC – Bolsa Eletrônica de Compras ( www. bec. sp. gov. br) e observar os códigos referentes à “natureza de despesa” 8

Diretoria de Ensino - Região Osasco • Para verificar o que pode ser adquirido em Custeio e Capital acessar: • Manual PDDE páginas 07 e 08. e • Circular 06/2018 9

Diretoria de Ensino Região Osasco Reuniões com Conselho de Escola e APM – Informar expressamente os valores, a destinação, os prazos e as categorias econômicas das verbas; – A utilização deve ser deliberada coletivamente; – Em caso de mudança de percurso, reunir novamente as instituições e colegiados; – Ao final, reunir e registrar as aquisições feitas discriminadamente. – Elaborar uma ata para cada programa. • As atas devem contemplar todos os movimentos em torno de cada verba! 10

Diretoria de Ensino - Região Osasco • • Pesquisa Prévia de Preços Observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Garantir produtos e serviços de boa qualidade; No mínimo 3 (três) pesquisas, diversificando opções. Observar se os impressos contam com os dados mínimos: CNPJ, data, identificação da empresa e do responsável pelo orçamento, discriminação do produto/serviço (A solicitação deve ser clara!) – No caso de pesquisa via internet, poderá ser impressa a página da consulta! 11

Diretoria de Ensino -Região Osasco É Fundamental. . . • Verificar o cadastro das Empresas (ativa ou não, atividade econômica principal e secundária) na Receita Federal; – Imprimir o cartão do CNPJ e juntar à N. Fiscal. • No caso de produtos e mercadorias, verificar ainda se a empresa está habilitada no SINTEGRA; – Imprimir a página e juntar à N. Fiscal. 12

Diretoria de Ensino - Região Osasco Definidos fornecedores, verificar. . . • A escolha da proposta mais vantajosa para o erário; • Efetuar o pagamento mediante entrega do produto ou serviço finalizado; • Pagar com Cheque nominal, cruzado e na mesma data da emissão da Nota Fiscal; • Verificar se na nota fiscal as mercadorias/serviços estão discriminados; • Assegurar o carimbo de recebimento, autenticação mecânica ou recibo na NF indicando que o valor foi pago. • Informar no corpo da NF o número do cheque emitido para pagamento. • No caso de maior preço, justificar detalhadamente em ofício as razões da escolha; 13

Diretoria de Ensino - Região Osasco Atentar ainda para: – N. F. – Eletrônica (NF – e) – Para Mercadorias • Verificar a validade da assinatura digital; • Acompanhar o DANFE (Doc. Auxiliar de NF eletrônica) www. nfe. fazenda. gov. br – N. F. – Eletrônica (NF – e) – Para Serviços • Consultar o site da Prefeitura (autenticidade e idoneidade) 14

Diretoria de Ensino - Região Osasco Atestado de Recebimento dos Materiais Todas as Notas Fiscais incluídas em prestações de contas deverão estar acompanhadas de um atestado de recebimento dos materiais ou serviços nela descritos. Poderá ser, por exemplo, um carimbo com o texto: ATESTO A ENTREGA DO MATERIAL/SERVIÇO DESCRITO NESTA NF. Terá que conter a data que a APM recebeu os materiais/serviços, identificação e assinatura da pessoa que recebeu o materiais/serviços. 15

Diretoria de Ensino - Região Osasco Retenção e Recolhimento de Impostos • O tomador do serviço tem responsabilidade tributária! • Dependendo do caso, observar: – INSS, IRRF, PIS, COFINS, CSLL, ISS; – Se for o caso, emitir as guias correspondentes e pagar; – Observar que na NF constem todas as retenções devidas, devendo ser pago somente o valor do serviço prestado pelo fornecedor, deduzidas as retenções que devem ser pagas pelo tomador de serviço (APM); – Anexar à Prestação de Contas as Guias originais (guardar cópias por dez anos). 16

