Descomplicando AFO Prof Vincius Nascimento prof vinicius nascimentogmail

Descomplicando AFO Prof. Vinícius Nascimento prof. vinicius. nascimento@gmail. com Prof. Vinicius Nascimento profviniciusnascimento

Descomplicando AFO De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Descomplicando AFO Diretrizes são regras que devem ser seguidas para a execução de um fim. São normas estratégicas que deverão dar um “norte” para as ações governamentais O objetivo deve expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade, orientando taticamente a atuação do governo para o que deve ser feito frente aos desafios, demandas e oportunidades impostos para o desenvolvimento do País e para a melhoria da qualidade de vida da população. As metas são os desdobramentos dos objetivos.

Descomplicando AFO Despesas de capital são despesas realizadas com a finalidade de formar ou adquirir ativos reais, incluindo o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos. Já os programas de duração continuada são aqueles que não possuem prazo determinado para finalizar.

Descomplicando AFO (CESPE – Auditor de Controle Interno – CGM/JP – 2018) No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade. Gabarito: Errado (CESPE – Auditor de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A duração do plano plurianual e de quatro anos: inicia-se no primeiro ano do mandato presidencial e encerra-se no último ano do mesmo mandato. Gabarito: Errado

Descomplicando AFO (FGV – Analista de Planejamento – SEPOG/RO – 2018) O documento que estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos, é chamado de a) Orçamento Público. b) Plano Plurianual. c) Plano de Diretrizes Orçamentárias. d) Controle Interno. e) Prestação de Contas.

Descomplicando AFO O art. 167, § 1º determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Investimentos são despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

Descomplicando AFO O PPA deve ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo até 4 meses antes do fim do exercício financeiro, ou seja, até 31 de agosto. Ele terá vigência a partir do segundo ano do mandato até o final do primeiro ano do mandato subsequente. 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Eleição 1º Ano do mandato Elaboração do PPA Início da vigência do PPA Eleição 1º Ano do mandato subsequente (fim da vigência do PPA)

Descomplicando AFO O art. 165, § 4º da CF/88 estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. ATENÇÃO Tome muito cuidado: existem planos e programas que possuem um prazo bem longo, inclusive superior ao prazo do PPA. É o caso do plano nacional da educação (PNE) que foi elaborado em 2014 com vigência até 2024. Nesse caso, na prática, o PPA deve absorver as regras e diretrizes do PNE, uma vez que esse plano nacional deve ser elaborado em consonância com o PPA.

Descomplicando AFO De acordo com o art. 165, § 2º da CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Descomplicando AFO DESPENCA NA PROVA

Descomplicando AFO Metas e prioridades - vamos imaginar que exista no PPA um programa que busque ampliar o número de hospitais federais em 15%. Veja que esse objetivo deverá ser atingido ao final da vigência do PPA – 4 anos. A cada ano, a LDO irá estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro sendo que, ao final da vigência do PPA, os 15% de ampliação deverão, em tese, ser atingido.

Descomplicando AFO Orientar a elaboração da LOA – a função da LDO, como já vimos, é ser “o camisa 10” do planejamento e orçamento, ou seja, coordenar para que o orçamento fixe as despesas que atendam aos objetivos do PPA. Sabendo disso, a LDO possui a mesma divisão que a LOA: orçamento fiscal, investimentos e seguridade social. Dispor sobre alterações na legislação tributária – aqui você tem que tomar muito cuidado: a LDO não altera qualquer tributo, mas apenas trata sobre o tema. Lei específica, por exemplo, deverá ampliar ou reduzir a base de cálculo de um tributo, ou mesmo sua alíquota. A LDO vai apenas falar sobre o tema. LDO 2018 Art. 114. Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.

Descomplicando AFO Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento – agências de fomento são instituições públicas destinadas a apoiar determinado setor da economia. LDO 2018 Art. 110. As agências financeiras oficiais de fomento terão como diretriz geral a preservação e a geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, observarão as seguintes prioridades:

Descomplicando AFO De acordo com o art. 169, § 1º, II da CF/88, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, deve haver: 1) prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e 2) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Descomplicando AFO (CESPE – Auditor de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da lei de diretrizes orçamentárias. Gabarito: Certo (CESPE - Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Na LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas agências oficiais de fomento. Gabarito: Certo

Descomplicando AFO (FCC – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TST – 2017) Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que a) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Plano Plurianual. b) déficit de arrecadação não é fundamento legal para essa alteração. c) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. d) a alteração na legislação tributária somente seria possível no caso de criação de novo tributo. e) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Demonstrativo da Execução Orçamentária.

