DILOGO COM OS CONSELHOS TUTELARES POSSIBILIDADES E PERSPECTIVAS

DIÁLOGO COM OS CONSELHOS TUTELARES: POSSIBILIDADES E PERSPECTIVAS DE ATUAÇÃO Murillo José Digiácomo

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Conselho Tutelar ECA, Art. 131 Por definição legal, o Conselho Tutelar é órgão: Permanente, Autônomo, Não jurisdicional Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (esta é, na verdade, a “atribuição primeira” do Conselho Tutelar)

Permanente O Conselho Tutelar é uma instituição democrática essencial ao “Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Uma vez criado por lei e implantado pelo Poder Público municipal, deve ser mantido; apenas se renovam os seus membros. O Poder Executivo local não pode impedir ou criar embaraços ao seu funcionamento (o que poderia caracterizar, inclusive, o crime tipificado no art. 236, do ECA, além de “ato de improbidade administrativa”, nos moldes do previsto na Lei nº 8. 429/92), devendo garantir os meios necessários para tanto. Qualquer tentativa de ingerência indevida na atuação do Conselho Tutelar, portanto, deve ser imediatamente comunicada (em caráter formal, por meio de “pedido de providências”, “representação” ou documento equivalente), ao Ministério Público local (sem prejuízo de ser também acionado o CMDCA e mesmo de o C. T. ingressar em Juízo com demanda específica, na defesa de suas prerrogativas institucionais - embora não tenha personalidade jurídica própria, o C. T. tem “capacidade judiciária” para defesa judicial de seus interesses).

Autônomo O Conselho Tutelar, para o cumprimento de suas atribuições, não necessita da autorização de outros agentes, autoridades ou órgãos públicos para agir. No desempenho de suas atribuições, não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público, devendo com eles manter uma relação “republicana” de parceria. IMPORTANTE: Quando fala de “autonomia”, a Lei se refere ao colegiado, e não aos Conselheiros agindo de forma isolada, até porque estes estão invariavelmente subordinados às deliberações do próprio colegiado, e as atribuições do Conselho Tutelar devem ser exercidas pelo órgão enquanto colegiado.

Autonomia do Conselho Tutelar Autonomia funcional: em matérias de sua competência, quando delibera, toma decisões, age ou aplica medidas, requisita serviços etc. , nos limites da lei, não está sujeito a qualquer interferência externa, a qualquer tipo de ingerência política ou hierárquica. Mas atenção! Não se pode confundir a “autonomia” prevista em lei (que se constitui numa prerrogativa funcional do Conselho Tutelar enquanto colegiado) com ausência de controle sobre a atuação do órgão ou sobre a conduta de seus integrantes. O controle pode e deve ser exercido pela Administração Municipal e pelos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, de forma a se evitar omissões, abuso ou desvio de poder por parte do Conselho Tutelar.

Autonomia do Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado (embora não subordinado) ao Poder Executivo Municipal. Deve manter registro e prestar contas de seus atos, sempre que necessário, inclusive no tocante à frequência, atividades desenvolvidas e conduta pessoal/profissional de seus integrantes. É inconcebível que um membro do Conselho Tutelar não cumpra expediente nem compareça aos plantões, apresente-se embriagado nos locais públicos, mantenha casos amorosos com adolescentes, utilize o veículo do Conselho Tutelar para seu uso particular, deixe de praticar atos de ofício quando a lei assim o determina, seja por qual razão for (preguiça, medo de represálias etc. ), deixando de registrar ou de levar ao conhecimento do colegiado os casos atendidos (o que pode caracterizar até mesmo infração penal ou improbidade administrativa).

IMPORTANTE: Os membros do Conselho Tutelar são considerados “agentes públicos” para fins de incidência da Lei nº 8. 429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e “funcionários públicos” para fins penais, respondendo tanto por ação quanto por omissão no cumprimento de suas atribuições. A depender do que dispuser a legislação municipal local, estão também sujeitos a responder processo administrativo disciplinar, podendo ser alvo das sanções administrativas previstas em lei, inclusive a perda do mandato. Em qualquer caso, a responsabilização civil, administrativa e mesmo criminal dos maus Conselheiros é importante para preservar a credibilidade da própria instituição, que deve inclusive contar com mecanismos de controle internos, de modo a evitar que seus membros, por ação ou omissão, prejudiquem as crianças/adolescentes do município e/ou deixem de cumprir as metas institucionais estabelecidas pelo colegiado.

Autonomia do Conselho Tutelar A forma como o Conselho Tutelar funciona no município (local e horário de funcionamento, regime de plantão/sobreaviso etc. ) deve estar prevista na Lei Municipal, e a Administração Pública tem o dever de fazer com que os Conselheiros cumpram o que nela está disposto. O C. T. deve também possuir um Regimento Interno, tomando por base o que prevê a Lei, que irá dispor sobre outros detalhes relativos ao funcionamento do órgão, notadamente aqueles relacionados à condução das sessões deliberativas, planejamento e registro das atividades e forma como seus integrantes irão prestar contas perante o colegiado (dentre outras) e, em municípios com mais de um colegiado, a forma como estes irão proceder para definir metas e assegurar a unidade institucional. Não se concebe a existência de qualquer órgão público cuja atuação esteja livre do controle de outros poderes, órgãos, instâncias e mesmo por parte do cidadão comum. Os membros do C. T. precisam, acima de tudo, honrar o mandato que exercem e a confiança que foi neles depositada pela população.

Importante: A organização interna do Conselho Tutelar é essencial para o adequado cumprimento de suas atribuições (sobretudo aquelas de abrangência coletiva), devendo-se definir os responsáveis pelas ações, estabelecer um calendário para sua realização (notadamente as fiscalizações das entidades e programas de atendimento, visitas a escolas e outros equipamentos públicos e particulares que prestam atendimento a crianças, adolescentes e famílias, reuniões com gestores públicos e outras autoridades, reuniões dos Conselhos Deliberativos de Políticas Públicas, reuniões do colegiado - e entre colegiados, caso o município tenha mais de um etc. ), assim como o registro de sua ocorrência e seus desdobramentos posteriores. De igual sorte, é preciso manter o registro (no SIPIA e/ou em outro sistema destinado à coleta e sistematização de dados) dos casos individuais atendidos, sem perder de vista que, embora um determinado Conselheiro possa atuar como “relator”, todos os membros do colegiado devem ter acesso aos registros e documentos relativos ao caso, valendo lembrar que todas as decisões emanar do colegiado, e que os dados obtidos são essenciais para o processo de elaboração e revisão/aperfeiçoamento de políticas públicas.

ECA, Art. 132 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local: Composto de 05 (cinco) membros, Escolhido pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, Permitida a livre recondução, mediante novo processo de escolha. O processo de escolha é uma forma de envolver a comunidade no debate sobre a defesa/promoção dos direitos da criança/ adolescente e aproximá-la dos membros do C. T.

