DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 20102011 MESTRADO FORENSE Pressupostos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos dos Recursos Carla Inês Brás Câmara Juíza de Direito - Docente no C. E. J. 25 de Fevereiro de 2011 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE I) Linhas mestras da reforma dos recursos de 2007: II) Apreciação crítica da reforma de 2007. III) Pressupostos dos recursos: 1) Pressupostos gerais 2) Pressupostos específicos: i) Extrínsecos ii) Intrínsecos IV) Conclusão. 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Linhas mestras da reforma dos recursos de 2007: l l l A simplificação e a celeridade; A racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça; A maior uniformização da jurisprudência. 3

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Breve apreciação crítica da Reforma de 2007: Falta de necessidade de reforma; l. Manutenção de dois regimes substantivos de recursos; l. Possibilidade de “novo” julgamento na Relação (art. 712º, n. º 3); l. Eliminação do «agravo» /Unificação formal vs. Diversidade substancial; l. Impugnação das decisões interlocutórias a final: Celeridade aparente/instabilidade permanente; l. Aparência de menor número de recursos/Maior 4 complexidade dos que restam; l

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos dos Recursos: Que recursos? (Artigo 676. º, n. º 2, do C. P. C. ) Ordinários: Apelação (artigos 691. º a 720. º) Revista (artigos 721. º a 732. º-B) Extraordinários: Recurso para uniformização de jurisprudência (artigos 763. º a 770. º) Revisão (artigos 771. º a 776. º). 5

I CURSODIREITO PÓS GRADUADO PROCESSUAL EM DIREITO CIVIL IVPROCESSUAL – 2010/2011 CIVIL AS RECENTES REFORMAS MESTRADO NA ACÇÃO FORENSE EXECUTIVA E NOS RECURSOS Pressupostos dos Recursos: Noção Os pressupostos dos recursos são as condições de que a lei faz depender para que seja proferida uma decisão de mérito sobre um recurso. 6

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos dos Recursos: Despacho liminar -No Tribunal a quo: -Artigo 685. º-C, n. º 1 -No Tribunal ad quem: - Não há momento específico, mas deverá ser quando o processo é recebido pelo juiz do tribunal superior. 7

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos dos Recursos: Consequências da falta de pressupostos -Indeferimento do Recurso no Tribunal a quo: - Artigo 685. º-C, n. º 2. -Não conhecimento do recurso pelo Tribunal ad quem: -Artigos 704. º, n. º 1, 726. º, 763. º, n. º 3, 767. º e 774. º, n. º 1. 8

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos dos Recursos: a) Competência Pressupostos gerais b) Personalidade e capacidade judiciárias c) Patrocínio a) Tempestividade b) Regularidade formal Extrínsecos: c) Inexistência de facto impeditivo/ extintivo do direito de recorrer d) Pagamento de taxa de justiça Pressupostos específicos a) Recorribilidade Intrínsecos: b) Legitimidade – interesse recursal 9

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos dos Recursos: 1) Pressupostos gerais: Os que são comuns às demais condições da acção. 2) Pressupostos específicos: Os que são atinentes especificamente à matéria recursória. 10

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos dos Recursos 1) Pressupostos gerais: a) Competência b) Personalidade e capacidade judiciárias c) Patrocínio 11

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos dos Recursos Competência do tribunal a quo Competência do tribunal ad quem: - Recursos de decisões de 1. ª instância; - Recursos de decisões de 2. ª instância; -Recursos da Relação para o Tribunal de Conflitos 12

I CURSODIREITO PÓS GRADUADO PROCESSUAL EM DIREITO CIVIL IVPROCESSUAL – 2010/2011 CIVIL AS RECENTES REFORMAS MESTRADO NA ACÇÃO FORENSE EXECUTIVA E NOS RECURSOS Pressupostos dos Recursos 2) Pressupostos específicos: i) Intrínsecos: Relativos à existência do direito de recorrer (inerentes à decisão recorrida e ao poder de recorrer); ii) Extrínsecos: Respeitantes ao exercício do direito de recorrer (relativos a factores externos à decisão e atinentes a formalidades do acto de recorrer). 13

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos dos Recursos Pressupostos intrínsecos: a) Recorribilidade; b) Legitimidade e interesse recursal. 14

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos dos Recursos Pressupostos extrínsecos: a) Tempestividade; b) Regularidade formal; c) Inexistência de facto impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; d) Pagamento de taxa de justiça. 15

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos extrínsecos dos Recursos a) Tempestividade: - Prazo geral: 30 dias (art. 685. º, n. º 1); - Processos urgentes e outros casos previstos na lei: 15 dias (art. 382. º, 691. º, n. º 2, als. a) a g) e i) a n) e n. º 4); - Em caso de reapreciação da prova gravada: + 10 dias (art. 685. º, n. º 7); - Vários recorrentes: Prazo único para todos (art. º 685. º, n. º 9); - Possibilidade de prorrogação de prazo? - Contagem do prazo (art. º 685. º, n. ºs. 1, 2 e 3); - Intempestividade: Indeferimento (art. º 685. º-C, n. º 2, al. a) ). 16