Diretoria de Ensino – Região Osasco PRESTAÇÃO DE CONTAS SUMÁRIO 1. O QUE É PRESTAR CONTAS? 2. POR QUE PRESTAR CONTAS? 3. PARA QUÊ PRESTAR CONTAS? 4. QUANDO É NECESSÁRIO PRESTAR CONTAS? 5. QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO PRESTAR CONTAS? 6. O QUE DEVE SER INFORMADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS? 7. COMO FAZER A PRESTAÇÃO DE CONTAS? 8. QUAIS OS PRAZOS DE PRESTAR CONTAS? 9. QUAIS OS CRITÉRIOS PARA JULGAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS? 10. O QUE FAZER SE A OMISSÃO É RESPONSABILIDADE DO GESTOR ANTERIOR? 17

Diretoria de Ensino - Região Osasco O QUE É? • Demonstrar o que foi feito com recursos do programa/ação num determinado período. • Atenção! Reprogramar o saldo é também prestar contas POR QUE PRESTAR CONTAS? • Porque o recurso é público. • Porque é uma obrigação Constitucional. “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize e arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária” C. F. § único do art. 70. 18

Diretoria de Ensino - Região Osasco PARA QUÊ PRESTAR CONTAS? • Para possibilitar que a sociedade e o Poder Público verifique se os recursos transferidos foram utilizados nos fins para os quais foram destinados. QUANDO É NECESSÁRIO PRESTAR CONTAS ? • Sempre que a entidade: a) tiver recebido recursos do PDDE ou de suas Ações Agregadas naquele ano; ou b) tiver saldos de anos anteriores, ainda que não tenham recebido novos repasses. 19

Diretoria de Ensino - Região Osasco QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO PRESTAR CONTAS? • Suspensão de repasses do PDDE e de suas ações. • Inscrição da entidade e seus gestores em cadastro de inadimplentes. • Instauração de processo administrativo, civil e/ou criminal contra os responsáveis. Prejuízos para a comunidade, para a Uex (Unidade Executora= Escola) e para seus dirigentes. 20

Diretoria de Ensino - Região Osasco O QUE DEVE SER INFORMADO? TODAS AS RECEITAS • • Recursos recebidos no ano + Saldos de anos anteriores + Rendimentos de aplicações financeiras + Depósitos de recursos próprios (para reposição de valores) TODAS AS DESPESAS • Pagamentos de compras/contratações + • Quaisquer débitos realizados na conta 21

Diretoria de Ensino - Região Osasco COMO FAZER A PRESTAÇÃO DE CONTAS? 22

COMO FAZER A PRESTAÇÃO DE CONTAS? PARTIDA 1º Localizar os extratos bancários da conta 4º Preencher Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados 5º Preencher Conciliação Bancária Se houver créditos ou débitos não demonstrados no extrato bancário CHEGADA 2º 3º 6º Identificar as receitas e despesas Localizar documentos relacionados às receitas e despesas Atas, pesquisas de preços, notas fiscais, recibos etc. Apresentar à comunidade escolar 7º Reuniões, assembleias murais e/ou sites Enviar para EEx (Entidade Executora = SEE) 23

Diretoria de Ensino - Região Osasco Essa chegada será tanto ou mais feliz . . . conforme o zelo e cuidados na utilização das verbas desde o início do processo! 24

Diretoria de Ensino - Região Osasco QUAIS OS PRAZOS DE PRESTAR CONTAS? Até 31/01 do ano seguinte ao do repasse UEx EEx Até 30/04 do ano seguinte ao do repasse FNDE 25

Diretoria de Ensino - Região Osasco Se não cumprir o prazo de 30 de abril, a partir e 1º de maio a entidade estará inadimplente • Aí ela terá até 31 de outubro para regularizar a pendência, sem prejuízo das demais ações para apuração de responsabilidade. 26

Diretoria de Ensino - Região Osasco QUAIS OS CRITÉRIOS PARA JULGAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS? 1. OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO SEGUIRAM AS NORMAS? a) As decisões quanto ao uso do R$ foram coletivas? Estão registradas em atas? b) Foram realizadas, no mínimo, três pesquisas de preços? Se não, por quê? Foi, comprovadamente, inviável realizá-las? c) A seleção dos produtos/serviços adquiridos foi feita com algum critério? Qual (menor preço, melhor qualidade, menor prazo de entrega)? Os preços praticados são compatíveis com o mercado local? 27