O CONANDA recomenda, preferencialmente, a criação de um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes (art. 3º § 1º da Res. nº 170/2014). A criação de novos Conselhos Tutelares pode ser também determinada pela demanda de atendimento, razão pela qual é fundamental que o próprio Conselho Tutelar mantenha registro pormenorizado dos atendimentos efetuados, com destaque para os locais/comunidades onde há um maior número de ocorrências, podendo provocar o CMDCA e o Poder Executivo locais tanto no sentido da criação de programas/serviços específicos para atendê-las (como é da essência da atribuição prevista no art. 136, inciso IX, do ECA), como até mesmo de um novo Conselho Tutelar na região. OBS: Nos municípios com mais de um Conselho Tutelar (ou melhor, com mais de um colegiado), estes devem agir de forma “una”, definindo metas e estratégias de ação institucional, para enfrentar os principais problemas que afligem as crianças e adolescentes locais.

ECA, Art. 134 Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre: local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração de respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licençamaternidade e paternidade, gratificação natalina (atentar para o fato de não ter sido feito referência à “jornada de trabalho” ou ao pagamento de “horas extras” aos membros do Conselho Tutelar). Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares. Lei Federal nº 8. 069/90, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 12. 696, de 25 de julho de 2012

A sede do Conselho Tutelar deverá ser situada em local de fácil acesso ao público, oferecendo espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências a cargo do órgão e o acolhimento digno do cidadão, contendo, no mínimo (art. 17, § 1º da Res. nº 170/2014): I - placa indicativa da sede do Conselho; II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público; III - sala reservada para o atendimento de casos; IV - sala reservada para os serviços administrativos; e V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares. É também desejável que o Conselho Tutelar disponha de uma “brinquedoteca”, assim como de livros que possam ser entregues às crianças/adolescentes que aguardam atendimento.

A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo a princípio vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada (art. 38 da Res. nº 170/2014). A atuação dos membros do Conselho Tutelar não deve se limitar a “dar expediente” na sede do órgão, mas sim deve comprender atividades junto à comunidade, fiscalização de programas/serviços (e contato com profissionais que neles atuam), participação em reuniões junto ao CMDCA e outros Conselhos Deliberativos de Políticas Públicas, assim como com as autoridades que atuam na área infantojuvenil, enfim, tudo o que tiver relação com o atentimento a crianças/ adolescentes e suas respectivas famílias no município. Importante, no entanto, que os membros do Conselho Tutelar sejam remunerados de forma condigna e proporcional ao que deles se exige e à extrema relevância e complexidade de suas atribuições.

Atenção!!! O Conselho Tutelar deve permanecer aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal que o criou, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população (art. 19 da Res. nº 170/2014). É necessário, no entanto, que outros órgãos municipais que prestam serviço relevante à população, também funcionem de forma ininterrupta (ou, ao menos, em regime de “plantão” ou “sobreaviso”), até porque as violações de direitos infantojuvenis não tem dia e hora para acontecer e a rápida intervenção da “rede de proteção” (que não se resume ao Conselho Tutelar) é fundamental em qualquer caso. Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio (art. 4º § 4º da Res. nº 170/2014).

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno do órgão. Para tanto, seus integrantes devem se reunir periodicamente para tomada das decisões a seu cargo (o número de sessões deliberativas realizadas por semana dependerá da demanda de cada município), sem prejuízo do atendimento à população local (ou seja, devem ocorrer fora do horário em que o Conselho Tutelar deve estar aberto ao público). As medidas de caráter “emergencial”, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação (art. 21 caput e § 1º da Res. nº 170/2014).

IMPORTANTE: As reuniões entre os membros do colegiado são essenciais para, dentre outras: - definir metas e estratégias de atuação institucional (sobretudo no plano “coletivo” - e num viés preventivo); - definir os procedimentos a serem adotados pelos membros por ocasião dos atendimentos individuais, inclusive como forma de evitar a prática da “violência institucional” pelo próprio C. T. ; - efetuar o “controle interno” da atuação equivocada, abusiva e/ou omissiva de seus membros; - efetuar a avaliação dos resultados da atuação institucional do C. T. e definir formas de aperfeiçoá-la. OBS: Em municípios com mais de um colegiado, é também preciso que estes se reúnam periodicamente (seja de forma “plenária”, com todos os membros do Conselho Tutelar, seja por meio de representantes dos colegiados), sempre na busca de uma atuação “una”, planejada, organizada, coordenada - e sobretudo eficiente - do Conselho Tutelar.

IMPORTANTE: Uma vez que o colegiado, ainda que por maioria, delibere acerca de uma determinada matéria, todos os itegrantes do órgão devem respeitar tal deliberação, sem prejuízo da possibilidade de que aqueles que com ela não concordem requeiram sua revisão por meio de mecanismos próprios previstos no Regimento Interno do órgão ou, em última análise, pela via judicial. Caso um município possua mais de um colegiado, devem ser previstas instâncias revisionais compostas por representantes de todos os colegiados, assim como os mecanismos a serem utilizados para tanto. Eventual descumprimento da deliberação do colegiado pelo membro do Conselho Tutelar pode caracterizar falta funcional passível de punição administrativa, sem mencionar que também pode resultar na prática da “violência institucional” ou “revitimização”, previstas na Lei nº 13. 431/2017 e no Decreto nº 9. 603/2018.

OBS: O fato de o Conselho Tutelar necessariamente ter de atuar de forma colegiada não impede que haja uma “divisão de tarefas” entre os seus integrantes, de modo a otimizar a atuação do órgão no desempenho de suas ampla gama de atribuições (sobretudo no que diz respeito às atividades externas). Para tanto, é importante considerar as habilidades, assim como a formação e/ou experiência profissional de seus vários integrantes, sobretudo nas áreas da educação, saúde e serviço social. Nos municípios que disponham de mais de um colegiado, devem ser criadas “comissões temáticas” (correspondentes às várias áreas de atuação do Poder Público na área da criança/adolescente/família), compostas por representantes de cada um dequeles. Em todos os casos, logicamente, o planejamento das ações e as decisões respectivas (inclusive quanto à mencionada divisão de tarefas) devem emanar do colegiado.

Como os Conselhos Tutelares devem atuar no cotidiano?

O Conselho Tutelar do Século XXI deve ser: PROTAGONISTA da defesa/promoção de direitos infantojuvenis; PROATIVO - atuando de forma dinâmica na identificação dos principais problemas que afligem a população infantojuvenil, dando ênfase às questões coletivas, num viés preventivo; ITINERANTE - saindo à campo na busca de situações potencialmente danosas para crianças/adolescentes, fiscalizando programas e serviços e se envolvendo com a comunidade, sem precisar ser acionado para tanto; PROPOSITIVO - fornecendo dados aos Conselhos Deliberativos de Políticas Públicas / gestores e propondo melhorias na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente local; RESOLUTIVO - tomando todas as providências necessárias para que a situação de ameaça/violação de direitos (no plano individual ou coletivo) seja de fato resolvida. Afinal, o que verdadeiramente importa é a obtenção da tão sonhada “proteção integral”, que o Poder Público tem o dever legal e constitucional de proporcionar com a mais “absoluta prioridade”.

