CONTROLADORIAGERAL DA UNIO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIO NO

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL III Seminário da Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre Cláudio Moacir Marques Corrêa Chefe da CGU-Regional/RS – 27 ago 2014

Controladoria-Geral da União Previsão Constitucional Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Controladoria-Geral da União Previsão Constitucional Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional

Controladoria-Geral da União MISSÃO DA CGU: ZELAR PELA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

Controladoria-Geral da União Boa Aplicação dos Recursos Públicos: • Eficiência • Eficácia • Efetividade $ Função Social dos Recursos Públicos Regular Aplicação dos Recursos Públicos: • Legalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência Princípios Constitucionais Normativos Legais • Impessoalidade

Controladoria-Geral da União Pequeno Histórico do SCI • Até 1986: SECIN – Secretaria Central de Controle Interno • 1986 – Controle Interno com foco nas finanças. Extinção da SECIN, com a criação da STN – Secretaria do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda), do SIAFI e da Conta Única do Tesouro Nacional. • 1994 até 2001: Secretaria Federal de Controle (Ministério da Fazenda); • 2001 até 2003: Corregedoria-Geral da União (Presidência da República); • A partir de 2003: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.

Controladoria-Geral da União Distribuição de servidores 15 30 19 12 49 41 16 20 32 45 32 67 42 57 30 36 66 87 31 50 73 37 75 42 37 111 DF: 1360 Total 2. 512

Controladoria-Geral da União Áreas de Atuação da CGU: Prevenção Auditoria e Fiscalização Correição Ouvidoria

Controladoria-Geral da União Auditoria e Fiscalização Principais ações: • Avaliação da Execução de Programas de Governo • Auditorias e Operações Especiais • Ações de Controle nos Gastos com Pessoal da Administração Pública Federal • Auditorias Anuais de Contas • Auditoria das Tomadas de Contas Especial • Auditoria sobre os Contratos de Recursos Externos • Demandas externas (MPF, DPF)

Controladoria-Geral da União Prevenção da Corrupção Controle Social Fortalecimento da Gestão Transparência Pública Integridade no Serviço Público (Lei de Conflito de Interesses) Integridade no Setor Privado (Lei da Empresa Limpa) Produção e Disseminação do Conhecimento Compromissos Internacionais Aprimoramento do Marco Legal

Controladoria-Geral da União Corregedoria Revisão dos PADs instaurados fora da CGU; Investigação e apuração das operações comunicadas pelo COAF; Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto 5. 480/05); Aplicação da penalidade de Declaração de inidoneidade a Empresas (Lei 8. 666/93 e Lei da Empresa Limpa); Recomendação ou instauração de PADs e Sindicâncias Patrimoniais.

Controladoria-Geral da União Ouvidoria Organização de todo o Sistema de Ouvidoria da União no âmbito do Poder Executivo; Ouvidoria vista como parte da solução dos problemas dos cidadãos e não mais um mero repassador; Atuação destacada na Lei de Acesso à Informação.

Controladoria-Geral da União Ações de Auditoria e Fiscalização Unidades Jurisdicionadas: Auditoria - Administração Direta/Indireta - Programas/Ações (LOA) - Tomadas e Prestações de Contas - Ex: SPF/AM Auditoria e Fiscalização Transferências Constitucionais e Extra-Constitucionais: - Estado e Municípios - Programas/Ações de Governo - Ex: Prog. Sorteio de Municípios

Controladoria-Geral da União Ações de Auditoria e Fiscalização Avaliação da execução dos Programas de Governo; Fiscalização da aplicação de Recursos Federais por Estados e Municípios; Investigação e apuração de denúncias; Operações especiais; Avaliação da gestão dos administradores públicos federais.

Controladoria-Geral da União Acompanhamento dos Programas de Governo – Bolsa Família Inobservância de critérios para seleção dos beneficiários. Foram identificadas famílias aparentando sinais exteriores de renda per capita superior àquela estabelecida pelo programa Fachada e interior da pousada 1. A beneficiária é proprietária de uma Pousada/Restaurante na cidade.

Controladoria-Geral da União Acompanhamento dos Programas de Governo – Bolsa Família Inobservância de critérios para seleção dos beneficiários. Automóvel e motocicleta 2. A beneficiária possui residência de bom padrão, bem mobiliada; além de possuir um veículo da marca Volkswagen e uma motocicleta.

Controladoria-Geral da União Acompanhamento dos Programas de Governo – Bolsa Família Inobservância de critérios para seleção dos beneficiários. Fachada da confecção Residência e motocicleta 3. A beneficiária mora em casa própria e possui uma loja de confecções, localizada ao lado de sua residência. Seu esposo é agricultor, trabalha em terras próprias e possui uma motocicleta.

Controladoria-Geral da União Acompanhamento dos Programas de Governo – Bolsa Família Inobservância de critérios para seleção dos beneficiários. 4. Residências de outras famílias beneficiadas pelo Programa

Controladoria-Geral da União Atendimento a Demandas Externas Utilização de veículo originalmente para o transporte de carga adaptado para o transporte de passageiros, em total desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro para transporte de escolares

Controladoria-Geral da União Atendimento a Demandas Externas Precariedade da pavimentação e falta de manutenção, tendo sido constatadas inúmeras erosões nas pavimentações recentes.

