CONTRATOS INTERNACIONAIS Negociaes X Contratos As negociaes internacionais

CONTRATOS INTERNACIONAIS

Negociações X Contratos �As negociações internacionais normalmente se materializam na forma de “contratos internacionais”. �Conceito – manifestação de vontade, tácita ou expressa, em que se revela a intensão de duas ou mais partes, capazes de contrair direitos e obrigações.

Contratos Internacionais �O contratos são redigidos de acordo com o sistema jurídico no qual estão inseridos. �Atualmente existem no mundo três grandes sistemas de direito no mundo, no âmbito da celebração dos contratos: vo Sistema Romano-Germânico; v o sistema da Common Law e; v o Sistema Legal Islâmico.

Sistemas de Direito no mundo � Países de sistema common law – clausulas influenciadas por estatutos. Riqueza de detalhes. Explora todas as situações possíveis. Busca-se dar segurança as partes e evitar eventuais problemas futuros. � Países de tradição romano-germânica – clausulas breves. Privadas de definições. � Sistema Legal Islâmico – miscigenação da legislação codificada e dos princípios éticos da doutrina religiosa do Corão. q Enfim, os contratos internacionais estão sujeitos a uma pluralidade de sistemas jurídicos, o que dificulta as tentativas de homogeneização do comércio internacional.

Nacional X Internacional Contratos Nacionais Contratos Internacionais § Único contexto cultural. § Mesma prática comercial § Duas ou mais culturas. § Diferentes práticas comerciais e empresariais. § Práticas genuinamente internacionais. § Ordenamento jurídico nacional. § Uma única legislação de regência. § Dois ou amis ordenamentos jurídicos. § Multiplicidade de legislações (necessidade de conhecimento). § Regras do Direito Internacional Privado. § Regras uniformes. § Uma única jurisdição (Estado) competente. § Multiplicidade de jurisdições competentes. § Competência internacional e competência interna. Fonte: Araújo, Nadia. Direito Internacional Privado. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 434.

Contratos internacionais X Brasil q No Direito brasileiro, o art. 9° da Lei de Introdução ao Código Civil regula determinando que: a questão das obrigações "Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1°. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2°. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. ”

Universalização dos aspectos normativos q A Comissão das Nações Unidas para Legislação Internacional (United Nations Commission International Trade Law - UNCITRAL); on q Câmara de Comércio internacional (International Chamber of Commerce – ICC) estão empenhados na tarefa de universalizar os procedimentos comerciais e normativos no mundo.

Contratos internacionais � Os contratos são particularizados: diferentes formas de elaboração, execução, interpretação e resolução de conflitos. � Contratos internacionais de compra e venda de mercadorias são os mais antigos e os mais usuais dentre os contratos internacionais. � Mas contratos internacionais podem também nortear a consolidação de franquias, licenciamentos, arrendamento por meio de leasing (locação financeira ou arrendamento mercantil) ou mesmo contratos de joint ventures (união de empresas sem um esquema societário).

Idioma do contrato �Geralmente segue a língua do foro julgador, porém autores apontam três possibilidades: v Utilização de diversas línguas, cada uma das quais terá valor oficial, inclusive para fins de interpretação; v Utilização de uma língua oficial, ao lado de outra, a qual não se confere valor oficial ou de interpretação; v Utilização de uma única língua.

�No contexto internacional, há a possibilidade de uso de três regramentos diferentes: v Lex Mercatória – iniciado na Idade Média como primeira tentativa em âmbito internacional de universalizar práticas comerciais. v Convenção de Viena de 1980 – universalizar o padrão europeu como forma de consolidar o padrão ocidental dominante. v Direito Internacional Privado – com elementos de conexão que buscam disciplinar conflitos de leis no espaço.

Cláusulas nos contratos internacionais � Conceito – são preceitos, disposições ou condições que fazem partes de um documento, escrita ou contrato. � Os contratos têm suas particularidades, mas também seguem padrões de redação segundo os setores de atuação.

Contrato e suas cláusulas �A negociação frente ao planejamento e elaboração de contratos remete-se ao grau de detalhamento de todas as clausulas ali contidas, até mesmo na decisão de que lei irá regê-lo e que jurisdição ou foro (país) irá julgá-lo. �Por isso executivos, negociadores e administradores não devem abrir mão de especialistas em direito.

CLÁUSULAS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMPRA E VENDA

Cláusula Geral �Deverá estabelecer que todos os contratos de compra e venda a serem celebrados estarão sujeitos às condições do vendedor.

Cláusula de retenção de título �Clausula de interesse do vendedor que especifica que a propriedade dos bens só será transferida após o pagamento integral do preço.

Cláusula da escala de preços �Previsão de vulnerabilidade do mercado que pode alterar as condições de venda, tais como: aumento nos custos de mão de obra, de matéria prima, entre outros. . .

Cláusulas sobre juros �Visa determinar taxas de juros aplicadas em caso de atraso de pagamento. �No mercado internacional, geralmente se aplica a taxa LIBOR (London Interbank Offered Rate).

Cláusula de Force Majeure �Usualmente retratada em sua forma francesa, essa cláusula trata dos casos de não cumprimento do contrato por fatos de Força Maior. �Cabe às partes decidir se o contrato será suspenso, executado parcialmente ou mesmo finalizado.

Cláusula de escolha da lei aplicável �Ponto vital nos contratos internacionais. �Expressões vagas como “Direito Internacional” ou “Costumes do Comércio” geralmente não trás bons resultados. �Para evitar incertezas, aconselha-se que as partes escolham no início qual lei regerá o contrato.

Cláusula de arbitragem �Definir antecipadamente qual órgão presidirá a arbitragem, quais leis aplicáveis, quantos árbitros comporão o painel, onde ocorrerá a arbitragem (país), quais serão as regras. . .

Preço e forma de entrega (INCOTERMS) �EX: U$ 100. 000, FOB – Porto de Rotterdam (local de origem). �U$ 15. 000, CIF – Porto de Santos (local de destino).

Forma de pagamento �A forma de pagamento deve estar clara e direta. �Os mais comuns são: v Carta de Crédito v Transferência bancária direta v Cobrança documentária v Remessa sem saque

Prazo de Entrega e de recebimento �Este é um ponto facilmente negligenciável, mas que pode acarretar complicações consideráveis. �Um contrato pode ser declarado não cumprido caso o comprador deixe de tomar posse das mercadorias no prazo.

Cláusula de escolha do idioma do contrato �Visa evitar mal entendidos provindos de erros de tradução.

Cláusula atributiva de jurisdição �Complementa a Cláusula de escolha da lei aplicável. �Visa indicar o país que terá a competência para julgar os litígios.

Cláusula de Rescisão �Prevê a possibilidade de rescisão unilateral ou por decisão de ambas as partes.

Confidencialidade �São geralmente cláusulas padronizadas. �Objetivam manter a sigilosidade do acordo, preservando as partes dos interesses de mercado.

Hardship Clauses �Traduzidas como cláusulas de adversidade ou infortúnio. �Visam regular possíveis modificações contratuais devido à mudanças nos ambientes institucionais, político, comercial ou legal do ambiente ou do próprio contrato.

Cláusula penal e garantias �Preveem as multas, indenizações e garantias.

Formas de comunicações válidas �São cláusulas que estabelecem as formas de comunicações que serão oficialmente validadas, tais como FAX, e-mail , entre outros.