Controle Externo Tribunal de Contas da Unio rgo

Controle Externo

Tribunal de Contas da União • Órgão de auxilio do Congresso Nacional no Controle Externo; • Na sua atuação é classificado como órgão independente; • Sede no Distrito Federal, poderá exercer as prerrogativas administrativas previstas no art. 96; • Possui jurisdição em todo território Nacional;

Controle Externo • • • Patrimonial Orçamentário Financeiro Operacional Contábil Legalidade Economicidade Legitimidade Aplicação das subvenções e renúncia de receitas Sem prejuízo do Controle Interno de cada Poder;

Prestação de Contas Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

Atribuições Constitucionais do TCU • Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República; • Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta; • apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta

• Apreciar as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; • fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

• fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; • aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

• sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; OBS: No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

Súmula Vinculante nº 3 • Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Controle de Constitucionalidade pelo TCU • O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a Constitucionalidade das leis e dos Atos do Poder Público. (Súmula do STF 347);

TRIBUNAL DE CONTAS NAS ESFERAS DE GOVERNO UNIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ESTADOS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DF TRIBUNAL DE CONTAS DO DF MUNICÍPIOS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO OU TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

COMPOSIÇÃO DO TCU • integrado por nove Ministros; • nomeados dentre brasileiros; I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

Escolha dos Ministros do TCU • I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; • II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Prerrogativas dos Ministros do TCU • Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; • Foro de Julgamento: STF, nos crimes COMUNS e de Responsabilidade, art. 102, I, c.