Direitos Humanos das Mulheres e os ODS Braslia

Direitos Humanos das Mulheres e os ODS Brasília, outubro de 2018 Marcela Rezende Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

A ONU, a promoção dos direitos humanos e os ODS § Como relacionar os direitos humanos aos objetivos de desenvolvimento sustentável? § Desde a década de 1940, quando foi criada, a ONU mobilizou governos nacionais em torno da pauta do desenvolvimento humano e da construção de valores comuns para a promoção dos direitos humanos, apoiando-se em sua Carta, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em diversos tratados internacionais de direitos humanos e, mais recentemente, na Declaração do Milênio. § Ao longo de sete décadas de atuação da ONU, a ideia e o escopo do que se considera como parte integrante do rol de direitos humanos foi se aprimorando, em uma trajetória direcionada à ampliação, ao adensamento e à inclusão de novos aspectos à medida que a comunidade internacional ia se transformando, amadurecendo e aperfeiçoando a atuação dos organismos internacionais do sistema ONU. § A chamada Agenda 2030, atual paradigma onusiano para a promoção dos direitos humanos, cristaliza uma série de ações e pactos previamente acordados, e avança no sentido de perceber o desenvolvimento humano sob uma perspectiva holística que agrega preservação de recursos naturais, superação de desigualdades sociais e avanços econômicos, rumo a um desenvolvimento sustentável, por meio da implementação de objetivos indivisíveis e integrados.

A ONU, a promoção dos direitos humanos das mulheres e os ODS § Como relacionar os direitos humanos DAS MULHERES aos objetivos de desenvolvimento sustentável? § No que tange às mulheres, podemos afirmar que também a defesa de seus direitos foi, ao longo de décadas de esforço, caminhando rumo à ampliação e à percepção de que esses direitos são transversais, e não apenas uma agenda “feminina” autorreferenciada e desconectada de demais temas de preocupação global. § Se, no início da trajetória da ONU, houve um claro esforço em sistematizar e institucionalizar direitos das mulheres enquanto mulheres, ao longo do processo vão-se ampliando as ideias correlatas ao que seria esse rol de direitos, agregando-se à defesa de pautas clássicas como o direito à igualdade em relação aos homens noções como a de promoção do desenvolvimento, da paz, do emprego, da saúde, da educação, da defesa do meio ambiente, da segurança, entre tantos outros elementos. § Na década de 1990, quando da realização das chamadas conferências sociais da ONU, as mulheres participaram ativamente dos debates de todas as reuniões realizadas – na conferência que discutiu meio ambiente, na que versou sobre população e desenvolvimento, na conferência de Viena sobre direitos humanos, na cúpula para o desenvolvimento social. § Assim, a trajetória da luta pelos direitos das mulheres reflete aquela percorrida no bojo dos direitos humanos no sistema ONU – rumando à ampliação, à integração e à percepção da transversalidade dos temas tratados.

A ONU e os direitos das mulheres: momentos históricos marcantes § Podemos tentar agrupar fases de atuação da ONU no que concerne aos direitos humanos das mulheres para fins didáticos § 1º momento: 1945 a 1962 – esforços concentrados para a questão da equidade das mulheres em relação aos homens e para codificação internacional dos direitos das mulheres. Carta da ONU (1945), criação da CSW (1946) e DUDH (1948) são marcos importantes; § 2º momento: 1963 a 1975 – período marcado pelo processo de descolonização e consequente ampliação do número de Estados-membro, com surgimento de novas agendas na ordem internacional. Conferência Mundial da Mulher (1975, México) é marco fundamental; § 3º momento: 1976 a 1985 – denominada “Década das Mulheres”, momento em que ocorrem outras duas Conferências – Conferência de Copenhague (1980) e Conferência de Nairóbi (1985). Também se destaca a CEDAW (1979); § 4º momento: Anos 1990 – Conferências sociais da ONU, com destaque para a Conferência de Beijing (1995) para o caso das mulheres; § 5º momento: anos 2000 – os Objetivos do Milênio (ODM); § Momento atual: Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS);

