Descumprimento e prorrogao dos contratos de concesses de

Descumprimento e prorrogação dos contratos de concessões de ferrovias Fernando Graeff Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária / TCU

Principais reclamações endereçadas aos órgãos de controle Desativação/abandono de trechos ferroviários – (Denúncia Res. 4. 131/2013) Falhas operacionais, má conservação das vias e acidentes Tarifas abusivas Fonte: MPF – 3ª CCR Lesão ao patrimônio público (bens, histórico e cultural) – (Acórdão 5. 896/2016) Danos ambientais (falta de licenças, contaminação de áreas) Invasão da faixa de domínio Não atendimento e baixa qualidade na prestação do serviço SCN – Senador Álvaro Dias: “a realização de auditoria nos contratos de concessões ferroviárias, com o objetivo de verificar a compatibilidade do que é estabelecido nos contratos com a preservação do patrimônio público recebido bem como a qualidade do serviço público prestado à população. ”

Estratégia de atuação – Processos de prorrogação antecipada Relatório de Acompanhamento: Fluxo de caixa TC 009. 032/2016 -9 Malha Paulista Investimentos Controle concomitante Passivos Juridicidade das alterações Demanda e dir. de passagem Alinhamento ao interesse público Alinhamento à política pública estabelecida

Concessão Norte-Sul – Trecho Porto Nacional / Estrela d’Oeste RACOM autorizado Interoperabilidade: Norte: Liga o porto de Itaqui, passando pela FNS e pela EFC Sul: Liga ao porto de Santos, passando pela Malha Paulista Lotes 4 s e 5 s - Cautelar para suspenção dos serviços relativos à construção da superestrutura devido à utilização de brita fora das especificações. Porto Nacional Ext. : 1. 537 KM Estrela D´Oeste

Concessão Ferrovia Nova Transnordestina Custo previsto no novo contrato: R$ 7, 5 bilhões Extensão: 1. 728 km Custo atual*: R$ 11, 2 bilhões Previsão inicial de conclusão: 2010 Previsão de conclusão: não há Custo estimado: R$ 4, 5 bilhões Recursos Públicos: Finor, Valec, FDNE, FNE e BNDES Fonte: TC 012. 179/2016 -7

Processos Ferrovia Nova Transnordestina 2014: Atuação da ANTT em relação à concessão (sobrestado) 2016: SCN - Comissão Externa – Construção da Nova Transnordestina da Câmara dos Deputados – Deputado Raimundo Gomes de Matos (TC 012. 092/2016 -9) Desvio de Agenda (cronograma físico x financeiro) e Estrutura de Governança do Empreendimento (Acórdão 1. 408/2017 -TCU-Plenário) Análise de viabilidade técnica e econômica que embasou a entrada da VALEC no acordo de acionistas (Acórdão 1. 659/2017 -TCU-Plenário) Legalidade do contrato de concessão: Representação do MPTCU – (não julgado) Medida cautelar: impedir que os entes públicos destinem recursos à obra enquanto devido ao descasamento cronograma físico x financeiro e à inexistência de orçamento aprovado pela ANTT Legalidade e efetividade dos Termos de Ajustamento de Conduta entre a ANTT e a concessionária: Representação acerca de indícios de irregularidades nos TAC firmados pela ANTT – (não julgado) Andamento das Obras da Transnordestina: Geo. Controle - fiscalização da obra baseada em imagens de satélite

Obrigado! Contato: Fernando Graeff graeffff@tcu. gov. br