Direitos reais Assuno Cristas ano lectivo 200607 Direitos

Direitos reais Assunção Cristas ano lectivo 2006/07 Direitos de Propriedade (guião) 28 Fevereiro 2007

A. O direito de propriedade em geral 1. O que é o direito de propriedade? Relevância extra-jurídica evidente n Polissemia da palavra propriedade (tipo de direito real, qualquer direito real de gozo, objecto do direito real) n Nesta disciplina, interessa o sentido técnicojurídico mais preciso: direito de propriedade enquanto tipo de direito real (cfr. art. 1305. º), é o direito real máximo e paradigmático. Dificuldade de definição em virtude da compreensão do conteúdo n

Características do direito de propriedade n Plenitude: propriedade tende a abranger todos os direitos sobre a coisa n Elasticidade: o direito tende a expandir-se até ao máximo das faculdades que pode comportar n Perpetuidade: em princípio não tem prazo n Transmissibilidade: comum à generalidade dos direitos

2. Como se adquire o direito de propriedade? - art. 1316. º Contrato n Sucessão por morte n Usucapião n Ocupação (art. 1318. º) n Achamento (arts. 1323. º e 1324. º) n Acessão Todos estes factos jurídicos correspondem a modos de aquisição do direito de propriedade n

3. Como se transmite inter vivos o direito de propriedade? n Por contrato n Dentro do contrato, o mais importante do ponto de vista sociológico é o contrato de compra e venda (mas há diferenças relevantes nos modelos legais) n. O consensualismo e a posição dos terceiros n A aquisição a non domino

4. Como se extingue o direito de propriedade? n Perda da coisa n Abandono n Renúncia (conduta) (negócio jurídico unilateral); pode ser abdicativa ou liberatória

5. A Compropriedade n. O que é? (noção e natureza) n Regime (direitos e deveres dos comproprietários): uso da coisa comum, obrigação de comparticipar nas benfeitorias necessárias, administração da coisa comum, direito à divisão, alienação da quota na comunhão.

6. Defesa da propriedade n Judicial (relevância da acção de reivindicação – art. 1311. º) n Extrajudicial (acção directa – cfr. arts. 1314. º e 336. º)

7. A privação da propriedade (cfr. 62. º CRP, 1308. º e 1310. º CC) n Expropriação (sentido amplo, sentido estrito de acto administrativo) n Nacionalização (tem como objecto empresas) n Requisição (privação temporária) n Confisco (carácter sancionatório; natureza diferente das demais figuras)

B. O direito de propriedade sobre prédios (especificidades) n Noção de prédio n “Extensão espacial” do direito de propriedade n Direito de construir (ius aedificandi) n Relações de vizinhança: em geral, regime legal específico, natureza jurídica

n Acessão imobiliária: acessão natural e acessão industrial n Atravessadouros e caminhos públicos n Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos n Outras limitações ao direito de propriedade

Propriedade horizontal n n n n Relevância, fontes e problemas típicos Natureza do direito de condomínio Constituição do condomínio e alteração do título constitutivo Direitos e obrigações dos condóminos Regime das obras Administração do condomínio Natureza jurídica do condomínio

n Que outras formas existem de organização da propriedade colectiva privada? - sociedade, cooperativa, direito real de habitação periódica, empreendimento turístico, contrato meramente obrigacional.

Registo predial n n n n Noção e importância Função (a publicidade e o registo) Princípios do sistema português de registo (orgânicos e funcionais) Factos sujeitos a registo Processo de registo Efeitos do registo O registo e outras regras do sistema jurídico

C. Direito de propriedade sobre móveis (especificidades) n Ocupação n Acessão mobiliária n Transmissão n Registo da propriedade

D. A propriedade fiduciária n Proprietário está obrigado a exercer o seu direito para um fim específico e a retransmitilo após a ocorrência de certo facto n Estrutura n Funções n Características n Admissibilidade no direito português. n Vantagens e desvantagens