DIREITO INTERNACIONAL Prof Dra Ana Luiza da Gama

DIREITO INTERNACIONAL Prof. Dra. Ana Luiza da Gama e Souza

AULA 1 - APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO • Ementa • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). • Mapa Conceitual. • Material Didático. • Procedimentos de Avaliação. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO • OBJETIVOS GERAIS. ü Identificar os principais institutos do direito internacional e sua efetividade na contemporaneidade; ü Conhecer os elementos conceituais básicos do Direito Internacional; ü Compreender as características e a dinâmica das relações jurídicas internacionais e seus efeitos na ordem jurídica interna; ü Analisar as principais questões globais à luz do Direito. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO • OBJETIVOS ESPECÍFICOS ü Compreender a perspectiva global do Direito, na qual o Estado é parte em relações com outros Estados e com Organizações Internacionais; ü Desenvolver a aptidão à pesquisa e a utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; ü Desenvolver o raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica sobre as relações entre as nações, elementos essenciais à construção do perfil do profissional do Direito; AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Analisar e avaliar a sociedade internacional contemporânea; ü Identificar o campo de incidência do Direito dos Tratados; ü Distinguir os conceitos de Estado e de Organismos internacionais; ü Compreender a importância do indivíduo como sujeito à proteção internacional; ü Aplicar os conceitos na compreensão da realidade de um mundo globalizado. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO MAPA CONCEITUAL AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Conteúdos Unidade 1 1. O Direito Internacional Contemporâneo 1. 1. Vertentes do Direito Internacional: o Direito Internacional Público e o Privado. 1. 2. O Direito Internacional Público 1. 2. 1. Fundamentos e noções preliminares 1. 2. 2. A sociedade internacional 1. 2. 2. 1. A globalização: complexidade da noção de sociedade internacional contemporânea 1. 2. 3. As pessoas internacionais 1. 2. 4. As fontes do Direito Internacional AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO • Conteúdos Unidade 2 2. O Estado 2. 1. 1. Elementos 2. 1. 2. Redimensionamentos da noção de soberania 2. 1. 3. Responsabilidade Estatal 2. 1. 4. Imunidade Estatal 2. 1. 5. Nacionalidade 2. 1. 6. A condição do Estrangeiro AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Unidade 3 3. Os Tratados Internacionais 3. 1. Definição e conceitos 3. 2. Classificação e fundamentos 3. 3. Condições de validade, efeitos e execução 3. 4. Fases de elaboração 3. 5. A relação entre o direito interno e o direito internacional: dualismo e monismo 3. 5. 1. A incorporação dos Tratados no Brasil 3. 6. Uma perspectiva contemporânea do direito internacional 3. 6. 1. O jus cogens e o soft law AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Unidade 4 4. Organizações Internacionais 4. 1. 1. Objetivo comum e cooperação entre as nações 4. 1. 2. Personalidade e capacidade jurídica 4. 1. 3. Competências 4. 1. 3. 1. Os atos unilaterais e seus efeitos jurídicos 4. 1. 4. A O. M. C. 4. 1. 5. A O. N. U. 4. 1. 6. Integração Regional 4. 1. 6. 1. MERCOSUL 4. 1. 6. 2. União Européia AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Unidade 5 5. A pessoa humana no direito internacional 5. 1. As três vertentes de proteção da pessoa humana 5. 1. 1. O Direito Internacional dos Direitos Humanos 5. 1. 1. 1. Os direitos humanos na contemporaneidade 5. 1. 1. Sistema Regional 5. 1. 1. 1. 2. A Corte Interamericana de DDHH 5. 1. 2. O Direito Humanitário 5. 1. 3. O Direito do Refugiado 5. 1. 4. Asilo 5. 2. O Tribunal Penal Internacional AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Unidade 6 6. Solução de controvérsias internacionais 6. 1. Mecanismos de pressão 6. 2. Diferentes mecanismos de solução jurisdicionais e não jurisdicionais 6. 3. As cortes internacionais 6. 4. A arbitragem pacífica: AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Unidade 7 7. A cooperação judiciária internacional 7. 1. A importância da cooperação para a efetividade do Direito 7. 2. Alguns tratados de cooperação judiciária internacional 7. 3. A Carta Rogatória e a Homologação de Sentença estrangeira 7. 4. A competência internacional AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Unidade 8 8. O direito internacional privado e o conflito de leis no espaço 8. 1. Fundamento do Direito Internacional Privado 8. 2. Fontes formais e materiais 8. 3. Objeto do Direito Internacional Privado: o conflito de leis no espaço 8. 3. 1 Métodos de solução 8. 3. 1. 1. Harmonização 8. 3. 1. 2. Método conflitual 8. 3. 1. 3. A questão da autonomia da vontade na solução de conflitos de leis no espaço AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Unidade 9 9. A proteção internacional do meio ambiente 9. 1. Princípios internacionais 9. 2. Principais instrumentos de proteção do meio ambiente 9. 2. 1. Convenção-quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima e o Protocolo de Quioto. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Unidade 10 10. Proteção internacional dos espaços: domínio público internacional 10. 1. Mar 10. 1. 1. Águas interiores e Mar territorial 10. 1. 2. Zona contígua, Zona econômica, Plataforma continental e Alto-mar 10. 1. 3. A Convenção de Montego Bay e a lei 8617 de 4 de janeiro de 1993 10. 2. Espaço aéreo 10. 2. 1. Princípios elementares 10. 2. 2. Normas convencionais 10. 2. 3. Espaço extra-atmosférico AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO • Material didático Nome da obra: Direito Internacional Público: curso elementar Nome do autor: REZEK, Francisco Editora: Rio de Janeiro: Saraiva Ano: 2010. Edição: 12ª. Capítulo: Parte I, Capítulo I - O tratado Internacional N. de páginas do capítulo: 108 (11 a 119) AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Nome da obra: Curso de Direito Internacional Público Nome do autor: GUERRA, Sidney Editora: Rio de Janeiro: Lumen Juris Ano: 2009. Edição: 4ª. Capítulo: VII - Teoria Geral das Organizações Internacionais N. de páginas do capítulo: 20 AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Nome da obra: Direito Internacional Privado Nome do autor: RECHSTEINER, Beat W. Editora: Saraiva Ano: 2010 Edição: 13ª revista e atualizada Capítulo: 5 : Cooperação judiciária internacional e regime de provas nos processos com conexão internacional N. de páginas do capítulo: 21 (336 a 357) AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO • No Curso de Direito, a avaliação se dá de forma continuada antes de cada aula o estudante deverá solucionar os casos concretos que se encontram na webaula da disciplina e postar suas respostas no ambiente on line. • Após a revisão e autocorreção, o estudante deverá refazer a análise do caso concreto, no ambiente webaula, acrescentando citações doutrinárias e jurisprudenciais. O conjunto dos trabalhos práticos realizados ao longo do período valerão até 2, 0 (dois) pontos na AV 1, AV 2 e AV 3. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO • As AV 1, AV 2 E AV 3 serão realizadas através de provas escritas, valendo, no mínimo, até 8, 0 (oito) pontos, contendo questões objetivas e discursivas, sendo, ao menos uma das questões, um caso concreto para análise e resolução. • A soma de todas as atividades ( provas escritas e resolução dos casos aula a aula) comporão o grau final de cada avaliação, não podendo ultrapassar o grau máximo de 10 (dez), sendo permitido atribuir valor decimal às avaliações. • A AV 1 contemplará o conteúdo da disciplina até a sua realização, incluindo o das atividades estruturadas, nas disciplinas que as contenham. • As AV 2 e AV 3 abrangerão todo o conteúdo da disciplina, incluindo o das atividades estruturadas. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Para aprovação na disciplina o aluno deverá: 1. Atingir resultado igual ou superior a 6, 0, calculado a partir da média aritmética entre os graus das avaliações, sendo consideradas apenas as duas maiores notas obtidas dentre as três etapas de avaliação (AV 1, AV 2 e AV 3). A média aritmética obtida será o grau final do aluno na disciplina. 2. Obter grau igual ou superior a 4, 0 em, pelo menos, duas das três avaliações. 3. Frequentar, no mínimo, 75% das aulas ministradas. AULA 01

O Direito Internacional Contemporâneo. A globalização econômica como realidade

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO “A comunidade de parceiros estratégicos compreende um seleto grupo de 100 companhias globais que representam diversas regiões e indústrias selecionadas por seu alinhamento compromisso do Fórum de melhorar o the state of the world. Eles acreditam no poder de interação das partes interessadas (multistakeholder) na condução de mudanças positivas e trabalham juntos no Forum para ajudar a modelar as agendas da indústria regional e global. . . AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO . . . Parceiros estratégicos provocam um impacto tangível nas questões globais e na sociedade contribuindo para melhores decisões políticas, informando as decisões nos negócios, compartilhando melhores práticas e engajando as partes interessadas para além dos objetivos comerciais. ” AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO • A Abraaj Capital Accel Partners Accenture Adecco Group Adobe Systems Incorporated Aetna Agility Alcatel-Lucent Alcoa Apax Partners Arcelor. Mittal AUDI AG. . . Z Zurich Insurance Group AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO “O fenômeno da globalização ou da mundialização lança uma nova noção de ordem internacional, na qual