Controle da Administrao Pblica Controle da Administrao Pblica

Controle da Administração Pública

Controle da Administração Pública A Administração Pública compreende: ▪ Pessoas jurídicas de direito público / privado; ▪ Órgãos Públicos que não sejam pessoas jurídicas; ▪ Agentes Públicos que exerçam funções administrativas; ▪ Toda a atividade administrativa exercida pelo agente público (Fomento, polícia administrativa e serviço público)

Controle externo da Administração Pública Constituição Federal: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

Controle externo da Administração Pública Constituição Federal Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores fundamento legal do ato concessório; a qualquer título, na pelo Poder Público, a das concessões de que não alterem o IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Controle externo da Administração Pública V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Controle Interno da Administração Pública Constituição Federal Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

Controle Interno da Administração Pública ▪ Controle que a própria Administração exerce sobre sí mesma, decorrente de seu poder de autotutela ▪ Possibilita à Administração pública rever e anular os próprios atos, sempre na busca do respeito ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público ▪ O controle administrativo pode ser direto (relação hierárquica) ou provocado pelo ADMINISTRADO (Recursos Administrativos)

Controle Interno da Administração Pública * Meios utilizados pelo administrado para provocar o reexame do ato pela Administração Pública (Maria Sylvia Di Pietro, Direito Administrativo) * Modalidades de Recursos 1. Representação (Lei 4. 898/65). Deve ser encaminhada pelo superior do agente que cometeu eventual irregularidade; administrado ao 2. Representação Junto ao Tribunal de Contas; 3. Reclamação Administrativa (Decreto 20. 910/32) Utilizada para efetivar, em sentido amplo, reclamações de caráter tributário contra as fazendas dos entes federados; 4. Pedido de reconsideração (Lei 8. 112/90). Reconsideração de ato emitido pela própria autoridade que o emitiu; 5. Recurso Hierárquico (Lei 9. 784/99 Processo Administrativo Federal); 6. Revisão (Lei 8112/90, arts 174 a 182). Feita pelo servidor punido pela Administração

Controle Externo da Administração Pública Controle Político - Convocação de Ministros, - Requerimentos de informação, - CPIs, - Processar e julgar Presidente e Vice-Presidente - Julgar Ministros do STF, PGR e AGU - Competencia do CN para sustar atos normativos do Executivo Controle Financeiro (Exercido com o auxílio do Tribunal de Contas) - Fiscalização Financeira - Consultas - Informação (Prestadas ao CN) - Julgamento (contas dos administradores e gestões) - Sancionatórias (ilegalidades) - Corretivas (pzo para que a Adm. Sane vícios - Ouvidor (recebimento de denúncias)

Controle Externo da Administração Pública Controle Judicial • Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII da CR): gratuidade, contra ilegalidade ou abuso de poder que viole, venha a coagir, ou ameaçe a liberdade de locomoção; • Habeas Data (Art. 5º, LXXII da CR): Direito ao acesso às informações, • Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI da CR) : Ausencia de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de um direito ou liberdade, • Mandado de Segurança Individual (Art 5º, LXIX da CR e Lei 1. 533/51) : contra ato de autoridade, abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão (MS preventivo), direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, • Mandado de Segurança Coletivo (Art 5º, LXX da CR) : pressupostos para interposição defesa de interesses coletivos ou individuais homogeneos, • Ação Popular (Lei 4. 717/65) : Lesão ao patrimonio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio histórico/cultural (Admite litisconsórcio ativo) • Ação Civil Pública (Lei 7. 347/85) : Dano ou ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo, Meio ambiente, consumidor, patrimonio histórico ou cultural. Poderá ser proposta pelo MP, U/E/M/DF, Adm. Indireta e associação • Ação de Improbidade Administrativa : Objetivo é RESSARCIMENYO do Erário Público. Difere da ACP pois nesta, o objetivo é a condenação do Administrador ou indivíduo que lese interesse difuso ou coletivo. Na ação de improbidade, o réu é sempre administrador público