A ONU e os direitos das mulheres: 1945 a 1962 marcos relevantes § Carta das Nações Unidas (1945) é o marco inaugural desse estágio – já em seu preâmbulo, documento ressalta a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Em seu art. 1º explicita repulsa a qualquer distinção de raça, sexo, língua, religião; § Início do processo de codificação internacional dos direitos das mulheres; § 1946: criação da Comissão sobre o Status da Mulher (Comission on the Status of Women – CSW). § Relevância para institucionalização dos direitos das mulheres no contexto internacional; § Atuou de forma decisiva para a redação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e de outros documentos importantes, como a Convenção dos Direitos Políticos das Mulheres (1952) e a Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas (1957); § Porém, não tinha caráter coercitivo e, assim, nunca recebeu poderes para investigar suspeitas de violação de direitos de mulheres ou casos de discriminação. Com isso, nunca esteve autorizada a tomar medidas capazes de assegurar o comprometimento dos países com os acordos firmados.

A ONU e os direitos das mulheres: 1945 a 1962 marcos relevantes § 1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e as mulheres § Preâmbulo: “Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla (. . . )” § Art. 1º: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. § Art. 2º: Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania. § Art. 16: A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos. § Art. 23: 1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego; 2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. § Art. 24: Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas. § Art. 25: 2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.

A ONU e os direitos das mulheres: 1963 a 1975 marcos relevantes § Período marcado pelo processo de descolonização e consequente ampliação do número de Estados-membro na ONU; § Novos problemas na agenda internacional – as relações econômicas entre nações desenvolvidas e em desenvolvimento ocuparam o centro do debate na ONU; § Reconhecimento do papel central das mulheres para o desenvolvimento social e econômico das sociedades; § ONU mantém esforços para garantir igualdade legal para as mulheres, e amplia programas de assistência técnica para mulheres em países em desenvolvimento; § 1967: Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres – apesar de seu caráter não coercitivo, o documento representou avanço no movimento internacional de afirmação dos direitos das mulheres; § 1968: Conferência Internacional dos Direitos Humanos (Teerã) – a temática dos direitos das mulheres esteve presente na Conferência. Ao final, dentre as resoluções adotadas, constava como objetivo a elaboração de programa voltado para o progresso das mulheres no mundo moderno § 1975: Ano Internacional da Mulher – representativo do fortalecimento do movimento feminista no mundo e da conscientização do compartilhamento dos problemas e dificuldades de diferentes mulheres em diferentes partes do globo.

A ONU e os direitos das mulheres: 1963 a 1975 marcos relevantes § 1975: Conferência Mundial sobre as Mulheres (México) § Primeiro grande passo eminentemente global na tentativa de alcançar a igualdade; § Fortaleceu a relação entre a ONU e a sociedade civil (atuação das ONGs); § Objetivou avaliar a implementação das recomendações da CSW, sugerir novas formas de promoção da participação feminina no desenvolvimento, particularmente nas áreas rurais; reconhecer o papel das mulheres para a paz mundial e desenvolver um plano de ação para o fortalecimento das mulheres no mundo; § A partir de então, igualdade, desenvolvimento e paz tornaram-se a base dos trabalhos da Organização no tocante às mulheres; § Objetivos do Plano de Ação da Conferência: promover a igualdade entre homens e mulheres, assegurando a integração e contribuição das mulheres no esforço do desenvolvimento e da paz mundial. Esses objetivos incluíam propostas de ação nacional e internacional para o acesso igualitário das mulheres à educação, treinamento, emprego e participação política, além de melhoras nos serviços de saneamento básico, saúde, moradia, nutrição e planejamento familiar.

