CRIAO DO FGTS O FGTS foi criado pelo

CRIAÇÃO DO FGTS ü O FGTS foi criado pelo Governo Federal através da Lei 5. 107 de 13 de Setembro de 1966 ü Vigência: 01/01/67 ü Objetivo: proteger o trabalhador regido pela CLT das demissões imotivadas. Neste caso os trabalhadores receberiam o pecúlio formado pelos depósitos mensais

COMPOSIÇÃO DO FGTS ü O FGTS é formado pela contribuição dos empregadores, recolhida mensalmente através das agências bancárias ou canais alternativos (lotéricos, Internet, outros) ü Depósito mensal - 8% sobre a remuneração paga ou devida a cada trabalhador no mês anterior ü Depósito mensal - 2% - Lei 9. 601 de 21/01/1998, para as competências 01/98 à 01/03 e menor aprendiz nos termos da Lei n. º 10. 097, de 19/12/2000.

ATENÇÃO Nos recolhimentos do FGTS, o depósito e o JAM pertencem ao empregado. A multa e a contribuição social pertencem ao fundo. A contribuição social tem a finalidade específica de cobrir a dívida do Governo com os planos econômicos.

LEGISLAÇÃO DO FGTS • • • Constituição Federal/88 Lei 8. 036/90 Decreto 99684/90 Resoluções do CCFGTS Circulares CAIXA (disponíveis no site da CAIXA)

Características intrínsecas ao FGTS Ø Fundo genuinamente brasileiro com 42 anos de maturidade financeira, operacional e jurídica com atuação em todo o país. Ø Benefícios inteiramente sustentados pelo setor privado. Ø Fundo individualizado integralmente proporcional ao salário e ao tempo de serviço.

Seguro Desemprego (informações página www. caixa. gov. br) A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir: De 6 a 11 meses: 3 parcelas; De 12 a 23 meses: 4 parcelas; De 24 a 36 meses: 5 parcelas. Valor das parcelas: Para apuração do valor das parcelas do trabalhador formal, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, que varia de R$ 380, 00 a R$ 710, 97, conforme a faixa salarial do trabalhador. Previdência Social - Aposentadoria Setor Privado - Teto: Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de março de 2008 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até R$ 911, 70 8, 00 de R$ 911, 71 a R$ 1. 519, 50 9, 00 de R$ 1. 519, 51 até R$ 3. 038, 99 11, 00 Setor estatal - Teto: R$24. 500, 00

Características intrínsecas ao FGTS Ø Não há cobrança de taxa de administração. Ø Único fundo com acesso em rede mundial de computadores protegido por certificação digital. Ø Terceiro maior banco de dados do mundo. "O FGTS cumpre plenamente suas finalidades (conta individualizada) e ainda beneficia os não-contribuintes. "

NÚMEROS DO FGTS Ativo Total - Dez/04 R$ Bilhões Ativo Total 1º) 2º) 3º) 4º) 5º) 6º) Banco do Brasil FGTS Bradesco CAIXA Itaú Unibanco 239, 0 160, 5 148, 2 147, 8 123, 4 72, 9

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FGTS - 2008 Área/Linha de Crédito Valor (Milhões) Habitação Popular 8. 400 Saneamento 4. 600 Programa de Arrendamento Residencial 3. 000 Fundo Investimento-FGTS 5. 000 Aquisição Certificados Recebíveis Imobiliários 840 Pró-cotista 1. 000 Infra-estrutura 1. 000 Concessão de Desconto à Pessoa Física 1. 200 TOTAL 25. 040 GOIÁS 486

COMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL Conselho Curador do FGTS Conselho Monetário Nacional Ministério das Cidades Ministério do Trabalho/SIT AGENTE OPERADOR Ministério da Fazenda/PGFN Agentes Financeiros Auditoria Interna Auditoria Independente Auditoria Integrada TCU BACEN - Fiscalização GAP

CONECTIVIDADE SOCIAL Ø Canal eletrônico e aplicativo de relacionamento entre a CAIXA, empregadores, Sindicato/SRTE Ø Requisitos para acessar: ü Possuir Certificação Digital; e ü Ter acesso à Internet

CONECTIVIDADE SOCIAL SERVIÇOS DISPONÍVEIS • Transmitir arquivos de: ü SEFIP, GRRF e PIS/EMPRESA • ü ü Solicitar e receber: Saldo para fins rescisórios Relatório Contas Inconsistência Cadastral Mensagens Institucionais Relatório IS-Informação Saldo • • Consultar e emitir Extrato FGTS Atualizar endereço Trabalhador Comunicar Afastamento (chave) Outorgar/Revogar Procuração

INDIVIDUALIZAÇÃO O FGTS é patrimônio do trabalhador. Recolhimento + Individualização CIDADANIA