Diretoria de Ensino - Região Osasco 1. OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO SEGUIRAM AS NORMAS? Cont. d) Há repetição de compras ou contratações num mesmo fornecedor/prestador? Se sim, por quê? Foi, comprovadamente, inevitável realizá-las em outros estabelecimentos comerciais? e) Os pagamentos foram, comprovadamente, realizados para os devidos destinatários (fornecedores/prestadores)? f) Há comprovação de entrega dos produtos/serviços na escola beneficiária? g) As compras/contratações foram, comprovadamente, pagas com os recursos do programa/ação? h) Os recursos foram utilizados nas categorias de despesas programadas? Se não, por quê? 28

Diretoria de Ensino - Região Osasco QUAIS OS CRITÉRIOS PARA JULGAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS? 2. AS DESPESAS FORAM REALIZADAS NOS OBJETIVOS DO PROGRAMA/AÇÃO? a) Os recursos, comprovadamente, foram empregados nas finalidades do programa/ação? Se não, por quê? Houve prejuízo aos objetivos do programa/ação? b) No caso de prejuízos aos objetivos do programa/ação, foi providenciada a devolução do recursos, com a devida correção monetária? Se não, foi instaurada representação contra o gestor responsável? 29

Diretoria de Ensino - Região Osasco O QUE FAZER SE A OMISSÃO É RESPONSABILIDADE DO GESTOR ANTERIOR? Elaborar a prestação de contas Localizar a documentação Enviar para FNDE SIM Localizou? NÃO Enviar para EEx Solicitar documentação p/ o ex-gestor Fazer justificativa Atendeu? SIM NÃO Solicitar devolução de recursos das despesas irregulares NÃO SIM Atendeu? Fazer Representação no MPF contra o ex-gestor 30

Diretoria de Ensino - Região Osasco O QUE FAZER SE A OMISSÃO É RESPONSABILIDADE DO GESTOR ANTERIOR ? Localizar a documentação SIM Localizou? Elaborar a prestação de contas Documentos necessários para fazer Representação I. Extrato bancário da conta, demonstrando as NÃO Enviar para FNDE receitas e despesas. Enviar para II. Relatório sucinto da destinação dada aos EEx recursos III. Identificação do ex-gestor (nome, CPF e endereço atualizado - se houver) Solicitar IV. Documento com a situação de prestação de Fazer justificativa Atendeu? SIM documentação p/ contas perante o FNDE (consultar SIGPC público) NÃO o ex-gestor NÃO Fazer Representação no MPF contra o SIM Solicitar devolução Atendeu? ex-gestor de recursos das despesas irregulares 31

Diretoria de Ensino - Região Osasco Prestação de Contas –MONTAGEM • A APM da Escola deverá encaminhar à D. E. : – Ofício assinado pelo Diretor Executivo da APM e pelo Diretor da Unidade Escolar solicitando a homologação; – Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, impresso via Sistema SED; – Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos (referente ao material permanente), impresso via Sistema SED; – Termo de Doação dos bens adquiridos pela APM, impresso via Sistema SED; 32

Diretoria de Ensino - Região Osasco • Parecer do Conselho Fiscal da APM atestando a regularidade das contas e dos documentos comprobatórios; • Extratos bancários da conta específica de todos os meses do período de movimentação, inclusive do saldo reprogramado, se houver e a relação de débitos efetuados, dos créditos das aplicações financeiras e o saldo zerado ou positivo; • Consolidação de Pesquisa de Preços de todas as aquisições efetuadas. • Notas Fiscais originais e Cópia do Cartão de CNPJ da empresa. 33

Diretoria de Ensino - Região Osasco • Atas da APM , explicitando os critérios de escolha; • Justificativas exigíveis nas hipóteses previstas nos §§ 7º e 8º do artigo 3º, da Resolução CD/FNDE nº 9, de 02/03/2011 * Sempre com relação de remessa. * Observar as situações que exijam Processo de Doação (material permanente) e providenciar os documentos e devidas assinaturas e carimbos; *Processo deverá ser entregue no Setor de Patrimônio – NAD em duas vias! 34

