Direito Internacional Pblico Prof Anderson Rosa 2015 2

Direito Internacional Público Prof. Anderson Rosa 2015 2

Direito Internacional Público 1. O Estado é o ente composto por um território onde vive uma comunidade humana governada por um poder soberano e cujo aparecimento, cabe desde logo destacar, não depende da anuência de outros membros da sociedade internacional. 2. 1. Elementos constitutivos dos Estados Território – é o espaço geográfico dentro do qual o Estado exerce seu poder soberano. Povo – é o elemento humano do Estado. Governo Soberano – “poder soberano”, é a autoridade maior que exerce o poder político no Estado. Finalidade (José Afonso da Silva) – objetivos estabelecidos pelo Estado.

Direito Internacional Público 2. Classificação 2. 1. Estado simples Os Estados simples são para o DI os plenamente soberanos em relação aos negócios externos e sem divisão de autonomias no tocante aos internos. Representam um todo homogêneo e indivisível. Trata-se da forma mais comum de Estado, sendo o tipo existente na maioria dos Estados latino-americanos. No verdadeiro Estado simples, todas as frações se encontram em pé de igualdade, isto é, sem a existência de colônias e protetorados. Os Estados simples, mas nos quais parte deles se achavam sujeitos a um regime especial, terminaram com as Nações Unidas e a outorga da independência aos territórios sem governo próprio.

Direito Internacional Público 2. 2. Estado composto por coordenação O Estado composto por coordenação é constituído pela associação de Estados soberanos ou pela associação de unidades estatais que, em pé de igualdade, conservam apenas uma autonomia de ordem interna, enquanto o poder soberano é investido num órgão central. 2. 2. 3. Estado composto por subordinação O DI estudava não só os Estados plenamente soberanos, mas também alguns outros tipos de uniões em que os integrantes não se achavam em pé de igualdade, ou não possuíam plena autonomia, ou se achavam despidos do gozo de determinados direitos, entregues a outros.

Direito Internacional Público 2. 3. Estado composto por subordinação Eram os Estados vassalos, protetorados ou Estados clientes, hoje inexistentes, cujo estudo pode ser feito a título de curiosidade histórica. Os Estados vassalos eram fenômeno típico do Império Otomano, que mantinha sob o regime países como a Moldávia, Valáquia, Sérvia, Montenegroe Bulgária. Podiam ser definidos como entidades cuja autonomia interna era reconhecida pelo Estado suserano, o qual os representava do ponto de vista externo e lhes exigia ainda o pagamento de um tributo.

Direito Internacional Público 2. 4. O sistema internacional de tutela A Carta das Nações Unidas nos artigos 75 a 85 criou o sistema internacional de tutela, uma adaptação do sistema dos países sob mandato criado pela Liga das Nações, que entregou a administração de algumas províncias do Império Otomano ou das antigas colônias do Império Germânico a alguns dos países vencedores da primeira guerra mundial. Dividiram-se em três classes, sendo que os da classe A, todos eles antigas províncias da Turquia, foram considerados aptos a adquirir a independência, que, contudo, só foi alcançada depois da segunda guerra mundial.

Direito Internacional Público 2. 4. O sistema internacional de tutela Contrariamente ao que ocorreu na época da Liga das Nações, quando os territórios sob mandato foram tratados como meras colônias, as Nações Unidas cedo demonstraram o seu empenho em tornar os territórios tutelados o mais breve possível mediante oseu ingresso na própria organização. Com a extinção do último território tutelado, o sistema, bem como o Conselho de Tutela, perdeu a sua razão de ser.

Direito Internacional Público 2. 4. O sistema internacional de tutela O Sudoeste africano — a Namíbia —, antiga colônia alemã, foi entregue à África do Sul, que se recusou a transformá-lo em território tutelado, incorporando-o de fato ao seu território. Finalmente, depois de inúmeras resoluções da Assembléia Geral das Nações Unidas e alguns pronunciamentos da CIJ, a África do Sul concordou em reconhecer a sua independência. 2. 3. Nascimento do Estado O Estado nasce em decorrência da reunião de determinados elementos constitutivos, conforme foi visto. A simples reunião desses elementos não acarreta a formação de fato do Estado.

Direito Internacional Público 3. Nascimento do Estado É necessário que haja um elemento de conexão entre eles, isto é, que haja condições propícias de afinidades. Dentre os modos de formação de Estado, citase em primeiro lugar o estabelecimento permanente de uma população num território determinado. Em tese, tratar -se-ia de um território desocupado ou então habitado por povos primitivos. A formação de um Estado pode ocorrer de três maneiras: 1) separação de parte da população e do território de um Estado, subsistindo a personalidade internacional da mãe -pátria - Província Cisplatina, em 1828, que fora incorporada ao Brasil sete anos antes;

Direito Internacional Público 2) dissolução total de um Estado, não subsistindo a personalidade do antigo Estado - A queda do Muro de Berlim em 1989 e o desmembramento da URSS resultaram no nascimento de inúmeros novos Estados. A URSS foi desmembrada, surgindo daí a Federação Russa, com sede em Moscou, e inúmeras outras repúblicas, como Ucrânia, Geórgia e Bielo-Rússia; 3) fusão em torno de um Estado novo - O exemplo clássico de Estado por fusão é o da Itália, onde, em 1860, os ducados de Modena, Parma e Toscana e o Reino de Nápoles foram incorporados ao Piemonte, para formar um novo país.