A ONU e os direitos das mulheres: 1976 a 1985 marcos relevantes § Alguns meses após a Conferência do México sobre a Mulher, a Assembleia Geral da ONU proclamou o período de 1976 a 1985 como a Década das Nações Unidas para as Mulheres. § Transformação na percepção internacional sobre o papel das mulheres: antes, dominava a noção de que o desenvolvimento serviria ao progresso das mulheres; depois, percebeu-se que o desenvolvimento não era possível sem a participação delas; § Aumento da influência das ONGs para a promoção dos direitos das mulheres. Se em 1975 cerca de 6 mil representantes de ONGs participaram da Conferência do México, em 1985, em Nairóbi, esse número pulou para 15 mil; § “Nos contextos domésticos, as ONGs, como que saídas de sua clandestinidade, passaram a trabalhar para pôr em prática as políticas da Nações Unidas voltadas para os direitos das mulheres Conferência do México sobre a Mulher. Em vista do crescente interesse para com as questões de gênero, elas ajudaram a desenvolver centros de pesquisa e programas voltados para o empowerment das mulheres, influenciando, em contrapartida, as próprias ações da ONU” (Guarnieri, 2010: 9)

A ONU e os direitos das mulheres: 1976 a 1985 marcos relevantes § 1979: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Convention on the Elimination of all Forms of Discrimination Against Women – CEDAW) – embora possa ser vista como uma verdadeira carta internacional dos direitos das mulheres, abarcando áreas temáticas variadas como saúde, trabalho, educação e família, é criticada pela ausência de referência à questão da violência doméstica e sexual contra mulheres. O documento convoca os governos nacionais a atuarem contra a discriminação não apenas na esfera pública, mas também, na esfera privada, reconhecendo como de igual importância direitos civis, políticos, econômicos e sociais e reafirmando a relevância do acesso igualitário de mulheres e homens à vida política, ao mercado de trabalho e à educação. § Brasil assinou a Convenção em 1981 e a ratificou em 1984, porém, com reservas na parte referente ao direito de família. Em 1994, essas reservas foram retiradas. § Em 1999, a Convenção foi fortalecida por meio de um Protocolo Facultativo, que confere poderes a um comitê para receber denúncias sobre violações de direitos humanos das mulheres. O governo brasileiro assinou esse protocolo em 2001, ratificando-o em 2002.

A ONU e os direitos das mulheres: 1976 a 1985 marcos relevantes § 1980: Conferência de Copenhague – teve como objetivo avaliar os progressos alcançados com a implementação do Plano de Ação adotado em 1975; § Três áreas – emprego, saúde e educação – foram priorizadas; § O decorrer da Conferência demonstrou que, apesar dos esforços desenvolvidos, tinha havido deterioração da situação da mulher no mundo. Além disso, ficou claro que havia sinais de disparidades entre os direitos garantidos às mulheres e a real capacidade delas em exercer tais direitos; § Assim, o Programa de Ação da Conferência de Copenhague clamava por medidas mais enérgicas por parte dos países no sentido de assegurar os direitos das mulheres, particularmente no tocante à posse, propriedade, direitos de herança e custódia sobre os filhos;

A ONU e os direitos das mulheres: 1976 a 1985 marcos relevantes § 1985: Conferência de Nairóbi, realizada com o objetivo de rever os compromissos e as realizações da Década das Mulheres e a fim de elaborar um novo conjunto de guias de ação para os próximos quinze anos; § A Conferência alertou que os objetivos estabelecidos para a segunda metade da Década das Mulheres não haviam sido alcançados. Ela mostrou que apenas uma minoria de mulheres ao redor do mundo havia, de fato, se beneficiado dos esforços pela redução da discriminação. No caso das provenientes dos países em desenvolvimento, as melhoras eram quase insignificantes. Essa constatação levou à adoção de nova abordagem, focada na ideia de que todas as questões são questões de mulheres, o que significa ampliar o horizonte de atuação para além de “questões femininas”. § Na tentativa de rever essa situação, foram elaboradas as Estratégias de Nairóbi, em que se estabelecia um verdadeiro plano de ação para a promoção de mais igualdade e oportunidade para as mulheres, com medidas concretas capazes de auxiliar na superação dos obstáculos para o atingimento das metas estipuladas para aquela década;

