CONVENO DE HAIA Equipe AENDA So PauloSP 2016

CONVENÇÃO DE HAIA Equipe AENDA São Paulo/SP 2016

Convenção de Haia -- O que é a Convenção da Haia? A Convenção da Haia de 05 de outubro de 1961, sobre a Eliminação da Exigência da Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros é um Tratado Internacional que visa simplificar o processo de autenticação de documentos a serem usados no exterior. Foi promulgada no Brasil pelo Decreto 8. 666/2016 em 16 de agosto de 2016, ao invés de percorrer toda uma cadeia de legalização, os cidadãos dos países signatários devem recorrer a um único procedimento, que consiste na emissão da Apostila.

Convenção de Haia -- Objetivo da Convenção da Haia A partir da adesão de um País à Convenção da Haia, a única formalidade a ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do atuou é a autenticidade do selo ou do carimbo é a chancela, a Apostila da Haia. Caso as leis, regulamentos, costumes ou acordos bilaterais entre os Estados afastem a exigência do ato de legalização, fica dispensada a exigência a chancela da Apostila da Haia.

Convenção de Haia A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos: §Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências; §Documentos administrativos; §Atos notariais; Declarações seoficiais comoda menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de A quais §documentos aplica atais Apostila Haia assinatura, inseridos em atos de natureza privada. A Convenção não se aplica a: §Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares; §Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

Convenção de Haia -- O que é a Apostila? Certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que é colocado em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). Esse documento público apostilado será apresentado em outro país, também signatário da Convenção da Haia, uma vez que a Apostila só é válida entre países signatários.

Convenção de Haia -- O Selo da Apostila da Haia O layout oficial do selo segue determinações internacionais e deverá estar de acordo com a Resolução nº 288/2016 do CNJ, devendo medir 2, 8 cm com fonte Arial. Art. 7º A apostila deverá estar em conformidade com o modelo constante do Anexo I desta Resolução, apresentando as seguintes características: I – terá a forma de um quadrado com pelo menos 9 (nove) centímetros de lado; II – constarão do cabeçalho o brasão de Armas da República Federativa do Brasil e a logomarca do CNJ; III – título apenas em francês "Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre 1961)"; IV – campos fixos inscritos, redigidos em português, inglês e francês; V – indicar o número sequencial e a data de emissão; VI – constar o nome do signatário do documento público ou, no caso de documentos não assinados, a indicação da autoridade que apôs o selo ou carimbo, juntamente com o cargo ou a função exercida e a instituição que representa;

Convenção de Haia • A Apostila deve ser colocada junto ao documento apresentado em cartório, ou seja, deve estar anexada ao documento. Não há uma ordem estipulada, podendo ser no início ou no fim do documento. A orientação é que o notário ou o registrador carimbe com o seu selo personalizado a junção da Apostila com o documento, como é feito atualmente em contratos.

Convenção de Haia -- Unidades Apostilantes de São Paulo em operação

Convenção de Haia -- O documento apostilado precisa ser original? Não. Cópias autenticadas também podem ser apostiladas. -- Como proceder para apostilar um documento? Basta levá-lo a um dos cartórios ou tabelionatos de qualquer capital brasileira. -- O apostilamento abrange uma via física e outra eletrônica. A primeira será emitida junto ao documento, a ele colada ou apensada. A segunda fica registrada em sistema próprio e será utilizada tanto para o controle das autoridades brasileiras quanto para a consulta de autoridades estrangeiras sobre as Apostilas emitidas no Brasil. --Ademais, os interessados estrangeiros poderão consultar a autenticidade da Apostila emitida no Brasil, por meio de um código (QR Code), inserido na própria Apostila física. -- A Apostila extingue a necessidade de legalização de documentos? Sim. Mas apenas entre os países parte da Convenção.

Convenção de Haia -- Países signatários Africa do Sul Albânia Alemanha Andorra Antiga República Jugoslava da Macedónia Antígua e Barbuda Argentina. Arménia Austrália Áustria Azerbaijão Bahamas Bahrain Barbados Bélgica Belize Bielorrússia Bósnia e Herzegovina Botswana Brasil Brunei Darussalam Bulgária Burundi Cabo Verde Cazaquistão Chile China (Hong Kong) China (Macau) Chipre Colômbia Cook, Ilhas Coreia Costa Rica Croácia Dinamarca Dominica El Salvador Equador Eslováquia Eslovénia Espanha Estados Unidos da América Estónia Federação Russa Fiji Finlândia França Geórgia Granada Grécia Honduras Hungria India Irlanda Islândia Israel Itália Japão Lesoto Letónia Libéria Liechtenstein Lituânia Luxemburgo Malawi Malta Marrocos Marshall, Ilhas Maurícias México Mônaco Mongólia Montenegro Namíbia Nicarágua Niue Noruega Nova Zelândia Omã Países Baixos Panamá Paraguai Peru Polônia Portugal Quirguistão Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte República Checa República da Moldávia República Dominicana Roménia Samoa San Marino Santa Lúcia São Cristóvão e Nevis São Tomé e Príncipe São Vicente e Granadinas Sérvia Seychelles Suazilândia Suécia Suíça Suriname Tajiquistão Tonga Trinidad e Tobago Turquia Ucrânia Uruguai Uzbequistão Vanuatu Venezuela

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