2 - Direito Internacional Público Mas, ao contrário do exemplo italiano, verifica-se que na maioria dos casos de fusão inexiste o sentimento de unidade nacional, e, em consequência com o enfraquecimento do poder central, a fusão se desfaz, conforme ocorreu com a URSS e a Iugoslávia. 4. Reconhecimento de Estado e de Governo 4. 1. Reconhecimento de Estado Reunidos os elementos que constituem um Estado, o governo da nova entidade buscará o seu reconhecimento pelos demais membros da comunidade internacional, o que implicará a aplicação à mesma das normas de direito internacional.

2 - Direito Internacional Público O reconhecimento tem efeito declarativo, e “um organismo que reúne todos os elementos constitutivos de um Estado tem o direito de ser assim considerado e não deixa de possuir a qualidade de Estado pelo fato de não ser reconhecido”. E por isso mesmo “produz efeitos retroativos, que remontam à data da formação definitiva do Estado”. O reconhecimento de novos Estados pode ser expresso ou tácito, mas deve sempre indicar claramente a intenção do Estado que o pratica. No primeiro caso, está num tratado, num decreto. No segundo caso, é o caso, por exemplo, do início de relações diplomáticas ou o da celebração de um tratado com esse Estado.

2 - Direito Internacional Público No passado, o problema do reconhecimento das antigas colônias européias nas Américas representou um ato político-jurídico sumamente importante e foi, na maioria dos casos, objeto de prolongadas e difíceis negociações que envolviam as antigas metrópoles e os novos Estados. O exemplo do Brasil é típico: proclamada a sua independência em 7 de setembro de 1822, só obteve o seu reconhecimento pelo Rei de Portugal em 29 de agosto de 1825 através do Tratado de Paz e Aliança, onde as condições do reconhecimento, inclusive as de natureza financeira, se achavam enumeradas.

2 - Direito Internacional Público 4. 2. Reconhecimento de Governo As modificações constitucionais da organização política de um Estado são da alçada do direito interno, mas quando a modificação ocorre em violação da Constituição, como no caso de uma guerra civil, os governos resultantes de tais golpes de Estado precisam ser reconhecidos pelos demais Estados. O reconhecimento do novo governo não importa no reconhecimento de sua legitimidade, mas significa apenas que este possui, de fato, o poder de dirigir o Estado e o de representá-lo internacionalmente. O reconhecimento de governos não deve ser confundido com o de Estados. Mas o de um Estado como que comporta, automaticamente, o do governo que, no momento, se acha no poder.

2 - Direito Internacional Público Se a forma de governo muda, isto não altera o reconhecimento do Estado: só o novo governo terá necessidade de novo reconhecimento. Em relação aos novos governos, o reconhecimento poderá também ser expresso ou tácito. O primeiro é feito, geralmente, por meio de nota diplomática. O segundo deve resultar de fatos positivos que importem na admissão da existência de novo governo e de que este exerce autoridade sobre o respectivo Estado e o representa internacionalmente.

2 - Direito Internacional Público 4. 3. Reconhecimento de beligerância e de insurgência Os beligerantes são movimentos contrários ao governo de um Estado, que visam a conquistar o poder ou a criar um novo ente estatal, e cujo estado de beligerância é reconhecido por outros membros da sociedade internacional. O reconhecimento como beligerante é aplicado às revoluções de grande envergadura, em que os revoltosos formam tropas regulares e que têm sob o seu controle uma parte do território estatal, como nas guerras civis, fundamentando o instituto no princípio da autodeterminação dos povos e nos valores humanitários que perpassam as relações internacionais. Exemplo histórico de beligerantes foram os confederados da Guerra de Secessão dos EUA.

2 - Direito Internacional Público O reconhecimento de beligerância é normalmente feito por uma declaração de neutralidade e é ato discricionário. As principais consequencias do reconhecimento de beligerância incluem a obrigação dos beligerantes de observar as normas aplicáveis aos conflitos armados e a possibilidade de que firmem tratados com Estados neutros. Há uma semelhança entre a beligerância e a insurgência. Entretanto, aquela reveste-se de maior amplitude do que esta. Em suma, os insurgentes são beligerantes com direitos limitados.

2 - Direito Internacional Público Os insurgentes são grupos que se revoltam contra governos, mas cujas ações não assumem a proporção da beligerância, como no caso de ações localizadas e de revoltas de guarnições militares, e cujo status de insurgência é reconhecido por outros Estados. O reconhecimento dos insurgentes também é ato discricionário.

2 - Direito Internacional Público 5. Extinção de Estado A extinção de um Estado depende, em princípio, apenas da perda de algum de seus elementos constitutivos. Na prática, os Estados podem extinguir-se por fusão, unificação, reunificação ou agregação, quando dois ou mais entes estatais se unem para formar um novo Estado, como ocorreu com a Alemanha Oriental, que desapareceu para se juntar à República Federal da Alemanha. Também tem-se a extinção com a dissolução ou desintegração, como foi o caso da Iugoslávia e da União Soviética.

Direito Internacional Público 1) manifesta-se pela simples emigração, para fora do território transferido, dos indivíduos que não querem adquirir a nova nacionalidade; 2) é expressa por uma declaração formal, relativa à conservação da nacionalidade de origem, sem obrigatoriedade de emigração; 3) torna-se conhecida por uma declaração formal, que pode ser acompanhada de emigração, a qual, por sua vez, pode ser imposta como consequência necessária de tal declaração;

Direito Internacional Público 4) adotada pela Convenção sobre Nacionalidade, subscrita em Montevidéu, em dezembro de 1933, segundo a qual os habitantes de um território transferido poderão manter a antiga nacionalidade e só adquirirão a nova se por ela optarem, expressamente.