Descomplicando AFO (FCC – Analista Judiciário – Área Contabilidade – TRT/24 – 2017) O ciclo orçamentário compreende a elaboração e aprovação do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, sendo que a LDO dispõe, entre outros aspectos, sobre a) fixação de limites para gastos com pessoal e despesas correntes. b) metas e prioridades da Administração pública federal para períodos superiores a 2 exercícios. c) operações de crédito e concessão de garantia. d) alterações na legislação tributária. e) despesas com a seguridade social e outras de caráter atuarial.

Descomplicando AFO A LOA, segundo o que está previsto no art. 165, § 5º da CF/88, é constituído de três partes: orçamento fiscal, seguridade social e investimentos das estatais. Receita estimada (R$3. 506. 421. 082. 632, 00) Investimentos Fiscal Seguridade Social Fiscal Segurida de Social Investim entos

Descomplicando AFO O orçamento fiscal contém as receitas e despesas referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O orçamento de investimentos contém as receitas e despesas com investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Esse tipo de empresa que a União detém a maioria do capital social com direito a voto chama-se empresa estatal controlada. Dependente Não dependente

Descomplicando AFO O orçamento da seguridade social contempla as receitas e despesas de todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Previdência social PAS Assistência social Saúde

Descomplicando AFO (FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF/5 – 2017) Um determinado Tribunal pretende iniciar o desenvolvimento de um software, para ser utilizado na execução de suas atividades, que não está previsto no Plano Plurianual e cujo prazo de conclusão é estimado em dois anos. Assim, de acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, para que o desenvolvimento do software seja realizado, um projeto de lei para alteração do Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Poder a) Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa o período de seis meses. b) Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro. c) Legislativo ao Poder Executivo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro. d) Legislativo ao Poder Executivo, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa o período de seis meses. e) Legislativo ao Poder Judiciário, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

Descomplicando AFO (FCC – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/5 – 2017) Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que detinha a maioria do capital social com direito a voto. Estes orçamentos foram apresentados com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. O dispositivo legal promulgado e publicado corresponde a) ao Plano Plurianual. b) ao Relatório de Gestão Fiscal. c) ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária. d) à Lei Orçamentária Anual. e) à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Descomplicando AFO (FCC – Analista Judiciário – Área Contabilidade – TRT/24 – 2017) O ciclo orçamentário compreende a elaboração e aprovação do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, sendo que a LDO dispõe, entre outros aspectos, sobre a) fixação de limites para gastos com pessoal e despesas correntes. b) metas e prioridades da Administração pública federal para períodos superiores a 2 exercícios. c) operações de crédito e concessão de garantia. d) alterações na legislação tributária. e) despesas com a seguridade social e outras de caráter atuarial.

Descomplicando AFO (FCC – Analista Judiciário – Área Contabilidade – TRE/SP – 2017) O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal. No âmbito da União, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado ao Congresso Nacional a) pelo Poder Executivo, em até oito meses e meio antes do encerramento do mandato presidencial. b) pelo Ministro do Planejamento e Orçamento, até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial. c) pelo Poder Executivo, no prazo máximo de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial. d) pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no prazo máximo de quatro meses antes do encerramento de cada exercício financeiro. e) pelo Ministro da Fazenda, no prazo máximo de dois meses antes do encerramento do mandato presidencial.

Descomplicando AFO (FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT/20 – 2017) De acordo com as disposições constitucionais e legais que regulam a matéria, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO a) deve ser aprovada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual, complementando-a, no que diz respeito à execução, no decorrer do exercício financeiro em curso. b) compõe o Plano Plurianual, contendo os principais programas e ações que extrapolam o exercício financeiro subsequente. c) constitui a peça subsequente à Lei Orçamentária Anual, disciplinando a abertura de créditos suplementares e, quando necessário, o contingenciamento de despesas. d) precede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo, entre outros temas, metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente. e) substitui a Lei Orçamentária Anual no último ano de mandato do Chefe do Executivo, não podendo contemplar restos a pagar não processados.

Descomplicando AFO (FCC – Contador – AL/MS – 2016) A Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e fixou a despesa em R$ 2. 978. 880. 000, compreendendo, nos termos da Constituição Federal, a) os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento. b) as despesas correntes e de capital e o anexo de metas fiscais. c) as despesas por função, subfunção e as metas bimestrais de arrecadação. d) os créditos orçamentários, as despesas por Poder e o cronograma de desembolso. e) as despesas por órgão, por unidade orçamentária e o demonstrativo dos restos a apagar.

Descomplicando AFO (FCC – Analista de Orçamento – Prefeitura de Teresina/PI – 2016) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um elemento fundamental para as atividades financeiras públicas. No campo federal, ela a) estabelece diretrizes para a Administração pública observar nos quatro anos seguintes. b) mantém independência do Plano Plurianual, tendo em vista que as prioridades contidas nas duas não se comunicam. c) fixa as metas e prioridades da Administração pública Federal para o exercício financeiro subsequente. d) inclui a fixação das despesas correntes e exclui as despesas de capital, que estão fixadas no Plano Plurianual. e) deve contemplar o resultado fiscal nominal, que considera as receitas e as despesas, excluindo as despesas com juros da dívida pública.

