DESCOMPLICANDO O SIMPLES NACIONAL UNIBH 23052012 1 TRIBUTAO

DESCOMPLICANDO O SIMPLES NACIONAL UNI-BH – 23_05_2012 1

TRIBUTAÇÃO NO BRASIL n LUCRO REAL – TRIBUTA A RECEITA MENOS DESPESA E CUSTO, SENDO VANTAJOSO PARA EMPRESAS COM MARGEM DE LUCRO PEQUENA OU COM PREJUÍZOS; n LUCRO PRESUMIDO – TRIBUTA A RECEITA PERCENTUAIS MENORES QUE LUCRO REAL; n SIMPLES NACIONAL – TRIBUTA A RECEITA COM BASE NO FATURAMENTO ACUMULADO EM 12 MESES; n LUCRO ARBITRADO – TRIBUTA A RECEITA COM PERCENTUAIS ELEVADOS. QUANDO A PJ DEIXA DE CUMPRIR ALGUMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, OPÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA, FRAUDE ENTRE OUTROS COM 2

SUPER SIMPLES OU SIMPLES NACIONAL n n n n QUANDO FOI CRIADO? O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? QUANDO ENTROU EM VIGOR? QUAIS TRIBUTOS FAZEM PARTE? QUEM PODE OPTAR? QUAL O LIMITE DE FATURAMENTO PARA CADA CATEGORIA? A QUEM FAVORECE? OUTROS. 3

QUANDO FOI CRIADO? n n EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006 FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, CHAMADA DE SUPERSIMPLES, SIMPLES NACIONAL, LEI GERAL OU LEI DE REGÊNCIA DAS MIPES. TRATA-SE NA VERDADE, DE UM NOVO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 4

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? n Art. 1º: Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5

QUANDO ENTROU EM VIGOR? n 1º DE JULHO DE 2007 n E ESTABELECE RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS DEVIDOS A: n n UNIÃO; ESTADOS; DISTRITO FEDERAL E; MUNICÍPIOS. 6

QUAIS TRIBUTOS FAZEM PARTE? n IRPJ; n PIS/PASEP; n IPI; n INSS n CSLL; n COFINS; DA PJ; n ICMS; n ISSQN. 7

O SIMPLES NACIONAL NÃO ABRANGE: n IOF, CPMF; n IMP. DE IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO; n IMP. TERRITORIAL RURAL; n IR APLICAÇÃO FINANCEIRA, GANHO DE CAPITAL E RETIDO NA FONTE; n INSS EMPREGADA, INSS EMPRESÁRIO (PRÓ-LABORE); n PIS, COFINS E IPI NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS; n AQUISIÇÃO DE ESTOQUE SEM NF; n OPERAÇÕES SEM NF. 8

QUEM É RESPONSÁVEL PELA NORMARTIZAÇÃO? n COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, TEM POR FINALIDADE GERIR E ADMINISTRAR, COMPETÊNCIA PARA: n REGULAMENTAR A OPÇÃO; EXCLUSÃO; TRIBUTAÇÃO; FISCALIZAÇÃO; ARRECADAÇÃO; COBRANÇA E PARCELAMENTO; DÍVIDA ATIVA E RECOLHIMENTO E DEMAIS ITENS RELATIVOS AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO 9 DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. n n n n

QUEM REPRESENTA ESTE COMITÊ? n 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PELA UNIÃO; n 02 (DOIS) DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E n 02 (DOIS) DOS MUNICÍPIOS. 10

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS OBJETIVOS? n INCRIÇÃO E BAIXAS SIMPLIFICADAS; n REGIME UNIFICADO DE RECOLHIMENTO; n REDUÇÃO DA EMPRESÁRIO; n ESTÍMULO AS INOVAÇÕES ACESSO A NOVOS MERCADOS; n VER AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO GERADORAS DE EMPREGO, NÃO SOMENTE DE IMPOSTOS; n ENTRE OUTROS. CARGA TRIBUTÁRIA PARA O POSSIBILITANDO 11

VANTAGENS QUANTO AS QUESTÕES SOCIETÁRIAS: n MENOR TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS REGIMES; n FICAM DISPENSADAS AS REUNIÕES FORMAIS, EXCETO PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO; n POSSIBILIDADE DE TRIBUTAR AS RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA, CONFORME O RECEBIMENTO DAS VENDAS; n FICA OBRIGATÓRIO FIRMA OU DENOMINAÇÃO DE ME OU EPP; n TÍTULOS PROTESTADOS SEM TAXAS, CUSTAS OU CONTRIBUIÇÕES (SALVO CORREIOS E PUBLICAÇÃO DE EDITAL); n CANCELA-SE O PROTESTO À VISTA DO DOCUMENTO QUITADO, MESMO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR E n DISPENSADO O VISTO DE ADVOGADO NO CONTRATO 12 SOCIAL.