Diretoria de Ensino - Região Osasco Para relembrar. . PROCESSO DE DOAÇÃO (Específico para o Patrimônio da DE): • Ofício do Diretor da Escola declarando que a APM recebeu na forma de doação o material arrolado, especificando a origem do recurso (Modelo no site DE: ambiente NAD); • Termo de recebimento assinado pelo Diretor Executivo da APM, constando o material doado; • Cópias das Notas Fiscais; • Cópia da ata da APM referente à doação; • Impressão da descrição da BEC onde conste o item adquirido; • Mapa de arrolamento (Modelo no site: ambiente NAD) 35

Diretoria de Ensino - Região Osasco Ata de Eleição da Diretoria e Conselhos da APM • A APM deverá “manter atualizados seus dados cadastrais junto a FDE”. Portanto, quando ocorrer alteração na composição da Diretoria ou Conselhos, é necessário encaminhar ao DRA/FDE cópia legível da ata registrada em cartório, com a qualificação completa dos eleitos (nome, nº do RG e do CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial), via Diretoria de Ensino. 36

Diretoria de Ensino - Região Osasco • Roteiro PDDE 37

Diretoria de Ensino - Região Osasco MANUTENÇÃO PRÉDIO FDE/APM 38

Diretoria de Ensino - Região Osasco Finalidade: Destina-se a pequenos reparos, consertos e manutenção preventiva no prédio e nos equipamentos existentes na Unidade Escolar. Prazos: • utilizar a verba relativa de 2018 no período de 02/01/2018 até o dia 30/06/2018. • para a APM Prestar Contas: 15/07/2018. • Em caso de não utilização total, o saldo deverá ser devolvido! 39

Diretoria de Ensino - Região Osasco Gastos Permitidos Manual FDE páginas 03, 04 e 05 40

Diretoria de Ensino - Região Osasco Pesquisa Prévia de Preços • As aquisições pelo menor preço unitário de cada item; • É necessário que a APM verifique os limites de gastos estabelecidos para a dispensa de licitação, de acordo com a art. 24, II, da Lei nº 8. 666/1993, que fixa em R$ 8. 000, 00 o limite de dispensa para compras e outros serviços. ; 41

Diretoria de Ensino - Região Osasco 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Lembretes e Recomendações importantes para todas as verbas Verificar as providências para os casos em que houver a necessidade de devolução; No caso de manutenção, fotografar o “antes” e o “depois”; Não contratar empresas em que o proprietário possua vínculo de parentesco com a equipe de Direção (entre outros cadastros, vale lembrar que o contrato social pode ser consultado por qualquer pessoa!) Atender os prazos definidos e respeitar o uso correto de cada verba; Cuidar para que o expediente contenha toda documentação exigida; Verificar se os dados (valores e demonstrativos de pagamentos) estão em acordo. Cuidar para que os expedientes sejam devidamente arquivados e identificados para eventuais consultas (Auditorias). 42

Diretoria de Ensino - Região Osasco Manual: – Relação de instruções para usar ou manusear um objeto; – Trata-se de um guia que ajuda a entender o funcionamento de algo ANTES DE QUALQUER AÇÃO É ESSENCIAL A LEITURA DETIDA DOS MANUAIS. Eles foram elaborados para fornecer informações e orientações quanto à adequada utilização de cada verba e correta elaboração da Prestação de contas. 43

Diretoria de Ensino - Região Osasco Relembrando algumas questões apontadas. . • As decisões relacionadas a instalações, equipamentos, recursos tecnológico e materiais pedagógicos são tomadas a partir dos debates realizados pelos órgãos colegiados? Essas ações atendem plenamente à 'Proposta Pedagógica' da escola e às demandas explicitadas no 'Plano de Gestão'? • A escola promove ações eficazes de conscientização, orientação e monitoramento quanto a temas voltados à conservação da escola? • A escola possui ambientes suficientemente adequados para atender todas as atividades de aprendizagem dos alunos? 44

Diretoria de Ensino - Região Osasco • A escola elabora um 'Plano de Trabalho e Aplicação de Recursos Financeiros' e presta contas à comunidade escolar sobre todas as ações realizadas e não realizadas, com ampla transparência de todas as despesas efetuadas, seja com recursos próprios da escola, seja com recursos administrados pela Associação de Pais e Mestres? • Os espaços da escola são plenamente organizados a fim de garantir a acessibilidade para pessoas com dificuldade de locomoção? 45