IMPORTANTE: O Conselho Tutelar não pode ser um órgão “estático” ou “burocrático”, aguardando passivamente seu acionamento, quando da ocorrência de casos - meramente individuais - de violação de direitos infantojuvenis, mas sim deve agir de forma preventiva e “itinerante”, visitando as comunidades e os locais onde tais direitos possam estar sendo violados, inclusive (para não dizer especialmente) por omissão do Poder Público local. A atuação preventiva e com “foco” nas questões “coletivas” é fundamental, devendo o Conselho Tutelar agir como “protagonista” da melhoria nas condições de atendimento à população infantojuvenil local. Cabe ao Conselho Tutelar definir, com base em dados coletados pelo próprio órgão ou em outras fontes, quais os principais problemas a serem enfrentados (e solucionados), e a forma como isto ocorrerá O estabelecimento de uma “agenda” institucional, com “metas” a serem atingidas ao longo do mandato é essencial para que todos os Conselheiros atuem de forma “una” e organizada/coordenada na busca de melhorias nas condições de atendimento às crianças/adolescentes/famílias do município.

Esquemas básicos (simplificados) para atuação no plano individual: Embora, como visto anteriormente, o Conselho Tutelar deva privilegiar a atuação no plano coletivo, num viés eminentemente preventivo, haverá situações em que deverá também atuar no plano individual. Em anexo apresentamos alguns esquemas bastante simplificados que procuram demonstrar, em linhas gerais, como deveria ser tal atuação, sendo importante jamais perder de vista que a intervenção “protetiva” estatal não pode “depender” da atuação do Conselho Tutelar e/ou da “aplicação de medidas” de proteção para ocorrer, devendo ser elaborados e implementados “fluxos” de atendimento mais detalhados, que permitam o acionamento direto dos órgãos e equipamentos da “rede de proteção” sem a necessidade de intervenção do Conselho Tutelar. O importante, em qualquer caso, é que o atendimento seja precedido de um “diagnóstico” da situação, assim como da escuta especializada da criança/adolescente pelos órgãos técnicos competentes.

Notícia do Fato Por telefone / Pessoalmente Relato por escrito /Outro meio (colher o máximo de Informações) Registro Administrativo da Denúncia Averiguação do direito violado Visita domiciliar ou institucional (Reunir elementos de convicção, com apoio da “rede de proteção” local) Discussão do caso em colegiado (se necessário, com pedido de avaliação pelos órgãos técnicos) Aplicação de medidas de proteção às crianças/ adolescentes e a seus pais ou responsáveis, com os encaminhamentos devidos Improcedente (apenas quando demonstrado de plano) Arquiva (fundamentadamente, após análise do colegiado) Procedente (ou com indícios de procedência) Abertura do expediente Se há indício da prática de crime, aciona MP e Autoridade Policial Acompanhamento da execução da medida aplicada (zelar pela efetividade do atendimento prestado)

Sistemática ideal de atendimento (simplificada) Direito da Criança e do Adolescente Cabe ao Poder Público a criação/adequação de um programa/serviço encarregado de efetuar o diagnóstico/avaliação técnica dos casos de ameaça/violação de direitos que surgirem, com repasse imediato aos programas/serviços responsáveis pelo atendimento Ocorrência Realização da escuta especializada pelo órgão competente Diagnóstico (avaliação técnica) Saúde Educação Assistência Esporte Sistema de Justiça (D. P. M. P. , Juiz) Conselho Tutelar OBS: O acionamento do Sistema de Justiça Acompanha o atendimento ou do Conselho Tutelar deve ocorrer em prestado caráter excepcional, com a justificativa devida Aprendizagem Outros

Lembrar sempre que: “Cabe ao Conselho Tutelar promover o atendimento de forma continuada, com viés preventivo, e não apenas intervir diante de situações emergenciais”. As abordagens devem ser previamente planejadas e executadas com cautela, de modo a esclarecer as crianças/adolescentes/famílias acerca dos motivos da intervenção, seus direitos e deveres, evitando assim situações de confronto (art. 100, par. único, inciso XI, do ECA). Se necessário, no entanto, o membro do Conselho Tutelar deverá usar de firmeza para realizar uma visita e apurar uma denúncia (tomando o cuidado para não praticar abuso de autoridade e não violar, dentre outras a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XI, da CF). Em casos extremos, poderá e deverá requisitar força policial, para garantir sua integridade física e a de outras pessoas, assim como as condições para apuração de uma denúncia (sem perder de vista que a apuração de denúncias de crimes deve ficar a cargo da autoridade policial - art. 15, par. único, inciso I, da Lei nº 13. 431/2017).

IMPORTANTE: É fundamental que as crianças/adolescentes e pais/responsáveis atendidos pelo Conselho Tutelar se sintam “amaparadas” e “protegidas” pelo órgão, e não “invadidas” ou “perseguidas” por ele, razão pela qual sobretudo a abordagem inicial deve ser feita com especial cautela/planejamento prévio. Em qualquer caso, é preciso debater com os órgãos técnicos que integram a “rede de proteção” à criança e ao adolescente do município os métodos e formas de abordagem, definindo “fluxos” que permitam o acionamento daqueles sempre que necessário (a qualquer momento ou dia da semana), sobretudo diante de casos de maior complexidade. Se o Conselheiro não possuir qualificação específica para realizar a abordagem, deve acionar os órgãos técnicos competentes para tanto, de modo a garantir uma abordagem qualificada/responsável e a evitar a ocorrência da “revitimização”. OBS: É nesse contexto que se insere a “escuta especializada” a que se refere a Lei nº 13. 431/2017 (e o Decreto nº 9. 603/2018), devendo o C. T. articular ações com o órgão da “rede” encarregado de promovê-la.

ESCUTA ESPECIALIZADA (A CARGO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA “REDE DE PROTEÇÃO”) É ponto de partida para: - ENTENDER O QUE ACONTECEU (se é que aconteceu); - COLHER A OPINIÃO DA VÍTIMA SOBRE O TIPO DE “PROTEÇÃO” QUE ELA ESPERA DA “REDE” E SOBRE A “FORMA” COMO ELA SERÁ PROPORCIONADA; - ATENDIMENTOS DE CUNHO PROTETIVO (que devem ser realizados de forma espontânea e prioritária pelos órgãos competentes); - COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL (em havendo suspeita de crime); - COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (caso necessária a tomada de medidas judiciais); - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR (para acompanhamento do atendimento e outras providências a seu cargo - que deverão ser justificadas). compet

