Contratao de Pessoas Portadoras de Deficincia Aspectos Legais

Contratação de Pessoas Portadoras de Deficiência Aspectos Legais e Sociais Mais do que um Obrigação Legal. . . um ato de Responsabilidade Social.

Apresentação 4 Histórico legal e social 4 Conceitos estabelecidos na legislação 4 Fiscalização e Penalidades 4 Proposta de estratégia a ser aplicada 4 Parceiros disponíveis no mercado nacional 1

Base Legal q Decreto no 3. 298/99 Lei Federal nº 7853 de 24 de outubro de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências q Decreto nº 3928 de 20 de dezembro de 1999 Regulamenta a Lei nº 7. 853/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e da outras providências. 2

Requisitos Mínimos Estabelecidos 3 Decreto no 3. 298/99

Deficiência é sinônimo de incapacidade ? • DEFICIÊNCIA - Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, e; • INCAPACIDADE - Uma redução efetiva e acentuada da capacidade laborativa, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao desempenho de função ou atividade exercida. Apesar deste conceito de incapacidade, dependendo da função e das adaptações necessárias, a pessoa portadora de deficiência física pode ser plenamente capaz para o trabalho. Não estabelecer nexo causal trabalhista 4 Decreto no 3. 298/99

Tipos de Deficiência Decreto no 3. 298/99 Deficiência Física – Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Deficiência Auditiva – Perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve; b) de 41 a 55 db – surdez moderada; c) de 56 a 70 db – surdez acentuada; d) de 71 a 90 db – surdez severa; e) acima de 91 db – surdez profunda; e f) anacusia; 5

Tipos de Deficiência Decreto no 3. 298/99 Deficiência Visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações; Deficiência Mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; Deficiência Múltipla – associação de duas ou mais deficiências 6

Fiscalização DRT CAGED 7 MINISTÉRIO PÚBLICO Empresa sem programa de contratação de portadores de deficiência RAIS

Penalidades Não existe previsão de multa ou sanção penal, mas. . . Ministério do Trabalho Ministério Público do Trabalho Fiscalização Convoca empresa em audiência pública para diálogo Empresa aceita e negocia prazo e condições Empresa não concorda TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Empresa cumpre o termo de ajuste 8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Empresa não cumpre termo de ajuste IMAGEM EMPRESA Multa obrigação de fazer Indenização por lesar comunidade Crime de discriminação Multa prevista termo de ajuste

Estratégia de Implantação ENFOQUE LEGAL ENFOQUE SOCIAL 9 Identificação dos empregados atuais (Exames Admissionais) Comprovação Atestado Médico Verificar o GAP existente (Decreto 3. 298/99) Estabelecer Parceria Estabelecer critérios para a contratação (Política de Seleção) • Postos possíveis / in loco • Buscar no mercado candidatos • Monitorar os contratados

Avaliação Interna - Divulgação Carta Cover - Pesquisa Interna. doc Carta de distribuição interna, com objetivo de iniciar a avaliação interna 10

Avaliação Interna - Planilha de Dados Identificação de Pessoas Portadoras de Deficiência. xls 11 Planilha para identificação Guia para o usuário

Avaliação Interna - Atestado Médico Atesto para os devidos fins que após analisar o prontuário médico e os exames admissionais do Sr(a). _____________, funcionário da [NOME DA EMPRESA] com [REGISTRO] nº ____ admitido em __/__/____ na Unidade de _______, exercendo atualmente a função de ________________, concluí que o mesmo é portador de deficiência ______, caracterizada por _______[DISCRIMINAR A PATOLOGIA DO FUNCIONÁRIO], enquadrando-se no previsto no artigo 4º, item ____, do Decreto nº 3. 298 de 20 de dezembro de 1999. A deficiência _____________ ora atestada não incapacita o citado funcionário a exercer, normalmente, suas atividades profissionais habituais e foi caracterizada nos exames médicos admissionais. _________, ___ de _______ de 2001. __________________ Drº _________________ Médico do Trabalho - CRM Nº _____ 12

Estabelecer uma Visão A [NOME DA EMPRESA] entende por razões éticas que, como empresa privada, possui importante papel na colocação competitiva da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, bem como na sua incorporação ao sistema produtivo. Por isso não faz qualquer discriminação ou marginalização a esta parcela da sociedade, proporcionando-lhes chances iguais desde o momento da seleção à garantia no que se refere a salários e benefícios. 13

Implantação Principais Fases 4 Definir visão, política e parceiro 4 Avaliar postos de trabalhos e identificar oportunidades 4 Sensibilizar Gerência e Supervisão ( palestras ) 4 Iniciar com um piloto ( escolher uma área ) 4 Monitorar o processo ( garantir aderência ) Como recrutar os profissionais òEntidade Parceira òConsultorias de RH òInternet 14 òAnúncios em jornais

Implantação Principais resistências/bloqueios internos “mais um problema para administrar” O portador de deficiência não é um problema, você tem a oportunidade de ter uma atitude cidadã e aprender uma grande lição de vida. “eu não sei como lidar com eles” O aprendizado é rápido e o próprio portador de deficiência procura facilitar essa integração. “vou ter menos produtividade, necessito aumentar o quadro” Quando adaptado em um local de trabalho compatível com a sua restrição o deficiente é mais produtivo que os demais funcionários. “mais uma estabilidade na área” O portador de deficiência pode ser dispensado como qualquer outro funcionário se não estiver atendendo os requisitos do cargo. 15

Implantação O que é importante observar • Respeitar a diversidade • Garantir a inclusão econômica O que deve ser evitado • Adotar uma postura de caridade, piedade e assistencialismo • Identificar os portadores de deficiência (crachá, braçadeira, . . . ) Assistencialismo Caridade Emprego Tolerância Paternalismo Piedade 16 Inclusão Econômica Trabalho Oportunidades Respeito

Parceiros AVAPE : Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais e-mail: avape@avape. com. br www. avapetv. org. br Organizações GELRE www. gelre. com. br projetos@gelre. com. br Outros sites: www. voluntarios. com. br www. aja. org. br www. fundabrinq. org. br www. deficiente. com. br www. saci. org. br www. geocities. com/hotsprings/7455/index. html 17

2001 - Ano Internacional dos Voluntários SEJA UMA EMPRESA VOLUNTÁRIA Além de uma questão de sobrevivência, uma questão de cidadania Empresas que incentivam seus funcionários a serem voluntários apontam os seguintes benefícios : 1 3 Aumenta o espírito de equipe. 18 2 4 Maior motivação e confiança para resolver os problemas da empresa. Maior respeito e admiração pela empresa em que trabalham. Melhoria no ambiente de trabalho e na comunicação interna.

Pensamento “ O preconceito tem mais raízes do que a razão. “ Maquiavel, político e historiador romano (1469 -1527) Ajude a arrancar as raízes do preconceito, respeitando a diversidade e permitindo a inclusão econômica do portador de deficiência. A Daniela agradece. 19

“As empresas só podem prosperar em um mundo diversificado e multicultural Se refletirem de alguma forma essa multiplicidade “ James Houghton, Corning Este trabalho foi desenvolvido pelos profissionais abaixo, da Bunge Alimentos S. A. - Divisão Santista e pode ser utilizado livremente, desde que, com a exclusiva finalidade de estimular a Contratação de Portadores de Deficiência. 20 César Augusto Bresciani Gerente Recursos Humanos e Relações Trabalhistas/Sindicais Telefone : 11 -37184711 Email : bresciani@santista. com. br Marcos Baptiscucci Engenheiro de Segurança e Meio Ambiente Telefone : 11 -37184780 Email : mbaptistucci@santista. com. br