os Estados. Nações encontram-se interconectados em uma rede global, coexistindo com forças supranacionais, intergovernamentais e transnacionais, estando incapaz de determinar seu próprio destino fora dos limites dos interesses dos outros atores. ” (David Held) AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO “O progresso científico e tecnológico em curso, associados à expansão planetária da economia de mercado, ao aumento contínuo do comércio de bens e serviços , à dependência crescente das economias nacionais a vista de seu comércio , às mudanças nos modos de produção, no papel crescente dos serviços, dos fluxos de capital e das empresas transnacionais na economia capitalista, à conexão sempre mais forte das sociedades nacionais e à porosidade das fronteiras estatais, estatais são algumas das manifestações das mudanças econômicas e sociais, cuja intensidade, rapidez e talvez novidade constituam bem uma das marcas distintivas da mundialização. ” (Pierre de Sernaclens) AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ØExpansão planetária da economia de mercado; ØDependência crescente das economias nacionais a vista de seu comércio; ØEmpresas transnacionais na economia capitalista; ØPorosidade das fronteiras estatais; AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CONSEQUÊNCIAS DA GLOBALIZAÇÃO AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Desi. Gual. Dades Consequências AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO “Após 1989 já houve cerca de 60 conflitos armados com mais de 17 milhões de refugiados. As 225 maiores fortunas do globo representam 1000 bilhões de euros, que é o equivalente à renda anual de 45% dos mais pobres da população mundial (2, 5 bilhões de pessoas). As pessoas estão mais ricas que os estados. As 15 pessoas mais ricas ultrapassam o PIB da África Subsaariana. Em 1960 os 20% da população que vivia nos países mais ricos tinham uma renda 30 vezes superior a dos 20% mais pobres. Em 1995 a renda é 80 vezes superior. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Para atender às necessidades sanitárias e nutricionais fundamentais custaria 12 bilhões de euros, isto é, o que os habitantes dos EUA e União Europeia gastam por ano em perfume e menos do que gastam em sorvete. Morrem anualmente 30 milhões de pessoas por fome. Esta é uma arma política, uma arma de guerra e cria o "charité business". As fusões de empresa têm permitido diminuir o número de empregos. Cada uma das 100 principais empresas globais vende mais do que exporta cada um dos 120 países mais pobres. As 23 empresas mais importantes vendem mais que o Brasil. Elas controlam 70% do comércio mundial. (Cf. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 14 ed, vol I, 2002, p. 57). . AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO “Os benefícios da globalização têm sido distribuídos desigualmente, tanto nos países como entre eles. Há uma crescente polarização entre ganhadores e perdedores. Cresceu o fosso entre os países pobres e os ricos. Na África Subsaariana e na América Latina, mais pessoas viviam na pobreza no final dos anos 90 do que no início da década. ” (Comissão mundial sobre a dimensão social da globalização. OIT. Uma globalização justa: criando oportunidades para todos. – Brasília: MTE, Assessoria Internacional, 2005. ) AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO “Há desequilíbrio nas regras globais. Regras e instituições econômicas prevalecem sobre regras e instituições sociais, enquanto a eficácia das próprias regras e instituições existentes estão sendo testadas pelas atuais realidades globais. O comércio de produtos industrializados está liberado, enquanto a agricultura continua protegida. Bens e capital movimentam-se muito mais livremente através das fronteiras do que as pessoas. Em tempos de crise, os países desenvolvidos têm opções mais amplas de política macroeconômica, enquanto os países em desenvolvimento estão sujeitos a exigências de ajuste. . AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. . . Políticas internacionais são frequentemente implementadas sem levar em consideração as especificidades nacionais. Regras globais não equilibradas podem acentuar desigualdades iniciais. As regras do comércio mundial de hoje favorecem em geral o rico e o poderoso e podem funcionar contra o pobre e o fraco, sejam eles países, empresas ou comunidades. (Comissão mundial sobre a dimensão social da globalização. OIT. Uma globalização justa: criando oportunidades para todos. – Brasília: MTE, Assessoria Internacional, 2005. ) AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO “Os padrões de migração tem se tornado cada vez mais complexos nos tempos modernos, envolvendo não somente refugiados, mas também milhões de migrantes econômicos No entanto, refugiados e migrantes, mesmo que frequentemente viagem da mesma maneira, são