Controladoria-Geral da União Atendimento a Demandas Externas Construção de vias com largura inferior ao planejado.

Controladoria-Geral da União Atendimento a Demandas Externas Trechos inacabados

Controladoria-Geral da União Sorteio Público de Estados e Municípios Alimentos armazenados em ambientes inapropriados, sem organização ou controle – Programa de Alimentação Escolar Lixo Objetos descartados Livros e papéis

Controladoria-Geral da União Sorteio Público de Estados e Municípios Alimentos armazenados em ambientes inapropriados, sem organização ou controle – Programa de Alimentação Escolar ? ?

Controladoria-Geral da União Sorteio Público de Estados e Municípios Cozinhas sem estrutura apropriada para o preparo e conservação dos alimentos. Ausência de condições adequadas de higiene – Programa de Alimentação Escolar Sopa dentro do balde plástico Alimentos pendurados no teto Utensílios expostos e misturados

Controladoria-Geral da União Operações Especiais Verificação de recursos públicos federais transferidos sobre os quais pairem suspeições de desvios. Resultam de informações previamente coletadas em ações de controle regulares, ou por escolha compartilhada com outros órgãos de defesa do Estado, tais como a Polícia Federal e o Ministério Público.

Controladoria-Geral da União Operações Especiais Exemplos: Operação Sanguessuga Operação Gafanhoto Venda irregular de ambulâncias em vários Estados. Entre as práticas comprovadas pelos fiscais da CGU estão direcionamento de licitação; simulação e fraudes nos processos licitatórios; superfaturamento; falsificação de documentos fiscais, entrega de veículos em desacordo com as especificações licitadas, entre outras Auditoria Especial no Estado de Roraima em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, para identificação e desmonte do esquema envolvendo a contratação de funcionários “fantasmas” com recursos federais.

Controladoria-Geral da União Operações Especiais Operação Vampiro Operação Gabiru Auditoria Especial no Ministério da Saúde em parceria com a Polícia Federal, realizada nos procedimentos licitatórios, pagamentos e demais etapas dos processos de aquisição centralizada de medicamentos. Constatou-se o prejuízo de R$ 21 milhões referentes a superfaturamento na aquisição de insulina humana, perda de medicamentos e aquisição sem cobertura contratual. Realizada em parceria com a Polícia Federal, desmontou esquema de fraude e desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especificamente em relação ao programa Merenda Escolar, em 11 municípios do estado de Alagoas. Os resultados da auditoria revelaram várias irregularidades em processos licitatórios, nos pagamentos a fornecedores e na distribuição dos bens e serviços adquiridos.

Controladoria-Geral da União Operações Especiais Operação Nêmesis Operação Rapina I Resultante de Auditoria realizada no Núcleo Especial do Ministério da Saúde do Estado do Maranhão – NEMS/MA, a operação, conjunta com a Polícia Federal, desmontou esquema criminoso de desvio de recursos destinados a suprimento de fundos, que resultou na prisão temporária de 5 servidores federais. Embora o esquema utilizado pelo grupo envolvesse, em sua maioria, desvio de pequenos valores, o montante estimado dos recursos desviados foi de R$ 500 mil. Além dos desvios de suprimento de fundos, a auditoria também constatou irregularidades no pagamento de diárias. Realizada pela CGU em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação Rapina I desmontou esquema de fraudes e desvios de recursos da União em 14 municípios do Maranhão e 3 do Piauí. O esquema envolvia, além das prefeituras, escritórios de Contabilidade e empresas que vendiam notas fiscais para justificar os gastos. Foi decretada a prisão temporária de mais de 100 pessoas, entre as quais 9 prefeitos.

Controladoria-Geral da União Encaminhamentos de Resultados das Auditorias e Fiscalizações Melhorias Gerenciais Ministérios Gestores CGU Corregedoria Sanções Administrativas TCU MPF e MPE AGU Sanções Disciplinares RFB Ações Penais Ações Civis Poder Judiciário

Controladoria-Geral da União Portal da Transparência (www. transparencia. gov. br) O Portal é uma iniciativa da CGU, lançada em novembro de 2004, que possibilita que qualquer pessoa possa acompanhar de que forma as verbas públicas chegam ao seu município, o que amplia as possibilidades de controle desse dinheiro. Nele estão relacionadas as verbas federais transferidas aos estados, municípios, Distrito Federal ou diretamente a cidadãos, além de todos os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços.

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Controladoria-Geral da União Corregedoria Penalidades expulsivas aplicadas (de 2003 a fev/2013) PUNIÇÕES 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL(*) DEMISSÃO 315 394 312 370 433 469 443 60 3577 CASSAÇÃO 27 29 26 24 35 38 48 05 278 DESTITUIÇÃO 34 23 41 44 53 57 40 10 360 376 446 379 438 521 564 531 75 4215 TOTAL

Controladoria-Geral da União CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL (51) 3455 -2762 cgurs@cgu. gov. br claudio. m. correa@cgu. gov. br