A ONU e os direitos das mulheres: 1976 a 1985 marcos relevantes § A Conferência de Nairóbi coincide, no Brasil, com a instalação do primeiro governo civil após duas décadas de regime militar autoritário. Naquele momento, algumas políticas públicas para mulheres foram implementadas, como a constituição das primeiras delegacias de polícia especializadas no atendimento a mulheres e a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), junto com o surgimento de conselhos estaduais e municipais; § “Cinco anos após a realização da Conferência de Nairóbi, relatórios preparados pela CSW constatavam que, apesar dos esforços da ONU, poucos haviam sido os avanços alcançados na Década das Mulheres. Apesar do progresso econômico de muitos países, não havia ocorrido melhoras significativas nas três áreas priorizadas pela Conferência de Nairóbi: emprego, educação e saúde das mulheres. Mesmo com a implementação das estratégias definidas em Nairóbi, muitos obstáculos permaneciam, fazendo com que a meta de superá-los até o ano 2000 fosse visivelmente impossível. No tocante ao papel das mulheres no desenvolvimento, apesar da crescente rejeição do progresso econômico como ‘gender neutral’, na prática, eram poucos os tomadores de decisão que consideravam o gênero como uma variável chave nos processos políticos” (Guarnieri, 2010: 12 -3) § Em vistas dessas constatações, e por recomendação do ECOSOC, a Assembleia Geral da ONU determinou a realização da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, a ser realizada em Beijing, na China, em 1995.

A ONU e os direitos das mulheres: anos 1990 marcos relevantes § A década de 1990 viu surgir uma nova ordem global, com o desmantelamento da União Soviética e o fim da Guerra Fria. Minimizada a questão militar, uma agenda diferenciada pôde ser estabelecida, e temas anteriormente delegados a segundo plano se tornaram proeminentes; § A ideia de segurança global passava a ser entendida em escopo mais amplo, abarcando preocupações com questões como o meio ambiente, desenvolvimento, direitos humanos, população, situação das mulheres; § Dentro desse novo contexto, a ONU convoca ao longo da década de 1990 uma sequência de conferências internacionais com temáticas que, embora específicas, eram capazes de promover uma agenda integrada para o desenvolvimento humano. Entendia-se que esses assuntos eram de cunho global, exigindo uma atuação mundial para o avanço necessário nesses aspectos; § Essa percepção integrativa permitiu que, em cada uma das conferências realizadas, as agendas feministas fossem consideradas, admitindo-se que as perspectivas de gênero eram essenciais a todos os temas e programas enfocados;

A ONU e os direitos das mulheres: anos 1990 marcos relevantes § 1992: Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92) – evento reuniu cerca de 30 mil participantes, entre representantes governamentais e não-governamentais. Pela primeira vez, mulheres foram chamadas a opinar sobre problemas que não diziam respeito exclusiva e diretamente a causas femininas; § 1993: Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena) – os direitos das mulheres foram reconhecidos como direitos humanos universais, interdependentes, inalienáveis e indivisíveis. A Conferência ensejou a elaboração da Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher; § 1994: Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo) – um novo paradigma para o debate sobre população foi introduzido, alocando-se a questão demográfica e dos direitos reprodutivos no âmbito dos direitos humanos, reivindicação antiga do movimento de mulheres; § 1995: Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social (Copenhague) – proclamou o papel decisivo das mulheres na luta contra a pobreza e o desemprego. Reconheceu-se que a capacitação política, econômica e social das mulheres era essencial à erradicação dos entraves ao desenvolvimento social;

A Conferência de Beijing (1995) § 1995: Conferência de Beijing – “Igualdade, desenvolvimento e paz” § Considerada em conjunto com o fórum não governamental de Huairou, reunido imediatamente antes do evento nos arredores da capital chinesa, a Conferência reuniu aproximadamente 50 mil pessoas, sendo mais de 2/3 mulheres. Foi o maior fórum de discussão já organizado pela ONU; § Resultados da Conferência: Plataforma de Ação e Declaração de Beijing, documentos que serviram para consolidar os avanços jurídicos de cinco décadas no que tange à igualdade das mulheres; § A Plataforma de Ação de Beijing representa um guia de ação não apenas para Estados e ONGs, mas também para famílias e indivíduos. Contém 361 parágrafos, e elenca 12 áreas críticas de preocupação, representando um parâmetro para a atuação de governos em prol da promoção da igualdade entre homens e mulheres. Tais áreas são: Mulheres e Pobreza; Educação e Capacitação de Mulheres; Mulheres e Saúde; Violência contra as Mulheres; Mulheres e Conflitos Armados; Mulheres e Economia; Mulheres no Poder e na Liderança; Mecanismos Institucionais para o Avanço das Mulheres; Direitos Humanos das Mulheres; Mulheres e a Mídia; Mulheres e Meio Ambiente; Direitos das Meninas.

A Conferência de Beijing (1995) § A Conferência de Beijing vem coroar, então, o acúmulo de conhecimentos e aprendizados adquiridos ao longo das décadas anteriores, e teve como um de seus principais legados o comprometimento dos países participantes com a agenda de empoderamento feminino, a fim de que as mulheres pudessem apresentar as suas próprias prioridades enquanto parceiras dos homens em processos de tomadas de decisão; § A partir dela, passou-se a adotar o conceito de gênero ao invés de se falar apenas em questões de mulheres, evidenciando a natureza relacional das estruturas da sociedade, e a necessidade de rever esse embasamento tradicional a fim de que a igualdade entre homens e mulheres possa ocorrer de fato, em benefício de todos e todas; § Entre as apostas da Conferência para a colocação em prática das agendas contidas na Plataforma de Beijing, surge a ideia da transversalidade de gênero (gender mainstreaming) como metodologia de ação governamental, com a finalidade de que, antes de serem implementadas políticas públicas, fossem realizados diagnósticos que levassem em conta necessidades tanto de mulheres como de homens, atendendo ambos os sexos igualmente;

Os Objetivos do Milênio (ODM) § Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM surgiram em 2000, por meio da Declaração do Milênio das Nações Unidas, adotada pelos 191 Estados membros da Organização naquele momento, inclusive o Brasil. § Consistiu em um esforço internacional para alcançar desenvolvimento em setores e temas como: meio ambiente, direitos humanos e das mulheres, igualdade social e racial. Percebe-se, aqui, que já no ano 2000 a perspectiva holística que embasa os atuais Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) estava presente, ainda que de forma incipiente. § Foram estabelecidos 8 objetivos a serem atingidos até 2015, por meio da implementação de 21 metas, que poderiam ser mensuradas e comparadas entre os países por meio de 60 indicadores. São eles: 1 - Acabar com a fome e a miséria 2 - Oferecer educação básica de qualidade para todos 3 - Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres 4 - Reduzir a mortalidade infantil 5 - Melhorar a saúde das gestantes 6 - Combater a Aids, a malária e outras doenças 7 - Garantir qualidade de vida e respeito ao meio ambiente 8 - Estabelecer parcerias para o desenvolvimento

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) § Findo o prazo para o alcance dos ODM, chefes de Estado e de governo reuniram-se, em setembro de 2015, na sede da ONU, em Nova York, para assinar a declaração que aprovou a existência dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS. § Composto de 17 objetivos e 169 metas, os ODS pretendem cumprir uma agenda política de grande alcance que fixe metas globais para o desenvolvimento. Trata-se de uma agenda ambiciosa e robusta, que requer um investimento também robusto em capacidades estatais para a implementação de políticas públicas, com a criação de condições institucionais que facilitem o alcance dos acordos assumidos internacionalmente pelo país. § Entre os desafios que o Brasil precisa enfrentar para implementar os ODS, recente pesquisa realizada pela ENAP destaca 3 dimensões: § Necessidade de aprimoramento de gestão; § Desenvolvimento de mecanismos de governança capazes de coordenar a diversidade de atores e iniciativas necessários para o cumprimento da Agenda 2030; § A mobilização de recursos financeiros e o fortalecimento de parcerias e redes com a sociedade civil;