LEMBRAR QUE, EM MATÉRIA DE INF NCIA E JUVENTUDE, NÃO EXISTE “MATEMÁTICA” (NÃO SENDO ASSIM ADMISSÍVEIS AÇÕES “PADRONIZADAS”, “AUTOMÁTICAS” E/OU MERAMENTE “FORMAIS”, QUE NÃO LEVEM EM CONTA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, OS EVENTUAIS “DANOS COLATERAIS” DECORRENTES DA INTERVENÇÃO E - EM ESPECIAL - A OPINIÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTÃO SENDO OU SERÃO ATENDIDAS), DAÍ PORQUE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS CRITERIOSAS, POR MEIO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, É FUNDAMENTAL EM QUALQUER CASO, AS INTERVENÇÕES DEVEM SER REALIZADAS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA UM (QUE DEVERÃO SER APURADAS), INCLUSIVE POR MEIO DE VISITAS DOMICILIARES

IMPORTANTE: É preciso lembar, em qualquer caso, que a intervenção do Conselho Tutelar não visa a singela “aplicação de medidas” ou a mera realização de “encaminhamentos” de casos de ameaça ou violação de direitos infantojuvenis aos órgãos públicos competentes, mas sim zelar pela plena efetivação dos direitos conferidos pela lei e pela Constituição Federal a todas as crianças e adolescentes (arts. 4º, caput e 131, da Lei nº 8. 069/90), sobretudo por parte do Poder Público, ao qual incumbe a elaboração e implementação das políticas públicas e dos programas e serviços correlatos, com a mais absoluta prioridade. Assim sendo, não basta “aplicar medidas” ou “encaminhar” casos aos órgãos públicos, mas sim é preciso zelar para que estes prestem o atendimento devido com o máximo de qualidade e eficácia, proporcionando a “proteção integral” a que a criança ou adolescente atendida tem direito. Em outras palavras, a intervenção do C. T. deve ter compromisso com o resultado, e não deverá cessar enquanto a “proteção integral” não for efetivamente alcançada.

ATENDIMENTO O dever de agir do Poder Público no sentido da plena efetivação dos direitos da criança, do adolescente e da família não se inicia com a aplicação da medida e nem se encerra com sua eventual extinção. “MEDIDA” [ ] ATENDIMENTO O atendimento deve ser prestado no âmbito de uma Política Pública, apresentando uma dimensão muito maior que a “medida” eventualmente aplicada, tendo como pressuposto a existência de programas e serviços especializados e profissionais qualificados.

IMPORTANTE: O Conselho Tutelar deve ter o cuidado para não assumir o papel do GESTOR (não cabe ao C. T. dizer “quem” deve ser ou não atendido, “onde” o atendimento deve ser prestado e/ou “como” isto deve ocorrer), até porque o Poder Público tem o dever de atender a todos (assim como todos tem o direito de ser atendidos) e, muito menos, das EQUIPES TÉCNICAS e PROGRAMAS/SERVIÇOS que o município deve dispor para atender suas crianças, adolescentes e famílias. Tudo isto deve ser previamente definido no âmbito da política de atendimento em execução, cabendo ao C. T. a fiscalização de sua correta execução (tarefa que também incumbe ao CMDCA e ao MP), intervindo sempre que houver falhas no atendimento prestado, seja para entender a razão disto ter ocorrido (na perspectiva de evitar sua repetição), seja para assegurar que disto não resultem maiores prejuízos às crianças/adolescentes/familias atendidas.

IMPORTANTE: Em qualquer caso, é preciso lembrar que o Conselho Tutelar não é um órgão “técnico” e nem um órgão de segurança pública, devendo com estes interagir em caráter permanente e buscar sua intervenção/ suporte, sempre que necessário. Para tanto, a prévia definição de “fluxos” e “protocolos” de atendimento interinstitucional é fundamental, podendo neste sentido o Conselho Tutelar buscar o apoio do CMDCA local (art. 86, do ECA e arts. 2º, par. único e 14, da Lei nº 13. 431/2017). A “aplicação de medidas” deve ser sempre precedida de um “diagnóstico” completo da situação em que se encontra a criança/ adolescente e seus pais/responsável que, sempre que possível, devem ser chamados a participar de sua definição (assim como da elaboração do “Plano Individual e Familiar de Atendimento” correspondente), com observância dos princípios relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA, dentre os quais destacam-se:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; II - proteção integral e prioritária; III - responsabilidade primária e solidária do poder público; IV - interesse superior da criança e do adolescente; V - privacidade; VI - intervenção precoce; VII - intervenção mínima; VIII - proporcionalidade e atualidade; IX - responsabilidade parental; X - prevalência da família; XI - obrigatoriedade da informação; XII - oitiva obrigatória e participação. OBS: Embora diante da notícia da ameaça/violação de direitos infantojuvenis se deva sempre intervir com rapidez, é importante que a intervenção seja efetuada com cautela e responsabilidade, evitando-se ações precipitadas/açodadas que podem resultar na prática de “violência institucional”, que pode ocorrer, sobretudo, quando a criança/adolescente não é ouvida de forma adequada e/ou quando não são avaliadas todas as alternativas existentes, optando-se por uma intervenção excessivamente rigorosa e/ou desproporcional à violação constatada.

IMPORTANTE: Caso o Conselho Tutelar. não disponha de equipe técnica diretamente vinculada ao órgão, deverá articular ações junto à “rede de proteção” local para que esta lhe preste o suporte técnico, sempre que necessário (e com a “prioridade absoluta” devida - conforme art. 4º, caput e par. único, letra “b” do ECA e art. 227, caput, da CF), valendo lembrar que o “destinatário” desse suporte técnico (e seu maior beneficiário) não é o C. T. , mas sim a criança/adolescente por ele atendida - e sua respectiva família (a quem a “rede” também tem o dever de atender). A falta de uma avaliação técnica adequada do caso (e da própria “escuta especializada” da criança/adolescente - que na forma da Lei deve ser realizada por um profissional qualificado), assim como de um planejamento criterioso das abordagens/intervenções que serão realizadas, pode dar margem a toda sorte de problemas, inclusive a prática da “revitimização” e/ou da “violência institucional” a que se referem a Lei nº 13. 431/2017 e o Decreto nº 9. 603/2018.

IMPORTANTE: A interação entre o Conselho Tutelar e a “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, assim como junto aos Sistemas de Justiça e de Segurança Pública, além de “estratégica” e essencial para o adequado desempenho de suas atribuições, é expressamente prevista na Lei nº 13. 431/2017 e no Decreto nº 9. 603/2018, compreendendo o estabelecimento de canais de comunicação e de mecanismos que permitam o acionamento recíproco, sempre que necessário, participação em reuniões, compartilhamento de informações etc. OBS: Acerca do compartilhamento de informações entre o C. T. e os demais órgãos que integram a “rede de proteção” à criança e ao adolescente local (e vice-versa), vide o contido no art. 14, § 1º, incisos III e IV da Lei nº 13. 431/2017 e nos arts. 9º, inciso II, alíneas “c” e “d” e § 2º; 15, par. único; 19, § 2º e 28 a 31 do Decreto nº 9. 603/2018.