ENQUADRAMENTO ME E EPP SIMPLES NACIONAL: ALTERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2012 ME – MICROEMPRESA Ø EMPRESÁRIO, PESSOA JURÍDICA, OU A ELA EQUIPARADA QUE AUFIRA, NO ANO CALENDÁRIO, RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR A R$360. 000, 00. EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE Ø EMPRESÁRIO, PESSOA JURÍDICA, OU A ELA EQUIPARADA QUE AUFIRA, NO ANO CALENDÁRIO, RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$360. 000, 00 E IGUAL OU INFERIOR A R$3. 600. 000, 00. 13

QUAL O CONCEITO DE RECEITA BRUTA CONSIDERA-SE RECEITA BRUTA: n O PRODUTO DA VENDA DE BENS E SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA; n O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E O RESULTADO NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA (INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS REPRESENTAÇÃO TERCEIRIZADA); n DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS E; n NÃO INCLUÍDAS AS VENDAS CANCELADAS E SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. 14

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL n OPÇÃO IRRETRATÁVEL CALENDÁRIO; PARA TODO ANO- n DEVERÁ SER FEITO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO, COM EFEITO AO PRIMEIRO DIA DO ANO OU NA DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE; n PODERÁ SER REALIZADO POR AGENDAMENTO A FIM DE OBTER MAIS TEMPO PARA REGULARIZAR POSSÍVEIS PENDÊNCIAS E; n NO CASO DE EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE, A MESMA TEM ATÉ 30 DIAS DO REGISTRO PARA FAZER A OPÇÃO PARA O SIMPLES NACIONAL. 15

VEDAÇÕES AO SIMPLES NACIONAL - 1 n SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA NÃO OPTANTE PELO S. N. COM RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$ 3. 600. 000, 00; n FILIAL OU SUCURSAL DE PJ COM SEDE NO EXTERIOR; n QUE EXERÇA ATIVIDADE FINANCEIRA; n CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES; n COOPERATIVAS; n PARTICIPANTE DO CAPITAL DE EMPRESAS PÚBLICAS; n DÉBITOS COM INSS, FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E n RESULTANTE DE CISÃO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. 16

VEDAÇÕES AO SIMPLES NACIONAL - 2 n PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO; n TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS; n EMPRESAS DE GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA; n IMPORTAÇÃO OU FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTADOS; n ATIVIDADE DE PRODUÇÃO OU ALCOÓLICAS, CIGARROS, ARMAS; n COM PROFISSÃO REGULAMENTADA; n ATIVIDADE DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E; n ATIVIDADES QUE REALIZE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE -OBRA. VENDA DE BEBIDAS 17

NÃO SE APLICAM AS VEDAÇÕES AO SIMPLES NACIONAL - 1 PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESDE QUE NÃO EXERÇAM EM CONJUTO ATIVIDADES IMPEDITIVAS: n CRECHE, PRÉ-ESCOLA E ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL; n AGÊNCIA TERCEIRIZADA DOS CORREIOS; n AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO; n CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES n AGÊNCIA LOTÉRICA; n SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS; n SERVIÇO DE REPARO HIDRÁULICO, ELÉTRICO, PINTURA E 18 CARPINTARIA EM RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;

NÃO SE APLICAM AS VEDAÇÕES AO SIMPLES NACIONAL - 2 n TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS; n ESCOLAS LIVRES DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS; n PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E ARTES CÊNICAS; n ACADEMIA DE DANÇA, CAPOEIRA, ATIVIDADES FÍSICAS; n LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E PATOLOGIA; n SERVIÇOS DE PRÓTESES EM GERAL; n SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA E DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM E RESSON NCIA MAGNÉTICA; n ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E n SERVIÇO DE VIGIL NCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, 19 DENTRE OUTROS.

ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE 20

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL n MEDIANTE COMUNICAÇÃO DAS EMPRESAS OPTANTES; n OBRIGATORIEDADE QUANDO INCORRER EM VEDAÇÕES; n QUANDO ULTRAPASSAR O LIMITE DE RECEITA BRUTA, ME R$ 360. 000, 00 E EPP R$ 3. 600. 000, 00; n FOR OFERECIDO EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO; n COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS SEM NOTAS E OU DE CONTRABANDO; n FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E n APÓS A EXCLUSÃO, AS ME´s E EPP`s SUJEITAR-SE-ÃO A 21 NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. 21

ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS SIMPLES NACIONAL: n RECOLHIMENTO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS; n APURAÇÃO ATRAVÉS DO PGDAS ATÉ DEZ/2011 E PGDAS-D A PARTIR DE JAN/2012, MULTA PELA NÃO ENTREGA. n EM CASO DE FILIAIS, O RECOLHIMENTO DAR-SE-Á PELA MATRIZ (NO EXTRATO VISUALIZA-SE SEPARADO); n POR MEIO DE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO; n CÓDIGO ESPECÍFICOS PARA CADA ESPÉCIE DE RECEITA E n NO CASO DE RETENÇÃO DE ISSQN NA FONTE E O RECOLHIMENTO DO S. T. O MESMO SERÁ DEFINIDO E DEVERÁ SER REDUZIDA A PARCELA DO SIMPLES NACIONAL A ELE CORRESPONDENTE. 22

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL 23

EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL - 1 24

EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL - 2 25

RECIBO DE ENTREGA E TRANSMISSÃO DA APURAÇÃO NO PGDAS-D 26

PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL: n PARA OPTANTES E EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL COM DÉBITOS APURADOS EM COBRANÇA; n A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2012, DÉBITOS REFERENTES AO ANO DE 2010, CONSTANTE NA DASN ENTREGUE EM 2011; n DÉBITOS DE 2011, SOMENTE APÓS A ENTREGA DA DASN EM ATÉ 20/04/2012 E n VALOR MÍNIMO DE R$ 500, 00 POR PARCELA; 27

VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL n n n n COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (EXISTE O CRÉDITO, PORÉM, POR ALGUM MOTIVO IMPEDIDO DE COBRANÇA; INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO; RELATIVO A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; DE ICMS E ISS REMETIDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE TÊM CONVÊNIO COM A PGFN; FAZER NOVO PARCELAMENTO ENQUANTO NÃO QUITAR O PARCELAMENTO ANTERIOR, SALVO EM CASO DE REPARCELAMENTO; DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA E NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE, DE 28 DESCONTO DE TERCEIROS.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO SIMPLES NACIONAL n EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE VENDA E OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; n MANTER EM BOA ORDEM E GUARDA OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS; n MANTER O LIVRO CAIXA COM A ESCRITURAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA, TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL CONTÁBIL HABILITADO; n APURAÇÃO E TRANSMISSÃO DA PGDAS-D A PARTIR DE JAN/2012; n TRANSMISSÃO DA DEFIS ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR DO SIMPLES NACIONAL; n RECEITA BRUTA ANUAL ATÉ R$36. 000, 00 PODERÁ: Ø OPTAR POR NOTA FISCAL AVULSA JUNTO AS SECRETARIAS DE FAZENDA E 29 Ø COMPROVAR A RECEITA BRUTA PELO REGISTRO DE VENDAS.

LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS n n n n n LIVRO CAIXA; LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO – SE CONTRIBUINTE DO ICMS; LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS; LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS; LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS TOMADOS; LIVRO DE ENTRADA E SAÍDA E SELO DE CONTROLE NO CASO IPI; LIVRO DE REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF; LIVROS ESPECÍFICOS NO CASO DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LIVRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS NO CASO DE INTERMEDIAÇÃO. 30

FONTES DE PESQUISA: n RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATRAVÉS DO http: //www 8. receita. fazenda. gov. br/Simples. Nacional/ ; SITE n LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06; n ATUALIZAÇÕES PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 94 DE 29/11/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 10/11/2011; n LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – OBRA EDITADA PELO SEBRAE; n PALESTRA – SIMPLES NACIONAL: PROFESSOR - MILTON DA SILVA PEREIRA E n FENACON, PORTAL TRIBUTÁRIO E SESCON-MG 31

PALESTRANTE WAGNER PRATA MOREIRA n n n GRADUADO EM ECONOMIA CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA; GRADUADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TRIBUTOS UNI-BH; PÓS-GRADUADO EM GESTÃO DE CUSTOS E CONTROLADORIA UNI-BH; PALESTRA: AUDITORIA, GOVERNANÇA CORPORATIVA, IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, CERTIFICAÇÃO DIGITAL, SIMPLES NACIONAL , DENTRE OUTROS - EM ESCOLAS E EMPRESAS; SÓCIO DIRETOR DAS EMPRESAS PERFIL CONTADORES E PERFIL AUDITORIA: Ø E-mail: wagner@perfilcontadores. com. br. Ø Site: www. perfilcontadores. com. br 32