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos extrínsecos dos Recursos b) Regularidade formal: - Requerimento: Espécie/Efeito/Modo de subida/Alegação; - Faltando: a) Suprimento b) Indeferimento c) Aperfeiçoamento 17

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos extrínsecos dos Recursos c) Inexistência de facto impeditivo ou extintivo do direito de recorrer: - Factos impeditivos: a) Desistência; b) Deserção. - Factos extintivos: a) Renúncia ao recurso; b) Aceitação da decisão. 18

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos extrínsecos dos Recursos d) Pagamento de taxa de justiça: - Momento do pagamento; - Responsabilidade; - Consequências da falta de pagamento. 19

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos intrínsecos dos Recursos a) Recorribilidade: - Impugnabilidade da decisão - 676. º, n. º 1; - Irrecorribilidade: a) Por determinação da lei: - Despachos de mero expediente (art. 679. º); - Despachos no uso legal de poder discricionário (art. º 679. º); - Casos expressos na lei (artigos 130. º, n. º 3, 159. º, n. º 3, 234. º, n. º 5, 486. º, n. º 6, 508. º, n. º 6, 510. º, n. º 4, 670. º, n. º 2, 685. º-C, n. º 5 e 1424. º); b) Pelo valor da causa e pela sucumbência do recorrente (art. º 678. º, n. º 1). 20

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos intrínsecos dos Recursos a) Recorribilidade: - Recorribilidade independentemente do valor da causa e da sucumbência (artigos 678. º, n. ºs. 2 e 3, 234. º-A, n. º 2, 475. º, n. º 2, 262. º, n. º 2, 456. º, n. º 3, 154. º, n. º 5, 123. º, n. º 5); - A questão da recorribilidade dos despachos que apliquem multas ou taxa de justiça; - A admissibilidade do recurso subordinado; - Limitações à recorribilidade: - Dupla conforme (art. 721. º, n. º 3); - Recurso para a Relação com irrecorribilidade para o S. T. J. (arts. 111. º, n. º 4, 234. º-A, n. º 2, 387. º-A, 456. º, n. º 3, 475. º, n. º 2 e 1411. º, n. º 2); - Delimitação do recurso: - Objectiva/Subjectiva; - Ampliação do objecto do recurso. 21

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos intrínsecos dos Recursos b) Legitimidade ad recursum/Interesse processual: A legitimidade para o recurso (interesse na tutela) / Interesse processual (interesse em agir ou utilidade da tutela). LEGITIMIDADE INTERESSE 22

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Pressupostos intrínsecos dos Recursos b) Legitimidade para recorrer - Critérios: FORMAL: Tem legitimidade para recorrer a parte que não tem o que pediu ou requereu. MATERIAL: Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão for desfavorável ou não for a mais favorável que poderia ser. 23

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Artigo 680. º: « 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido. 2 – As pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias. 3 – O recurso previsto na alínea g) do artigo 771. º pode ser interposto por qualquer terceiro que tenha sido prejudicado com a sentença, considerando-se como terceiro o incapaz que interveio no processo como parte, mas por intermédio de representante legal» . Ministério Público 24

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE PARTES PRINCIPAIS - Quem for parte na causa principal e tiver ficado vencido - Legitimidade recíproca (art. 682. º, n. º 1) (Recurso independente/subordinado) - Pluralidade de partes (arts. 683. º e 684. º) 25

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE PARTES ACESSÓRIAS/TERCEIROS – Desde que directa e efectivamente prejudicados (Aferição pelo critério material) - Parte Acessória/Parte Principal - Prejuízo directo e efectivo ≠ reflexo, hipotético e incerto - Momento para invocação do prejuízo - Exemplos… 26

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE TERCEIROS do n. º 3 do artigo 680. º – Em processo que assente em acto simulado das partes, qualquer terceiro, que tenha sido prejudicado pela decisão, pode interpor recurso extraordinário de revisão MINISTÉRIO PÚBLICO - Recorribilidade por «terceiro» independentemente de prejuízo (Vd. v. g. art. 766. º) 27

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Concluindo… 28

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE «(…) Não devemos esperar, sentados. Ser juiz, hoje, é por todas estas razões, exercer uma profissão de desgaste rápido, especialmente para aqueles que não souberem descobrir o lugar em que se resolvem os conflitos de harmonização e de concordância prática a que se encontram expostos. É viver permanentemente entre limites. É resistir à tentação individualista (sou apenas eu e a minha circunstância). É recusar o pensamento colectivo que interfere com a liberdade de consciência. É estar atento às grandes aspirações sociais na fidelidade à lei e aos valores jurídicos. É conservar o olhar crítico sobre o excesso. É saber lidar com a certeza e com a álea, com a verdade e a mentira e com o singular e o universal, com o mesmo rigor ético e intelectual e com adequadas ferramentas profissionais (…)» . Cunha Rodrigues (Recado a Penélope; Sextante Editora, 2009, pp. 33 -34). 29

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE 30

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE Muito Obrigado. Carla Inês Brás Câmara Juíza de Direito - Docente no C. E. J. carla. i. camara@juizes-csm. org. pt 25 de Fevereiro de 2011 31