Consideraes sobre denncias no mbito do Poder Executivo

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Considerações sobre denúncias no âmbito do Poder Executivo Estadual Controladoria-Geral do Estado - CGE

Considerações sobre denúncias no âmbito do Poder Executivo Estadual Controladoria-Geral do Estado - CGE 2017

Contextualização Normas destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados ao tratamento de denúncias: ü Lei

Contextualização Normas destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados ao tratamento de denúncias: ü Lei 22. 257/2016: Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. ü Decreto N° 47. 139/ 2017: Dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Estado. ü Resolução CGE nº 012/2015: procedimentos relativos ao tratamento de manifestações e denúncias ü Resolução Conjunta OGE/CGE nº 01/2015: disciplina o trâmite de manifestações entre a OGE e a CGE

Lei 22. 257/2016: Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do

Lei 22. 257/2016: Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. • Art. 48 – A Controladoria-Geral do Estado – CGE –, órgão central do controle interno do Poder Executivo, tem como competência assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes, no âmbito do Poder Executivo, à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, ao aperfeiçoamento de serviços e utilidades públicos, à prevenção e ao combate à corrupção, ao incremento da transparência da gestão e ao acesso à informação no âmbito da administração pública estadual. § 1º – A CGE, enquanto órgão central do controle interno do Poder Executivo, será responsável por: I – receber e adotar as providências necessárias para o integral tratamento de denúncias, representações, reclamações e sugestões que tenham por objeto: a) correção de erro, omissão ou abuso de agente público estadual; b) prevenção e correção de ato ou procedimento incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública estadual; c) (VETADO); d) proteção ao patrimônio público;

DECRETO N° 47. 139/2017: Dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Estado. • Art.

DECRETO N° 47. 139/2017: Dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Estado. • Art. 2º - A CGE, órgão central do controle interno do Poder Executivo, tem como competência assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes, no âmbito do Poder Executivo (. . . ), com atribuições de: XI – receber e adotar as providências necessárias para o integral tratamento de denúncias, representações, reclamações e sugestões que lhe forem encaminhadas; • Art. 6º – A Assessoria Técnica e de Pesquisa e Desenvolvimento tem como competência executar ações visando ao alinhamento estratégico de normas e procedimentos de natureza técnica para a execução das atividades da CGE, com atribuições de: IV – receber, avaliar e gerenciar as manifestações que forem encaminhadas à CGE que tenham por objeto: a) correção de erro, omissão ou abuso de agente público estadual; b) prevenção e correção de ato ou procedimento incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública; c) proteção ao patrimônio público.

RESOLUÇÃO CGE Nº 012/2015: Dispõe sobre o procedimento relativo ao tratamento de manifestação e

RESOLUÇÃO CGE Nº 012/2015: Dispõe sobre o procedimento relativo ao tratamento de manifestação e denúncia no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. • Art. 3º - Estão incluídos no conceito de manifestação: I – reclamação; I - sugestão; III – elogio; e IV – pedido de esclarecimento ou orientação. • Art. 9º - A reclamação, a sugestão, o elogio e o pedido de esclarecimento ou orientação não atinentes à gestão da CGE serão encaminhados à Ouvidoria-Geral do Estado – OGE. • Art. 4º - Solicitação de acesso à informação pública, apresentada nos termos da Lei Federal nº 12, 527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 45. 969, de 24 de maio de 2012, ou que assim se caracterize, será direcionada para o canal disponibilizado para esta finalidade. (e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) • Art. 5º - A denúncia constitui uma manifestação específica que tem por objeto a alegação de corrupção, de irregularidade ou ilegalidade no serviço público ou fora dele, que possa ou tenha causado prejuízo de qualquer espécie à Administração Pública Estadual.

RESOLUÇÃO CGE Nº 012/2015: Dispõe sobre o procedimento relativo ao tratamento de manifestação e

RESOLUÇÃO CGE Nº 012/2015: Dispõe sobre o procedimento relativo ao tratamento de manifestação e denúncia no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. • Art. 11. São requisitos mínimos de admissibilidade da denúncia: I – consistência; II – possibilidade fática ou jurídica; e III – nexo causal. § 1º A consistência da denúncia será identificada quando o encadeamento das ideias, a exposição dos fatos e a estrutura do pensamento nela contidos permitirem deduzir ou inferir uma narrativa plausível. § 2º A possibilidade fática será verificada com base na lógica, devendo o objeto da denúncia ser passível de ser alcançado no mundo real. § 3º A possibilidade jurídica estará presente quando a tutela ou providência formulada pelo denunciante for admitida na ordem jurídica. § 4º O nexo causal será verificado quando houver relação de causalidade entre o bem e/ou serviço a ser tutelado e o fato relatado. • Art. 12. Verificado o não preenchimento de qualquer dos requisitos de admissibilidade, a denúncia será arquivada, mediante despacho devidamente fundamentado com a indicação de qual dos requisitos não foi atendido, e o denunciante, se identificado, informado quanto ao ato.

RESOLUÇÃO CGE Nº 012/015: Dispõe sobre o procedimento relativo ao tratamento de manifestação e

RESOLUÇÃO CGE Nº 012/015: Dispõe sobre o procedimento relativo ao tratamento de manifestação e denúncia no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. • Art. 13. A denúncia admitida será classificada quanto à área de controle e quanto ao grau de detalhamento e gravidade. • Art. 14. A denúncia será classificada, quanto à área de controle, em: I – recursos humanos; II – licitações e contratos; III - convênios, fundos e transferências; IV – orçamento e contas; e V – correição. • Art. 15. A denúncia será classificada, quanto ao grau de detalhamento e gravidade, em: I – vazia: apesar de ter preenchido os requisitos mínimos de admissibilidade, for genérica, imprecisa e/ou carente de informações, ou seja, for desprovida de elementos que permitam conhecer o ato supostamente irregular e/ou ilícito, a individualização de condutas ou a identificação de seus sujeitos; II – média: os prejuízos estimados com os fatos a serem apurados forem inferiores ao montante de R$75. 000, 00 (setenta e cinco mil reais) ou quando não for possível quantificar o dano ao erário, por ausência de elementos técnicos ou insuficiência de informações; III – grave: abarcarem risco à vida ou à saúde, bem como àquelas que envolvam prejuízos estimados no valor igual ou superior a R$75. 000, 00 (setenta e cinco mil reais) ou que tenham por objeto conduta de agente público ou particular cuja reprovabilidade justifique esta classificação.

Informações importantes sobre denúncia: • A fim de orientar sobre os elementos necessários às

Informações importantes sobre denúncia: • A fim de orientar sobre os elementos necessários às denúncias, cumpre fazer uma analogia aos requisitos tratados tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência para as denúncias no âmbito do processo penal, guardadas, por óbvio, as peculiaridades de cada esfera, especialmente os princípios do formalismo moderado e da autotutela, inerentes às apurações administrativas. • Paralelo com os arts. 27 e 41 do Código de Processo Penal – CPP A denúncia deve ser clara e precisa, narrando os fatos com todas as circunstâncias necessárias à apuração. Para tanto, sempre que possível, o denunciante deverá apontar: 1 - As circunstâncias temporais (Ex: o exercício em que ocorreu a irregularidade ou a partir de quando ela provavelmente se iniciou); quanto maior o detalhamento do requisito temporal, mais célere e precisa será a atividade de apuração. 1. 1 - Quando não houver certeza sobre o tempo, indicar a data e o período nos quais provavelmente ocorreu; a menção a aspectos como “na época da realização do certame”; “no período de licença do servidor público” auxilia a apuração do tempo em que ocorreram os fatos 1. 2 - Em caso de condutas continuadas, pontuar a data de início e fim ou o período provável em que ocorreu.

