DIREITO ADMINISTRATIVO AO CIVIL PBLICA E AO POPULAR

DIREITO ADMINISTRATIVO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR Prof. Walter Aranha Capanema professor@waltercapanema. com. br http: //www. waltercapanema. com. br

PLANO DE AULA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. Conceito 2. Previsão legal 3. Objeto 4. Pedido 5. Partes 6. Prazo 7. Competência 8. Procedimento 9. Sentença 10. Recursos

CONCEITO “é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica (art. 1º, Lei 7. 347/85), protegendo os direitos difusos da sociedade” (Hely Lopes Meirelles)

PREVISÃO LEGAL • • art. 129, III, CF; Lei 7. 347/85; Lei 7. 853/89 (deficientes físicos) Lei 7. 913/89 (mercado de capitais); Lei 8. 069/90; Lei 8. 078/90; Lei 8. 884/94 (infrações da ordem econômica); arts 26, II e 37, Lei 11. 340/2006 (Lei Maria da Penha)

OBJETO • Bens patrimoniais ou extrapatrimoniais. • Bens materiais ou imateriais.

OBJETO Omissão e controle de políticas Públicas: • Não é qualquer omissão administrativa que pode ser objeto da ação civil pública: “Ao administrador falece a opção de fazer ou não fazer, quando a conduta é determinada pela lei. Se a lei determinar o agir, o administrador não pode ser omitir” (TJRJ 2007. 001. 51246). Observação: se a conduta for discricionária, não poderá ser objeto da ACP (TJRJ 2007. 001. 27319)

PEDIDO Art 3° da Lei 7. 347/85: “Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro OU o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ”

PEDIDO Cumulação de pedidos: • Atualmente, o STJ admite a cumulação de pedido condenatório com o cumprimento de obrigação (leading case Resp 605. 323). Observação: a jurisprudência admite pedido de obrigação de não fazer quando a relação jurídica for consumerista (TJRJ 2007. 002. 15834)

PEDIDO Arguição de Inconstitucionalidade: • Problema: parte inicial do art. 16, LACP. • Controvérsia: – 1ª Corrente: Majoritário: STJ RE 424993: admite, desde que a arguição de inconstitucionalidade não seja o objeto único, mas simples questão prejudicial. – 2ª Corrente: Hely Lopes: não admite, justamente porque a decisão tem efeitos, na prática, erga omnes, incluíndo todos os jurisdicionados da área de competência do juiz da ação.

PARTES • Legitimidade ativa: art. 5°, Lei 7. 347/85: Ministério Público • Qualquer MP. Defensoria Pública • Inserido pela Lei 11. 448/2008 Entes Federativos • União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Associação • Constituída há + de 1 ano; • Finalidades institucionais.

PARTES-LEGITIMIDADE ATIVA • Para Marçal Justen Filho, deve existir uma pertinência temática, ou seja, um vínculo entre as competências ou objeto de sua atuação e o dano a ser eliminado.

PARTES-LEGITIMIDADE ATIVA Legitimidade do MP: • inicialmente voltada para os direitos difusos e coletivos, a jurisprudência passou a admitir a tutela do MP nas ações coletivas que tratem de direitos individuais indisponíveis (EREsp 466861 e REsp 620622 STJ).

PARTES-LEGITIMIDADE ATIVA Admitida a Legitimidade do MP: 1. Reajustes de mensalidades escolares (Súmula 643/STF); 2. Defesa do Patrimônio Público: (Súmula 329/STJ); 3. Preço de passagem em transp. coletivo: (STF RE 441. 318); 4. Interesses individuais homogêneos indisponíveis (STJ Resp 854. 557 , Eresp 819. 010); 5. Interesses individuais indisponíveis (uma única pessoa): (STJ Resp 830. 904). 6. Questões envolvendo preço público (STJ Ag. Rg no Resp 856. 378);

PARTES-LEGITIMIDADE ATIVA Inadmitida a legitimidade do MP: 1. Questões sobre tributos, FGTS e contribuições previdenciárias (art. 1°, parágrafo único, Lei 7. 347/85 e STF RE 559. 985 -Ag. R ) 2. Questões previdenciárias (STJ Resp 396. 081); 3. Taxa de iluminação pública (STJ Resp 914. 234)

PARTES-LEGITIMIDADE PASSIVA • “a legitimação passiva estende-se a todos os responsáveis pelas situações ou fatos ensejadores da ação, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as estatais, autárquicas ou paraestatais (. . . )”. (Hely Lopes Meirelles).

