ControladoriaGeral da Unio CONTROLADORIAGERAL DA UNIO CGU SECRETARIA

Controladoria-Geral da União CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU SECRETARIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO COORDENAÇÃO DE FOMENTO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO E CONTROLE SOCIAL Programa de Fortalecimento da Gestão Público e Programa Brasil Transparente

CGU CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU Órgão do Poder Executivo do Governo Federal Brasileiro Ações desenvolvidas Prevenção Controle Interno Correição Ouvidoria 2

CGU Ministro de Estado do Controle e da Transparência Secretaria Executiva Secretaria Federal de Controle Interno 3 Secretaria de Prevenção à Corrupção e de Informações Estratégicas Corregedoria. Geral da União Ouvidoria. Geral da União

CGU PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA O que é? Programa que tem por objetivo orientar os agentes públicos municipais sobre a correta aplicação de recursos repassados pelo Governo Federal. 4

CGU PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA Capacitação presencial em municípios Linhas de Ação Distribuição de acervos técnicos Educação à distância Cooperação com os sistemas de controle interno municipais 5

CGU FGP EDUCAÇÃO PRESENCIAL EM PEQUENOS E MÉDIOS MUNICÍPIOS PÚBLICO ALVO Todos os municípios brasileiros com população de até 50. 000 habitantes podem participar do Programa, bastando que se inscrevam previamente. 6

CGU FGP INSCRIÇÕES Via internet (www. cgu. gov. br) ou mediante o preenchimento da ficha de inscrição constante do folder do programa* SORTEIO Os municípios inscritos no programa são selecionados mediante sorteios públicos periódicos, que utilizam os mesmos mecanismos das loterias federais, sob a administração da Caixa Econômica Federal. * É necessário o envio via postal de formulário/declaração assinados pelo Prefeito Municipal. A inscrição é válida até o fim do seu mandato 7

CGU PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL Ações nos municípios sorteados As ações de fortalecimento da gestão a serem desenvolvidas nos municípios sorteados podem contemplar seminários, oficinas, cursos de educação a distância e disponibilização de acervos técnicos 8 A definição das ações é feita pela CGU em parceria com o município sorteado, considerando a necessidade específica da prefeitura. Poderão ser convidados municípios vizinhos.

CGU PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL Oficinas – Conceição do Araguaia - Licitações e Contratos Administrativos - Acordos e Convênios - Transferência de recursos federais a municípios - Controle interno 9

CGU CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção Controladoria Regional da União no Estado do Pará 10

CGU Regulamentação da LAI nos Estados e Capitais Posição: janeiro 2013 11

CGU Municípios acima de 100 mil hab. 0% LAI nos Municípios acima de 100 mil hab. LAI Regulamentada 8% LAI não Regulamentada 92% 12

CGU Desafios à Implementação da Lei de Acesso à Informação 13 12

CGU DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA LAI Mudança Cultural (cultura do sigilo); Capacitação Técnica; Recursos Tecnológicos: Recursos Financeiros; Recursos Humanos; Gestão Documental. 14

CGU Apoiar Estados e Municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação, no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto. 15

CGU Página do Programa: www. cgu. gov. br/brasiltransparente 16

CGU Produtos Capacitação de Agentes Públicos (presencial e virtual) Cessão do Código Fonte do e-SIC Material Técnico Manual de implementação da LAI; Guia de Transparência Ativa; Guia de Portal da Transparência; dentre outros 17 Outras ações correlatas.

CGU Público alvo Quem pode participar? Como participar? • Entrar em contato com a CGU ou através do formulário de interesse. Há transferência de recurso financeiro? • Este Programa não implica desembolso de recursos. O que é o Termo de Adesão? • É o instrumento legal a ser assinado para aderir ao Programa. O que diz o Termo de Adesão? 18 • Todo ente público • A minuta pode ser baixada na página do Programa: www. cgu. gov. br/brasiltransparente

CGU Página do Programa: www. cgu. gov. br/brasiltransparente Manual da LAI; Guia de Transparência Ativa; Guia do Portal da Transparência; dentre outros. Portaria e Termo de Adesão ao Programa Formulário de Interesse. Levantamento do andamento da regulamentação da LAI nos 26 Estados, DF, Capitais e mais 253 municípios com população acima de 100 mil habitantes. Informações sobre o e-SIC. Fase atual: projeto piloto com o GDF 19

CGU Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) 20

CGU O e-SIC permite aos órgãos e entidades: Cadastrar equipe do SIC autorizada a usar o sistema; Acessar e responder as solicitações realizadas; Acompanhar os prazos para respostas; Solicitar prorrogação de prazo para resposta; Reencaminhar pedidos a outros órgãos; Obter estatísticas de atendimentos; Acompanhar e responder recursos. 21

CGU O e-SIC permite aos cidadãos: Registrar pedidos de informação; Acompanhar pedidos de informação: trâmites e prazos; Entrar com recursos; Consultar respostas recebidas. 22

CGU Capacitação em Conceição do Araguaia Módulo I – Lei nº 12. 527/11 (Lei de Acesso à Informação) Módulo II – Portais da Transparência Módulo III – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC e e-SIC) 23

Controladoria Regional da União no Estado do Pará Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção (91) 3223 -7342/ 8452 -9644 cgupa-nap@cgu. gov. br www. cgu. gov. br/brasiltransparente