Direitos Humanos no Brasil Objetivo da aula Traar

- Direitos Humanos no Brasil Objetivo da aula üTraçar um histórico do processo de incorporação dos direitos humanos na estrutura jurídica e institucional, nas políticas públicas e na cultura do Estado e da sociedade brasileiros. 1/11

Direitos Humanos no Brasil A Constituição Federal do Brasil de 1988 incorpora os direitos humanos como fundamento do ordenamento jurídico do Estado brasileiro. Ela estabelece que a dignidade humana é o fundamento último do Estado e que este existe para garanti-la e promovê-la para todas as pessoas. Trata-se de uma Constituição cidadã. A mais democrática dentre todas constituições brasileiras. 2/11

Importância Fundamental dos DH na CF/88 q Dignidade como fundamento (art. 1º), objetivo (art. 3º), e prevalência dos DH como princípio das relações internacionais (art. 4º); q Aplicação imediata e catálogo aberto (§§ 1º e 2º, art. 5º) q Direitos e Garantias individuais como cláusula pétrea (art. 60, § 4º); q Regramento Diferenciado dos tratados e convenções de DH; q Submissão ao Tribunal Penal Internacional; q Incidente de Deslocamento de Competência para a JF; q Diversos remédios constitucionais; q Direitos Sociais (art. 6º), políticos e de nacionalidade; 3

Direitos Humanos no Brasil Após a Constituição de 1988, o Estado Democrático mudou o discurso e a prática em relação aos direitos humanos, que se tornaram parte integrante da estrutura jurídica e institucional, das políticas sociais e da cultura democrática. O Brasil também reconhece o status de lei constitucional a todos os Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo país. Você sabe o que o Estado Democrático de Direito assegurou na vida de cada cidadão brasileiro? 4/11

- Direitos Humanos no Brasil Assegurou o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. 5/11

- Direitos Humanos no Brasil A partir da democratização, o Estado passou a ser visto não mais como um inimigo, mas como um interlocutor dos movimentos sociais e das forças sociais ativas. Em 1996, o Governo Federal lançou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e criou a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, que a partir de 2003 foi transformada em Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH). 6/11

- Direitos Humanos no Brasil Com o PNDH surgiram Programas Estaduais de direitos humanos e as Conferências Estaduais e Nacionais como estratégias formuladoras e disseminadoras de uma cultura dos direitos humanos. ada em 2008 rência realiz Cartaz da confe 7/11

Humanos no Brasil Palácio do Planalto Congresso Nacional Sociedade civil re Em 2002 o PNDH foi reformulado em discussão com a sociedade civil. Com isso o Governo Federal, em parceria com o Congresso e a sociedade civil, iniciou o processo de aperfeiçoamento da proteção nacional dos direitos humanos, criando mecanismos de proteção relevantes como a lei que criminaliza o racismo, o porte de arma, a tortura, o código de trânsito. Fonte: Àge - Direitos 8/11

- Direitos Humanos no Brasil O Estado e a sociedade civil, em parceria, avançaram ainda mais fortalecendo a criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos, que integra e articula entre si os mecanismos de promoção e proteção. Outras conquistas em direitos humanos no Brasil: üComitê Nacional de Educação em Direitos Humanos üPlano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) üComitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos 9/11

- Direitos Humanos no Brasil Chegamos ao final desta aula. Guarde na memória! üCom a Constituição Federal de 1988, os direitos humanos passam a ser considerados o fundamento do Estado brasileiro. üNa década de 90, o Estado elabora, em parceria com a sociedade civil o Programa Nacional de Direitos Humanos e começa a construir uma legislação e mecanismos institucionais de promoção e proteção dos direitos humanos. üCriação do Sistema Nacional de Direitos Humanos, que integra uma única estrutura, todos os mecanismos de promoção e proteção. üO Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos eleva a educação à prioridade das políticas públicas de 10/11 promoção dos direitos humanos.

Recapitulando Direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais Direitos fundamentais: normas jurídica - dignidade da pessoa humana – Constituição Função: limitação do poder e promoção da dignidade da pessoa humana