Direito de Petio Conceito Direito que pertence a

Direito de Petição Conceito Direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção

Finalidades b Solicitar a modificação do direito em vigor, no sentido mais favorável à

Base Constitucional Art. 5º, inc. XXXIV – “São a todos assegurados, independentemente do pagamento

Como se apresenta ? b Uma “queixa” ou reclamação perante as autoridades b Uma

Legitimidade Ativa b Qualquer pessoa (física ou jurídica, nacional ou estrangeira). b Em nome

Legitimidade passiva b Qualquer autoridade pública b O destinatário tem o dever de se

Direito a certidões Base constitucional: Art. 5º, inc. XXXIV – “São a todos assegurados,

CRÉDITOS Prof. Raul de Mello Franco Júnior UNIARA Centro Universitário de Araraquara-SP http: //www.

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Direito de Petição Conceito Direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. UNIARA Prof. Raul de Mello Franco Jr.

Finalidades b Solicitar a modificação do direito em vigor, no sentido mais favorável à liberdade. b Denunciar uma lesão concreta b Pedir a reorientação de uma situação UNIARA Prof. Raul de Mello Franco Jr.

Base Constitucional Art. 5º, inc. XXXIV – “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder. ” UNIARA Prof. Raul de Mello Franco Jr.

Como se apresenta ? b Uma “queixa” ou reclamação perante as autoridades b Uma manifestação da liberdade de opinião (informação ou aspiração dirigida à autoridade) UNIARA Prof. Raul de Mello Franco Jr.

Legitimidade Ativa b Qualquer pessoa (física ou jurídica, nacional ou estrangeira). b Em nome próprio ou da coletividade. UNIARA Prof. Raul de Mello Franco Jr.

Legitimidade passiva b Qualquer autoridade pública b O destinatário tem o dever de se pronunciar motivadamente UNIARA Prof. Raul de Mello Franco Jr.

Direito a certidões Base constitucional: Art. 5º, inc. XXXIV – “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. Regulamentado pela lei 9. 051, de 18. 05. 95. UNIARA Prof. Raul de Mello Franco Jr.