DIREITO CONSTITUCIONAL Princpios Fundamentais Professor Laert Mantovani Junior

DIREITO CONSTITUCIONAL - Princípios Fundamentais Professor Laert Mantovani Junior www. Curso. Solon. com. br Julho / 2011

Prof. Laert Mantovani Junior n n n Graduado em Direito pela UEM Mestre em Direito da Personalidade Pós-graduado em Direito Material e Processual do Trabalho Professor Universitário (PUC/Maringá) e SOLON Advogado

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS n n n n Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: fundamentos I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS n n n República - é a forma de governo em que o povo participa da escolha dos seus governantes (Presidente, Governador, Prefeito) para mandatos temporários. Federação - forma de Estado em que a Constituição Federal assegura a autonomia políticoadministrativa dos entes federados. Estado Democrático de Direito - Estado em que se objetiva a ampla participação de todos no poder, respeito de todos por todos e sujeição de todos, inclusive e principalmente os governantes, ao império da lei.

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS n n n Soberania - um dos elementos do Estado, atributo pelo qual, dentro do mesmo território, o Poder desconheça outro que lhe seja superior. Cidadania - este conceito abriga os sentidos de participação política, outras formas de participação e o tratamento digno por todos, inclusive e principalmente pelo poder público. Dignidade - a dignidade, como princípio absoluto, é um minimum invulnerável que todo ordenamento jurídico deve assegurar à pessoa humana.

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS n n n Valores sociais do trabalho - princípio expresso nos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 170 e 193, significa que todo trabalho seja realizado com dignidade e remuneração justa. Com efeito, constitui fundamento da República porque o trabalho é a fonte de sustentação econômica da Nação. Livre iniciativa - princípio da economia privada, contra a economia estatal. Reafirmado no art. 170, significa que cabe à sociedade o exercício de empreendimentos lícitos, sem a interferência estatal, senão como agente regulador. Trabalho e iniciativa privada, juntos, são os pilares de sustentação do País, porque são os geradores da riqueza e dos tributos. Pluralismo Político - significa convivência pacífica e respeitosa de todas as raças, ideologias, credos, profissões, correntes políticas, sem preferências ou discriminações de quaisquer natureza. É a base da democracia.

Princípio da tripartição dos Poderes n Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Princípio da tripartição dos Poderes n n Independência - competência de cada Poder fixada na CF, impedindo que qualquer norma infraconstitucional a modifique ou interfira. Harmônicos - apesar de independentes, os Poderes se articulam, para obtenção do fim último, que é o bem comum. .

Objetivos fundamentais da República n n n Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Princípios internacionais n n Art. 4º A República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional - cultivo da soberania do Brasil; II - prevalência dos direitos humanos; humanos III - autodeterminação dos povos respeito à soberania dos outros países;

Princípios internacionais n n IV - não-intervenção - o Brasil não interferirá nos assuntos internos dos outros países salvo quando solicitado em missão de paz; V - igualdade entre os Estados - respeito a todos os outros Países, independentemente de sua dimensão ou condição econômica;

Princípios internacionais n n n VI - defesa da paz - perante os organismos internacionais. VII - solução pacífica dos conflitos - nãoutilização da guerra; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo apoio às campanhas internacionais de defesa dos direitos humanos negando apoio e asilo político a terroristas e a racistas;

Princípios internacionais n n IX - cooperação entre povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político - ou seja, o Brasil concederá asilo a todos aqueles que, em seu país, estejam sofrendo perseguições políticas.

Princípios internacionais n Art. 3, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Exercícios n n n n n 01 - Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta. Técnico da Receita Federal - TRF F - 2003 I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade. II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça. III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros. IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil. a) Todas estão incorretas. b) Somente III está correta. c) II e IV estão corretas. d) I e II estão corretas. e) III e IV estão corretas.

Exercícios n n n Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta relativa a normas-regras que não contradizem os enunciados-principiológicos da Constituição Federal. Técnico da Receita Federal - TRF F - 2003 a) Incentivar o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de produção para garantir o desenvolvimento nacional. b) Permitir o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos públicos para redução das desigualdades regionais. c) Estabelecer mecanismos tributários de justiça social para construção de uma sociedade justa e solidária. d) Facilitar nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem biologicamente organismos mais resistentes às intempéries do clima brasileiro. e) Combater a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as desigualdades materiais na relação familiar e conjugal.

Exercícios n n n Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil com os outros países à luz da Constituição Federal de 1988. Técnico da Receita Federal - TRF F - 2003 a) Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais. b) Apoio a guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas autoridades de determinados países. c) Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo. d) Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas. e) Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos.

Exercícios n n n Assinale a opção correta. (Técnico da Receita Federal - TRF F – 2002 ) a) Na Federação brasileira, a União, os Estados membros e o Distrito Federal são autônomos; os municípios, porém, não o são. b) Somente por meio de emenda à Constituição, os Estadosmembros podem subdividir-se ou incorporar-se entre si. c) Cabe à União, com exclusividade, regular, aprovar e executar todo o processo de criação de Municípios no país. d) Não se contém no âmbito da autonomia do Estado-membro recusar fé pública a documentos provindos de órgãos públicos de outro Estado-membro. e) Consideram-se bens do Estado-membro todos aqueles que se situam no seu território e não pertencem nem a algum Município nem a particulares.