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF O Certificado de Regularidade do FGTS é o documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA. É considerado regular o empregador que está em dia com as obrigações para com o FGTS, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional. O CRF tem validade de 30 dias contados da data de sua emissão. O empregador poderá obtê-lo através da internet. A garantia da autenticidade é dada pela CAIXA, que deve ser consultada via Internet www. caixa. gov. br

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS O parcelamento de débitos para com o FGTS é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para que regularizem sua situação de inadimplência. Pode ser parcelado todo e qualquer débito de contribuição ao FGTS: - Débitos notificados pelo Fiscal do Trabalho, relativos aos recolhimentos mensais; - Débitos confessados por meio de guia declaratória; - Débitos relativos a diferenças apuradas em recolhimentos já efetuados. Para habilitação ao parcelamento o empregador deverá apresentar, em qualquer Agência da CAIXA, a Solicitação de Parcelamento de Débito – SPD juntamente com a documentação necessária, conforme instruções disponibilizadas no site www. caixa. gov. br.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS Número de parcelas: SITUAÇÃO DO DÉBITO PRAZOS Administrativo 160 meses Inscrito 72 meses Judicial 60 meses Legislação/Instruções: Lei nº 8. 036, de 11/05/1990 – DO 14/05/1990; Dec. Nº 99684 – DO 12/11/1990; Resoluções do Conselho Curador do FGTS n°s 466 e 467, de 14/12/2004 – DO 11/01/2005.

MODALIDADES DE SAQUE Ø Demissão sem Justa Causa Ø Término de Contrato Ø Aposentadoria Ø Falecimento do Titular Ø Determinação Judicial Ø Doenças (SIDA / Neoplasia Maligna / Estágio Terminal em Razão de Doença Grave) Ø Contas Inativas Ø Idade Igual ou Superior a 70 anos Ø Moradia Própria Ø Calamidade Pública

CONTA NÃO-OPTANTE DO FGTS v. Conta pertencente ao empregador, individualizada em nome do trabalhador. v Composta depósitos do período em que o trabalhador permaneceu na condição não-optante até 04/10/1988.

HIPÓTESES SAQUES DA CONTA NÃO-OPTANTE PELO EMPREGADOR ØCódigo 10 >> COMPROVA o pagamento de indenização ao trabalhador com rescisão sem justa causa. -Saque protocolado em uma Agência CAIXA ØCódigo 26 >> NÃO COMPROVA o pagamento de indenização na rescisão de trabalhador c/ contrato igual ou superior a 01 ano; -Saque autorizado pela SRTE > Portaria MTE nº 366/02 ØCódigo 27 >> COMPROVA indenização transacionada durante o contrato de trabalho ou depósito na conta do FGTS, conforme Art. 6º e 73 do Dec 99. 684/90 -Saque protocolado em uma Agência CAIXA Obs: A indenização corresponde a um mês de remuneração por ano de serviço efetivo na condição de não-optante, pago à época no TRCT.

SAQUE NÃO-OPTANTE CÓDIGO 26 DOCUMENTAÇÃO: ü Regularizar junto a CAIXA o cadastro das contas não-optantes; üRequerimento do empregador, acompanhado dos documentos citados no Art. 5º da Portaria MTE 366/02 (disponível no site www. mte. gov. br) ü Identificação do empregador e documento de identificação do representante legal do empregador. ü Relação das contas não-optantes, devidamente datada, assinada e carimbada em todas as folhas pelo empregador e pela SRTE, contendo: a) identificação da empresa - razão social, nome de fantasia e CNPJ/CEI; e b) nome empregados não-optantes em ordem alfabética e numerados; e c) nº da conta do FGTS, cujo saque está sendo pleiteado; e d) nº. e série da CTPS de cada um dos trabalhadores; e e) nº da inscrição PIS/PASEP de cada um dos trabalhadores; e f) datas de admissão, afastamento e nascimento de cada um dos trabalhadores; e g) datas da opção ao regime do FGTS e da retroação, quando houver, de cada um dos trabalhadores.

REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DO SAQUE NÃO-OPTANTE: -Não possuir saldos de Depósitos a Individualizar FGTS - Estar em situação regular com empréstimos lastreados com recursos do FGTS -No caso de débito para com o FGTS é aplicado a compensação (dedução valor da dívida)

Prêmio Nacional de Gestão Pública - Faixa Prata Critérios para Avaliação da Gestão Pública: • Critério 1 - Liderança • • Critério 2 - Estratégias e Planos Critério 3 - Cidadãos Critério 4 - Sociedade Critério 5 - Informações e Conhecimento Critério 6 - Pessoas Critério 7 - Processos Critério 8 - Resultados

“Quase tudo que você fizer parecerá insignificante, mas é muito importante que você faça. . . Você tem de ser a mudança que deseja ver no mundo. ” Mahatma Ghandi