O Conselho Tutelar deverá encaminhar relatórios periódicos ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes (art. 23 § 1º da Res. nº 170/2014). A interação com o Ministério Público deverá ocorrer, ademais, sempre que o Conselho Tutelar entender necessário o ajuizamento de ações civis públicas, sobretudo para defesa de interesses coletivos/difusos de crianças e adolescentes, decorrentes do não oferecimento ou da oferta irregular de programas e serviços públicos, que não tenham sido solucionadas a partir das gestões realizadas pelo órgão junto ao CMDCA e Poder Público local, no exercício, inclusive, da atribuição contida no art. 136, inciso IX, do ECA (art. 220, do ECA).

Atribuições do Conselho Tutelar ECA, Art. 136 I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA (medidas de proteção); Art. 98 Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável Em razão de sua conduta Ato infracional praticado por criança (Art. 105) Mais do que se limitar a “aplicar medidas”, cabe ao Conselho Tutelar tomar ou zelar para que sejam tomadas as providências necessárias para melhor apurar e fazer cessar a ameaça ou a violação de direitos (sem prejuízo da busca da adequação da estrutura de atendimento do município às demandas existentes).

Atribuições do Conselho Tutelar ECA, Art. 136 II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos I a VII do ECA; O papel da família é insubstituível, razão pela qual o atendimento concomitante dos pais/responsável pela criança/adolescente é fundamental, inclusive na perspectiva de preservação/fortalecimento dos vínculos familiares. O Conselho Tutelar deve também agir no sentido da proteção à família (e na pessoa de cada um de seus integrantes), em cumprimento, inclusive, ao disposto no art. 226, caput e § 8º, da CF. OBS: Para que as medidas de proteção à criança/adolescente e a seus pais/responsável possam ser executadas, é preciso que sejam disponibilizados os programas e serviços correspondentes, cuja implementação deve ser assim proposta/cobrada junto ao

P Acrogr In ol am st him a itu e d cio nt e na o l lho Conse lar Tute P Soc olítica ioe d u cat iva Programa de Orientação e Apoio à Família Modelo atual de atendimento CR la PS E sc o CA Justiça da Infância e Juventude RA EA S/ C S

IMPORTANTE: - O Conselho Tutelar não tem atribuição para promover o afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar (medida de caráter extremo e excepcional de competência exclusiva da autoridade judiciária), podendo apenas promover o acolhimento institucional de crianças/adolescentes que já se encontram afastadas do convívio familiar (que vivem nas ruas, cujo paradeiro dos pais/ responsável é desconhecido, quando estes se encontram em local inacessível, que se tornaram órfãs etc. ). - Na forma da lei, sempre que o Conselho Tutelar (após reunião de seu colegiado, realizada após submeter o caso à avaliação técnica por parte dos órgãos municipais competentes) entender necessário o afastamento do convívio familiar, deverá comunicar incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família (art. 136, par. único, do ECA - vide também o art. 19, inc. IV, da Lei 13. 431/2017). E caberá ao Ministério Público, se for o caso, o ajuizamento da ação própria, destinada a promover o afastamento da criança/adolescente do convívio familiar, devendo antes verificar se não é o caso de afastamento do agressor (cf. arts. 130, do ECA e 21, II da Lei 13. 431).

Modelo anterior de atendimento (que não pode ser reproduzido ou admitido pelo Conselho Tutelar)

Atribuições do Conselho Tutelar ECA, Art. 136 III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; Mais do que uma “atribuição”, o dispositivo trata de prerrogativas funcionais que demonstram a preocupação com desjudicialização: o que é de atribuição do Conselho Tutelar deve ser resolvido pelo Conselho Tutelar O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8. 069/90 (art. 4º § 5º da Res. nº 170/2014). A “requisição” de serviços pelo Conselho Tutelar, no entanto, deve ser efetuada apenas em último caso, até mesmo para evitar sua “banalização”. Cabe ao Conselho Tutelar, através do diálogo com os demais agentes e autoridades integrantes da “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, conscientizá-los de seus deveres para com as crianças/adolescentes do município, de modo que o atendimento, quando necessário, seja efetuada de forma espontânea e prioritária, como determinam a lei e a Constituição Federal.

IMPORTANTE: Embora o “encaminhamento” de casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes possa ser efetuado diretamente aos equipamentos (programas e serviços) encarregados de prestar atendimento à população, as “requisições” devem ser sempre endereçadas aos gestores públicos das áreas respectivas. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8. 069/90 (art. 27 § 2º da Res. nº 170/2014) - podendo o próprio C. T. requerer a instauração do procedimento judicial respectivo (art. 194, do ECA). As decisões do C. T. somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse (art. 137 do ECA). Assim sendo, não é dado ao Juiz, de ofício, modificar ou revogar decisões do Conselho Tutelar.

Atribuições do Conselho Tutelar ECA, Art. 136 IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; A comunicação dos fatos que configurem crimes (a exemplo dos previstos nos arts. 228 a 244 do ECA), ou infrações administrativas (relacionadas nos arts. 245 a 258 -B do ECA) deve ser efetuada por meio de correspondência oficial, devidamente protocolada no órgão. Atentar, em especial, para o crime tipificado no art. 243, do ECA, que demanda ações de prevenção e repressão planejadas e executadas em conjunto com outros órgãos e agentes Art. 243 Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Pena - detenção de de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Atribuições do Conselho Tutelar ECA, Art. 136 V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Autorizações para viagens de crianças (arts. 83 e 84 da Lei nº 8. 069/90); Requisição de registro civil de pessoas naturais; Concessão de tutela ou guarda, suspensão ou destituição do poder familiar (art. 24 da Lei nº 8. 069/90); Aplicação de medidas socioeducativas (art. 112 da Lei nº 8. 069/90); Etc;

Atribuições do Conselho Tutelar ECA, Art. 136 VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional: a rigor, a própria autoridade judiciária pode (e deve) efetuar o encaminhamento do adolescente aos órgãos competentes para execução das medidas. Nada impede, no entanto, que a título de cooperação, o Conselho Tutelar também efetue os encaminhamentos respectivos; VII - expedir notificações: não se trata propriamente de uma “atribuição”, mas sim de uma prerrogativa funcional, destinada a dar efetividade a outras de suas atribuições; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário: diz respeito unicamente à expedição, pelo cartório respectivo, da “segunda-via” das mencionadas certidões, e não a lavratura do registro, cuja determinação é de competência exclusiva da autoridade judiciária (que, caso o registro original não tenha sido lavrado, deverá ser neste sentido acionada, ex vi do disposto no art. 136, inciso V, do ECA). Num e noutro caso, as certidões deverão ser fornecidas de forma gratuita e prioritária

ECA, Art. 136 Atribuições do Conselho Tutelar IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Trata-se, talvez, na mais importante das atribuições do Conselho Tutelar, sem a qual o exercício das demais pode ser comprometido. A experiência e a prática do Conselho Tutelar são fundamentais para apontar as áreas mais carentes da infância e juventude que devem ser subvencionadas com recursos públicos (indicar ao CMDCA - bem como a outros Conselhos Deliberativos de Políticas Públicas - e aos gestores as deficiências dos serviços públicos de atendimento à população infantojuvenil e suas famílias - a partir de um diagnóstico efetuado à luz das demandas de atendimento apuradas no dia-a-dia e/ou mediante a realização de “audiências públicas” e da fiscalização dos programas e serviços). Acrescente-se a função fiscalizadora do C. T para que o Executivo destine corretamente as verbas por ocasião da execução orçamentária (em cumprimento ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo art. 4º, caput e par. único do ECA e art. 227, da CF), de acordo com os “Planos (decenais) de Atendimento” aprovados pelo CMDCA.

