Direitos Sociais e Sade Fortalecendo a Cidadania e

Direitos Sociais e Saúde Fortalecendo a Cidadania e a Incidência Política Plenária SUS: Avanços e Desafios São Bernardo do Campo, 30 de Outubro de 2017 - Câmara Municipal Jorge Kayano Médico sanitarista, pesquisador do Instituto Pólis

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Pressupostos para um Desenvolvimento Socialmente Justo, Inclusivo e Sustentável

Os conselheiros nacionais, estaduais e municipais de saúde estão percebendo cada vez mais que os serviços públicos de saúde não podem melhorar sem o financiamento adequado, principalmente para a mudança do modelo de atenção, para que a atenção básica seja a ordenadora do cuidado, e para a valorização dos servidores públicos da Saúde. 5

Figura 2 – Visão Integrada dos Instrumentos do Planejamento PPA/Plano Municipal de Saúde, LDO e LOA/Programação Anual de Saúde 6

- Tivemos acesso à Ata da Reunião do Conselho Municipal de Saúde que discutiu em Setembro a “Prestação de Contas do Segundo Quadrimestre de 2017”. De onde vem isso? ? A Lei Complementar nº 141, de 13. 01. 2012, dispõe que: Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. § 5º O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput. “ Detalhe importante: Primeiro ao Conselho Municipal de Saúde 7

Da Transparência e Visibilidade da Gestão da Saúde Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a: I - comprovação do cumprimento do disposto nesta Lei Complementar; II - Relatório de Gestão do SUS; III - avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente da Federação. (através do Relatório Anual de Gestão) Parágrafo único. A transparência e a visibilidade serão asseguradas mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde. 8

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RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior http: //aplicacao. saude. gov. br/sargsus/login!carregar. Pagina. action O objetivo do sistema é facilitar o acesso de qualquer cidadão - e não apenas os conselheiros - aos Planos de Saúde, às Programações Anuais, aos Relatórios de 11 Gestão! (o Anual e os quadrimestrais)

São Bernardo do Campo, em 2017 “O gestor até a presente data não utilizou o SARGSUS para a elaboração do Relatório Detalhado do Quadrimestre” - Consulta dia 30/10/2017 Atenção: O Conselho também pode, atendendo ao convite da Câmara Municipal, oferecer suas análises e sugestões aos vereadores! 12

Santo André: publicou o RDQA do 1º Quadrimestre de 2017: “O Relatório Detalhado do Quadrimestre foi apresentado à Casa Legislativa em 19/05/2017 – ainda não publicou o do 2º. Semestre 13

OBRIGATORIEDADE DO GESTOR DE PRESTAR CONTAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NAS C MARAS DE VEREADORES, A CADA QUATRO MESES • Lei Complementar nº 141: o gestor do SUS apresentará quadrimestralmente ao Conselho de Saúde e em audiência pública nas Câmaras relatório detalhado contendo dado sobre montante e a fonte dos recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços. OBRIGATORIEDADE DO GESTOR DE PRESTAR CONTAS AOS CIDADÃOS POR MEIO DOS RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL, INCLUSIVE PELA INTERNET E EM AUDIÊNCIA PÚBLICA • LRF – arts. 9º, 48, 67: audiência pública em maio, setembro e fevereiro; . . . são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive nos meios eletrônicos de acesso público: planos, LDO, prestações de contas e respectivo parecer prévio, relatório resumido de execução orçamentária e de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos. Com incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas na elaboração dos planos, LDO e LOA; 14 Conselho de Gestão Fiscal.

Pela mesma página SARGSUS do Ministério da Saúde, pode-se baixar o Relatório Anual de Gestão 2016 da Secretaria de Saúde de São Bernardo do Campo. No mesmo local, o Conselho inseriu a Resolução que aprovou o RAG 2016: Resolução CMS 003 2017 - Aprova RAG-2016 O Conselho Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo no uso de suas atribuições e em conformidade com as deliberações emanadas na 254º reunião ordinária, realizada em 28 de março de 2017, no Plenarinho da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, aprovou o Relatório Anual de Gestão do ano de 2016. A resolução nº 003 foi publicada no Jornal “Notícias do Município” - edição nº 1929, pág. 36, em 30/03/2017. Ou seja: nada justifica que a Secretaria deixe de inserir os Relatórios Detalhados do Quadrimestre – RDQA – regularmente! Atenção: - Audiência para debate sobre o Plano Plurianual 2018 -2021 DIA 6 DE NOVEMBRO DE 2017 (2ª. f), ÀS 9 H Pergunta: porque não uma Audiência Elizete sobre. Miranda o Plano Municipal de Saúde 2018 -2021? ? 15

O Mapa da Vulnerabilidade Social de São Bernardo 16

São Bernardo do Campo: IPVS = Índice Paulista de Vulnerabilidade Social De um lado: Um pouco mais da metade da população tem Baixa ou Muito Baixa vulnerabilidade; De outro lado, quase um terço está nos grupos de média, alta ou muito alta vulnerabilidade social. 17

Taxa de cobertura dos planos privados de assistência médica por municípios (Brasil - setembro/2016) O mercado dos planos e seguros privados é extremamente concentrado, no Sudeste do país e especialmente em São Paulo. No Brasil - 23, 2% tem algum tipo de plano ou seguro priv. Fonte: SIB/ANS/MS - 09/2016 e População - IBGE/2012 População com planos em algumas grandes cidades: São Paulo – 51, 2% Rio de Janeiro – 49, 3% Belo Horizonte – 46, 8% Curitiba – 52, 3% (as 8 maiores cidades constituem 30% de todo o mercado privado do país) São Bernardo C. – 54, 1%