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DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CNPJ DOS PARTIDOS DAS RAZÕES SOCIAIS DOS PARTIDOS NOS MUNICÍPIOS

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CNPJ DOS PARTIDOS DAS RAZÕES SOCIAIS DOS PARTIDOS NOS MUNICÍPIOS Instrução Normativa RFB Nº 1863, de 27 de dezembro de 2018 SEQUENCIA: NOME PARTIDO NACIONAL - CIDADE LOCAL DO PARTIDO - ESTADO – MUNICIPAL (OU ESTADUAL) igual sai na DECLARAÇÃO DE CERTIDÃO PARTIDÁRIA (Certidão da Justiça Eleitoral)

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CNPJ DOS PARTIDOS ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL E NATUREZA JURÍDICA ATIVIDADE

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CNPJ DOS PARTIDOS ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL E NATUREZA JURÍDICA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL: CNAE > 94. 92. 8. 00 - ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLITICAS NATUREZA JURIDICA: 327 -1 ORGÃO DE DIREÇÃO LOCAL DE PARTIDO POLITICO.

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CNPJ DOS PARTIDOS DAS DECLARAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTA A RFB Quando

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CNPJ DOS PARTIDOS DAS DECLARAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTA A RFB Quando não se envia a RFB anualmente as DCTF, e GFIP sem movimento, o Cartão do CNPJ fica INATIVADO. Nessa circunstância o Partido NÃO PODERÁ ABRIR CONTA BANCÁRIA. DCTF - Programa Gerador da Declaração; GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social; RFB – Receita Federal do Brasil;

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CNPJ DOS PARTIDOS RESOLVENDO A SITUAÇÃO Emite o E-Cnpj do

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CNPJ DOS PARTIDOS RESOLVENDO A SITUAÇÃO Emite o E-Cnpj do partido para extrair as pendencias junto a RFB ou gera uma PROCURAÇÃO ELETRONICA (em 24 horas liberam) para poder acessar o E-Cac. Ao liberarem a procuração gerar relatório de pendencias, onde aparecerá as declarações pendentes: DCTF enviar todos os anos o mês de JANEIRO, sem movimento; GFIP enviar todos os anos o mês 13, sem movimento; LINK PARA PROCURAÇÃO ELEOTRONICA: http: //www. receita. fazenda. gov. br/Aplicacoes/ATSDR/procuracoesrfb/controlador/controle. Principal. asp? acao=tela. Inicial

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CNPJ DOS PARTIDOS ALTERANDO O CNPJ JUNTO A RFB ATO

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CNPJ DOS PARTIDOS ALTERANDO O CNPJ JUNTO A RFB ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 11, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que altera as orientações de inscrição e os itens 1. 1. 55, 1. 1. 56, 3. 1. 53 e 3. 1. 54 do Anexo VIII, da Instrução Normativa nº 1. 863, de 27 de dezembro de 2018. No caso de partido político, o nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ para os órgãos de direção nacional, estadual, municipal, regional (DF) ou zonal (DF) deve ser formado pelo nome do partido político, observando-se o seguinte padrão: - Órgão de Direção Nacional: NOME DO PARTIDO - BRASIL - BR - NACIONAL - Órgão de Direção Regional: NOME DO PARTIDO - NOME DO ESTADO - UF - ESTADUAL - Órgão de Direção Local: NOME DO PARTIDO - NOME DO MUNICÍPIO - UF - MUNICIPAL

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN Pje – PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Desde novembro de 2019 está

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN Pje – PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Desde novembro de 2019 está em vigor o PJe (Processo Judicial Eletrônico) para todos os TRE – Tribunais de Contas Regionais Municipais, sendo que todos os documentos que forem entregues aos TREs, terão de serem eletrônicos e enviado pelo Advogado do Partido pelo PJe. Nós contadores podemos nos cadastrar para acompanhar os processos dentro dos TREs. Acesso ao TRE do Parana: https: //pje. tre-pr. jus. br: 8443/pje-web/Push/login. Push. seam PARA ACESSAR DO SEU ESTADO É ALTERAR O PR PELA SIGLA DE SEU ESTADO: https: //pje. tre-pr. jus. br: 8443/pje-web/Push/login. Push. seam

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN SICO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CONTAS Com a Informatização

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN SICO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CONTAS Com a Informatização dos TRE pela criação do Pje, consegue-se levantar os partidos que não prestaram contas em exercícios anteriores. Resolução 23. 609/2019 determina em seu Art. 2°: § 1º Transitada em julgado a decisão que, em processo regular no qual assegurada ampla defesa, suspender a anotação do órgão partidário em decorrência do julgamento de contas anuais como não prestadas, o partido político ficará impedido de participar das eleições na circunscrição respectiva, salvo se regularizada a situação até a data da convenção. Houve o Julgamento da ADIN 6. 032 e que foi somente publicada agora em abril/2020, portanto entrando em vigor, alterando para estas eleições e no Julgamento considerou inconstitucional os artigos das resoluções que suspendia a vigência dos órgãos municipais por não prestação de contas, sem um processo especifico previsto no art. 27 da Lei 9096/95, o partido poderá lançar candidato, porém NÃO PODERA RECEBER FUNDO PARTIDÁRIO ou FEFC (FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA), até regularizar as contas não prestadas. Endereço Eletronico: http: //sico-consulta-web. TSE. jus. br/sico-consulta-web/home. jsf

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN DAS CONVENÇÕES A Resolução n°. 23. 609/2019 dispõe sobre o