Descomplicando AFO (FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF/3 – 2016) Nos termos da Constituição Federal é conteúdo da Lei Orçamentária Anual: I. Orçamento fiscal referente aos fundos da União. II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. Autorização para abertura de créditos suplementares. IV. Autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita. V. Critérios e formas para limitação de empenho. Está correto o que consta APENAS em a) I, III e IV. b) II, IV e V. c) I, III, IV e V. d) I, IV e V. e) I, III e V.

Descomplicando AFO (FCC – Técnico Judiciário – Área Contabilidade – TRT/14 – 2016) Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é corretor afirmar: a) Compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional. b) Consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes. c) Estabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o ano subsequente. d) É o documento básico para o exercício da atividade financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. e) Sua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo.

Descomplicando AFO (FCC – Técnico Judiciário – Área Contabilidade – TRT/14 – 2016) Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23. 500. 000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO a) esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão. b) seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá. c) esteja previsto no anexo de metas fiscais. d) seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração. e) esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Descomplicando AFO (FCC – Técnico Judiciário – Área Contabilidade – TRT/14 – 2016) Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual a) será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de dois anos, iniciando-se no primeiro e terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo. b) será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo. c) será apreciado, apenas, pela Câmara dos Deputados, com vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo. d) o encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo é de iniciativa exclusiva do Ministro do Planejamento, orçamento e gestão, com vigência de quatro anos. e) terá vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

Descomplicando AFO (FGV – Contador – SEFIN/RO – 2018) De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão a) nas diretrizes orçamentárias. b) no plano plurianual. c) no anexo de metas fiscais. d) no orçamento anual. e) no orçamento bianual.

Descomplicando AFO (FGV – Contador – SEFIN/RO – 2018) Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta. a) Deve conter uma estimativa das receitas e das despesas em um exercício. b) Deve conter a fixação para as receitas e para as despesas em um exercício. c) As despesas e as receitas apresentadas devem ter valores iguais. d) Deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. e) Deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sem incluir as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Descomplicando AFO (FGV – Analista de Planejamento – SEPOG/RO – 2018) O documento que estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos, é chamado de a) Orçamento Público. b) Plano Plurianual. c) Plano de Diretrizes Orçamentárias. d) Controle Interno. e) Prestação de Contas.

Descomplicando AFO (FGV – Analista – IBGE – 2017) No Brasil, a elaboração do orçamento público se dá por meio de instrumentos legalmente definidos, tendo em vista contribuir para a gestão eficiente dos recursos públicos. O instrumento de planejamento orçamentário que é organizado em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas é: a) Cronograma Financeiro de Desembolso; b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) Lei Orçamentária Anual; d) Plano Plurianual; e) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Descomplicando AFO (FGV – Analista Legislativo – ALE/RJ – 2017) De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento das suas competências institucionais. Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que: a) cada etapa do ciclo orçamentário pode ser cumprida de forma alternada pelos poderes; b) as prioridades do PPA federal devem ser refletidas nos planos dos entes estaduais e municipais; c) além do PPA, compete à União elaborar planos de desenvolvimento econômico e social; d) há participação apenas dos poderes Executivo e Legislativo; e) os instrumentos de planejamento são elaborados de forma independente.

Descomplicando AFO (FGV – Economista – CODEBA – 2016) Em relação ao Plano Plurianual, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) O programa deve ser aprovado no primeiro ano do mandato presidencial, passando a vigorar a partir do ano seguinte, com vigência de quatro anos. ( ) O programa deve definir objetivos, metas e diretrizes orçamentárias, compatíveis com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) O programa define a meta fiscal para cada ano, baseado no resultado nominal apurado pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central. As afirmativas são, respectivamente, a) V – V. b) V – F. c) V – F. d) F – V – F. e) F – F.