Diretoria de Ensino - Região Osasco • O ambiente escolar é suficientemente agradável e acolhedor para todos os segmentos da comunidade escolar? Os bebedouros da sua escola estão em boas condições para o uso adequado? Há área verde na escola bem cuidada e bonita? Ela é utilizada de alguma forma em atividades pedagógicas? • Os equipamentos e materiais para apoiar a prática pedagógica estão plenamente adequados em quantidade e qualidade? 46

Diretoria de Ensino - Região Osasco • A quadra de esporte é coberta e está em boas condições de uso? É frequentemente usada e esta aberta à comunidade nos finais de semana? Os materiais esportivos são suficientes e adequados para os alunos? • O espaço onde os alunos fazem suas refeições é agradável, limpo e as mesas possuem lugar para todos comerem sentados? 47

Diretoria de Ensino - Região Osasco • Roteiro Manutenção do Prédio 48

APM • ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM “abrange a colaboração dos pais dos alunos, com a escola nos seus movimentos junto à comunidade, na ampliação e melhoria de suas instalações, nos seus programas socioculturais e recreativos e nas suas inovações pedagógicas”. Schimidt (1962, p. 19) 49

APM • ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – APM - é uma instituição auxiliar da escola. • FINALIDADE: colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escolacomunidade. • A APM é uma associação civil, sem fins lucrativos, caráter político, racial ou religioso, e de natureza social e educativa 50

APM • Princípio de gestão democrática assegurado pela LDB 9394/96. Artigo 14 - Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. 51

APM • ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – APM - é uma instituição auxiliar da escola. • FINALIDADE: colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escolacomunidade. • A APM é uma associação civil, sem fins lucrativos, caráter político, racial ou religioso, e de natureza social e educativa. 52

APM • A APM é obrigada a expor seus balanços e balancetes, na escola, em local de fácil acesso à comunidade. • Esses balanços deverão estar devidamente verificados e assinados pelos membros do Conselho Fiscal, pelo Diretor Executivo, Diretor Financeiro, Diretor de Escola. • Ao final do mandato da Diretoria Executiva, que é de um ano, a prestação de contas deverá ser feita diretamente em Assembleia Geral (após a apreciação do Conselho Fiscal). 53

APM • A APM é obrigada a expor seus balanços e balancetes, na escola, em local de fácil acesso à comunidade. • Esses balanços deverão estar devidamente verificados e assinados pelos membros do Conselho Fiscal, pelo Diretor Executivo, Diretor Financeiro, Diretor de Escola. • Ao final do mandato da Diretoria Executiva, que é de um ano, a prestação de contas deverá ser feita diretamente em Assembleia Geral (após a apreciação do Conselho Fiscal). 54

APM • A Ata da APM- deve ser registrada em cartório de títulos e documentos. • APM - é representada pelo seu Diretor Executivo, que responde pela Associação, até mesmo em Juízo. • O Diretor de Escola é o presidente nato e, na qualidade de diretor da escola, tem o dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos da Associação, observando seus funcionários, orientando seus membros e prestando colaboração, sem, porém, assumir, sozinho, as funções de seus membros. 55

APM • A APM é obrigada a expor seus balanços e balancetes, na escola, em local de fácil acesso à comunidade. • Esses balanços deverão estar devidamente verificados e assinados pelos membros do Conselho Fiscal, pelo Diretor Executivo, Diretor Financeiro, Diretor de Escola. • Ao final do mandato da Diretoria Executiva, que é de um ano, a prestação de contas deverá ser feita diretamente em Assembleia Geral (após a apreciação do Conselho Fiscal). 56

APM Gestão Financeira • As práticas de gestão financeira da escola devem estar relacionadas aos princípios básicos da administração pública; • A gestão financeira deve ser trabalhada como uma das competências da escola; • As etapas fundamentais da Gestão financeira devem estar vinculadas ao projeto pedagógica da escola; 57

APM • Os Recursos orçamentários e financeiros destinados à escola, devem ser utilizados de acordo com os princípios de autonomia, ética e racionalidade administrativa. • Etapas fundamentais da gestão financeira: - Planejar - Executar - Prestar contas 58