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN DAS CONVENÇÕES A Resolução n°. 23. 609/2019 dispõe sobre o registro de candidatos e a escolha de candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 31/08/2020 até 16/09/2020, conforme estabelecido pela EC 107/2020 (Lei n. º 9. 504/1997, artigos 7º e 8º). A ata da convenção e a lista dos presentes serão digitadas no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), desenvolvido pelo TSE, devendo a mídia ser entregue no tribunal eleitoral ou transmitida via internet pelo próprio CANDex, até o dia seguinte ao da realização da convenção

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CANDex - MÓDULO EXTERNO DO SISTEMA DE CANDIDATURAS O uso

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CANDex - MÓDULO EXTERNO DO SISTEMA DE CANDIDATURAS O uso do CANDex – Módulo Externo do Sistema de Candidaturas – é obrigatório por partidos, coligações e candidatos que pretendam concorrer nas eleições de 2020 – de acordo com a resolução TSE n. º 23. 609/2019, art. n. º 19. Os partidos políticos e as coligações solicitarão ao Tribunal Regional Eleitoral competente o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 26 de setembro de 2020. A Chave de Acesso para o CANDex é gerada no SGIP e este faz análise da situação do Partido, tanto no TSE como na Receita Federal. Não permitirá que seja gerado a chave de acesso nos seguintes casos: ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS SUSPENSOS, NÃO VIGENTES E SEM CNPJ, portanto os partidos que estiverem nestas situações não poderão participar das eleições 2020. SGIP – SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES PARTIDÁRIAS http: //www. tse. jus. br/partidos-politicos/informacoes-partidarias/modulo-consulta-sgip 3

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CANDex - MÓDULO EXTERNO DO SISTEMA DE CANDIDATURAS CANDex É

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CANDex - MÓDULO EXTERNO DO SISTEMA DE CANDIDATURAS CANDex É um sistema de candidaturas, cuja utilização é obrigatória partidos políticos e coligações que desejam concorrem nas eleições municipais. DRAP RRCI DRAP – Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários; RRC – Requerimento de Registro de Candidatura; RRCI- Requerimento de Registro de Candidatura Individual.

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CONTAS BANCÁRIAS PARTIDOS E CANDIDATOS PARTIDOS CONTAS OBRIGATÓRIAS MESMO COMISSÕES

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CONTAS BANCÁRIAS PARTIDOS E CANDIDATOS PARTIDOS CONTAS OBRIGATÓRIAS MESMO COMISSÕES PROVISÓRIAS Portanto, mesmo sendo Comissão Provisória, há a necessidade de aberturas de contas bancárias: 1) Outros Recursos; 2) Doações para Campanha; 3) Fundo Partidário (FP); (só abre se forem receber recursos do FP) 4) Fundo Partidários Mulheres; (Recebendo FP tem de transferir 30% para a Conta das Mulheres); 5) FEFC – Fundo Eleitoral; (se forem receber) 6) FEFC Mulheres; (Recebendo FEFC tem de transferir 30% para a Conta das Mulheres);

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CONTAS BANCÁRIAS PARTIDOS E CANDIDATOS OUTROS RECURSOS • Outros Recursos

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CONTAS BANCÁRIAS PARTIDOS E CANDIDATOS OUTROS RECURSOS • Outros Recursos • Doação para Campanha FUNDO PARTIDÁRIO FEFCFundo Especial de Campanha Transferências somente entre elas • Fundo Partidário • FP-Mulheres (30%) • FEFC-Mulheres (30) Transferências somente entre elas

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CONTAS BANCÁRIAS PARTIDOS E CANDIDATOS Necessariamente, o candidato deve manter

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CONTAS BANCÁRIAS PARTIDOS E CANDIDATOS Necessariamente, o candidato deve manter as seguintes contas bancárias: a. doações para campanha “Nome Candidato – eleições 2020”; b. Fundo Partidário “Nome Candidato - eleições 2020” (se receberem recursos); c. Fundo eleitoral – FEFC “nome Candidato – eleições 2020” (se receberem recursos); A transferência de recursos deve ocorrer somente entre contas bancárias específicas, ou seja, da mesma natureza, mantendo-se a segregação original. Portanto, é vedada a transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as contas “doações para campanha”, que, na prática, é “nome Candidato eleições 2020” e “Fundo Partidário” e vice-versa.

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CONTAS BANCÁRIAS PARTIDOS E CANDIDATOS Necessariamente, o candidato deve manter

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN CONTAS BANCÁRIAS PARTIDOS E CANDIDATOS Necessariamente, o candidato deve manter as seguintes contas bancárias: a. doações para campanha “Nome Candidato – eleições 2020”; b. Fundo Partidário “Nome Candidato - eleições 2020” (se receberem recursos); c. Fundo eleitoral – FEFC “nome Candidato – eleições 2020” (se receberem recursos); A transferência de recursos deve ocorrer somente entre contas bancárias específicas, ou seja, da mesma natureza, mantendo-se a segregação original. Portanto, é vedada a transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as contas “doações para campanha”, que, na prática, é “nome Candidato eleições 2020” e “Fundo Partidário” e vice-versa.

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN INICIO DE CAMPANHA – OBSERVAR REGRA PARA INICIAR AS DESPESAS

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN INICIO DE CAMPANHA – OBSERVAR REGRA PARA INICIAR AS DESPESAS TIRAR CNPJ ABRIR CONTA BANCÁRIA BAIXAR O SPCE E EMITIR RECIBO