Direitos Humanos Sade e Cidadania HIVAids na Amrica

Direitos Humanos, Saúde e Cidadania HIV/Aids na América Latina sob a Perspectiva Social 13 de maio de 2010 1

TÓPICOS • Síntese histórica. • Processo de criação dos direitos das PVHIV/Aids. • Restrições aos direitos das PVHIV/AIDS • Criminalização da transmissão: projetos de lei. • Justificativa do projeto de lei. 2

GTZ – Agência de Cooperação Técnica Alemã CICT – Centro Internacional de Cooperação Técnica em HIV/Aids Pesquisa: FLACSO – Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais Aids Alliance Consultores do estudo final: Manuel Mancheno – GTZ Cristina Câmara Marcelo Guimarães 3

Reações da sociedade à Aids 1ª Fase: Atendimento com foco no aspecto sanitário – Década de 80 • Discriminação: grupos de risco. HSH, UDI, TS. “Peste gay”. • Constituição vigente: regime militar. • Direitos da PVHIV/Aids não eram o foco. • Foco: proteção social. 4

2ª. Fase: Generalização da epidemia como um problema público. Década de 90. • Avanços científicos: fabricação dos ARV. • Promulgação da Constituição: art. 196. Direito à saúde. • Processos judiciais: obtenção de medicamentos via Poder Judiciário. • Lei 9363/1996. ARV gratuitos. 5

3ª. Fase: mudança de paradigma. Século XXI • Da atenção à saúde para os direitos humanos e não discriminação. • Resquícios das reações originadas na primeira fase (grupos de risco). Estigmatização. • Integração social das PVHIV/Aids. • Desenvolvimento de estratégias para o combate à discriminação (HSH, TS, UDI). 6

Processo de Criação de direitos da PVHIV/Aids • Intervenção de organismos internacionais: • El Salvador: lentidão da Corte Constitucional em julgar uma ação para provimento de ARV – Comissão Interamericana de Direitos Humanos expediu orientação para o pais assumir o compromisso de prover os ARV. Corte Constitucional declarou o direito ao acesso ao tratamento para as pessoas que demandavam judicialmente. 7

PERU • Processo contra o Estado, requerendo atendimento médico e tratamento. Sem resposta. • Solicitação de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos para assegurar o direito. Obtenção de medidas cautelares. • Publicação da Lei de Acesso Universal em 2004. 8

REPÚBLICA DOMINICANA • Processo das PVHIV/Aids. • Resultado: recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para disponibilizar ARV gratuitamente. • Resultado indireto: Lei de Acesso Universal publicada em 2004. 9

ARGENTINA • Ação judicial objetivando tratamento integral e reabilitação em todos os serviços de saúde. • Confirmação da sentença pela Corte Suprema de Justiça da Nação em 1º de junho de 2000. 10

MÉXICO • Ausência de lei federal garantidora dos direitos das PVHIV/Aids. • Normas Oficiales Mexicanas (NOM). • Expedidas pelo Poder Executivo. • Agilidade no trâmite. • Validade restrita ao âmbito do órgão expedidor (discriminação na saúde não tem vigência para área do trabalho). 11

BRASIL • Ausência de lei federal garantidora dos direitos das PVHIV/Aids. • Existência de leis estaduais (SP, MG, ES). • Utilização de mecanismos jurídicos já existentes (CF, art. 196). • Desvinculação entre efetividade da política pública e existência de leis. 12

RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DAS PVHIV/AIDS • Colômbia: acesso aos ARV condicionado ao pagamento de uma série de prestações mensais aos sistema de saúde por um período mínimo (x direito à saúde). • El Salvador e República Dominicana: PVHIV/Aids têm obrigação de comunicar sua condição sorológica aos parceiros sexuais (x direito à intimidade). 13

RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DAS PVHIV/AIDS • Peru: agente de suporte pessoal. Obrigatoriedade de testagem para grávidas (x direito à intimidade). • Chile. Forças Armadas. Obrigatoriedade de testagem (x direito à intimidade). • México: Forças Armadas. PVHIV/Aids classificados como “inúteis” (x direito à não discriminação). 14

RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DAS PVHIV/AIDS • Brasil e El Salvador. Únicos países dos estudados que não discriminam PVHIV/Aids queiram imigrar. Direito à não discriminação. • República Dominicana. Clínicas informam empresas sobre a condição sorológica dos trabalhadores (x direito à intimidade). 15

CONCLUSÃO • Vigência de normas contraditórias, derivadas de diferentes épocas da epidemia e seus respectivos contextos. 16

Projetos de leis federais • Criminalização da transmissão. • Considera crime hediondo (PL 130/1999). (Tipifica como crime: PL n. 276/1999 e 4. 887/2001) Fase atual: em 18. 12. 2008 – voto pela rejeição. Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ) 17

PL 4. 887/2001 - JUSTIFICAÇÃO “A afetação pelo vírus HIV constitui crescente fator de mortalidade no mundo, atualmente. Além da forma de morte dolorosa, que , todos sabemos, marca os dias finais da vítima, existe a agravante de certeza de morte; em que pese a existência de produtos farmacêuticos que, em alguns casos, bloqueia e estanca a evolução do terrível mal, essa certeza torna inigualável o sofrimento da vítima E tais fatos constatam que a AIDS continua presente e ameaçadora, exigindo atenção e medidas radicais para alavancar o controle e combate do terrível mal. ” 18

“Daí a nossa iniciativa no sentido de criar pena eficaz para a pessoa que, sabendo-se portadora do vírus mortal adota postura que permita que outra pessoa seja contaminada pela doença. É sabido que pessoas portadoras de doenças assemelhadas tendem a se aglutinar; isto é até compreensível pela necessidade de apoio mútuo, mas existem casos em que as pessoas portadoras de determinadas doenças, entre as quais se inclui a AIDS, procuram, por razões psicológicas até, 19

cooptar novos elementos, a fim de criar um especial “vínculo e solidariedade”, forjada pelas circunstância de possuírem a mesma enfermidade. ”“Queremos esclarecer que existem ações de pessoas doentes que não se importam em contaminar terceiros. Daí, no nosso entender, a necessidade de criar um mecanismo que apene convenientemente o comportamento [. . . ]”. Data: 20. 06. 2001 – Dep. Feu Rosa – PP/ES (2003 -2007) 20

Criminalização da transmissão Tipificação como crime da transmissão do HIV significaria um retorno à primeira fase da epidemia, na qual o medo era o sentimento que norteava a conduta das pessoas e das posturas públicas. Este sentimento foi e deve ser substituído, por todos nós, pelo respeito, responsabilidade e consciência em nossas atitudes. 21

Publicação disponível em: • http: //www. gtz. de/de/dokumente/gtz 2008 es-publicacion-sida-amlatina-paraweb 2. pdf 22

Marcelo Brito Guimarães Advogado e consultor jurídico em HIV/Aids email: guimamb@terra. com. br 23