APM Cada repasse de verbas requer a emissão de uma instrução respectiva, contendo orientações gerais sobre a aplicação dos recursos- (Manual de Instruções) • Compete a APM - o gasto conforme a instrução e a correta prestação de contas. 59

APM • Recomendamos que as prioridades de gastos sejam amplamente discutidas com a comunidade escolar e, após definidas e aprovadas, seja lavrada a respectiva Ata de reunião da APM contendo as decisões. • As empresas contratadas para a realização dos serviços deverão ser idôneas, tecnicamente qualificadas 60

APM • A APM é a responsável legal pela guarda e arquivo de todos seus documentos originais de prestação de contas, pelo prazo que consta no Convênio celebrado com a FDE. 61

APM • “Enfim, se o caminho da gestão democrática, que passa pela participação das famílias não é o mais fácil porque envolve constante construção, com avanços, estagnação e retrocessos; porque envolve enfrentamentos e busca de consensos em lugar de imposições etc. . . , ainda assim, ele parece ser o mais promissor quando o princípio que norteia o trabalho é, principalmente, a busca de uma educação de qualidade para todas as crianças. Correa (2001, p. 12) 62

DOS ORGÃOS DA APM 63

A APM será administrada pelos seguintes órgãos: I - Assembleia Geral; II - Conselho Deliberativo; III - Diretoria Executiva; IV - Conselho Fiscal. 64

• • • I- Assembleia Geral Será constituída pela totalidade dos associados. - A Assembleia será convocada e presidida pelo Diretor da Escola. - A Assembleia realizar-se-á, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos associados ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número; - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez cada semestre; 65

• II- Conselho Deliberativo • Será constituído de, no mínimo, 11 (onze) membros. • - O Diretor da Escola será o seu presidente nato. • - Os demais componentes, eleitos em Assembleia Geral, obedecerão a proporções assim estabelecidas: • a)- 30% dos membros serão professores; • b)- 40% dos membros serão pais de alunos; • c)- 20% dos membros serão alunos maiores de 18 anos; • d)- 10% dos membros serão associados admitidos. 66

• - Não sendo atingidas as proporções enumeradas nas alíneas “c” e “d” do parágrafo anterior, as vagas serão preenchidas, respectivamente, por elementos da escola e pais de alunos, na proporção fixada no parágrafo anterior. • - Reunião ordinária, uma vez a cada trimestre. 67

III-Diretoria Executiva da APM • • • Será composta de: I - Diretor Executivo II - Vice-Diretor Executivo III – Secretário IV - Diretor Financeiro V - Vice-Diretor Financeiro VI - Diretor Cultural VII - Diretor de Esportes VIII - Diretor Social IX - Diretor de Patrimônio. 68

• - Cada Diretor poderá acumular até duas Diretorias, com exceção dos cargos discriminados nos itens I, III, IV e V. • -É vedada a indicação de alunos, para comporem a Diretoria Executiva. • – Reunião ordinária, uma a cada mês. 69

• IV -O Conselho Fiscal • - Será constituído de 3 (três) elementos, sendo 2 (dois) pais de alunos e 1(um) representante do quadro administrativo ou docente da Escola. • - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação da maioria de seus membros ou da Diretoria Executiva. 70

• Das Disposições Finais • • • O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto. - O cargo de Diretor Financeiro será sempre ocupado por pai de aluno. É vedado aos Conselheiros e Diretores: - receber qualquer tipo de remuneração; - estabelecer relações contratuais com a APM. 71

• Lembrete: Reuniões ordinárias da: Assembleia Geral *uma a cada semestre. Conselho Deliberativo *uma a cada trimestre Diretoria Executiva *uma a cada mês. Conselho Fiscal *uma a cada semestre. Importante: seguir as datas das reuniões conforme calendário escolar homologado para o ano letivo. 72

Diretoria de Ensino - Região Osasco Muito Obrigada! Tenham todos um excelente trabalho! Equipes da Diretoria de Ensino – Região Osasco Irene Machado Pantelidakis Dirigente Regional de Ensino Equipe CAF – NFI Akiko Iafiro – 2284 -8112 Adriana Alves da Silva – 2284 -8110 Rogério Leopoldino – 2284 -8323 Elaine Binotto – 2284 -8113 Maria José Nascimento- Supervisora de Ensino 73