Desaposentao e sua repercusso nos RPPS Roberta Simes

Desaposentação e sua repercussão nos RPPS Roberta Simões Nascimento Coordenadora-Geral de Direito Previdenciário Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social 1

Desaposentação • Conceito • Objetivo • Argumentos: 1) Contributividade; 2) Mero recálculo; 3) Estímulo ao trabalho; • Pendente de julgamento no STF, RE nº 381. 367 e RE nº 661. 256; 2

Desaposentação • Lei nº 8. 213/91, art. 18, § 2º: “§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. ” 3

Desaposentação • Posição institucional do MPS: 1) ausência de previsão legal; 2) incentivo à aposentadoria precoce; 3) desvirtuamento do fator previdenciário; 4) problemas para o equilíbrio financeiro e atuarial. 4

Desaposentação • STF: RE nº 381. 367 e RE nº 661. 256 (com repercussão geral); • Voto favorável do Min. Marco Aurélio, pedido de vista do Min. Dias Toffolli desde 05. 12. 2011; • Existem 70 mil ações discutindo a desaposentação no país, e 500 mil aposentados retornaram ao mercado de trabalho 5

Desaposentação • Argumentos a favor da desaposentação; • Experiência internacional: 1) Portugal; 2) Canadá; 3) EUA; 4) Chile; 6

Reversão de Servidores Públicos • Não. Reversão implica o retorno à atividade. • Lei nº 8. 112/90, art. 25: Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou a pedido, desde que: 7

Reversão de Servidores Públicos • Condições da reversão: 1) no interesse da Administração; 2) a aposentadoria tenha sido voluntária; 3) o servidor seja estável quando na atividade; 4) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e 5) haja cargo vago. 8

Reversão de Servidores Públicos • A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação; • O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria; • Não poderá ser revertido o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. 9

Reversão de Servidores Públicos • O servidor revertido a pedido no interesse da Administração recebe, em substituição aos proventos de inatividade, a remuneração do cargo que voltou a exercer (§ 4º); • Nessa situação, é necessário que ele permaneça pelo menos cinco anos no cargo para ver computado esse período nos cálculos de seus novos proventos de aposentadoria • Impossibilidade de reversão por erro na aposentação do servidor; • Reversão Judicial; 10

Reversão de Servidores Públicos • O tempo de contribuição somente volta a contar quando do reinício da percepção da remuneração do cargo efetivo; • Atenção: a reversão é instrumento que depende de previsão legal expressa, com hipóteses bem delimitadas e admitida quando no interesse da Administração; • Não há recebimento conjunto de proventos de inatividade com remuneração pelo exercício de cargo efetivo; • Regramento da União que pode ser vir de parâmetro para os Estados e Municípios; 11

Reversão ≠ Desaposentação • A reversão não equivale à desaposentação no serviço público, pois há substituição dos proventos de aposentadoria e retorno à atividade; • A desaposentação no RGPS tampouco equivale ao que se vem chamando de desaposentação no serviço público; • Posição do MPS: impossibilidade por falta de previsão legal e porque a aposentadoria é ato administrativo irreversível e irrenunciável; 12

Desaposentação: RGPS ≠ RPPS • No RGPS, o segurado se aposenta, mas continua trabalhando na mesma ou em outra atividade e continua contribuindo; • No serviço público, o servidor que se aposenta é desprovido do cargo efetivo que ocupava; • A desaposentação no serviço público exigiria que o inativo fosse provido em novo cargo; 13

Desaposentação: RGPS ≠ RPPS • CF/88, art. 40, § 6º: “Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. ” 14

Desaposentação: RGPS ≠ RPPS • Desaposentação: renúncia à aposentadoria do servidor público com o objetivo de ver computado o tempo de contribuição para outro vínculo efetivo no qual deseje de aposentar (possibilidade também de aproveitamento no RGPS, conforme os valores); • Posição do MPS: impossibilidade; • Acaso venha a ser admitida a possibilidade, necessidade de devolução dos valores percebidos; 15

Desaposentação dos Servidores Públicos Federais • Nota Informativa Nº 806/2012/CGNOR/ DENOP/SEGEP/MP, de 04. 10. 2012 (vinculante para o SIPEC): • Possibilidade do servidor público renunciar sua aposentadoria; • Impossibilidade de concessão e recálculo de vantagens pessoais cujas leis não mais estejam em vigor; • Renúncia sem efeitos retroativos; 16

Desaposentação dos Servidores Públicos Federais • Súmula 359 do STF: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”; • Acórdão TCU 1. 232/2010 – Segunda Câmara; • Acórdão TCU 1. 170/2008 – Plenário; • Acórdão TCU 1. 468/2005 – Plenário; 17

Outras Demandas • Demanda judicial que começa a surgir: pleito de revisão dos proventos de aposentadoria para ver computado o tempo de contribuição recolhida como inativo, a partir de 20. 05. 2004 (Lei nº 10. 887); • Impossibilidade por absoluta falta de previsão legal; • Solidariedade da contribuição e ausência de contraprestação na forma de trabalho; • Despensão; 18

Considerações Finais • Necessidade de solução; • Lógicas diferentes no RGPS e no RPPS; • Segurança jurídica; • Experiência internacional; • Alternativas: recálculo a cada ano ou ao final; 19

Roberta Simões Nascimento Coordenadora-Geral de Direito Previdenciário Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social Contato: roberta. simoes@previdencia. gov. br Dúvidas: sps. cgnal@previdencia. gov. br 20