CONTROLE SOCIAL Conselhos de Assistncia Social O CONTROLE

CONTROLE SOCIAL Conselhos de Assistência Social

O CONTROLE PÚBLICO PODE SER EXERCIDO DE DIFERENTES FORMAS • INSTITUCIONAL: EXTERNO: PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAIS DE CONTAS; INTERNO: PODER EXECUTIVO. • SOCIAL: EXTERNO: SOCIEDADE CIVIL PREFERENCIALMENTE ORGANIZADA; INTERNO: CONSELHOS.

Os conselhos são instâncias deliberativas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil deverá ser fiscalizado pelo Ministério Público.

E o que é Controle Social? • O controle social é um instrumento privilegiado utilizado nos estados democráticos através do qual se efetiva a participação popular no processo de gestão política, administrativofinanceira e técnico-operativa.

O controle social envolve três dimensões: Dimensão técnica: fiscalização, monitoramento e avaliação das políticas públicas implementadas; ESSAS DIMENSÕES PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

O exercício do Controle Social na Assistência: • Os usuários encontram obstáculos à participação nos conselhos: medo, não confiam em si mesmos, subalternizam-se diante de imposições ou solicitações de figuras políticas como prefeito, secretários, primeiras damas, vereadores, lideranças comunitárias e até mesmo técnicos; • Há necessidade do usuário tornar-se protagonista da política: uma das condições é conhecer a Política de Assistência social; estar consciente da importância de sua participação política nos fóruns, conselhos e outros espaços públicos; primar em uma participação focada nas demandas da população em geral;

O exercício do Controle Social na Assistência: • É preciso investir na participação do usuário através da capacitação com base em conhecimentos da realidade social; das políticas públicas; da PNAS, da necessidade de ser sujeito político, da responsabilidade e do compromisso com todos os usuários; da informação como instrumento de poder;

Os Conselhos de Assistência Social, lugar por excelência do protagonismo dos conselheiros • Influenciam as agendas apontando prioridades; governamentais • Fiscalizam e acompanham a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos da assistência social; • Verificam, constantemente, se os metas dos planos de assistência sendo alcançados; objetivos e social estão • Fortalecem os fóruns de assistência social para gerar mais participação democrática visando à garantia dos direitos socioassistenciais;

Os Conselhos de Assistência Social. . . • Devem propor e exigir uma política de capacitação para usuários, trabalhadores, gestores e entidades; • Afiançam o controle social, zelando pela Política; • Organizam as Conferências; • Devem estar em dia com a informação; ; • Aprovam os Planos de Assistência Social e os Relatórios Anuais de Gestão.

OS CONSELHEIROS COMO AGENTES PÚBLICOS - LEI 8. 429/92 Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação , contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

A função do Conselheiro é de relevante interesse público e valor social no âmbito da Política Pública de Assistência Social

Quem é o conselheiro do SUAS • Um agente político público que deve voltar-se para garantir os objetivos da política, preservando princípios e diretrizes da Assistência social; exigir o cumprimento das decisões do conselho e lutar para que os direitos socioassistenciais sejam cumpridos. • O conselheiro não pode esquecer que sua participação é decisória e que suas escolhas podem afetar, definitivamente, a vida futura de milhares de pessoas. Por isso, suas decisões exigem conhecimento e ética.

• Prestar informações corretas e atualizadas INFORMAÇÃO É PODER – para os cidadãos, outros trabalhadores e fóruns; • Promover eventos que divulguem a importância da política para compartilhar conhecimentos e ações que favoreçam o controle social; • Buscar adquirir mais autonomia para agendar e planejar eventos na busca de mais espaços de participação para os usuários; • Sensibilizar os gestores para a importância da participação e do controle social para consolidação da Política; • Criar metodologias para obter a participação mais ampla da sociedade;

Reflexões! • Qual tem sido sua participação em defesa da assistência social como política pública? • Temos recebido a capacitação necessária para fortalecer a participação e o controle social da política de assistência social no município? • Temos fortalecido essa participação através de fóruns ou outras instâncias que favoreçam o desenvolvimento da política de assistência social?

• O que fazer para fortalecer a participação dos usuários no controle social da política? Quais as dificuldades e quais são as possibilidades para esse fortalecimento? • Como criar espaços e estratégias de participação popular nos territórios, nos CRAS e CREAS.

Principais Atribuições Exercer o papel de Controle Social; Convocar a Conferência de Assistência Social (no seu âmbito); Aprovar os Planos de Assistência Social (no seu âmbito); Inscrever e fiscalizar a rede socioassistencial; Oficiar ao órgão gestor a inclusão das entidades e organizações no CNEAS.

Principais Atribuições Apreciar e aprovar a proposta orçamento (no seu âmbito); Acompanhar a execução do Fundo de Assistência Social; Normatizar sobre a prestação de serviços, observadas normas gerais do CNAS; Exercer o papel da vigilância de direitos.

Como Devem Funcionar Criados por Lei; Compostos de forma paritária entre governo e sociedade civil (com representação propocional dos 3 segmentos: usuários, trabalhadores e entidades de Assistência Social; Elege seus representantes da sociedade civil em assembléia com a participação do Ministério Público;

Como Devem Funcionar Ter técnico de nível superior na Secretaria Executiva; Ter presidente e vice-presidente eleitos entre seus pares (com alternância entre governo e sociedade civil); Ter Regimento interno (que trata do seu funcionamento); Acompanhar as pactuações das CIBs e CITs;

Como Devem Funcionar Ter gestão planejada e comprometida com a democracia, transparência e procedimentos que garantam o exercício de suas funções; Realizar reuniões sistemáticas para discussão de temas afetos à Política de Assistência Social em interface com outras políticas;

TEMAS A SEREM ABORDADOS NAS REUNIÕES MENSAIS Estratégias para o efetivo exercício do Controle Social pelo Conselho; Transparência das ações do Conselho; Plano de trabalho para a plena realização do Controle Social; Capacitação dos Conselheiros Representação e Representatividade

Muito Grata !!!