DIREITO CONJUNTO DE NORMAS E PRINCPIOS QUE REGULAM

DIREITO: CONJUNTO DE NORMAS E PRINCÍPIOS QUE REGULAM A VIDA DO HOMEM NA SOCIEDADE. Direito empresarial é um ramo do direito privado que estuda o conjunto de normas disciplinadoras da atividade empresarial. 1

Direito & Moral Direito: Direito é conjunto de regras passíveis de sanção impostas pelo Estado, trata-se de “norma agendi", tendo em vista que determinam uma obrigação de agir. Moral: Regras que são cumpridas espontaneamente sem a necessidade de coação. Muitas são as correntes que defendem que a sanção em si (através da força ou coação) é distinção entre o Direito e a Moral. O Direito tem como característica a coercibilidade, ou seja, o indivíduo deverá obedecer as normas por temer a imposição de uma penalidade que será certamente exercida pela força estatal, já a moral não possui essa característica, pois não há instrumentos punitivos para aqueles que não observam as suas regras. Regista-se, oportunamente, que a moral social, apesar de não possuir caráter punitivo, constrange os indivíduos a cumprirem as suas regras. 2

Divisão: DIREITO PÚBLICO & PRIVADO DIREITO PÚBLICO: O direito público é o ramo do direito que diz respeito às normas jurídicas de natureza pública, que tem por relação fundamental e principal regular a relação entre o Estado e o particular e regula as funções, organizações e atividades do Estado e dos servidores públicos. EX: direito administrativo, financeiro, constitucional; processual e penal. DIREITO PRIVADO é o ramo do direito que diz respeito às normas jurídicas que cercam a relação entre pessoas comuns, sem dar privilégio ou poder de autoridade a nenhum deles. Ex: direito empresarial, consumidor, comercial e família. CONCLUSÃO: direito público é aquele que legisla sobre a relação entre o Estado e o cidadão, com supremacia do Estado, já o direito privado legisla sobre a relação entre dois cidadãos. 3

DIREITO OBJETIVO X SUBJETIVO Direito objetivo, "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada época”. Direito subjetivo (facultas agendi) pode ser definido como a faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade. EXEMPLO: o seu veículo, parado no semáforo, é atingido na traseira por outro. Há normas no Código Brasileiro de Trânsito (direito objetivo), aos quais você pode recorrer, através de uma ação, para fazer valer seu direito. Você está utilizando seu direito subjetivo de utilizar a regra jurídica do direito objetivo para garantir seu interesse atingido. 4

O direito natural é a ideia abstrata e utópica do Direito, independente do direito positivo. O direito natural é o pressuposto do que é correto e suas características: universal e imutável. DIREITO POSITIVO é imposto pelo Estado, válido por determinado tempo (tem vigência temporal) e base territorial. 5

Os. . . representam importante fonte do direito, surgem através de comportamentos, atos ou condutas praticados reiteradamente que com o passar do tempo passam a integrar o cotidiano das pessoas. Vários direitos trabalhistas que atualmente são de observância obrigatória, e surgiram através deles a gratificação natalina (13º salário), por exemplo. Estamos tratando de: Usos e costumes; Responsabilidade empresarial; Moral e bons costumes Direito alternativo. 6

FONTES DO DIREITO Fonte é a origem do direito, ou seja, onde nasce o direito. DIRETAS ou PRIMÁRIAS: LEIS: conjunto de normas jurídicas criadas pelo Poder Legislativo; USOS E COSTUMES: regra social derivada de prática reiterada, generalizada e prolongada, o que resulta numa convicção de obrigatoriedade, de acordo com a sociedade e cultura em particular; INDIRETAS: JURISPRUDENCIA: conjunto de decisões sobre interpretações de leis, feita pelos tribunais em casos julgados concretos; DOUTRINA: produção realizada por pensadores, juristas e filósofos do direito, concentrados nos mais diversos temas relacionados às ciências jurídicas; 7

Regras cogentes de comportamento, determinando como agir ou não agir são denominadas de: • • • "Norma agendi", tendo em vista que determinam uma obrigação de agir; "Norma agendi", tendo em vista que determinam uma faculdade de agir; "Norma facultas", tendo em vista que determinam uma obrigação de exercício; "Norma facultas", tendo em vista que determinam uma faculdade no agir, porém, prevendo uma sanção; 8

Julgue os itens a seguir: • I Direito econômico, financeiro e constitucional são ramos do direito privado. • II Direito civil, comercial e do trabalho são ramos do direito público. • III O direito empresarial tem por objetivo a atividade comercial. I e II são verdadeiros. II e III são verdadeiros. I, II e III são falsos. III é verdadeiro. 9

O princípio que concretiza e possibilita que os litigantes e acusados em geral em processo judicial ou administrativo possam ser ouvidos e de refutarem e discordarem dos argumentos de uns e de outros, bem como, pela possibilidade de utilizar todas as formas permitidas de defesa e recursos é o: • Princípio da Ampla Defesa e Contraditório; • Princípio da Isonomia; • Princípio da Igualdade; • Princípio da Legalidade; • Princípio da Generalidade; 10

Complete corretamente a frase: "O direito _____ se traduz como a norma ou o conjunto de normas impostas a todos pelo Estado, sob pena de incorrer em uma sanção“: • • • Objetivo; Subjetivo Público; Privado; Misto; 11

Acerca do significado, objetivo e subjetivo do Direito, julgue as alternativas abaixo e assinale a opção correta: • Dentre seus diversos significados, podemos dizer que o Direito é um conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a vida em sociedade; • Podemos dizer que o objetivo do Direito é regular um conjunto de normas e princípios jurídicos; • O Direito não tem como escopo esclarecer as condições gerais de respeito, busca, apenas, as condições necessárias para o desenvolvimento da sociedade; • O objeto do Direito não se funda em função da convivência humana, mas sim, tão somente, no que tange as normas jurídicas vigentes; • O objetivo do Direito é a favorecer à dinâmica das relações sociais, pois ele (Direito) é o único caminho para se chegar a uma sociedade justa; 12

Complete corretamente: "____ é a vantagem conferida ao sujeito de relação jurídica em decorrência da incidência da norma jurídica ao fato jurídico“, ou seja, traduz na faculdade de seu titular invocar a norma ou o conjunto de normas em seu favor é o: • Direito Subjetivo; • Direito Objetivo; • Lei; • Direito Externo; • Princípio; 13

Considerando as características entre Moral e Direito podemos afirmar que: • As normas morais são coercitivas mas não são obrigatórias • As normas jurídicas não impõem sanções pelo seu descumprimento • As normas jurídicas devem ser impostas obrigatoriamente • Apenas as normas morais são impostas coercitivamente • Tanto as normas jurídicas quanto as normas morais são impostas coercitivamente 14