Direito Administrativo UNIDADE 6 CONTROLE DA ADMINISTRAO Controle

Direito Administrativo UNIDADE 6 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

Controle Interno n Os principais mecanismos de controle interno são os recurso administrativos, o autocontrole, o controle hierárquico, o controle de gestão, a inspeção, auditoria a correição, a supervisão (ministerial, da administração indireta, por exemplo, prevista pelo Decreto-Lei 200/67) e a Ouvidoria.

Controle externo n n n Controle parlamentar direto Controle pelo Tribunal de Contas Controle jurisdicional

Controle parlamentar direto n n n Pedidos escritos de informação Convocação para comparecimento Fiscalização de atos da Administração Direta e Indireta Comissões parlamentares de inquérito Aprovações e autorizações de atos do Poder Executivo (aprovação de tratados ou acordos internacionais, aprovação de indicação de Ministros do Tribunal de Contas, e outros).

Controle pelo Tribunal de Contas n n fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional cidadãos, os partidos políticos, as associações ou sindicatos, podem denunciar irregularidades ou ilegalidades

Controle jurisdicional n Existem algumas medidas específicas para enfrentar atos ou omissões de autoridade pública: habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública