Contabilidade Governamental CONCEITO A Contabilidade Governamental o ramo

Contabilidade Governamental CONCEITO A Contabilidade Governamental é o ramo da Ciência Contábil que está voltado para registrar, controlar e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, ou seja, das entidades de direito público interno.

Contabilidade Governamental FINALIDADE · · · Registrar os fatos contábeis ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial; Permitir o acompanhamento da execução orçamentária; Demonstrar a composição patrimonial e suas variações; Determinar os custos dos serviços industriais; Possibilitar a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros; · Controlar os direitos e obrigações. · Demonstrar as operações realizadas pela entidade governamental e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio;

Contabilidade Governamental FINALIDADE · Evidenciar os recursos orçamentários vigentes, consignados aos vários programas de trabalho, as alterações decorrentes dos créditos adicionais, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos, e as respectivas disponibilidades; · Mostrar perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer forma, administrem fundos ou bens que lhes são confiados, bem como arrecadem receitas e efetuem ou ordenem despesas; · Evidenciar a situação patrimonial do ente público e suas variações.

Administração Financeira e Orçamentária é ação de gerenciar as finanças e o orçamento do setor governamental, que no Brasil é dividido em três esferas, a saber: União, Estados e Municípios, objetivando o equilíbrio, a economia, a eficiência, a eficácia e a efetividade na gestão da coisa pública.

Sistema Orçamentário Público é a estrutura formada pelas organizações, recursos humanos, informações, tecnologia, normas e procedimentos necessários ao cumprimento das funções estabelecidas no processo orçamentário preestabelecido para a administração pública.

Processo Orçamentário é o conjunto das funções a serem cumpridas pelo orçamento em termos de: Planejamento - decisão quanto aos objetivos, recursos e políticas sobre aquisição, utilização e disposição desses recursos; Controle Gerencial - obtenção e utilização eficaz e eficiente dos recursos no atingimento dos objetivos; Controle Operacional - eficácia e eficiência na execução das ações específicas.

Ciclo Orçamentário corresponde ao processo que se inicia com a concepção do orçamento (mérito), se desenvolve na discussão e aprovação da proposta pelo legislativo (razoabilidade), se consolida na execução e controle (economicidade e eficiência) e conclui-se com a avaliação dos resultados alcançados, ou seja a análise de sua eficácia.

O Orçamento uÉ o principal instrumento legal de planejamento, coordenação e controle das ações da Administração Governamental por meio do qual são traçados programas, projetos e atividades para um período financeiro, estimando suas receitas e planejando sua adequada aplicação com prévia fixação da despesa com base em diagnósticos de demanda sócio-econômica. u. Representa em termos gerais o plano de ação do governo para um exercício financeiro, demonstrando de forma geral e específica os objetivos e metas a serem alcançados com A previsão os valores envolvidos.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS n Imperativos que vão estabelecer determinantes dos procedimentos preparação do orçamento os de n “A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade” (Lei 4. 320/64, artigo 2º)

PRINCÍPIO DA UNIDADE Única peça, abrangendo as receitas e despesas com a finalidade de demonstrar se há equilíbrio, saldo ou déficit orçamentário.

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE Incluídas no orçamento todas as receitas e despesas. Tem por finalidade oferecer ao Poder Legislativo um adequado controle.

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE As previsões da receita e da despesa devem sempre se referir a um período limitado de tempo (um ano)

OUTROS PRINCÍPIOS n Programação – n Especificação – n divulgação das finanças públicas Clareza – n receitas = despesa Publicidade – n não conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e previsão das receitas Equilíbrio – n classificação das receitas e despesas Exclusividade – n conter os programas de cada área de ação do governo claro e compreensível p/ qualquer indivíduo Uniformidade – permitir uma compreensão ao longo dos tempos

Orçamento-Programa Conceito Representa a modalidade de orçamento na qual a estimativa dos recursos financeiros e sua destinação derivam da devida elaboração de um plano ou programa de trabalho, partindo inicialmente da previsão de recursos para que se possa definir as atividades e projetos que serão executados.

Orçamento-Programa Principais Características 4 integração planejamento-orçamento; 4 quantificação de objetivos e fixação de metas; 4 relações insumo-produto; 4 alternativas programáticas; 4 acompanhamento físico-financeiro; 4 avaliação de resultados; 4 gerência por objetivos.

