Direitos Fundamentais Unidade II Unidade II As geraes

Direitos Fundamentais Unidade II

Unidade II – As gerações de direitos fundamentais Direitos de 1ª geração – são os direitos que dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzirem o valor de liberdade – influência histórica das revoluções americana e francesa. Direitos de 2ª geração – são os direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos direitos de igualdade. Que são os direitos à prestação, tais como o direito ao trabalho, à seguridade, à segurança, lazer, moradia.

Direitos de 3ª geração - são os direitos de natureza difusa, isto é, são direitos que tem por destinatários indivíduos indeterminados, como ocorre com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – 225 CF. Os direitos de terceira geração peculiarizaram -se pela titularidade difusa ou coletiva, uma vez que são concebidos para a proteção não do homem isoladamente, mas da coletividade, de grupos, isto é solidariedade.

Difusos – são aqueles que não tem individuo determinado – todos tem direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Individuais homogêneos – são aqueles que pertencem a um mesmo grupo, considerados a “minoria”.

Direito de 4º. Geração – não é aceito pela maioria das doutrinas. Foram as demandas da coletividade em prol do RESPEITO às minorias que possibilitou o seu surgimento: São os direitos das minorias, ou ainda os direitos humanos à democracia, ao pluralismo e a informação.

Classificação dos direitos fundamentais – titulo II – CF/88 Direitos individuais e coletivos – ligados ao conceito de pessoa humana e de sua personalidade: vida, dignidade, honra, liberdade – artigo 5. Direitos Sociais – ligados ao trabalho, a educação, a saúde, a moradia, a segurança, assistência aos desamparados, a previdência social, a proteção a maternidade, o lazer e a infância – artigo 6.

Direitos de nacionalidade – é o vinculo jurídicopolítico que liga um individuo a certo e determinado Estado. Fazendo deste individuo um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitado -se ao cumprimento dos deveres impostos – artigo 12. Direitos políticos – conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o individuo no “status Civitatis” – artigo 14. Direitos relacionados a existência, organização e participação em partidos políticos – instrumentos necessários e importantes para preservação do Estado Democrático de Direito assegurando autonomia e plena liberdade de atuação – artigo 17.

Finalidade dos Direitos e das Garantias Individuais Fundamentais O RESPEITO aos direitos humanos fundamentais, principalmente pelas autoridades públicas, é pilastra mestra na Constituição de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. A PREVISÃO dos direitos humanos fundamentais direciona-se basicamente para a proteção à DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA em seu sentido mais amplo.

“A constitucionalização dos direitos humanos fundamentais NÃO significa mera enunciação formal de princípios, mas a plena positivação de direitos, com base nos quais qualquer individuo poderá exigir sua tutela perante o Poder Judiciário, para a concretização da Democracia. A proteção judicial é absolutamente indispensável para tornar efetiva a aplicabilidade e o respeito aos direitos humanos fundamentais. ”