fundamentalmente diferentes, e por esta razão são tratados muito diferentemente pelo direito internacional. Migrantes, especialmente migrantes econômicos, escolhem mover-se de forma a melhora as suas perspectivas e de suas famílias. Refugiados tem que mover-se caso tenham que salvar suas vidas ou preservar a sua liberdade. Eles não tem proteção de seus países… se os Estados não os deixam entrar, então podem estar condenando-os a morte- ou a uma intolerável vida nas sombras, sem subsistência e sem direitos. " (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) www. unhcr. org/5399 a 14 f 9. html AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DANOS E AMEAÇAS DE DANOS AO MEIO AMBIENTE ü Mudanças climáticas ü Desmatamento e desertificação ü Extinção das espécies e biodiversidade ü O problema da escassez de água ü Produção de resíduos ü Questão nuclear ü Acidentes ambientais ü Conflitos AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Qual é o seu papel no enfrentamento destas questões? E o Direito Internacional Contemporâneo? Direitos humanos? Justiça Global? Sustentabilidade? AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Globalização e cooperação E a soberania do Estado? AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO NOTÍCIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 04/06/2011 - 00: 00 por Reuters Rússia faz acordo com OMC sobre subsídio agrícola 23/06/11 - 17: 13 Putin diz que Rússia convenceu OMC sobre subsídios agrícolas 18/06/2011 - 00: 00 por Lisandra Paraguassu EUA encerram briga da laranja na OMC 30/05/11 - 18: 24 por FILIPE DOMINGUES Espanha nega origem de surto e ameaça recorrer à OMC 16/05/2011 - 00: 00 por Antonio Corrêa de Lacerda Câmbio, competitividade e a OMC 11/05/11 - 12: 27 Mantega: OMC deve considerar câmbio na questão comercial 11/05/2011 - 00: 00 por Jamil Chade OMC discute ''guerra cambial'' a pedido do Brasil 10/05/2011 - 00: 00 por Jamil Chade País defende debate sobre o câmbio na OMC AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo. " Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento". ” AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL DECRETA PRISÃO DE PRESIDENTE DO SUDÃO O objetivo do Tribunal Penal Internacional (TPI) é julgar e punir os responsáveis por crimes contra a humanidade para que não ocorra a impunidade do passado. Porém, essa corte, desde que foi fundada em 2002, não havia emitido ainda um mandato de prisão contra um líder em exercício, como aconteceu, agora, com o presidente do Sudão, na África, Omar al-Bashir. Essa execução judicial tem levantado controvérsias. Embora a ordem de captura seja moralmente justificável, ela só pode ser executada no Sudão e para isso depende do próprio presidente Bashir autorizar seus guardas a prendê-lo. Desafiadoramente, o presidente sudanês já declarou a correligionários que nenhum Tribunal Internacional nem o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) podem tocar nele. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Então, valeu a pena o TPI ter-se exposto a uma ordem de prisão que poderá não ser cumprida? O que diz o Estatuto da Corte Somente os chefes de Estado dos países que ratificaram o Estatuto da Corte, como França, Itália, Japão, Inglaterra, etc perdem direito a invocar imunidades pessoais ao serem levados a Corte Internacional em razão de crimes contra a humanidade. Se o incriminado for chefe de um Estado que não ratificou o Estatuto, como China, Rússia, Estados Unidos, Sudão e outros, ele goza de imunidades. . . Face a essa limitação, o Conselho de Segurança da Corte limitouse a impor ao Sudão a obrigação de “cooperar com a corte”. De qualquer sorte, a ordem de captura tem um grande impacto psicológico e midiático e retira do presidente do Sudão legitimidade política. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CORTE INTERAMERICANA DE DDHH AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CASO GARIBALDI SENTENÇA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 Homicídio do Senhor Sétimo Garibaldi, ocorrido em 27 de novembro de 1998; [durante] uma operação extrajudicial de despejo das famílias de trabalhadores sem terra, que ocupavam uma fazenda no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná”. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO IV – Conclusão 36. A Corte chegou à conclusão de violação pelo Estado brasileiro dos artigos 8. 1 e 25. 1 da Convenção, o que deve suscitar cuidados pelos Estados partícipes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no sentido de fazerem reformas dos poderes judiciários para adequarem a tramitação do processo ao tempo querido pela norma e pelos cidadãos continentais, superando a fase de descumprimento crônico de prazos legais pelo Judiciário e pelo restante do sistema, como a polícia, no presente caso, em cuja investigação demorou sessenta vezes mais que o prazo legal de trinta dias para findar o inquérito. 