2 – O lugar em que ocorreu a irregularidade; Ex: cidade em que foi

2 – O lugar em que ocorreu a irregularidade; Ex: cidade em que foi realizada a obra pública com irregularidades; escola em que ocorreu determinada irregularidade; 3 - Os agentes públicos envolvidos nos fatos, bem como os particulares, sejam eles pessoas físicas ou empresas que se relacionam com o poder público; 3. 1 – O denunciante deve buscar e pesquisar preliminarmente o maior número de informações que for possível, tanto sobre os fatos quanto sobre os possíveis autores. Ex: consulta de informações disponíveis na internet sobre procedimento licitatório com irregularidades 3. 2 – Algumas denúncias fazem referência aos cargos sem citar os nomes dos agentes públicos; em outros casos há referência somente ao primeiro nome do agente público; há ainda, casos em que há referência aos cargos ocupados sem trazer informações sobre o requisito temporal. 4 - Especificações sobre a ação ou omissão apontada como irregular, com aspectos sobre os meios empregados, o modo como a agente praticou o ato e os motivos que o levaram à ação ou omissão. Ex: agente público se omite na autuação de empresa em virtude do pagamento de propina

5 - O resultado da conduta. Ex: valor do dano ao erário; prejuízo à

5 - O resultado da conduta. Ex: valor do dano ao erário; prejuízo à coletividade ou aos serviços públicos 6 - Os elementos de prova já constituídos devem ser apresentados juntamente com a denúncia, como documentos (podem ser juntados no sistema SISDEN de denúncias) ou o apontamento de testemunhas sejam elas agentes públicos ou não. 6. 1 – Caso o denunciante tenha conhecimento sobre processos já existentes (judiciais, no âmbito dos Tribunais de Contas ou em outros órgãos de controle), deve trazer essa informação, pois isso viabiliza a atuação conjunta de órgãos. 7 - É importante a observância de aspectos de forma e de conteúdo, como: 7. 1 - a organização lógica e cronológica dos fatos; 7. 2 - a correlação entre os fatos e os respectivos agentes públicos envolvidos; 7. 3 – quando forem diversos os fatos denunciados, recomenda-se a divisão da denúncia em tópicos específicos e observando a ordem cronológica, a fim de facilitar a atividade de apuração e a elaboração de resposta institucional.

8 - A qualidade da formulação da denúncia torna a apuração mais célere e

8 - A qualidade da formulação da denúncia torna a apuração mais célere e permite o esclarecimento dos fatos; denúncias com insuficiência de elementos podem gerar procedimentos apuratórios frágeis, ou mesmo o arquivamento o que prejudica o interesse público. 9 - Caso o denunciante obtenha novos elementos sobre os fatos denunciados, ao informa-los à administração, é importante mencionar a denúncia anterior; isso facilita a vinculação de demandas, a qualidade e celeridade da apuração. 10 – Exemplos de casos em que a denúncia não é admitida: - Denúncias de irregularidades na administração pública municipal ou federal ou de competência para apuração de outros poderes; (A CGE não tem competência legal para apurar denúncias que não envolvam recursos e/ou agentes públicos estaduais) - não contenha elementos mínimos indispensáveis à sua apuração. 11 - Denúncia X Reclamação ou Solicitação.

Jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. USO DO CARGO PARA

Jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. USO DO CARGO PARA INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO. DEMISSÃO. NULIDADES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PROVAS VISUAIS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. - O poder-dever de autotutela imposto à administração é princípio que não só permite, como também obriga, a apuração das irregularidades que chegam ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de procedimento desidioso do gestor público, de modo que a instauração do processo disciplinar na hipótese de existência de indícios suficientes para tal - ainda que fundados em denúncia anônima - não é, só por si, causa de nulidade. 2. - O rigor formal que o impetrante deseja imprimir ao processo administrativo, com a interpretação restritiva e parcial do art. 144 da Lei n. 8. 112/1990, não se harmoniza com a necessária integração sistêmica de dispositivos legais que regem a matéria, tais como o art. 143 da Lei n. 8. 112/1990 e os art. 2º, 5º e 29 da Lei n. 9. 784/1999. 3. - A instauração de ofício de processo administrativo disciplinar, ainda quando originada de denúncia anônima, mas desde que devidamente motivada em elementos indiciários outros, encontra amparo nos artigos 143 da Lei n. 8. 112/1990 e 2º, 5º e 29 da Lei n. 9. 784/1999. Precedentes. (. . . ) 14. - Segurança denegada, restando, em consequência, prejudicada a apreciação do agravo regimental anteriormente manejado pelo impetrante. (MS 20. 053/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 03/11/2015) – grifo nosso

Jurisprudência EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO INQUÉRITO POLICIAL E

Jurisprudência EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO INQUÉRITO POLICIAL E DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ACASO EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÍPICOS, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PERSEGUIÇÃO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. O trancamento da ação penal, por motivo de inexistência de justa causa, exige que esta seja evidenciada de pronto. (HC 84. 738). In casu, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, porquanto faz clara exposição de fatos que, em tese, constituem crimes, com as suas circunstâncias de tempo, modo e espaço. O juízo sobre a ausência de dados elementares do tipo depende de valoração das provas produzidas, a demandar aprofundamento analítico inviável no espectro processual do habeas corpus. Não se conhece de pedido não veiculado nas instâncias ordinárias (trancamento de inquérito policial), pena de supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, indeferido. (HC 85559, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 28/03/2006, DJ 17 -11 -2006 PP-00059 EMENT VOL-02256 -02 PP-00369 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 338347) – Grifo nosso EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME PERMANENTE. INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO E EXECUÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE DELITIVA. NARRATIVA MINISTERIAL PÚBLICA QUE ENSEJA O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. Não se tem por inepta a denúncia que, com as devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, narra fatos, em tese, delituosos. Isto a ensejar o amplo exercício do direito de defesa. Nos delitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta. Nessa modalidade delitiva, a prescrição é contada a partir da interrupção da ação do agente. Ordem denegada. (HC 91005, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 24/04/2007, DJe-028 DIVULG 31 -05 -2007 PUBLIC 01 -06 -2007 DJ 01 -06 -2007 PP-00059 EMENT VOL-0227802 PP-00344 RT v. 96, n. 864, 2007, p. 529 -532) – grifo nosso

As denúncias podem ser dirigidas à CGE por meio dos seguintes canais de acesso:

As denúncias podem ser dirigidas à CGE por meio dos seguintes canais de acesso: Portal de Denúncias (serviço disponibilizado no sítio eletrônico sob o título ―Denúncias on line‖), correspondências encaminhadas para o gabinete da CGE, e Ouvidoria-Geral do Estado, pelo sistema TAG - Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública (manifestações recebidas pela OGE e repassadas à CGE – existe um termo de cooperação entre os órgãos). O canal de comunicação de denúncias, exibe um formulário de registro com linguagem acessível e de fácil manuseio, prático para a utilização do cidadão.

Orientações para fazer uma denúncia. docx

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Orientações para fazer uma denúncia

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Formulário de denúncia. docx

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OBRIGADO! Assessoria Técnica e de Pesquisa de Desenvolvimento Controladoria-Geral do Estado Contatos: • Omar

OBRIGADO! Assessoria Técnica e de Pesquisa de Desenvolvimento Controladoria-Geral do Estado Contatos: • Omar Abreu Bacha: omar. [email protected] mg. gov. br – 3915. 2787 • Amaro de Carvalho Júnior: amaro. [email protected] mg. gov. br – 3915. 8961 • Rodrigo Dequech de Rezende: rodrigo. [email protected] mg. gov. br – 3915. 8869