Atribuições do Conselho Tutelar ECA, Art. 136 X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da CF; Art. 220. (…) § 3º - Compete à Lei Federal: II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. OBS: Além das atribuições relacionadas no art. 136 do ECA, o Conselho Tutelar possui outras, previstas em outros dispositivos do ECA e mesmo em outras leis. É fundamental que o(s) colegiado(s) se organize(m) internamente para seu efetivo cumprimento. São elas:

Art. 95 do ECA: Fiscalização de entidades e programas de atendimento Art. 95. As entidades governamentais e não governamentais, referidas no art. 90 (assim como os programas de atendimento por elas executados), serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Sua atuação poderá levantar subsídios suficientes para representar ao Ministério Público ou diretamente perante a autoridade judiciária (art. 191, do ECA) no sentido da deflagração de procedimento para apuração de irregularidades praticadas pelas entidades. Programas de Proteção: orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar e acolhimento institucional. Programas Socioeducativos: liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação. Serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em geral: executados pelos CREAS, CRAS, CAPS etc.

Outras atribuições: Art. 18 -B, par. único do ECA: Atender e aplicar as medidas relacionadas no art. 18 -B, incisos I a V, do ECA, aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto (tem como pressuposto elementar a existência de programas/ serviços correspondentes às referidas medidas, que assim devem ter sua implementação proposta/cobrada junto ao Poder Público); Art. 90, § 3º, inciso II do ECA: Atribuição decorrente do art. 95, do ECA, consistente em atestar a “qualidade e eficiência” dos programas de atendimento a crianças e adolescentes em execução, quando de sua renovação periódica por parte do CMDCA local;

Outras atribuições: Art. 191 do ECA: Outra atribuição decorrente do disposto no art. 95, do ECA. Consiste na instauração, mediante representação endereçada ao Juiz da Infância e da Juventude, de procedimento especial destinado à apuração de irregularidade em entidade de atendimento a crianças/adolescentes (governamental ou não governamental); Art. 194 do ECA: Representar, perante o Juiz da Infância e da Juventude, no sentido da instauração de procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente (inclusive quando do descumprimento injustificado de suas requisições, conforme previsto no art. 136, inciso III, alínea “b”, do ECA); Art. 18, § 2º, da Lei nº 12. 594/2012 (SINASE): Participar do processo de avaliação periódica dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo.

Atenção! Não são atribuições do Conselho Tutelar: Requisição de registro civil de pessoas naturais; Autorizações para viagens de crianças; Formalização de acordos extrajudiciais de alimentos, pensões; Concessão de guarda, destituição do poder familiar; Aplicação de medidas socioeducativas; Autuar pessoas ou estabelecimentos acusados da prática de infrações administrativas às normas de proteção à crianças e ao adolescente; Investigar casos em que há suspeita da prática de crime contra crianças/adolescentes; Efetuar o transporte de crianças/adolescentes, em especial o recâmbio para outros municípios; Executar medidas de qualquer natureza; Substituir o papel dos órgãos públicos encarregados do atendimento de crianças/adolescentes/famílias.

IMPORTANTE: Por mais que, quando acionado, o Conselho Tutelar (por decisão do colegiado) entenda que o caso não se enquadre em sua esfera de atribuições, o órgão tem o dever de zelar para que a criança, adolescente e/ou família respectiva recebam a orientação e o atendimento devidos por parte do(s) órgão(s) público(s) competente(s), devendo para tanto efetuar os contatos e promover os encaminhamentos que se fizerem necessários, usando, se preciso for (e como último recurso), da prerrogativa institucional contida no art. 136, inciso III, do ECA (sem jamais perder de vista que a “atribuição primeira” do C. T. é aquela prevista no art. 131 do ECA: “zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”). Vale lembrar que a negativa de atendimento, ou o atendimento irregular/desqualificado pelo Poder Público, por si só, já importa na violação de direitos de crianças/adolescente (cf. art. 98, inciso I, do ECA), dando assim causa à intervenção do Conselho Tutelar.

IMPORTANTE: A pura e simples negativa de atendimento (usando da expressão “isso não é atribuição do Conselho Tutelar”), acaba gerando perplexidade, indignação e descrédito para instituição, devendo assim ser evitada. Isto não significa que o C. T. deve fazer o que os outros querem que ele faça e/ou substituir o papel que caberia sobretudo aos órgãos técnicos do município (o que sem dúvida trará prejuízos às próprias crianças/ adolescentes/famílias atendidas), mas que deve zelar para que o atendimento seja efetivamente prestado (e com “qualidade e eficácia devidas) pelo órgão competente - que para tanto deverá ser previamente identificado (e se necessário qualificado), orientado e formalmente acionado (a princípio, sem a necessidade de “requisição”, que é um instrumento de força, e que, como tal, não deve ser utilizado nas relações cotidianas com a “rede”, e muito menos “banalizado”), nada impedindo que o C. T. conduza a criança/adolescente e seus pais/ responsável ao local, com o subsequente acompanhamento do atendimento e seus desdobramentos (inclusive no exercício de sua atribuição de fiscalizar os órgãos, programas e serviços), valendo lembrar que o compartilhamento de informações entre o C. T. e a “rede” (e vice-versa) é expressamente previsto por lei.

IMPORTANTE: Embora o C. T. tenha a atribuição de “aplicar medidas”, como as previstas nos arts. 18 -B, 101 e 129 do ECA, em momento algum a lei prevê que a ele cabe a “execução” de qualquer delas, o que é válido, inclusive, para aquelas que parecem mais “simples” (como é o caso do “encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo”, prevista no art. 101, inciso I, do ECA e a “advertência” aos pais/responsável, prevista no art. 129, inciso VI, do ECA), que se forem aplicadas e/ou executadas sem maiores cautelas, podem não surtir o efeito desejado ou pior, causarem prejuízos ainda maiores às crianças/adolescentes que se deseja proteger. Assim sendo, é fundamental que a “aplicação de medidas” (como de resto todas as demais atribuições do C. T. ), seja inserida no contexto de uma política pública mais abrangente, que contemple a intervenção de outros órgãos e agentes, a começar pelos órgãos técnicos que irão realizar a “escuta especializada” a que se refere a Lei nº 13. 431/2017 e o “diagnóstico” do caso, que servirá de base à elaboração do “plano individual e familiar de atendimento” e todas as ações subsequentes.