PRAZO • A LACP é silente quanto ao prazo prescricional, e surgiram dois entendimentos no STJ: • 1. aplica-se o prazo prescricional comum do de dez anos do art. 205, CC. (REsp 331. 374); • 2. prevalece a aplicação analógica do prazo prescricional de 5 anos da ação popular, porque ambas as ações pertencem a um mesmo microssistema de tutela dos interesses difusos (REsp 727. 131 -SP).

COMPETÊNCIA • Regra de competência: art. 2°, caput, LACP: “Art. 2º As ações previstas nesta Lei propostas no foro do local onde ocorrer o cujo juízo terá competência funcional processar e julgar a causa”. serão dano, para Fundamento: pela facilidade de obtenção de prova testemunhal e realização de perícia que forem necessárias à comprovação do dano.

COMPETÊNCIA • Qual a natureza da competência prevista no art. 2°, LACP? competência territorial absoluta, tal qual o art. 95, CPC (Fredie Didier Jr. ).

COMPETÊNCIA DANO REGIONAL/NACIONAL DANO ESTADUAL DANO LOCAL • Art. 93, II, CDC • Foro da Capital do Estado ou DF • Em caso de dano nacional, o autor pode optar entre o foro da Capital do Estado ou do DF (STJ Ag. Rg na MC 13660) • Não há previsão legal • Capital do Estado (Fredie Didier) • Art. 93, I, CDC • Local do dano

COMPETÊNCIA Competência para a ACP e a regra delegatória de competência federal ao juiz estadual (art. 109, § 3°): “No caso em tela, a permissão não foi utilizada pelo legislador que, ao revés, se limitou, no art. 2º da Lei nº 7. 347/85, a estabelecer que as ações nele previstas "serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". (STF RE 228955 STF)

PROCEDIMENTO • Procedimento: ordinário do CPC. • Medida liminar: é possível, quando pedida na inicial e desde que presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. • A liminar não poderá esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º. § 3º, da Lei 8. 437/92), e só poderá ser concedida após ter sido ouvido, em 72 hs, o representante judicial da pessoa jurídica de Direito Público (art. 2º, da Lei 8. 437/92).

PROCEDIMENTO • É cabível também da liminar o pedido de suspensão perante o Presidente do Tribunal, que pode ser formulado a qualquer tempo, pela pessoa jurídica de direito público interessada para “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública (art. 12, § 1º, LACP). • Mesmo com a existência de medida liminar, a jurisprudência admite a tutela antecipada na ACP (TJRJ 2007. 002. 31706 ; 2007. 002. 31954 ; 2007. 002. 12441).

PROCEDIMENTO Inquérito Civil: • “o procedimento administrativo a cargo do MP que se configura como preparatório da ação civil pública, ensejando a colheita de elementos para a sua propositura” (Carvalho Filho). • é facultativo, e não é requisito obrigatório para a ACP (STJ REsp 448023). • As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório (STJ REsp 476660).

SENTENÇA Natureza jurídica da sentença na ACP: 1ª Corrente: preponderantemente condenatória (Hely Lopes Meirelles). 2ª Corrente: , a natureza da sentença vai depender do pedido formulado na ação. Se for condenatória, o conteúdo é condenatório pecuniário; se for de obrigação de fazer ou não fazer, mandamental. No caso de improcedência, será declaratória negativa. Em caso de anulação do ato, será desconstitutiva (Carvalho Filho).

SENTENÇA • Destinatário da indenização: havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal (Decreto 92. 302) ou por Conselhos Estaduais (art. 13). • Litigância de má-fé: art. 17. • O autor da ação não está, em princípio, obrigado a adiantar custas, despesas ou honorários periciais (art. 18 e TJRJ 2008. 002. 04386). • O MP não paga custas (art. 18, IV, Lei Estadual RJ 3. 350/99), e os entes federativos são isentos (art. 17, IX).

RECURSOS • O STJ já entendeu que são aplicáveis à ACP os prazos recursais do CPC (REsp 128. 081). • O juiz poderá conferir efeito suspensivo a qualquer recurso, para evitar dano irreparável ao recorrente (art. 14).

AÇÃO POPULAR 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Conceito Origem Histórica Previsão Legal Requisitos 4. 1 Condição de Eleitor 4. 2 Ilegalidade 4. 3 Lesividade Objeto da ação Legitimidade passiva Competência Procedimento Sentença e coisa julgada

CONCEITO “é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos” (Hely Lopes Meirelles).