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ODS 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares ODS 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável ODS 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades ODS 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos ODS 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas ODS 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e o saneamento para todos ODS 7. Assegurar a todos o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia ODS 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos ODS 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação ODS 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles ODS 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis ODS 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis ODS 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e os seus impactos ODS 14. Conservar e usar sustentavelmente os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável ODS 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade ODS 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis ODS 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) § Como se percebe, é uma agenda extensa e complexa e, a fim de cumpri-la, o governo federal propôs 3 etapas para o processo de internalização da Agenda 2030 à realidade nacional: § Criação da Comissão Nacional dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (CNODS); § Adequação das metas globais à realidade nacional; § Definição de indicadores nacionais; § Dada essa complexidade, há entendimentos diversos acerca da agenda quanto aos atores com ela envolvidos, além de níveis muito distintos de envolvimento de servidores/as com a agenda. § O mesmo estudo da Enap já citado demonstra que, no universo da pesquisa, apenas 27, 85% dos entrevistados considerava que os ODS tinham influência na política pública com que trabalham, ao passo que 17, 35% responderam que a agenda influencia parcialmente o trabalho. 27, 7% dos entrevistados afirmaram não conhecer a agenda dos ODS, 15, 5% disseram que não sabem se os ODS influenciam seu trabalho e 11, 6% afirmaram que não há influência. Ou seja, somando os que desconhecem a agenda, não sabem ou não percebem influência dela em seu trabalho, obtém-se mais 54, 8% do total, o que indica que a burocracia estatal brasileira ainda desconhece o tema. Isso representa um desafio considerável para o atingimento das metas pactuadas.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): ODS 5 § Recentemente, o Ipea lançou publicação contendo a proposta de adequação de metas do Brasil às metas globais dos ODS; § No que se refere ao ODS 5: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, foram propostas algumas adequações às metas globais propostas pela ONU. § Buscou-se, nas novas redações propostas, ressaltar as intersecções com outros fenômenos que geram desigualdade e discriminação, a fim de dar visibilidade a essas intersecções, o que reflete uma demanda por reconhecimento, para que sejam levadas em conta as singularidades das desigualdades e discriminações que afetam os diferentes sujeitos. § Este reconhecimento coaduna-se com o lema dos ODS: “não deixar ninguém para trás”. Para alcançá-lo, é desejável reconhecer essas disparidades no enunciado da meta, a fim de promover o monitoramento dos avanços para os diferentes agrupamentos e não se limitar à média da população.

ODS 5: proposta brasileira de adequação de metas Meta ONU Adequação de meta Brasil 5. 1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte. Eliminar todas as formas de discriminação de gênero, nas suas intersecções com raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião e nacionalidade, em especial para as meninas e mulheres do campo, da floresta, das águas e das periferias urbanas. 5. 2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos. Eliminar todas as formas de violência de gênero nas esferas pública e privada, destacando a violência sexual, o tráfico de pessoas e os homicídios, nas suas intersecções com raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião e nacionalidade, em especial para as mulheres do campo, da floresta, das águas e das periferias urbanas. 5. 3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas. Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos e uniões precoces, forçados e de crianças e jovens, nas suas intersecções com raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião e nacionalidade, em especial para as mulheres do campo, da floresta, das águas e das periferias urbanas.