IMPORTANTE : - LEMBRAR QUE O “DEVER DE AGIR” DO ESTADO (LATO SENSU) NO SENTIDO DA PLENA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DE TODAS AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SUAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS (ART, 4º, CAPUT, DO ECA E 227, CAPUT DA CF), NÃO ESTÁ, DE MODO ALGUM, “CONDICIONADO” E/OU “LIMITADO” À “APLICAÇÃO DE MEDIDAS”, DEVENDO O ATENDIMENTO SER PRESTADO DE FORMA ESPONT NEA E PRIORITÁRIA, SEMPRE QUE SE MOSTRAR NECESSÁRIO (SENDO A OMISSÃO PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO GESTOR - ARTS. 5º, 208 E 216 DO ECA) - DE NADA ADIANTA, ALIÁS, “APLICAR MEDIDAS” SEM QUE ESTAS ESTEJAM LASTREADAS EM PROGRAMAS/SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, ONDE ATUEM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, QUE SEJAM CAPAZES DE IDENTIFICAR AS CAUSAS DOS PROBLEMAS E “NEUTRALIZÁ-LAS”

Outras funções (“estratégicas”) Divulgação do Conselho na comunidade; Realização de trabalho preventivo e conscientização da população, comunidade escolar, comerciantes e agentes públicos (palestras, reuniões, campanhas etc. . ); Conhecimento das reais atribuições, a fim de potencializar a articulação com os outros órgãos do SGD; Fornecer ao CMDCA local (assim como a outros Conselhos Deliberativos de Políticas Públicas) os dados quantitativos e qualitativos, bem como outras informações necessárias à elaboração/aperfeiçoamento da política de atendimento à criança e ao adolescente, bem como ao exercício do “controle social” sobre sua execução; Promover “audiências públicas” junto à população local, para colher dados acerca das principais demandas e deficiências de atendimento; Participar - de forma ativa e propositiva - das Conferências de Direitos da Criança e outros eventos em matéria de infância e juventude; Interação com os Conselhos Tutelares dos municípios próximos e/ou da mesma região metropolitana, para o compartilhamento de informações, maior agilidade no acionamento, quando necessário, e definição de estratégias de ação conjunta.

Outras funções (“estratégicas”) Auxiliar na efetiva implementação e no adequado funcionamento da “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, nos moldes do preconizado pela Lei nº 13. 431/2017 e Decreto nº 9. 603/2018, com a definição dos papeis, fluxos e protocolos de atendimento, criação/adequação de equipamentos especializados, formação técnica dos profissionais encarregados do atendimento etc. OBS: Para tanto, é fundamental a coleta de dados quantitativos e qualitativos acerca das principais ocorrências relativas à violação de direitos infantojuvenis, assim como o diálogo com os profissionais encarregados do atendimento, que poderão apontar onde estão os maiores “gargalos” e/ou deficiências estruturais existentes. É importante, em qualquer caso, estabelecer com tais profissionais uma relação de parceria e cooperação mútuas.

IMPORTANTE: - A participação do Conselho Tutelar nas reuniões do CMDCA local é fundamental, devendo o órgão, inclusive na condição de representante da sociedade (cf. arts. 131, 132 e 139, do ECA) ter assegurado “direito de voz”, sempre que entender necessário, sem prejuízo do encaminhamento de relatórios/informações por escrito. - É admissível, inclusive, que o Conselho Tutelar peça que sejam incluídos na “pauta” do CMDCA temas de interesse coletivo, como o não oferecimento ou oferta irregular de programas e serviços destinados ao atendimento de crianças/adolescentes e famílias, dentre outras deficiências na estrutura de atendimento local. - Cabe ao Conselho Tutelar, enfim, fiscalizar a própria atuação do CMDCA local no exercício de suas relevantes atribuições, seja na formulação da política de atendimento (deliberando no sentido da criação/ampliação/adequação de programas e serviços), seja no controle de sua execução por parte do Poder Público, na articulação da “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, na revisão periódica do registro das entidades e programas de atendimento etc. OBS: Para tanto, é desejável que o C. T. mantenha em arquivo todas as deliberações e resoluções do CMDCA.

Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente

Egr ess os os EC A oa do ent 8 - B dim do ar t . 1 Ate n is áve ons esp s/R Pai de Medidas em Meio Aberto nto me ndi Ate o M ed ã eç id ot as Pr Pre v a nto e m enç m h pan ão Aco POLÍTICA PÚBLICA Cabe ao C. T. zelar por sua implementação e contínuo aperfeiçoamento

"SEI QUE MEU TRABALHO É UMA GOTA NO OCEANO, MAS, SEM ELE, O OCEANO SERIA MENOR. " MADRE TERESA DE CALCUTÁ

Referências CURY, Munir de et al. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: comentários jurídicos sociais. 9ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. BRASIL. Lei nº 8. 069/90. Estatuto da Criança e do Adolescente. BRASIL. Lei nº 12. 696 de 25 de julho de 2012. CONANDA. Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014. NOGUEIRA NETO, Wanderlino de et al. Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 2ª ed. Minas Gerais: SEDESE, 2006. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: orientações para criação e funcionamento / Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Brasília: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, 2007. DIGIÁCOMO, Murillo José. Conselho Tutelar: parâmetros para a interpretação do alcance de sua autonomia e fiscalização de sua atuação. Disponível em: . Acesso em 06/10/2011. KOZEN, Afonso Armando. A Autonomia do Conselho Tutelar. Disponível em: . Acesso em 06/10/2011. LIMA, Márcia Rosa. Limite de Autonomia Administrativa dos Conselhos Tutelares. Disponível em: . Acesso em 06/10/2011. Sítios: www. crianca. mppr. mp. br www. promenino. org. br. www 2. portoalegre. rs. gov. br/conselhos_tutelares Observação: Imagens disponíveis na internet.

2ª Parte HABILIDADES DO CONSELHEIRO TUTELAR

Acolher: Base da relação de confiança que se espera construir Atender física e espiritualmente: Mostrar disponibilidade corporal, ficar de frente, manter contato visual, fisionomia receptiva, comunicando disponibilidade e interesse; Observar é olhar com atenção; escutar com serenidade e atenção, compreender o que é dito, fazer leitura do sujeito (aparência, postura, coerência, dificuldades não ditas etc. ), e das interações familiares; Escutar é captar as mensagens, compreendendo melhor as pessoas e suas relações com o contexto. Ficar calado, não interromper, evitar distrações, suspender julgamentos, preconceitos, padronizações. Atender em local reservado; OBS: Não cabe ao C. T. a realização da “escuta especializada” de crianças/adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a que se refere a Lei nº 13. 431/2017, mas sim zelar para que o município disponha de uma estrutura adequada e de profissionais capacitados para tanto, que deverão ser acionados sempre que necessário.

