Direito Ambiental Consagrao Internacional Introduo Neste trabalho pretendemos

Direito Ambiental Consagração Internacional

Introdução Neste trabalho pretendemos mostrar a evolução do Direito Ambiental no Mundo, com destaque para Portugal. Este tipo de Direito é relativamente recente, quando comparado com os outros, por isso preparem-se para alguma risota, mas também para um pouco de seriedade. ☻

Índice Direito Ambiental Começo do Direito Internacional Ambiental; Começo na Europa; Começo Português; Momento de viragem; Política comunitária ambiental; Protocolo de Quioto; Legislação nacional ambiental; Curiosidades.

O que é Direito Ambiental ? O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interacções do homem com a natureza e os mecanismos legais para protecção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros.

Princípios do Direito Ambiental Princípio da responsabilidade ou do poluidor-pagador Princípio da prevenção Princípio da educação Princípio da função social de propriedade Princípio da participação e cooperação Princípio do desenvolvimento sustentável Princípio da intervenção estatal obrigatória Princípio da ubiqüidade

Começo do Direito Internacional Ambiental O Direito do Ambiente nasce nos finais do século XIX e tem como principal objectivo a preocupação em assegurar uma utilização não conflituosa de alguns recursos naturais que começavam a ser disputados como factores de produção ou como bens de consumo. Especial relevância merece, desde logo, a água. Esta fase inicial de Direito do Ambiente vai durar até aos anos 60, sem grandes alterações nas regulamentações. Assim, o Direito Internacional do ambiente (ainda sem o ser de facto) aparece como um meio de resolução de alguns conflitos de vizinhança que iam aparecendo numa sociedade crescentemente industrializada e povoada, devido à Revolução Industrial.

Começo na Europa No ano de 1972, no seguimento de Estocolmo, a protecção ambiental começou a fazer parte da política comunitária. Os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Paris, adoptaram a primeira declaração comunitária sobre Ambiente, "convidando" ao mesmo tempo a Comissão Europeia a apresentar um programa de acção. Na declaração de Paris dizia-se, resumidamente: “A expansão económica não é um fim em si mesmo. O seu objectivo principal visa reduzir as disparidades das condições de vida entre os cidadãos, aumentando a sua qualidade e nível de vida, através da participação de todos os agentes sociais. Em conformidade com o génio europeu, especial atenção devem merecer os valores e bens não materiais e a protecção do ambiente, a fim de colocar o progresso ao serviço da humanidade. ”

Começo Português Em 1974, é criada a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) de que foi primeiro titular o Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles, primeiramente com poderes quase nulos, em constantes mudanças de enquadramento ministerial, mas que foi ganhando capacidade de intervenção. De 1979 a 1985 a SEA integrou o Ministério da Qualidade de Vida. Saliente-se que, no topo do Direito, desde 1976 que Portugal tem o reconhecimento constitucional da existência de direitos e deveres na área do ambiente. Ainda hoje, muitos dos nossos parceiros comunitários não têm a consagração constitucional da protecção do ambiente. Na sua versão inicial, era um texto inovador na protecção do ambiente que poucas evoluções sofreu, desde então (Art. 66º da Constituição da República Portuguesa). Actualmente há várias políticas em torno do Ambiente, no nosso país, como por exemplo a Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 11/87).

Momento de viragem Nos finais dos anos setenta e início da última década (90), começava a desabrochar a consciencialização Eco/Ambiental da opinião pública ocidental. A isto não será alheio uma nova série de catástrofes ambientais, agora ainda com mais repercussões ambientais e mais próximas temporalmente uma das outras, que abalaram definitivamente a confiança na bondade e "magia" do progresso técnico-científico, como instrumento rumo ao desenvolvimento e qualidade de vida individual, e consubstanciaram uma maior consciência ecológica da humanidade.

Política comunitária ambiental A esta vaga de calamidades os governantes criaram os primeiros departamentos oficiais na área do Ambiente. A partir da existência de responsáveis ministeriais tutelares do Ambiente, a própria comunidade institucionalizou o Conselho de Ministros do Ambiente, que ainda hoje aprova o direito comunitário nesta matéria. Em 1987 dá-se uma viragem extremamente decisiva, ao nível comunitário, com a aprovação do Acto Único Europeu. O política de ambiente deixa de ser camuflada, passando a ser institucionalizada como uma Política Comum. Um capítulo é expressamente dedicado ao ambiente (Título VII-artigos 130 R, 130 S, 130 T). Como referenciado no Tratado de Maastricht, os princípios contidos no artigo 130 R são: - Preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente; - Contribuir para a protecção da saúde das pessoas; - Assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; - Promover, a um nível internacional, medidas para lidar com problemas regionais e planetários. Estes princípios, juntamente com a ideia do poluidor-pagador, a correcção na fonte e a componente transversal do ambiente, deverão nortear toda a política comunitária e nacional. do ambiente.

Protocolo de Quioto O Protocolo de Quioto é um acordo , entre os vários estados, sobre a égide das Nações Unidas, que visa diminuir substancialmente as concentrações dos principais gases que contribuem para o efeito de estufa tais como o dióxido de carbono, o metano e o monóxido de azoto. O principal objectivo deste acordo é minimizar o efeito de estufa que num futuro próximo poderá acarretar impactos ambientais altamente nocivos ao nosso planeta. Aliás já se começam a sentir os seus efeitos negativos - cheias intensas. incêndios devastadores, ar irrespirável. Até já foi noticiado que , na Rússia , os ursos começaram a deixar de hibernar devido às alterações climáticas.

Legislação Nacional ambiental Portugal é considerado um país com grandes preocupações ambientais. Sendo assim, o nosso país tem várias directivas e decretos que protegem o ambiente, das quais se destacam: • • • Lei n. º 11/87 - Lei de Bases do Ambiente Resol. Cons. Min. n. º 38/95 - Plano Nacional da Política de Ambiente Decreto-Lei n. º 33/96 - Lei de Bases da Política Florestal Decreto-Lei n. º 139/88 - Rearborização de áreas ardidas Decreto-Lei 180/89 Decreto-Lei n. º 176 -A/88 - Planos Regionais de Ordenamento do Território Decreto-Lei n. º 196/89 - Define as áreas de reserva Agrícola Nacional (RAN) Decreto-Lei n. º 93/90 - Define as áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN) Decreto-Lei n. º 68/90 - Planos Municipais de Ordenamento de Território (PDM, PGU e PP)

Curiosidades - A rearborização de terrenos anteriormente ocupados por povoamentos florestais destruídos por incêndios, independentemente da área em causa, deverá ser precedida de autorização a conceder pelas circunstâncias florestais, quando se trate de alterar o tipo e a composição do povoamento preexistente; - As áreas de Reserva Agrícola são classificadas segundo 5 tipos (do A ao E), sendo o A o melhor tipo de terreno e o E o pior; - Nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal.

Conclusão Com tudo isto, quem sai directamente afectado é o Planeta e, indirectamente, nós, visto que perdemos muita qualidade de vida e tornamos o mundo um lugar impraticável à vida animal. Em suma, todos os países se devem unir nesta luta contra a poluição, criando legislação que tenha como preferência as tecnologias limpas, que vise reduzir qualquer tipo de poluição, entre outras medidas. Se isto não for rapidamente concretizado, a população mundial pagará a factura dos nossos constantes abusos dos recursos naturais.

Trabalho Realizado por: Jorge Cunha, nº 13, 12ºE Nuno Correia, nº 18, 12ºE