PROGRAMA X TRADICIONAL

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS n PLANO PLURIANUAL n LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS n LEI DE ORÇAMENTO ANUAL

PLANO PLURIANUAL 4É um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos para os governos federal, estaduais e municipais.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS n Norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

LEI DE ORÇAMENTO ANUAL 4 Viabiliza realização das situações planejadas no Plano Plurianual, transformando-as em realidade. s s s a Orçamento Fiscal Orçamento de Investimento Orçamento de Seguridade Social

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4 Procedimentos técnicos com o objetivo de organizar o orçamento, obedecendo regras e critérios definidos de padronização. u Institucional u Funcional-Programática u Da Receita u Da Despesa

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 4 Distribuição dos recursos orçamentários pelos órgãos e unidades responsáveis pela execução do orçamento. 4 Na Bahia: 0. 000 Poder Secretaria Unidade Orçamentária/Gestora

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 4 4 4 Unidade Orçamentária - segmentação do órgão central, à qual é consignada dotações próprias. Ex. : DOP e DA Unidade Gestora - unidade (orçamentária ou não) que realiza a gestão orçamentária e financeira através de transferência de recursos Unidade Administrativa - significa a repartição da administração direta que não executa diretamente o orçamento

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 4 Método de organizar a despesa pública obedecendo regras e critérios normatizados de padronização, de modo a permitir a visualização das funções de governo por programas, projetos e atividades. ò Anexo 5 da Lei Federal 4. 320/64; ò Instituída pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral (Portarias 09/74 e 04/75); ò Atualizada pelo Ministério Orçamento e Gestão através da Portaria nº 42/99, de 14 de abril de 1999.

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALPROGRAMÁTICA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PROJETO ATIVIDADE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA Codificação XX. XXXX. YXXX Função Subfunção Progra ma Projeto/Atividade

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA Conceitos n Função – n vistas socio- Subfunção – n objetivos fundamentais do Estado com fundamentalmente ao desenvolvimento econômico equilibrado do país. agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, podendo ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas. Programa – compreende o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual. Em síntese, representam os objetivos que se pretende alcançar através dos projetos, atividades e operações especiais.

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA Conceitos Projeto instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. Atividade instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. Operações Especiais categoria neutra em relação ao ciclo produtivo, englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

RECEITA PÚBLICA Todo recolhimento de recursos feito aos cofres públicos que a administração governamental tem o direito de arrecadar em virtude da Constituição, leis, contratos ou outros títulos, ou aquele originado de constituição de dívida ou em que figure como mero depositário de valores.

CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA 1. Orçamentária –Integra o Orçamento por força de lei, podendo o Estado dela dispor como sua propriedade. 2. Extra-orçamentária –Não consta do Orçamento e compreende as entradas em dinheiro de terceiros em que o Estado é simples depositário.

CATEGORIA ECONÔMICA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1. Receitas Correntes 1. 1 Tributária Impostos, Taxas e Contribuições 1. 2 Contribuições Sociais 1. 3 Patrimonial 1. 4 Agropecuária, Indl. e de Serviços 1. 5 Transferências Correntes 1. 6 Outras Receitas Correntes

CATEGORIA ECONÔMICA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2. Capital 2. 1 Operações de Crédito 2. 2 Alienação de Bens 2. 3 Amortização de Empréstimos 2. 4 Transferência de Capital 2. 5 Outras Receitas de Capital

CODIFICAÇÃO DA RECEITA CÓDIGO 1. 1. 1. 3. 02. 01 Categoria Econômica Subcategoria Fonte Subfonte Rubrica Sub-rubrica

ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA 3 Previsão 3 Lançamento 3 Arrecadação 3 Recolhimento

PREVISÃO DA RECEITA 3 Expectativa da receita por parte da Fazenda Pública. Configura o que se pretende arrecadar no exercício financeiro.

LANÇAMENTO DA RECEITA É a individualização e cadastramento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributos de cada um.

ARRECADAÇÃO DA RECEITA Representa o momento em que o contribuinteliquida suas obrigações para com o Estado junto aos agentes arrecadadores.

RECOLHIMENTO DA RECEITA É o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diretamente ao Tesouro Público o produto da arrecadação.

DÍVIDA ATIVA São os tributos, multas e créditos fazendários lançados, mas não cobrados ou não recebidos no prazo do vencimento, a partir da data de sua inscrição.

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DA DESPESA PÚBLICA a) quanto à natureza; b) quanto à competência políticoinstitucional; c) quanto à afetação patrimonial; d) quanto à regularidade.