É TAMBÉM FUNDAMENTAL: - Respeitar o próximo a cada passo do atendimento. O respeito é a base de todo processo dialético e pedagógico. - Aprender a enxergar além dos problemas e dificuldades enfrentadas pelas famílias atendidas, identificando também os aspectos positivos e as potencialidades a serem trabalhadas pela “rede de proteção” à criança e ao adolescente local (zelando para que isto de fato ocorra). - Respeitar o “tempo” da criança/adolescente/família atendida, que nem sempre terá condições de cumprir, ao menos de imediato, aquilo que se espera deles (daí porque é fundamental a análise da “capacidade” de cada um, a partir de uma avaliação técnica interdisciplinar criteriosa, bem como da participação do destinatário da medida na sua definição, assim como no processo de elaboração do “Plano Individual e Familiar de Atendimento”). - Analisar com senso crítico a qualidade e a “forma” como o atendimento é realizado, pois estas são determinantes para seu êxito ou fracasso.

CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO Expor com clareza suas idéias e ouvir as idéias do outro. Conduzir com linguagem respeitosa. Sugestões: organizar a fala e os argumentos. usar linguagem clara e objetiva. ser pontual, educado e objetivo. registrar por escrito as ocorrências Importante jamais perder de vista que os casos atendidos individualmente deverão ser sempre levados ao colegiado.

CAPACIDADE DE BUSCAR E REPASSAR INFORMAÇÕES É um erro reter informações, bem como divulgá-las quando incorretas ou de procedência duvidosa. Combater a circulação de boatos, preconceitos. Sugestões: confirmar informações; preservar informações confidenciais; divulgar informações de interesse coletivo; registrar em prontuários individuais todos os atendimentos efetuados; compartilhar dúvidas e angústias com o colegiado.

CAPACIDADE DE INTERLOCUÇÃO E NEGOCIAÇÃO É necessário saber interagir com pessoas que tomam decisões (Prefeitos, Secretários, Conselheiros do CMDCA, Juízes, Promotores etc. ) Saber quando ceder frente as pessoas que tomam decisões (salvo quando estas se mostrem prejudiciais às crianças/adolescentes atendidas). Sugestões: solicitar antecipadamente audiências e reuniões; antecipar o motivo; comparecer na hora marcada (de preferência acompanhado); ouvir argumentos e apresentar com serenidade os próprios; evitar atritos, provocações, insinuações e conflitos.

CAPACIDADE DE ARTICULAÇÃO Saber agregar pessoas, grupos e todos os agentes do SGD; Buscar alianças, parcerias e articulações; Auxiliar na organização e articulação da “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, inclusive no que diz respeito à definição de papeis e criação de “fluxos” e “protocolos” de atendimento interninstitucional. Sugestões: identificar e conhecer as pessoas envolvidas; apresentar-lhes formas viáveis de apoio e participação; trabalhar em equipe e com disciplina; prestar contas à população (visibilidade do Conselho); criar um clima saudável e investir na confiança e solidariedade.

CAPACIDADE DE ADMINISTRAR O TEMPO Saber administrar eficientemente o tempo (conciliar vida particular). Aprimorar a produtividade. Sugestões: arquivar o que não é de uso constante e facilitar o acesso a documentos e materiais de uso constante. não deixar bagunça para o dia seguinte. identificar pontos críticos de desperdício e planejar. reservar tempo para leituras e estudos.

CAPACIDADE DE REALIZAR REUNIÕES EFICAZES É fundamental saber organizar e conduzir reuniões (instrumentos poderosos para troca de experiências, decisões, soluções), tanto no âmbito do colegiado (para discussão e descoberta de solução para os casos atendidos individualmente pelos Conselheiros) como junto a outros órgãos públicos. Sugestões: definir pauta clara, curta e objetiva; dimensionar tempo (evitar reuniões longas); informar com antecedência; criar disciplina e buscar concisão; estimular participação e fazer sínteses.

CAPACIDADE DE ELABORAÇÃO DE TEXTOS Clareza, linguagem correta, objetiva e elegância. Ser sucinto e ir direto ao assunto (evitar rodeios e cerimônias). Quando buscar o apoio e/ou a intervenção de outros órgãos e agentes, expor com clareza a razão de tal solicitação. Sugestões: ter claro o objetivo e as informações essenciais. elaborar pequeno roteiro. utilizar frases curtas, ordem direta das idéias. evitar adjetivação ofensiva, gírias, jargões e repetição de palavras (sinônimos), salvo quando utilizadas pela própria pessoa atendida.

Para Refletir: “O Conselheiro Tutelar precisa acreditar no que faz, precisa vestir a 'camisa de Conselheiro Tutelar', sentir orgulho de sua função e trabalhar com autoestima. ” “As situações que se enquadram na esfera de atribuições do Conselho Tutelar devem ser resolvidas pelo Conselho Tutelar, não podendo ser este um mero ‘degrau’ para que o caso chegue ao conhecimento da autoridade judiciária ou Ministério Público. ” “O Conselho Tutelar deve ter ‘voz’ no CMDCA e possuir articulação com os demais Conselhos deliberativos de políticas públicas. ” “O Conselho Tutelar é um órgão político, porém não partidário. Sua bandeira é a criança e o adolescente”. “O Conselho Tutelar é, acima de tudo, um agente de transformação da realidade de descaso, abandono e violência em que vive uma significativa parcela das crianças e adolescentes brasileiras”.

Mensagem final: “A esperança tem duas filhas lindas: a indignação e a coragem. A indignação nos ensina a não aceitar as coisas como estão; a coragem, a lutar para mudá-las”. (Santo Agostinho). Tenhamos todos a coragem de lutar para mudar aquilo que nos deixa indignados, não perdendo jamais a esperança de construir um mundo melhor para nossas crianças e adolescentes.

Referências CURY, Munir de et al. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: comentários jurídicos sociais. 9ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. BRASIL. Lei nº 8. 069/90. Estatuto da Criança e do Adolescente. CONANDA. Resolução nº 139 de 17 de Março de 2010. NOGUEIRA NETO, Wanderlino de et al. Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 2ª Ed. Minas Gerais: SEDESE, 2006. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: orientações para criação e funcionamento / Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Brasília: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, 2007. DIGIÁCOMO, Murillo José. Conselho Tutelar: parâmetros para a interpretação do alcance de sua autonomia e fiscalização de sua atuação. Disponível em: . Acesso em 06/10/2011. KOZEN, Afonso Armando. A Autonomia do Conselho Tutelar. Disponível em: . Acesso em 06/10/2011. LIMA, Márcia Rosa. Limite de Autonomia Administrativa dos Conselhos Tutelares. Disponível em: Acesso em 06/10/2011. Sítios: www. crianca. mppr. mp. br www. promenino. org. br. www 2. portoalegre. rs. gov. br/conselhos_tutelares Observação: Imagens disponíveis na internet.

Obrigado pela atenção! Apresentação adaptada por Murillo José Digiácomo, Procurador de Justiça do MPPR (murilojd@mppr. mp. br) a partir de power-point originalmente elaborado por Ranyere Mendes Vargas, Analista em Psicologia do MPMG.