37. A demora inscreve-se entre os erros judiciários mais graves praticados pelo Estado, indenizáveis segundo a normativa internacional. A rapidez processual gera fluidez e respeito nas relações sociais, propícias ao patamar de desenvolvimento que as Nações americanas tanto querem experimentar. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO NO BRASIL 22 de setembro de 2010 AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DECRETO Nº 7. 307, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 4. 463, de 8 de novembro de 2002, DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República autorizada a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, expedida em 23 de setembro de 2009, referente ao caso Sétimo Garibaldi, em especial a indenização pelas violações dos direitos humanos às vítimas ou a quem de direito couber, na forma do Anexo a este Decreto, observadas as dotações orçamentárias. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo de Tarso Vannuchi AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO BENEFICIÁRIOS PARENTESCO TOTAL *Iracema Garibaldi(Esposa) - US$ 52. 142, 86 Darsônia Garibaldi Filha - US$ 21. 142, 86 Vanderlei Garibaldi Filho - US$ 21. 142, 86 Fernando Garibaldi Filho - US$ 21. 142, 86 Itamar Garibaldi Filho - US$ 21. 142, 86 Itacir Garibaldi Filho -US$ 21. 142, 86 Alexandre Garibaldi Filho - US$ 21. 142, 86 AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E no âmbito das relações privadas, o que mudou? AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Facilidade para estabelecer relações das mais diversas naturezas com pessoas e empresas localizadas em diversas partes do mundo. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Mas e as diferenças nos sistemas jurídicos? AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Convenção de Direito Internacional Privado de Haia Uma organização mundial. . . Com mais de 60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter global. Mescla de diversas tradições jurídicas, ela desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais que correspondem às necessidades mundiais. Um crescente número de Estados não-membros está aderindo às Convenções da Haia. Assim, mais de 120 países participam hoje nos trabalhos da Conferência. Que estende pontes entre os sistemas jurídicos. . . As situações pessoais, familiares ou comerciais que estão relacionadas a mais de um país são habituais no mundo moderno. Estas podem ser afetadas pelas diferenças que existem entre os sistemas jurídicos vigentes nesses países (. . . ) http: //www 1. stf. gov. br/convencaohaia/conferencia. Direito. asp>) AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO O PÚBLICO E PRIVADO NO DIREITO INTERNACIONAL AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO “A bipartição clássica entre público e privado é aplicada ao Direito Internacional, sobretudo nos países com línguas neolatinas, ao passo que, nos países de tradição anglosaxônica, se optou por utilizar a expressão international law ou Volkerrecht para designar o ramo privado e a expressão conflict of laws ou Privat Internationales Recht para o ramo privado. ” AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Objeto do Direito Internacional Público Contemporâneo Relações entre Estados e outros sujeitos de direito internacional público. Objeto do Direito Internacional Privado Relações entre sujeitos de direito privado com conexão internacional e também relação entre indivíduos e o Estado. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Contemporaneamente os limites entre a esfera privada e a pública se tornaram fluidas também para o direito internacional diante dos novos desafios. Ø Normas de direito internacional cada vez mais integram o direito interno dos Estados e são aplicadas às relações privadas. Ø O indivíduo torna-se sujeito de direito internacional (DDHH). Ø Aplicação da jurisprudência das cortes supranacionais/transnacionais. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO O ser humano como centro das políticas do Estado. AULA 01

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO El Comité entiende que la OMC contribuye considerablemente a la reforma de la gobernación mundial y forma parte de la misma. Esta reforma debe ser impulsada por una preocupación por la persona y no sólo por consideraciones puramente macroeconómicas. Las normas de derechos humanos deben conformar el proceso de formulación de la política económica internacional a fin de que los beneficios para el desarrollo humano de la evolución del régimen del comercio internacional sean compartidas equitativamente por todos, en particular por los sectores más vulnerables. (E/C. 12/1999/9. 26 de novembro de 1999 do Comitê de Direitos econômicos, sociais e culturais) AULA 01