QUANTO À NATUREZA Orçamentária Extra-orçamentária é a despesa que integra o orçamento, ou seja, aquela que deriva da lei orçamentária ou dos créditos adicionais. é a despesa que não consta da lei do orçamento, compreendendo as diversas saídas de numerários decorrentes do levantamento de depósitos, cauções, consignações, etc.

QUANTO À COMPETÊNCIA POLÍTICOINSTITUCIONAL Federal - quando de responsabilidade da União, que a realiza para atendimento de seus serviços e encargos por força da Constituição, das Leis e dos contratos. Estadual - quando de responsabilidade dos estados, idem; Municipal - quando de responsabilidade dos Municípios, idem.

QUANTO À AFETAÇÃO PATRIMONIAL Despesas Efetivas é o conjunto de despesas que contribuem para o decréscimo do patrimônio do Estado. Ex. : despesas com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e encargos. Despesas por Mutações Patrimoniais são as despesas oriundas de mutações que em nada diminuem o patrimônio público. Ex. : investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.

QUANTO À REGULARIDADE Ordinárias são despesas constantes, ou seja, aquelas que são gastas na manutenção dos serviços públicos. São despesas que se repetem em todos os exercícios. Extraordinárias são despesas esporádicas provocadas por circunstâncias de caráter excepcional e que, por isso, nem todos os anos aparecem nos orçamentos.

CLASSIFICAÇÃO LEGAL DESPESA PÚBLICA n jurídico; n econômico; n administrativo-legal. DA

ENFOQUE JURÍDICO Despesas Fixas- são as que têm caráter permanente. São estabelecidas por lei. (despesa com pessoal, custeio, etc. ) Classifica-se em: Constitucional - quando originárias de dispositivo expresso nas Constituições (Federal ou Estadual). Legal - as decorrentes de leis ordinárias federais, estaduais ou municipais. Despesas Variáveis - são as que somente serão realizadas de acordo com as necessidades dos serviços. (diárias, ajuda de custo, serviços extraordinários, etc. )

ENFOQUE ECONÔMICO Despesas Correntes são as que se referem a desembolso ou aplicação das quais não resulta compensação patrimonial. (pessoal, material consumo, serviços de terceiros, encargos, etc. ) Despesas de Capital são as que constituem desembolso ou aplicação de que resulte mutação compensatória elementos patrimônio. (aquisição nos do de bens móveis e imóveis, equipamentos, investimentos em obras, etc. )

ENFOQUE ADMINISTRATIVO-LEGAL u Institucional u Funcional-programática u Econômica u Fonte de Recursos

ENFOQUE ADMINISTRATIVO-LEGAL Institucional - corresponde aos órgãos e as unidades orçamentárias que constitui o agrupamentos de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações.

ENFOQUE ADMINISTRATIVO-LEGAL Funcional-programática divide a despesa em 4 níveis: Funções - representa o maior nível de agregação das ações do governo nos diversos setores (fins e meios). Subfunção - representa uma divisão da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, podendo ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas. Programas - corresponde ao desdobramento das funções de governo, através dos quais se faz a ligação entre os planos de longo e médio prazos aos orçamentos plurianuais e anuais.

ENFOQUE ADMINISTRATIVO-LEGAL Funcional-programática Subprogramas - são os desdobramentos dos programas, representando objetivos parciais identificáveis dentro do produto final do programa. (deixou de existir a partir da Portaria nº 42/99, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, ) Projetos/Atividades - representa o conjunto de ações destinadas à materialização dos objetivos dos subprogramas e programas como seus instrumentos efetivos.

ENFOQUE ADMINISTRATIVO-LEGAL Econômica Despesas Correntes são as que se referem a desembolso ou aplicação das quais não resulta compensação patrimonial. Despesas de Capital são as que constituem desembolso ou aplicação de que resulte mutação compensatória nos elementos do patrimônio. (pessoal, (aquisição mat. consumo, serviços de terceiros, encargos, etc. ) de bens móveis e imóveis, equipamentos, investimentos em obras, etc. )

ENFOQUE ADMINISTRATIVO-LEGAL Fontes de Recursos Como o próprio nome sugere, compreende a identificação das origens dos recursos que serão aplicados em determinado projeto/atividade, completando o detalhamento legal da despesa pública.

FONTE DE RECURSOS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA De 00 a 39 - Recursos do Tesouro n De 40 a 99 - Adm. Indireta n Exemplo: 00 - Ordinário 08 - Cota-Parte Salário Educação 84 - Repasse de PROIND n

CODIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA CÓDIGO 3. 4. 50. 30. 00 Categoria Econômica Grupo de Despesa Modalidade de Aplic. Elemento de Despesa Fonte de Recursos

CODIFICAÇÃO GERAL DA DESPESA PÚBLICA CÓDIGO 0. 000. XX. XXXY. XXX. Z. Z. ZZ. WW Institucio. Func. Programática Econôm. Fonte

ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA 4 Programação 4 Licitação 4 Empenho 4 Liquidação 4 Pagamento

PROGRAMAÇÃO Ocorre após a publicação da lei orçamentária, quando o setor competente, através de decretos, estabelece, trimestralmente, um programa de utilização dos créditos orçamentários. (arts. 47 a 50 lei 4. 320/64)

PROGRAMAÇÃO - ESTADO DA BAHIA n Quadro de Cotas Trimestrais - QCT n Plano Trimestral de Aplicação - PTA

LICITAÇÃO Representa o procedimento administrativo destinado a escolher entre fornecedores previamente habilitados e qualificados aquele que apresentar proposta mais vantajosa.

EMPENHO Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. (art. 58 da lei 4. 320/64)

MODALIDADES DO EMPENHO n Ordinário - quantificada e liquidável de uma só vez; n Por Estimativa - de valor não quantificável; n - quantificada e de base liquidável, geralmente a cada mês. Global

LIQUIDAÇÃO É o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

PAGAMENTO Fase final do processo da Despesa Pública. O Pagamento somente poderá ser efetuado quando ordenado e após sua regular liquidação.

CRÉDITOS ADICIONAIS Autorizações de despesa não computadas ou insuficientes dotadas na lei orçamentária.

ESPÉCIE DE CRÉDITOS ADICIONAIS n Suplementares n Especiais n Extraordinários

CRÉDITO SUPLEMENTAR n Destinados ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor. n Autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

CRÉDITO ESPECIAL n Destinado a despesa para a qual não haja previsão orçamentária específica. n Autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO n Destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, subversão interna ou calamidade pública. n Autorizado e aberto por medida provisória ou decreto.

RECURSOS PARA ATENDER AOS CRÉDITOS ADICIONAIS 4 4 Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Provenientes de excesso de arrecadação; Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; Operações de crédito autorizadas.

REGIMES CONTÁBEIS RECEITAS: Regime de Caixa - considera a apuração do resultado do exercício apenas os pagamentos e recebimentos efetivamente ocorridos. DESPESAS: Regime de Competência considera os fatos contábeis ocorridos durante o exercício para fins de apuração dos resultados do mesmo.

SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL n Orçamentário n Financeiro n Patrimonial n Compensação

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO n Registra a receita prevista e as autorizações legais de despesa constantes da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais.

SISTEMA FINANCEIRO Registra a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária.

SISTEMA PATRIMONIAL Registra os bens patrimoniais do Estado, os créditos e os débitos suscetíveis de serem classificados como permanentes ou que sejam resultados do movimento financeiro, as variações patrimoniais provocadas pela execução do orçamento ou que tenham outras origens e o resultado econômico do exercício.

SISTEMA DE CONTAS DE COMPENSAÇÃO Registra os valores que direta ou indiretamente possam vir a provocar variações no patrimônio do Estado.

CONTABILIDADE GERAL 1) Contabilização da compra de um veículo por $100 BANCOS XXX 100 (1) VEÍCULOS (1) 100 XXX

CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL 1) Contabilização da compra de um veículo por $100 SISTEMAS ORÇAMENTÁRIO CRÉDITO DISPONÍVEL (1)100 XXX DESPESAS EXECUTADAS (1)100 FINANCEIRO BANCOS 100(1) PATRIMONIAL DESPESA DE CAPITAL (1)100 BENS MÓVEIS (1) 100 VARIAÇÃO ATIVA REO (1)100

CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL DESPESA DE CAPITAL SALDO) 100 VARIAÇÕES ATIVAS 100 (3) (2) 100 (SALDO RESULTADO ECONÔMICO (3) BANCOS XXX 100 (1) 100 (2) BENS MÓVEIS (1) 100

ADIANTAMENTO Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

INVENTÁRIO n n Arrolamento periódico dos bens patrimoniais do Estado, exigidos por lei e tendo como objetivo o controle quantitativo e qualitativo. Compreende todo item ou conjunto que, em razão de uso, não perde sua identidade física e autonomia de funcionamento, mesmo quando incorporado a outro bem, e tem durabilidade prevista superior a dois anos.

CARACTÉRISTICAS n Fragilidade; n Perecibilidade; n Descartabilidade; n Incorporabilidade; n Transformabilidade.