Descomplicando AFO (CESPE - Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Na LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas agências oficiais de fomento. Gabarito: Certo (CESPE – Auditor de Contas Públicas – TCE-PE – 2017) Além de apresentar harmonia com o plano plurianual e estar voltado para a redução de desigualdades entre as diversas regiões brasileiras, o orçamento federal de investimento deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas nas quais a União detenha participação societária. Gabarito: Errado

Descomplicando AFO (CESPE – Analista – SEDF – 2017) As diretrizes orçamentárias buscam sintonizar a lei orçamentária anual com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, estabelecidas no plano plurianual. Gabarito: Certo (CESPE – Economista – DPU – 2016) O plano plurianual constitui o principal instrumento de planejamento de médio prazo no sistema governamental brasileiro. Gabarito: Certo

Descomplicando AFO (CESPE – Agente Administrativo – DPU – 2016) O período de vigência do PPA compreende o início do segundo ano de mandato do presidente da República até o final do primeiro ano financeiro do mandato presidencial subsequente. Gabarito: Certo (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/SC – 2016) No plano plurianual, é vedado o estabelecimento de metas direcionadas a públicos específicos. Gabarito: Errado

Descomplicando AFO (CESPE - Auditor de Controle Externo – TCE/SC – 2016) No plano plurianual, devem-se discriminar os programas temáticos por esfera orçamentária. Gabarito: Errado (CESPE - Auditor de Controle Externo – TCE/PA – 2016) Com duração de quatro anos, a vigência do PPA coincidirá com os quatro anos do mandato do presidente da República eleito. Gabarito: Errado

Descomplicando AFO (CESPE - Auditor de Controle Externo – TCE/PA – 2016) O PPA estabelece não só as despesas de capital, mas também outras despesas delas decorrentes. Gabarito: Certo (CESPE – Economista – DPU – 2016) A LDO é o instrumento legal e normatizador que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e dispõe sobre o planejamento governamental de longo prazo. Gabarito: Errado

Descomplicando AFO (CESPE - Auditor de Controle Externo – TCE/PA – 2016) Alterações na legislação tributária deverão estar dispostas na LDO. Gabarito: Certo (CESPE - Auditor de Controle Externo – TCE/PA – 2016) As políticas das agências financeiras oficiais de fomento deverão ser estabelecidas na LDO. Gabarito: Certo

Descomplicando AFO (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/PA – 2016) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem alíquotas de tributos. Gabarito: Errado (CESPE – Agente Administrativo – DPU – 2016) As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo. Gabarito: Certo

Descomplicando AFO (VUNESP – Analista Legislativo - Contador – Câmara de Pirassununga/SP 2016) A respeito do Plano Plurianual, é correto afirmar que (A) o plano estabelece metas e prioridades de gastos para o ano subsequente na LOA. 
 (B) o plano estabelece de forma estratégica e regionalizada, os objetivos e as metas da administração publica. 
 (C) o plano é o primeiro momento nas alterações da legislação tributária. 
 (D) o plano é a fase principal do processo de elaboração do orçamento anual. 
 (E) o plano aloca recursos correntes e de capital nos diferentes setores da administração pública. 


Descomplicando AFO (VUNESP – Analista Legislativo - Contador – Câmara de Pirassununga/SP 2016) O Plano Plurianual tem vigência (A) durante os dois primeiros anos do mandato do chefe do Poder Executivo. (B) durante o período de vigência da Lei Orçamentária. (C) durante o período de vigência da LDO. (D) durante 5 anos, a começar pelo primeiro ano do chefe do Poder Executivo. (E) durante 4 anos.

Descomplicando AFO (VUNESP – Agente Contábil e Financeiro – Câmara de Jaboticabal/SP – 2015) Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado. Conforme o Art. 165 da CF de 1988, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais serão estabelecidos pelos poderes executivos. No caso da lei de diretrizes orçamentárias, esta compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as _________ para o exercício financeiro _________ , orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política ________. (A) receitas de capital … subsequente … de movimentação financeira (B) receitas tributárias … corrente … monetária (C) despesas mobiliárias … corrente … financeira, incluindo as de direito creditório (D) despesas correntes … incluindo os 4 anos de mandato … econômica e social (E) despesas de capital … subsequente … de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

Descomplicando AFO (VUNESP – Agente Contábil e Financeiro – Câmara de Jaboticabal/SP – 2015) Os tipos de orçamentos públicos iniciais, de acordo com a Lei do orçamento, são (A) receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias, e os planos plurianuais. (B) o plano plurianual, plano orçamentário e extra orçamentário. (C) o plano de metas e diretrizes orçamentárias e a lei de diretrizes plurianuais. (D) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. (E) as diretrizes de metas orçamentárias, o plano plurianual e o de quatro anos.

Descomplicando AFO (ESAF – Especialista em Regulação – ANAC – 2016) A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode-se afirmar que: I. Inclui as metas e as prioridades da administração pública federal, a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente, serve para orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. II. As emendas destinadas à modificação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o plano plurianual. III. A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo. IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assinale a opção correta. a) Todas são verdadeiras. b) A I é verdadeira, a II e III são falsas. c) A I é falsa, a II e a III são verdadeiras. d) Todas são falsas. e) A I, a II e a IV são falsas e a III é verdadeira.

Descomplicando AFO (ESAF – EPPGG – Ministério do Planejamento – 2013) A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União. b) os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto. d) o orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. e) os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA.

Descomplicando AFO