ODS 5: proposta brasileira de adequação de metas Meta ONU Adequação de meta Brasil 5. 4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos nacionais. Eliminar a desigualdade na divisão sexual do trabalho remunerado e não remunerado, inclusive no trabalho doméstico e de cuidados, promovendo maior autonomia de todas as mulheres, nas suas intersecções com raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião e nacionalidade, em especial para as mulheres do campo, da floresta, das águas e das periferias urbanas, por meio de políticas públicas e da promoção da responsabilidade compartilhada dentro das famílias. 5. 5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública. Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na esfera pública, em suas dimensões política e econômica, considerando as intersecções com raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião e nacionalidade, em especial para as mulheres do campo, da floresta, das águas e das periferias urbanas.

ODS 5: proposta brasileira de adequação de metas Meta ONU Adequação de meta Brasil 5. 6 Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão. Promover, proteger e garantir a saúde sexual e reprodutiva, os direitos sexuais e direitos reprodutivos, em consonância com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão, considerando as intersecções de gênero com raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião e nacionalidade, em especial para as mulheres do campo, da floresta, das águas e das periferias urbanas.

ODS 5: proposta brasileira de adequação de metas Meta ONU Adequação de meta Brasil 5. B Aumentar o uso de tecnologias de base, em particular as tecnologias de informação e comunicação, para promover o empoderamento das mulheres. 5. b. 1 br Garantir a igualdade de gênero no acesso, habilidades de uso e produção das tecnologias de informação e comunicação, considerando as intersecções com raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião e nacionalidade, em especial para as mulheres do campo, da floresta, das águas e das periferias urbanas. 5. b. 2 br Garantir a igualdade de gênero no acesso e produção do conhecimento científico em todas as áreas do conhecimento e promover a perspectiva de gênero na produção do conhecimento, considerando as intersecções com raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião e nacionalidade, em especial para as mulheres do campo, da floresta, das águas e das periferias urbanas. 5. b. 3 br Garantir a igualdade de gênero no acesso e produção da informação, conteúdos de comunicação e mídias, considerando as intersecções com raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião e nacionalidade, em especial para as mulheres do campo, da floresta, das águas e das periferias urbanas.

ODS 5: desafios à implementação § Além dos desafios já citados que o aparato estatal brasileiro precisa resolver para o atingimento das metas dos ODS, no que tange especificamente ao ODS 5 é preciso enfrentar § Perpetuação de valores e convenções tradicionais de gênero; § Insuficiência de recursos financeiros e orçamentários – ajuste fiscal; § Inexistência ou baixo protagonismo de estrutura institucional de políticas para as mulheres para apoiar a implementação e monitoramento dos ODS; § Redução no número de servidores/as e terceirização de atividades fins; § Assim, percebe-se que o real atingimento das metas estipuladas no ODS 5 não representa tarefa simples, nem de fácil execução, e possivelmente demandará mais tempo do que aquele que a janela para a consecução da Agenda 2030 nos permite.

Referências bibliográficas ENAP. Desafios e condicionantes para implementação da Agenda dos ODS na administração pública federal brasileira. Cadernos ENAP, nº 57, Brasília: Enap, 2018. Disponível em: http: //repositorio. enap. gov. br/bitstream/1/3411/1/Caderno_ODS_57. pdf GUARNIERI, Tathiana Haddad. 2010. Os direitos das mulheres no contexto internacional da criação da ONU (1945) à Conferencia de Beijing (1995). Revista Eletrônica da Faculdade Metodista Granbery, n. 8. Disponível em: http: //re. granbery. edu. br/artigos/Mz. Ux. pdf IPEA. Agenda 2030: ODS – Metas Nacionais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Proposta de adequação. Brasília, 2018. Disponível em: http: //ipea. gov. br/portal/images/stories/PDFs/livros/180801_ods_metas_nac _dos_obj_de_desenv_susten_propos_de_adequa. pdf ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Carta da ONU. 1945. Disponível em: https: //nacoesunidas. org/wp-content/uploads/2017/11/A-Carta-das. Na%C 3%A 7%C 3%B 5 es-Unidas. pdf _______. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: http: //unesdoc. unesco. org/images/001394/139423 por. pdf

Obrigada! marcela. rezende@ipea. gov. br Autor Cargo