HISTÓRICO • Para Di Pietro, a origem da AP no direito romano surge da actio popularis. • As Constituições, desde 1824, até o texto atual, com exceção das de 1891 e 1937, todas previram a ação popular. • A Lei 4. 717/65 foi oriunda de anteprojeto de Seabra Fagundes e Bilac Pinto.

PREVISÃO LEGAL • art. 5º, LXXIII, CF : “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ” • Lei 4. 717/65.

REQUISITOS Condição de Eleitor: • Somente o indivíduo (pessoa física) munido de seu título eleitoral poderá propor a AP. • Pessoa jurídica não pode propor a AP (Súmula 365/STF). • MP não pode ser autor. Para tanto, pode se valer da ACP para anular ato lesivo (vide art. 25, IV, b, Lei 8625/93). • Qualquer eleitor é parte legítima para propor a AP, como que também para intervir na qualidade de litisconsorte ou assistente do autor, ou mesmo para prosseguir na demanda se dela desinteressar-se o postulante originário (art. 6º, § 5º, LAP).

REQUISITOS Ilegalidade: • o ato deve ser contrário ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública.

REQUISITOS Lesividade: • Para HLM, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade • Essa lesão tanto pode ser efetiva quando presumida (art. 4º, LAP), para, nesse caso, basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. Nos demais casos, impõe-se a dupla demonstração da ilegalidade e da lesividade efetiva ao patrimônio protegível pela ação popular. • Necessidade de comprovação: 2006. 001. 49983 TJRJ; 2001. 26849 TJRJ; EREsp 260821 STJ e RE 160. 381 STF).

OBJETO DA AÇÃO • A acepção de ato, para fins de AP, é toda manifestação de efeitos concretos do Poder Público e dos entes com funções públicas delegadas ou equiparadas. • Logo, o objeto da ação é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. • Bens protegidos: patrimônio público; moralidade administrativa e meio ambiente.

LEGITIMIDADE PASSIVA • Para Carvalho Filho, são 3 integrantes do pólo passivo da AP: 1. pessoa jurídica que editou o ato; 2. os servidores que contribuíram para o ato; 3. os terceiros beneficiários diretos do ato lesivo. • A Pessoa Jurídica chamada na ação poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (art. 6º, § 3º, LAP)

COMPETÊNCIA • A competência para processar e julgar a AP é determinada pela origem do ato a ser anulado. • Esclareça-se que a AP, ainda que ajuizada contra o Presidente da República, ou altas autoridades, será processada e julgada perante a Justiça de primeiro grau (STF AO 859 -QO ) Exceção: a competência originária do STF surgirá apenas quando houver conflito federativo, por força do art. 102, I, f, CF (STF ACO 622 -QO).

PROCEDIMENTO Petição inicial Despacho da Inicial Citação dos réus; intimação do MP e requisição de documentos ((art. 1º, § 6° e art. 7, II) Contestação - 20 dias, prorrogáveis por mais 20. Art. 7°, IV FASE PROBATÓRIA SENTENÇA

PROCEDIMENTO • Extinção do processo: o art. 9º, LAP prevê que, em caso de desistência ou ação ou omissão do autor que conduza à extinção do processo, será determinada a publicação de edital convocando qualquer cidadão para assumir o feito, bem como intimando o MP para tanto (STJ REsp 771. 859). • Reconvenção: o STJ não admite, pois as partes não estão litigando sobre situações jurídicas que lhe sejam próprias (STJ Resp 72065).

SENTENÇA E COISA JULGADA • O art. 5º, LXXIII, CF isentou o autor da AP dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. • Procedente a ação: o ato impugnado é invalidado e os responsáveis e os beneficiários serão condenados solidariamente ao pagamento de perdas e danos, ficando sempre ressalvada à Administração a ação regressiva contra os funcionários culpados pelo ato anulado (art. 11).

SENTENÇA E COISA JULGADA • A coisa julgada se opera secundum eventum litis, ou seja, se a ação for julgada procedente ou improcedente por ser infundada, produzirá efeito de coisa julgada oponível erga omnes. • No entanto, se a improcedência se der por deficiência de provas, haverá apenas a coisa julgada formal, podendo qualquer cidadão intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (art. 18, LAP).

FIM Prof. Walter Aranha Capanema waltercapanema@globo. com